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Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO-LEI N� 9.519,  DE 25 DE JULHO DE 1946.

Revoga o Decreto-lei n� 9.398, de 21 Junho de 1946

        O Presidente da Rep�blica, usando da atribui��o que lhe confere o artigo 180 da Constitui��o,

        DECRETA:

        Art. 1� Fica revogado o Decreto-lei n� 9.398, de 21 de Junho de 1946, que alterou a reda��o do art. 670 da Consolida��o das Leis do Trabalho.

        Art. 2� O presente Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

        Rio de Janeiro, 25 de Julho 1946, 125� da Independ�ncia e 58� da Rep�blica.

EURICO G. DUTRA.
Francisco Vieira de Alencar.

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.1946.