Presid�ncia
da Rep�blica |
DECRETO-LEI N� 719, DE 31 DE JULHO DE 1969.
(Vide Lei n� 8.172, de 1991) | Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico e d� outras provid�ncias. |
a) recursos or�ament�rios, inclusive os j� inclu�dos no or�amento de 1969;
(Revogado pela Lei
n� 11.540, de 2007)
b) recursos provenientes de incentivos fiscais;
(Revogado pela Lei n�
11.540, de 2007)
c) empr�stimos de institui��es financeiras ou outras entidades;
(Revogado pela Lei n�
11.540, de 2007)
d) contribui��es e doa��es de entidades p�blicas e privadas;
(Revogado pela Lei n�
11.540, de 2007)
e) recursos de outras fontes.
(Revogado pela Lei n�
11.540, de 2007)
Art 3� A aplica��o dos recursos do FNDCT obedecer� a diretrizes, planos e normas
expedidos por um Conselho Diretor, constitu�do pelo Ministro do Planejamento e
Coordena��o Geral, como Presidente, pelo Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas,
como Vice-Presidente, pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e
por representantes do Minist�rio da Educa��o e Cultura, do Minist�rio das Minas e
Energia, do Minist�rio da Ind�stria e do Com�rcio e de outros setores, p�blicos e
privados, ligados ao desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico nacional, conforme se
dispuser em Decreto.
(Revogado pela Lei n�
11.540, de 2007)
Art. 3o-A. Ser�o destinados ao financiamento de projetos de implanta��o e recupera��o de infra-estrutura de pesquisa nas institui��es p�blicas de ensino superior e de pesquisa vinte por cento dos recursos destinados: (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)
I - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - FNDCT oriundos de: (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)
a) contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico;
b) compensa��o financeira sobre o uso de recursos naturais;
c) percentual sobre receita ou lucro de empresas concession�rias, permission�rias e autorizat�rias de servi�os p�blicos; e
d) contratos firmados pela Uni�o, suas autarquias e funda��es;
II - a fundos constitu�dos ou que vierem a ser constitu�dos com vistas a apoiar financeiramente o desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico de setores econ�micos espec�ficos. (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)
Art. 3o-B. Na utiliza��o dos recursos de que trata o artigo anterior, ser�o observados: (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)
I - a programa��o or�ament�ria em categoria de programa��o espec�fica no FNDCT; (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)
II - os crit�rios de administra��o previstos na forma do regulamento do FNDCT; e (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)
III - a desnecessidade de vincula��o entre os projetos financiados e o setor de origem dos recursos. (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)
Par�grafo �nico. No m�nimo, trinta por cento dos recursos ser�o
aplicados em institui��es sediadas nas regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
(Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)
Par�grafo �nico. No m�nimo, 30% (trinta por cento) dos recursos ser�o aplicados em institui��es sediadas nas regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas �reas de abrang�ncia das Ag�ncias de Desenvolvimento Regional. (Reda��o dada pela Lei n� 11.540, de 2007)
Art 4� O FNDCT ser� dotado de uma Secretaria-Executiva, cuja organiza��o e funcionamento ser�o estabelecidos em Regulamento. Art 5� O presente Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio. Bras�lia, 31 de julho de 1969; 148� da Independ�ncia e 81� da Rep�blica.A. COSTA E SILVA
Ant�nio Delfim Netto
Tarso Dutra
Edmundo de Macedo Soares
Ant�nio Dias Leite J�nior
H�lio Beltr�o
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.69 e retificado em 7.8.1969
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