Declarações de voto escritas António TÂNGER CORRÊA

Sou favorável à perspetiva europeia da Bósnia e Herzegovina e dos Balcãs Ocidentais. Esta posição assenta na minha experiência de anos de serviço como Embaixador na região e como enviado especial da União Europeia para os Balcãs Ocidentais, num período marcado pela transição do pós-guerras jugoslavas para a integração europeia. A integração destes países é essencial para a estabilidade, a segurança e a prosperidade da Europa.
Contudo, sou muito crítico da forma como a União Europeia tem conduzido os processos de alargamento. Estes devem basear-se nos critérios de Copenhaga, no mérito próprio de cada país e no respeito pelas suas realidades constitucionais. No caso da Bósnia e Herzegovina, a União Europeia não tem atuado como mediador imparcial. A sua abordagem tem sido parcial e divisiva, marginalizando a Republika Srpska e agravando tensões internas, em vez de promover diálogo e reconciliação. Também nos restantes países dos Balcãs Ocidentais, como a Macedónia do Norte, não posso aceitar a crescente ingerência da União Europeia em matérias internas, constitucionais, institucionais, energéticas ou de política externa.
Por estas razões, apesar do meu apoio ao alargamento, não pude subscrever estes relatórios e votei contra.

Reconheço a importância social, económica e humana dos cuidados e de apoiar medidas que reforcem a liberdade de escolha das famílias e das pessoas que necessitam de apoio, mas votei contra a resolução intitulada «Rumo a uma sociedade do cuidado: combater a disparidade de género na prestação de cuidados».
A resolução não vai ao encontro das nossas preocupações neste domínio, antes ultrapassa em vários pontos o âmbito da ação europeia, interferindo em matérias da competência dos Estados‑Membros, como a fiscalidade, a organização dos sistemas de cuidados, as licenças e as prioridades nacionais na afetação de recursos públicos.
Além disso, o texto inclui referências a conceitos como «perspetiva de género no orçamento», direitos sexuais e reprodutivos, bem como à integração do aborto no âmbito desses direitos, o que considero absolutamente lamentável. Por estas razões, não pude apoiar a resolução final.
Entre os elementos positivos do texto, que são de referir, contam‑se o reconhecimento do papel da família, a necessidade de reforçar serviços de cuidados em zonas rurais, remotas e insulares e a defesa de que as pessoas com deficiência possam ser parte ativa no tipo de cuidados mais adequado às suas necessidades. Continuaremos a defender estes pontos em sede própria.

Votei contra. Sob o pretexto de reforçar a proteção das vítimas, esta proposta introduz uma alteração profunda e problemática do modelo de prova em matéria penal. Ao centrar a definição exclusivamente no consentimento - um conceito intrinsecamente subjetivo e juridicamente indeterminado - abandona-se a ancoragem em elementos objetivos como violência, ameaça ou coação, enfraquecendo a base probatória dos processos.
Esta abordagem arrisca, paradoxalmente, prejudicar as próprias vítimas. Ao deslocar a prova para o plano das perceções e intenções, torna-se mais difícil demonstrar os factos com a robustez exigida em processo penal, aumentando o risco de arquivamentos e decisões inconsistentes. Em vez de facilitar a condenação dos agressores, pode contribuir para a sua impunidade, minando a confiança no sistema judicial.
Acresce que a avaliação do consentimento “à luz das circunstâncias” abre espaço a interpretações divergentes, reduzindo a previsibilidade das decisões e fragilizando a segurança jurídica. Simultaneamente, levanta dúvidas quanto ao respeito pelo ónus da prova e pela presunção de inocência.
A proteção efetiva das vítimas exige instrumentos jurídicos claros, previsíveis e aplicáveis. Ao privilegiar um conceito vago como eixo quase exclusivo da prova, esta proposta arrisca produzir o efeito inverso ao pretendido.

