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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI No 4.055, DE 13 DE ABRIL DE 1962.
| Revogada
pela Lei n� 2.944, de 1956 Texto para impress�o |
Altera Lei n� 2.944 de 8 de novembro de 1956, que permite ao Banco Nacional o Desenvolvimento Econ�mico o ajuste de empr�stimos com autarquias estatuais que tenham a seu cargo planos de eletrifica��o, e da outras provid�ncias. |
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu, Auro Moura Andrade, presidente do Senado Federal, nos t�rmos do art. 70, � 4�, da Constitui��o, promulgo a seguinte Lei.
Art. 1� O Banco Nacional do Desenvolvimento Econ�mico poder� tomar, � conta do Fundo Federal de Eletrifica��o, e devidamente autorizado pelo Presidente da Rep�blica, a��es e obriga��es de sociedade de economia mista, contratadas pela Uni�o, pelos Estados e pelo Distrito Federal, transferindo-as, posteriormente � empresa criada pelo Gov�rno Federal para execu��o dos empreendimentos p�blicos de inter�sse nacional no campo da energia a el�trica, bem como ajustar empr�stimos com autarquias que tenham a seu cargo a execu��o de planos regionais de eletrifica��o.
� 1� A tomada de a��es pelo BNDE, aqui referida, ser� transferida � Eletrobr�s S A.
� 2� Os empr�stimos ajustados pelo BNDE ser�o transferidos � Eletrobr�s S.A. � conta do fundo Federal de Eletrifica��o, amortiz�veis, em trinta anos aos juros anuais de 6% (seis por cento).
Art. 2� Esta lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 13 de abril de 1962: 141� da Independ�ncia e 74� da Rep�blica.
Auro Moura Andrade.
Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 16.4.1962
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