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Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO-LEI No 8.024, DE 1� DE OUTUBRO DE 1945.

Torna sem efeito o Decreto-lei n�mero 6.053, de 30 de novembro de 1943, que deu nova reda��o ao art. 738 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n� 5.452, de 1 de maio de 1943.

        O Presidente da Rep�blica, usando da atribui��o que lhe confere o artigo 180 da Constitui��o,

        DECRETA:

        Art. 1� Fica sem efeito o Decreto-lei n� 6.053, de 30 de novembro de 1943, que deu nova reda��o ao artigo 738 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n� 5.452, de 1 de maio de 1943.

        Art. 2� �ste Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

        Rio de Janeiro, em 1 de outubro de 1945, 124� da Independ�ncia e 57� da Rep�blica.

GET�LIO VARGAS.
Alexandre Marcondes Filho.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 31.12.1945

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