Abstive-me na votação desta proposta de legislação de combate à corrupção.
O combate à corrupção é uma prioridade absoluta - para mim e para o Chega. Precisamos de regras fortes, claras e exigentes.
Mas esta proposta falha em dois pontos essenciais.
Primeiro, pelo seu âmbito. É incompreensível que, num contexto marcado por escândalos como o Qatargate, esta diretiva não se aplique às próprias instituições europeias, que deveriam ser um alvo prioritário no combate à corrupção.
Segundo, pelos seus padrões. Em vez de elevar a fasquia, esta proposta fixa mínimos demasiado baixos e, em alguns casos, até enfraquece definições essenciais de crimes de corrupção.
Em Portugal, por exemplo, o enquadramento penal já prevê um conjunto mais exigente de crimes de corrupção, abuso de poder e participação económica em negócio, sem as limitações ou ambiguidades que esta proposta introduz. O risco é claro: harmonizar por baixo.
A luta contra a corrupção exige ambição - não mínimos que possam servir de teto.
A minha abstenção reflete isso mesmo: concordamos com o objetivo, mas não com o instrumento, nem com o seu alcance.
Se queremos combater a corrupção de forma credível, temos de começar por dentro e garantir padrões elevados em toda a União.

Votei contra a proposta de prorrogação da derrogação à diretiva ePrivacy.
O combate ao abuso sexual infantil é uma prioridade absoluta e não admite hesitações. Mas esta proposta segue o caminho errado, ao normalizar a monitorização generalizada das comunicações privadas, sem suspeita individual.
Importa ser claro: não existe qualquer vazio legal. O que expira é uma exceção à diretiva da privacidade que permitia este tipo de vigilância. A União Europeia continua equipada para combater o abuso sexual de menores, nomeadamente através da legislação em vigor e das obrigações impostas às plataformas digitais.
O problema desta proposta é o seu alargamento de âmbito, que permite mecanismos intrusivos, incluindo a deteção de material não previamente identificado, com riscos acrescidos para os direitos fundamentais e para a privacidade dos cidadãos.
Proteger crianças é essencial. Mas não podemos aceitar soluções que transformem todos os cidadãos em alvos de vigilância preventiva.
A resposta certa passa por prevenção, investigação dirigida e aplicação eficaz das regras existentes — não por uma lógica de vigilância massiva.
Não aceitamos a falsa escolha entre segurança e direitos fundamentais. Numa sociedade democrática, temos de garantir ambas.

Votei contra este relatório.
O alargamento da União Europeia pode ser um instrumento importante para promover a paz, a estabilidade e a prosperidade no continente europeu. Nesse sentido, continuo a considerar estratégico o processo de adesão dos países dos Balcãs Ocidentais.
Contudo, entendo que o processo de alargamento deve respeitar rigorosamente os princípios fundacionais da União e os critérios estabelecidos, nomeadamente os critérios de Copenhaga, não podendo ser transformado num instrumento apressado de pressão política ou ideológica.
Não posso concordar com uma abordagem que utiliza o alargamento para enfraquecer princípios fundamentais da própria União. Em particular, rejeito propostas que visam ultrapassar ou eliminar o princípio da unanimidade em áreas sensíveis, que constitui um corolário essencial da igualdade soberana entre os Estados‑Membros.
Também não é aceitável que o processo de adesão seja acompanhado de pressões destinadas a impor escolhas que pertencem à esfera soberana das nações, nomeadamente em matérias como a política energética, a política externa ou o enquadramento constitucional interno.
Por estas razões, votei contra este relatório.

