O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� O Conselho de Defesa Nacional (CDN), �rg�o de Consulta do Presidente da Rep�blica nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do estado democr�tico, tem sua organiza��o e funcionamento disciplinados nesta lei.

Par�grafo �nico. Na forma do � 1� do art. 91 da Constitui��o, compete ao Conselho de Defesa Nacional:

a) opinar nas hip�teses de declara��o de guerra e de celebra��o de paz;

b) opinar sobre a decreta��o do estado de defesa, do estado de s�tio e da interven��o federal;

c) propor os crit�rios e condi��es de utiliza��o das �reas indispens�veis � seguran�a do territ�rio nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preserva��o e a explora��o dos recursos naturais de qualquer tipo;

d) estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necess�rias a garantir a independ�ncia nacional e a defesa do estado democr�tico.

Art. 2� O Conselho de Defesa Nacional � presidido pelo Presidente da Rep�blica e dele participam como membros natos:

I - o Vice-Presidente da Rep�blica;

II - o Presidente da C�mara dos Deputados;

III - o Presidente do Senado Federal;

IV - o Ministro da Justi�a;

V - o Ministro da Marinha;

VI - o Ministro do Ex�rcito;

VII - o Ministro das Rela��es Exteriores;

VIII - o Ministro da Aeron�utica;

IX - o Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento.

� 1� O Presidente da Rep�blica poder� designar membros eventuais para as reuni�es do Conselho de Defesa Nacional, conforme a mat�ria a ser apreciada.

� 2� O Conselho de Defesa Nacional poder� contar com �rg�os complementares necess�rios ao desempenho de sua compet�ncia constitucional.

Art. 3� O Conselho de Defesa Nacional reunir-se-� por convoca��o do Presidente da Rep�blica.

Par�grafo �nico. O Presidente da Rep�blica poder� ouvir o Conselho de Defesa Nacional mediante consulta feita separadamente a cada um dos seus membros, quando a mat�ria n�o justificar a sua convoca��o.

Art. 5� O exerc�cio da compet�ncia do Conselho de Defesa Nacional pautar-se-� no conhecimento das situa��es nacional e internacional, com vistas ao planejamento e � condu��o pol�tica e da estrat�gia para a defesa nacional.

Par�grafo �nico. As manifesta��es do Conselho de Defesa Nacional ser�o fundamentadas no estudo e no acompanhamento dos assuntos de interesse da independ�ncia nacional e da defesa do estado democr�tico, em especial os que se refere:

I - � seguran�a da fronteira terrestre, do mar territorial, do espa�o a�reo e de outras �reas indispens�veis � defesa do territ�rio nacional;

II - quanto � ocupa��o e � integra��o das �reas de faixa de fronteira;

III - quanto � explora��o dos recursos naturais de qualquer tipo e ao controle dos materiais de atividades consideradas do interesse da defesa nacional.

Art. 7� A participa��o, efetiva ou eventual, no Conselho de Defesa Nacional, constitui servi�o p�blico relevante e seus membros n�o poder�o receber remunera��o sob qualquer t�tulo ou pretexto.

Art. 8� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 9� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.