N�  do   ATO

Sum�rio

Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Assembl�ia Legislativa do Estado de Goi�s.

Suspende, a partir de 15 de junho de 1970, o recesso da Assembl�ia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da Assembl�ia Legislativa do Estado da Guanabara.

Suspende, a partir de 15 de julho de 1970, o recesso da C�mara de Vereadores do Munic�pio de Santos, no Estado de S�o Paulo.

Suspende, a partir de 1 de junho de 1970, o recesso da C�mara de Vereadores do Munic�pio de Fortaleza, Estado do Cear�.

Suspende, a partir de 1� de junho de 1970, o recesso da Assembl�ia Legislativa do Estado de S�o Paulo.

Suspende, a partir de 1� de junho de 1970, o recesso da Assembl�ia Legislativa do Estado de Pernambuco. Suspende, a partir de 1� de junho de 1970, o recesso da Assembl�ia Legislativa do Estado de Pernambuco.

Suspende o recesso da Assembl�ia Legislativa do Estado de Sergipe Ato Complementar n� 47, de 1969.

Suspende o recesso da C�mara de Vereadores do Munic�pio de Sobral no Estado do Cear�.

Suspende, a partir de 31/03/70, o recesso da C�mara de Vereadores do Munic�pio de Itu no Estado de S�o Paulo decretado pelo Ato Complementar n� 58, de 1969.

Suspende o recesso da Assembl�ia Legislativa do Estado do Par� de 27.02.1969.

Suspende, a partir de 31 de janeiro de 1970, o recesso da C�mara de Vereadores do Munic�pio de Pariquera-A�u no Estado de S�o Paulo, decretado pelo Ato Complementar n� 67, de 22 de fevereiro de 1969.

Determina o afastamento de servidor p�blico que sofrer suspens�o dos direitos pol�ticos ou cassa��o de mandato eletivo.

Determina a data de realiza��o das conven��es nacionais dos partidos pol�ticos e do termino do  prazo para registro de candidatos ao diret�rio nacional.

Disp�e sobre a elabora��o do plano nacional de desenvolvimento, do poder executivo.

Disp�e sobre a proibi��o de lecionar em estabelecimentos de ensino do governo ou subvencionados pelo governo todos aqueles que, como professor, funcion�rio ou empregado de estabelecimento de ensino p�blico incorreram ou venham a incorrer em faltas que resultaram ou venham a resultar em san��es com fundamento em Atos Institucionais a qualquer t�tulo, cargo, fun��o, emprego ou atividades tanto da uni�o como dos estados distrito federal territ�rios e munic�pios, bem como em institui��es de ensino pesquisa e organiza��es de interesse da seguran�a nacional.

Disp�e sobre a corre��o monet�ria sobre os valores dos objetos lan�ados no ativo imobilizado do capital das concession�rios de servi�os portu�rios.

Convoca o Congresso Nacional para a elei��o do Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica caber� a mesa do Senado Federal.

Suspende a partir de 22 de outubro corrente o recesso do Congresso Nacional decretado pelo Ato Complementar n� 38, de 13 de dezembro de 1968.

Decreta o recesso da C�mara de Vereadores do Munic�pio de Fortaleza, Estado do Ceara.

Decreta o recesso da C�mara de Vereadores do Munic�pios Miriti no Estado do Rio de Janeiro.

Decreta o recesso da C�mara de Vereadores do Munic�pio de Sobral, no Estado do Cear� dezembro de 1968

Decreta o recesso da C�mara de Vereadores do Munic�pios de pariquera-A�u no Estado de S�o Paulo.

Determina a data de escolha ds comiss�es executivas dos diret�rios regionais dos partidos pol�ticos. Considerar�o empossados na data dessa elei��o.

Isenta a rede FERROVI�RIA FEDERAL S/A e suas subsidiarias do pagamento de tributos e cancela debitos fiscais existentes. Judiciais ou administrativos ainda que j� definitivamente julgados.

