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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI N� 2.872, DE 18 DE SETEMBRO DE 1956.
Revoga o � 7� do art. 264 e altera o art. 266 do Decreto-lei n� 5.452, de 1 de maio de 1943 (Consolida��o das Leis do Trabalho). |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , fa�o saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1� O par�grafo �nico do artigo 266 do Decreto-lei n� 5.452, de 1 de maio de 1943, passa a constituir seu � 1�, acrescido de um par�grafo, de n� 2, com seguinte reda��o:
"Art. 266 - ................................................................................ .....................................
1� - ................................................................................ ...........................................
2� - Os contramestres gerais e cotramestres de por�es ser�o distribu�dos pelo rod�zio do Sindicato nos t�rmos do par�grafo anterior, e remunerados pelas entidades estivadoras".
Art 2� � revogado o � 7� do artigo 264 do Decreto-lei n� 5.452, de 1 de maio de 1943.
Art 3� Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 1956; 135� da Independ�ncia e 68 � da Rep�blica.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos
Parsifal Barroso
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 19.9.1956
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