|
Presid�ncia
da Rep�blica |
DECRETO-LEI N� 9.519, DE 25 DE JULHO DE 1946.
Revoga o Decreto-lei n� 9.398, de 21 Junho de 1946 |
DECRETA:
Art. 1� Fica revogado o Decreto-lei n� 9.398, de 21 de Junho de 1946, que alterou a reda��o do art. 670 da Consolida��o das Leis do Trabalho.
Art. 2� O presente Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Rio de Janeiro, 25 de Julho 1946, 125� da Independ�ncia e 58� da Rep�blica.
EURICO G. DUTRA.
Francisco Vieira de Alencar.
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 27.7.1946.