Estabelece que as elei��es municipais, que estavam ou est�o designadas para o ano de 1969, e as demais previstas no art primeiro do Ato Institucional 11, de 14 de agosto de 1969, se realizar�o na data no mesmo estabelecida e obedecer�o as suas normas, ao deste Ato Complementar e, no que n�o os contrariar, a legisla��o em vigor.

Limita a remunera��o dos interventores federais nos munic�pios. Exerc�cio de suas fun��es promovendo-se quando for o caso o imediato reajustamento.

Prorroga o mandato dos prefeitos, at� a nomea��o de interventores federais, nos munic�pios em que foram suspensas as elei��es para cargos executivos. Consulta quaisquer duvidas para a fiel execu��o do disposto neste artigo.

Decreta o recesso da C�mara de Vereadores do Munic�pio de S�o Paulo, no termos do Ato Institucional numero 5.

Disp�e sobre a tributa��o de im�veis de propriedade das autarquias prometidos � venda a particulares.

Disp�e sobre a fixa��o do n�mero de membros de diret�rios municipais dos partidos pol�ticos. Artigo 7 do Ato complementar 54 de 1969.

Decreta o recesso da C�mara de Vereadores do Munic�pio de Santana do Livramento, no Estado do Rio Grande do Sul, seus pars. do Ato Institucional numero 5 de 13 de dezembro de 1968.

Baixa normas para as conven��es municipais, regionais e nacional para a elei��o, respectivamente, dos diret�rios municipais, regionais e nacional do partidos pol�ticos, a se realizarem no corrente ano, obedecer�o ao disposto neste Ato e, no em que n�o o contrariarem, as normas da  Lei n� 4.740, de 15 de julho de 1965, e respectivas altera��es.

Decreta o recesso das C�maras de Vereadores do Munic�pios de Santos, no Estado de S�o Paulo, Nova Igua�u, no Estado do Rio de Janeiro e Santar�m no Estado do Par�, nos termos do artigo 2 e seus par�grafos do Ato Institucional  5, de 13 de dezembro de 1968.

Modifica o Ato Complementar n� 41, de 22 de janeiro de 1969, que proibiu admiss�es, nomea��es ou contrata��es no servi�o p�blico, e disp�e sobre aproveitamento ou disponibilidade de servidores ocupantes de cargos ou fun��es extintas ou declaradas desnecess�rias.

Os servidores p�blicos revertidos a atividade, em virtude do disposto no AC 50, de 27.2.69, ficar�o em disponibilidade remunerada com vencimentos proporcionais ao efetivo tempo de servi�o, ate seu aproveitamento, se o seu antigo cargo j� estiver promovido na forma Lei.

E nula de pleno direito a contagem como de servi�o publico, do tempo de exerc�cio de mandato eletivo, feita em desacordo com o disposto no artigo 7, do Ato Institucional 7, de 26 fevereiro de 1969.

Decreta, a partir de 27 de fevereiro de 1969, o recesso, das Assembl�ias Legislativas do Estados de Goi�s e do Par�.

Prorroga, enquanto durar o recesso Parlamentar, o mandato das comiss�es ou mesas diretoras do Senado, C�mara dos Deputados, Assembl�ias Legislativas e C�maras Municipais.

Decreta o recesso a partir de 7 de fevereiro de 1969 das Assembl�ias Legislativas dos Estados da Guanabara, Pernambuco, Rio de Janeiro, S�o Paulo e Sergipe.

Disp�e sobre a institui��o de tribunais de contas nos munic�pios, estabelece os requisitos para sua cria��o e da outras provid�ncias.

Fixa normas para elabora��o de planos nacionais de desenvolvimento e vincula sua execu��o ao Or�amento Plurianual de Investimentos.

Pro�be a nomea��o, contrata��o ou admiss�o de funcion�rio ou servidor na Administra��o Direta e Autarquias dos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, inclusive nas Secretarias e Servi�os Auxiliares dos Poderes Legislativo e Judici�rio e dos Tribunais de Contas, e d� outras provid�ncias.

Altera os Arts. 13, 24, 26, 99, 136 e revoga o Par�grafo 6� do art. 22 da Constitui��o de 24/01/1967.

