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Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO-LEI N� 719, DE 31 DE JULHO DE 1969.

(Vide Lei n� 8.172, de 1991)

(Vide Lei n� 9.991, de 2000)

(Vide Decreto n� 3.807, de 2001)

Cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico e d� outras provid�ncias.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA , no uso das atribui��es que lhe confere o � 1� do art. 2� do Ato lnstitucional n� 5, de 13 de dezembro de 1968,

        DECRETA:

        Art 1� Fica criado o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico (FNDCT), com a finalidade de dar apoio financeiro aos programas e projetos priorit�rios de desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico, notadamente para implanta��o do Plano B�sico de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico.

        � 1� A assist�ncia financeira do FNDCT ser� prestada, preferencialmente, atrav�s de repasse a outros fundos e entidades incumbidos de sua canaliza��o para iniciativas espec�ficas e poder� destinar-se ao financiamento de despesas correntes ou de capital.

        � 2� O regulamento do FNDCT, a ser expedido por Decreto do Poder Executivo, disciplinar� o mecanismo e condi��es de financiamento de programas e projetos.

       Art 2� Constituem recursos do FNDCT:                      (Revogado pela Lei n� 11.540, de 2007)

        a) recursos or�ament�rios, inclusive os j� inclu�dos no or�amento de 1969;                        (Revogado pela Lei n� 11.540, de 2007)

        b) recursos provenientes de incentivos fiscais;                     (Revogado pela Lei n� 11.540, de 2007)

        c) empr�stimos de institui��es financeiras ou outras entidades;                       (Revogado pela Lei n� 11.540, de 2007)

        d) contribui��es e doa��es de entidades p�blicas e privadas;                      (Revogado pela Lei n� 11.540, de 2007)

        e) recursos de outras fontes.                       (Revogado pela Lei n� 11.540, de 2007)

        Art 3� A aplica��o dos recursos do FNDCT obedecer� a diretrizes, planos e normas expedidos por um Conselho Diretor, constitu�do pelo Ministro do Planejamento e Coordena��o Geral, como Presidente, pelo Presidente do Conselho Nacional de Pesquisas, como Vice-Presidente, pelo Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ�mico e por representantes do Minist�rio da Educa��o e Cultura, do Minist�rio das Minas e Energia, do Minist�rio da Ind�stria e do Com�rcio e de outros setores, p�blicos e privados, ligados ao desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico nacional, conforme se dispuser em Decreto.                      (Revogado pela Lei n� 11.540, de 2007)

        Art. 3o-A.  Ser�o destinados ao financiamento de projetos de implanta��o e recupera��o de infra-estrutura de pesquisa nas institui��es p�blicas de ensino superior e de pesquisa vinte por cento dos recursos destinados:                    (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)

        I - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - FNDCT oriundos de:                   (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)

        a) contribui��o de interven��o no dom�nio econ�mico;

        b) compensa��o financeira sobre o uso de recursos naturais;

        c) percentual sobre receita ou lucro de empresas concession�rias, permission�rias e autorizat�rias de servi�os p�blicos; e

        d) contratos firmados pela Uni�o, suas autarquias e funda��es;

        II - a fundos constitu�dos ou que vierem a ser constitu�dos com vistas a apoiar financeiramente o desenvolvimento cient�fico e tecnol�gico de setores econ�micos espec�ficos.                      (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)

        Art. 3o-B.  Na utiliza��o dos recursos de que trata o artigo anterior, ser�o observados:                       (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)

        I - a programa��o or�ament�ria em categoria de programa��o espec�fica no FNDCT;                      (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)

        II - os crit�rios de administra��o previstos na forma do regulamento do FNDCT; e                    (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)

        III - a desnecessidade de vincula��o entre os projetos financiados e o setor de origem dos recursos.                    (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)

        Par�grafo �nico.  No m�nimo, trinta por cento dos recursos ser�o aplicados em institui��es sediadas nas regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste.                            (Inclu�do pela Lei n� 10.197, 2001)

        Par�grafo �nico.  No m�nimo, 30% (trinta por cento) dos recursos ser�o aplicados em institui��es sediadas nas regi�es Norte, Nordeste e Centro-Oeste, incluindo as respectivas �reas de abrang�ncia das Ag�ncias de Desenvolvimento Regional.                      (Reda��o dada pela Lei n� 11.540, de 2007)

        Art 4� O FNDCT ser� dotado de uma Secretaria-Executiva, cuja organiza��o e funcionamento ser�o estabelecidos em Regulamento.

        Art 5� O presente Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

        Bras�lia, 31 de julho de 1969; 148� da Independ�ncia e 81� da Rep�blica.

A. COSTA E SILVA
Ant�nio Delfim Netto
Tarso Dutra
Edmundo de Macedo Soares
Ant�nio Dias Leite J�nior
H�lio Beltr�o

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 31.7.69 e retificado em 7.8.1969

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