Eurodeputados querem acabar com os ‘passaportes dourados’
Os chamados "passaportes dourados" devem ser coisa do passado na UE, segundo um relatório aprovado pelo PE no plenário de março em Estrasburgo.
Um novo relatório pede que a União Europeia (UE) proíba a venda de regimes de cidadania pelo investimento (CBI no acrónimo em inglês) e regule os regimes de residência para atividade de investimento (RBI no acrónimo em inglês). Os regimes conferem a cidadania da UE ou o estatuto de residente a nacionais de países terceiros em troca de investimentos financeiros.
“A fasquia para o que conta como um investimento andou muito baixa durante muito tempo. A residência na UE só deve ser concedida a pessoas que investem na economia real; e que podem ser confiáveis como investidores legítimos sem antecedentes criminais”, disse a autora do relatório, Sophie in 't Veld (Renew Europe, Países Baixos).
Os regimes CBI e RBI caraterizam-se por terem requisitos mínimos ou inexistentes de presença física e oferecem uma “via rápida” para o estatuto de residência ou cidadania em um Estado-Membro em comparação com os obstáculos associados à procura de proteção internacional, migração legal ou naturalização por meio de canais convencionais. Uma vez concedido o novo estatuto de residência ou cidadania, os beneficiários dos regimes passam imediatamente a gozar da liberdade de circulação no Espaço Schengen.
O relatório da Comissão das Liberdades Cívicas (LIBE) classifica os regimes de concessão de nacionalidade com base num investimento financeiro de “criticáveis do ponto de vista ético, jurídico e económico”.
Atualmente, são três os países que dispõem de regimes de CBI: Malta, Bulgária (onde o governo apresentou legislação para acabar com o regime) e Chipre (que apenas dá seguimento a pedidos enviados antes de novembro de 2020). Hoje em dia, doze países da UE possuem regimes RBI.
Os níveis mínimos de investimento variam entre 60 000 euros e 1 250 000 euros.
De acordo com um estudo, mais de 130 mil pessoas obtiveram residência ou cidadania em países da UE através dos regimes CBI e RBI, estimando‑se em 21,4 mil milhões de euros o investimento total durante o período entre 2011 e 2019.
Passadeira vermelha para pessoas suspeitas
O relatório indica que a existência de regimes de ‘passaporte por dinheiro’ afeta todos os países da UE porque a decisão de um Estado-Membro de conceder cidadania em troca de investimento confere automaticamente direitos em relação a outros países. Estes direitos incluem a liberdade de circulação, o direito de voto e de elegibilidade nas eleições locais e europeias e o direito de acesso ao mercado único para o exercício de atividades económicas.
Os regimes podem ter consequências significativas para outros Estados-Membros, nomeadamente riscos de corrupção, branqueamento de capitais, ameaças à segurança, elisão fiscal, desequilíbrios macroeconómicos, pressão sobre o setor imobiliário e erosão da integridade do mercado interno. Segundo o relatório da LIBE, os Estados‑Membros nem sempre consultam as bases de dados, nem aplicam procedimentos exaustivos ou partilham os resultados dos controlos e procedimentos.
Além disso, o documento manifesta a preocupação dos eurodeputados relativamente a determinados países da UE nos quais os pedidos de cidadania são alegadamente aceites mesmo quando os requerentes não cumprem os requisitos de segurança.
"A falta de escrutínio fez com que a passadeira vermelha fosse estendida para a corrupção e a lavagem de dinheiro. Pessoas suspeitas pagaram grandes somas de dinheiro para obter acesso à UE. As comunidades não beneficiaram dessas somas, mas sofreram com a corrupção. Os jornalistas que investigam algumas das pessoas que entram [na União] às vezes enfrentam graves consequências", sublinhou Sophie in 't Veld. "De várias formas, toda a Europa carrega o fardo de práticas que marginalmente beneficiam alguns governos."
O relatório parlamentar insta a Comissão Europeia a avançar com os processos por infração que iniciou em 2020 contra Chipre e Malta devido aos seus regimes de CBI.
Gás ou dinheiro?
Nas últimas semanas, estes regimes tornaram-se no centro das atenções devido à invasão russa da Ucrânia.
“O Kremlin pensa desde há muito tempo que pode comprar o seu caminho para a Europa. Chegou o momento de colmatar quaisquer lacunas, acabar com o perigoso fenómeno dos chamados ‘passaportes dourados’ que fornecem uma porta dos fundos [de acesso] à cidadania europeia, e garantir que o dinheiro russo não se torne no próximo gás russo”, como a presidente do Parlamento Europeu, Roberta Metsola, declarou num tweet.
Numa resolução adotada no dia 1 de março, os eurodeputados instam os Estados-Membros e os países aliados que dispõem de regimes de concessão de residência através do investimento a reexaminarem todos os beneficiários do referido estatuto de residência e a revogarem os que são atribuídos a russos com património de elevado valor especialmente os que se encontram ligados a indivíduos e empresas sancionados.
Durante a sessão plenária de março em Estrasburgo, o Parlamento Europeu debateu o relatório, que foi posteriormente aprovado em votação. A Comissão Europeia terá agora de preparar uma proposta legislativa ou justificar a sua decisão no caso contrário.
