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• The European Commission intends to make a proposal to harmonise the definitions, classifications and penalties of firearms offences to place further pressure on illegal markets. • Addressing the availability of illicit firearms has been an aim within the EU for some time. Denying firearms and explosives to terrorists and criminals enhances the safety and security of EU citizens. In the EU 2020-2025 action plan on trafficking in firearms, the Commission noted the challenges that existed in minimising ...

A União Europeia funda-se nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias, tal como preceituado no artigo 2.º do Tratado da União Europeia (TUE). Para garantir que estes valores sejam respeitados, o artigo 7.º do TUE prevê um mecanismo da UE para determinar a existência de violações graves e persistentes dos valores da UE por parte de um Estado-Membro ...

A Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) é o elemento central da arquitetura geral da segurança interna da UE. A cooperação e as políticas no domínio da aplicação da lei continuam a evoluir, com especial destaque para a luta contra o terrorismo, a cibercriminalidade e outras formas de criminalidade graves e organizadas. O principal objetivo é conseguir uma Europa mais segura em benefício de todos os que vivem na UE, em conformidade com os direitos fundamentais e as regras ...

Uma política europeia global e virada para o futuro em matéria de migração, baseada na solidariedade, é um objetivo fundamental da União Europeia. A política de migração visa estabelecer uma abordagem equilibrada do tratamento tanto da imigração regular como da imigração irregular.

Cross-border parental child abductions in the EU are governed by The 1980 Hague Convention on the Civil Aspects of International Child Abduction and (except for Denmark) the Brussels II-ter Regulation. Countries outside of the EU may or may not be Contracting States to ‘the Convention’, but will not be bound by Brussels II-ter. Research has found that the often negative, long-lasting impact of abduction may continue throughout the lifecycle of those who have been abducted. It may also affect future ...

Online child sexual abuse materials (CSAM) and grooming practices (manipulation aimed at exploiting and abusing people), now increasingly targeting younger children, have been proliferating at an alarming rate. In 2024, more than 20.5 million reports of suspected online child sexual abuse materials were detected. Reports related to AI-generated CSAM saw a 1 325 % increase, rising from 4 700 in 2023 to 67 000 in 2024. Most activities detected were hosted in Europe. In response to this situation, on ...

A política de gestão das fronteiras da UE teve de se adaptar a acontecimentos importantes, como a chegada sem precedentes de refugiados e migrantes irregulares. Acresce que, desde meados de 2015, foram identificadas várias lacunas nas políticas da UE sobre fronteiras externas e migração. Os problemas associados ao aumento dos fluxos migratórios mistos para a UE, a pandemia de COVID-19 e o aumento das preocupações com a segurança desencadearam um novo período de atividade no que diz respeito à proteção ...

The first-ever European defence industrial strategy (EDIS) was adopted on 5 March 2024. As an immediate and central step to deliver the strategy, the Commission put forward a proposal for a European defence industry programme (EDIP) regulation, also on 5 March 2024. The EDIP seeks to achieve defence industrial readiness by bridging the gap between short-term emergency measures and a more structural, long-term approach. On 16 October 2025, the Council Presidency and European Parliament negotiators ...

O objetivo da política de asilo da UE é conceder um estatuto adequado a qualquer nacional de um país terceiro que necessite de proteção internacional num dos Estados-Membros e garantir, ao mesmo tempo, a observância do princípio da não repulsão[1]. Neste sentido, a UE está a envidar esforços para criar um Sistema Europeu Comum de Asilo.

This is the tenth edition of an annual EPRS paper aimed at identifying and framing many of the key issues and policy areas that will feature prominently in public debate and on the political agenda of the European Union over the coming year. The topics analysed encompass, the next long term EU budget, Ukraine's integration into the EU, defence, EU-China relations, the impact of artificial intelligence on the web, the potential of startup companies, irregular migration, climate policy, action for ...