Decreta o recesso do Congresso Nacional.

Decreta, nos termos do Artigo 2� e seus par�grafos, do Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1968, o recesso do Congresso Nacional, a partir desta data.

Prorroga mandatos eletivos, estabelecendo calend�rio para novas elei��es e considera senadores e deputados membros natos das respectivas comiss�es diretoras regionais.

Disp�e sobre o Imposto sobre Circula��o de Mercadorias, altera os Atos Complementares n�s. 34, de 1967 e 35, de 1967, e denomina " C�digo Tribut�rio Nacional " a Lei n� 5.172, de 1966 e suas altera��es.

Altera a Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966 e legisla��o posterior s�bre o Sistema Tribut�rio Nacional.

Estabelece para os Estados e Munic�pios uma pol�tica comum em mat�ria do imposto de circula��o de mercadorias.

Disp�e sobre cessa��o de mandatos e posse de prefeitos e Vice-Prefeitos e proibe o aumento do numero de deputados estaduais.

Altera o Ato Complementar 29 de 1966 no relativo a estrutura e compet�ncia dos gabinetes executivos regionais dos partidos pol�ticos.

Disp�e sobre o imposto de circula��o de mercadorias cobrado pelos Estados, extingue o pertencente aos Munic�pio is, e d� outras provid�ncias.

Disp�e sobre aumento de vencimentos, remunera��o ou servidores p�blicos dos Estado e Munic�pios.

Disp�e sobre prazos de vota��o dos or�amentos estaduais para aplica��o do Sistema Tribut�rio Nacional, e d� outras provid�ncias.

Decreta o recesso do congresso nacional e autoriza o Presidente da Republica a legislar.

Institui a c�dula individual para as pr�ximas elei��es no munic�pios com menos de 100.000 habitantes

Altera a data da posse de governadores eleitos nos estados onde chefes do executivo tenham de renunciar para candidatar-se a posto eletivos.

Atribui ao Prefeito a iniciativa dos projetos da Lei sobre mat�ria financeira bem como os que criem cargos, fun��es ou empregos p�blicos, aumentem vencimento ou a despesa publica e estabelece normas para admiss�o ou aproveitamento de funcion�rios estaduais ou municipais.

Trata da convoca��o de suplentes dos membros do congresso nacional, assembl�ias legislativas e c�maras de vereadores . fun��es no poder executivo.

Elei��es indiretas para Governador e Vice-Governador do estado de alagoas. Sufr�gio indireto.

Disp�e sobre a interven��o, por ato do Presidente da Rep�blica, nos Munic�pios onde vagarem os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito. Morte, perda ou extin��o do mandato dos respectivos titulares.

Suspens�o de direitos pol�ticos implica em perda do mandato federal, estadual ou municipal.

Disp�e sobre a inscri��o de candidatos nas elei��es indiretas e d� outras provid�ncias.

Da poderes ao presidente da rep�blica para decretar a interven��o nos munic�pios onde n�o se realizaram as primeiras elei��es para prefeitos e vereadores.

Altera os Ato Complementares 4 e 5 de 1965 e fixa normas para as elei��es diretas e indiretas de 1966.

Prorroga o prazo para cria��o e registro de organiza��es com atribui��es de partido pol�tico.

Disp�e sobre a interven��o no munic�pios em que se vagarem os cargos de prefeito e de vice-prefeito em virtude de renuncia, morte, perda ou extin��o do mandato dos respectivos titulares municipais a que se refere o artigo 4 do Ato Complementar 4.

Da compet�ncia ao ministro da justi�a para representar o presidente da republica nos casos previsto nos artigos 14 e 15 do ato institucional 2.

Da compet�ncia aos juizes estaduais para continuarem a funcionar nos feitos da justi�a federal enquanto n�o forem nomeados os juizes federais.

Disp�e sobre as penalidades decorrentes da infra��o a proibi��o de atividades ou manifesta��es pol�ticas dos que tiveram seus direitos pol�ticos suspensos.