As Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do � 3� do art. 60 da Constitui��o Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1� O inciso IV do � 2� do art. 4� da Emenda Constitucional n� 109, de 15 de mar�o de 2021, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 4� .............................................................................................................

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 � 2� ..................................................................................................................

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IV - relativos ao regime especial estabelecido nos termos do art. 40 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, �s �reas de livre com�rcio e zonas francas e � pol�tica industrial para o setor de tecnologias da informa��o e comunica��o e para o setor de semicondutores, na forma da lei;

 ........................................................................................................................." (NR)

Art. 2� Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, em 10 de maio de 2022