DECRETO-LEI N� 864, DE 12 DE SETEMBRO DE 1969.

OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA NO EX�RCITO E DA AERON�UTICA MILITAR usando das atribui��es que lhes confere o artigo 1� do Ato Institucional n� 12, de 31 de ag�sto de 1969 combinado com o � 1� do artigo 2� do Ato Institucional n� 5, de 13 de dezembro de 1968,

DECRETAM:

Art 1� O artigo 2� do Decreto-Legislativo n� 18, de 15 de dezembro de 1961 passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 2� A anistia concedida neste Decreto n�o d� direito a revers�o ao servi�o, aposentadoria, passagem para a inatividade remunerada, vencimentos, proventos ou sal�rios atrasados aos que forem demitidos, exclu�dos ou condenados � perda de postos e patentes, pelos delitos acima referidos."

Art 2� Os processos em curso baseados, na anterior reda��o do artigo 2� e seus par�grafos do Decreto-Legislativo n� 18, de 15 de dezembro de 1961, e ainda n�o definitivamente julgados, dever�o ser considerados prejudicados nos aspectos referidos na nova reda��o do mencionado dispositivo.

Art 3� O Presente Decreto-lei entra em vigor na data de sua publica��o, ficando revogados os �� 1� e 2� do artigo 2� do Decreto-Legislativo n� 18, de 15 de dezembro de 1961, e demais disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 12 de setembro de 1969; 148� da Independ�ncia e 81� da Rep�blica.

AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GR�NEWALD
AUR�LIO DE LYRA TAVARES
M�RCIO DE SOUZA E MELLO
LU�S ANTONIO DA GAMA E SILVA
JOS� DE MAGALH�ES PINTO
AN�NIO DELFIM NETTO
M�RIO DAVID ANDREAZZA
IVO ARZUA PEREIRA
TARSO DUTRA
JARBAS G. PASSARINHO
LEONEL MIRANDA
EDMUNDO DE MACEDO SOARES
ANT�NIO DIAS LEITE J�NIOR
H�LIO BELTR�O
JOS� COSTA CAVALCANTI
CARLOS F. DE SIMAS

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 15.9.1969