Abstive‑me na resolução sobre a Ucrânia, porque o texto ignora os graves casos de corrupção recentemente investigados pelas autoridades ucranianas, que revelam riscos concretos de má utilização de fundos públicos e de assistência internacional, incluindo a proveniente da União Europeia.
As operações conduzidas pelo Gabinete Nacional de Combate à Corrupção da Ucrânia e pela Procuradoria Especializada Anticorrupção expõem esquemas de subornos e lavagem de dinheiro que atingem valores de dezenas ou mesmo centenas de milhões de dólares, demonstrando que não existe atualmente um nível adequado de escrutínio, transparência ou controlo sobre a forma como a ajuda externa é aplicada.
Continuar a aprovar resoluções que reforçam o apoio financeiro sem condicionalidade e sem mecanismos robustos de auditoria é irresponsável e mina a confiança dos cidadãos europeus.
A resolução insiste ainda em compromissos de segurança equivalentes ao artigo 5.º do Tratado do Atlântico Norte, ultrapassando o mandato da União e arrastando‑a para obrigações de defesa coletiva que muitos Estados‑Membros não podem assumir. A paz deve ser alcançada por via diplomática. Porém, sem verdadeira responsabilização e sem garantias reais de boa gestão dos fundos, não é possível sustentar o apoio europeu.
Por estas razões, optei pela abstenção.

A moção de censura apresentada pelo Grupo The Left é desequilibrada e ideológica. Reduz a tragédia em Gaza a acusações unilaterais contra Israel, ignorando o terrorismo do Hamas e o direito de defesa de um Estado democrático. Esta manipulação fragiliza a credibilidade do Parlamento e banaliza conceitos jurídicos como «genocídio».
Em matéria económica, o Grupo The Left acusa a Comissão de não ser suficientemente «verde». Para nós, o problema é inverso: políticas ecológicas desajustadas já destruíram competitividade, emprego e rendimento agrícola. O que a Europa precisa é de crescimento e segurança económica, não de dogmatismo climático.
Também criticamos os acordos UE–Mercosul e UE–EUA, mas por razões muito diferentes. O Grupo The Left rejeita-os por motivos ideológicos e anticomércio; nós denunciamos a forma como foram conduzidos: com opacidade, sem mandato claro e em condições que sacrificam agricultores e PME em nome de concessões assimétricas. Rejeitamos maus acordos que colocam a Europa em desvantagem.
Por isso, votei contra: a censura deve servir para responsabilizar as falhas evidentes da Comissão e não para importar agendas ideológicas.

Votei contra este relatório por considerar que o mesmo apresenta uma abordagem desequilibrada e politicamente enviesada relativamente à situação interna da Bósnia e Herzegovina.
O relatório envereda por uma demonização clara e reiterada de uma das partes constituintes do país, a República Srpska, contribuindo para a polarização interna e descredibilizando os Acordos de Dayton — base fundacional da paz e da estrutura institucional da Bósnia e Herzegovina.
Além disso, a ausência de diálogo real e equitativo por parte das instituições europeias com todos os atores políticos relevantes da região, incluindo representantes legítimos da República Srpska, compromete o papel da União Europeia como facilitadora imparcial no processo de alargamento. Um processo de adesão credível deve assentar no respeito pela diversidade institucional e cultural, não na imposição de visões unilaterais.
O relatório falha também ao favorecer uma lógica de alargamento acelerado, motivada por cálculos geopolíticos conjunturais (nomeadamente o conflito na Ucrânia), sem assegurar as devidas garantias institucionais, mecanismos eficazes de combate à corrupção ou a adesão plena aos valores e princípios da União Europeia.
Por estas razões, votei contra este relatório, apelando a uma abordagem mais equitativa, realista e dialogante por parte da UE na região.

Votei contra a resolução relativa aos relatórios de 2023 e 2024 sobre a Macedónia do Norte. Apesar de reconhecer alguns progressos técnicos no alinhamento com os critérios de adesão, o texto adota uma abordagem fortemente ideológica, ignorando as complexidades políticas e sociais do país.
O relatório promove reformas estruturais que visam substituir a unanimidade pela votação por maioria qualificada em matéria de alargamento, o que representa uma ameaça à soberania dos Estados‑Membros. Contém ainda propostas que defendem agendas com as quais não concordamos, como a imposição de políticas migratórias «solidárias», interferência nos meios de comunicação e financiamento ideológico a organizações da sociedade civil. São inaceitáveis também as críticas a países membros da UE, bem como a insistência na agenda de género e LGBTI+.
Acreditamos num processo de alargamento baseado no mérito e no respeito mútuo entre Estados. Este relatório falha em cumprir esses princípios.