LEI COMPLEMENTAR N� 100, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1999

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o O art. 9^o do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, passa a vigorar acrescido dos seguintes par�grafos:

"Art. 9^o.............................................................................

.......................................................................................

� 4^o Na presta��o do servi�o a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o imposto � calculado sobre a parcela do pre�o correspondente � propor��o direta da parcela da extens�o da rodovia explorada, no territ�rio do Munic�pio, ou da metade da extens�o de ponte que una dois Munic�pios.

� 5^o A base de c�lculo apurado nos termos do par�grafo anterior:

I - � reduzida, nos Munic�pios onde n�o haja posto de cobran�a de ped�gio, para sessenta por cento de seu valor;

II – � acrescida, nos Munic�pios onde haja posto de cobran�a de ped�gio, do complemento necess�rio � sua integralidade em rela��o � rodovia explorada.

� 6^o Para efeitos do disposto nos �� 4^o e 5^o, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eq�idistantes entre cada posto de cobran�a de ped�gio ou entre o mais pr�ximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia."

Art. 2^o O art. 12 do Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, passa a vigorar acrescido da seguinte al�nea:

"Art. 12 ..........................................................................

......................................................................................

c) no caso do servi�o a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o Munic�pio em cujo territ�rio haja parcela da estrada explorada."

Art. 3^o A Lista de servi�os anexa ao Decreto-Lei no 406, de 31 de dezembro de 1968, com a reda��o dada pela Lei Complementar n^o 56, de 15 de dezembro de 1987, passa a vigorar acrescida do seguinte item:

"101 – explora��o de rodovia mediante cobran�a de pre�o dos usu�rios, envolvendo execu��o de servi�os de conserva��o, manuten��o, melhoramentos para adequa��o de capacidade e seguran�a de tr�nsito, opera��o, monitora��o, assist�ncia aos usu�rios e outros definidos em contratos, atos de concess�o ou de permiss�o ou em normas oficiais."

Art. 4^o A al�quota m�xima de incid�ncia do imposto de que trata esta Lei Complementar � fixada em cinco por cento.

Art. 5^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 22 de dezembro de 1999; 178^o da Independ�ncia e 111^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Amaury Guilherme Bier

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 23.12.1999