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Presid�ncia
da Rep�blica |
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da Rep�blica |
DECRETO-LEI N� 406, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1968.
Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplic�veis aos impostos s�bre opera��es relativas � circula��o de mercadorias e s�bre servi�os de qualquer natureza, e d� outras provid�ncias. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA , usando das atribui��es que lhe confere o � 1� do artigo 2� do Ato Institucional n� 5, de 13 de dezembro de 1968, resolve baixar o seguinte Decreto-lei:
Art 1� O imp�sto s�bre opera��es relativas � circula��o de mercadorias tem como fato gerador:
I - a sa�da de mercadorias de estabelecimento comercial, industrial ou produtor;
II - a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior pelo titular do estabelecimento;
III - o fornecimento de alimenta��o, bebidas e outras mercadorias em restaurantes, bares, caf�s e estabelecimentos similares.
� 1� Equipara-se � sa�da a transmiss�o da propriedade de mercadoria quando esta n�o transitar pelo estabelecimento do transmitente.
� 2� Quando a mercadoria f�r remetida para armaz�m geral ou para dep�sito fechado do pr�prio contribuinte, no mesmo Estado a sa�da considera-se ocorrida no lugar do estabelecimento remetente:
I - no momento da sa�da da mercadoria do armaz�m geral ou do dep�sito fechado, salvo se para retornar ao estabelecimento de origem;
II - no momento da transmiss�o de propriedade da mercadoria depositada em armaz�m geral ou em dep�sito fechado.
� 3� O imposto n�o incide:
I - S�bre a sa�da de produtos industrializados destinados ao exterior;
II - S�bre a aliena��o fiduci�ria em garantia; (Vide Lei n� 5.589, de 1970)
III -
S�bre a sa�da, de estabelecimento prestador dos servi�os a que se refere o artigo 8�,
de mercadorias a serem ou que tenham sido utilizadas na presta��o de tais servi�os;
IV - A sa�da de estabelecimento de empr�sa de transporte ou de dep�sito por conta e ordem desta, de mercadorias de terceiros.
� 4� S�o isentas do imp�sto:
I - As sa�das de vasilhame, recipientes e embalagens, inclusive sacaria quando n�o cobrados do destinat�rio ou n�o computados no valor das mercadorias que acondicionem e desde que devam retornar ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular;
II - As sa�das do vasilhame, recipientes e embalagens, inclusive sacaria, em ret�rno ao estabelecimento remetente ou a outro do mesmo titular ou a dep�sito em seu nome;
III - A sa�da de mercadorias destinadas ao mercado interno e produzidas em estabelecimentos industriais como resultado de concorr�ncia internacional, com participa��o de ind�strias do pa�s contra pagamento com recursos oriundos de divisas convers�veis provenientes de financiamento a longo prazo de institui��es financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras;
IV - As entradas de mercadorias em estabelecimento do importador, quando importadas do exterior e destinadas � fabrica��o de pe�as, m�quinas e equipamentos para o mercado interno como resultado de concorr�ncia internacional com participa��o da ind�stria do pa�s, contra pagamento com recursos provenientes de divisas convers�veis provenientes de financiamento a longo prazo de institui��es financeiras internacionais ou entidades governamentais estrangeiras;
V - A entrada de mercadorias importadas do exterior quando destinadas � utiliza��o como mat�ria-prima em processos de industrializa��o, em estabelecimento do importador, desde que a sa�da dos produtos industrializados resultantes fique efetivamente sujeita ao pagamento do imp�sto;
VI - A entrada de mercadorias cuja importa��o estiver isenta do imp�sto, de compet�ncia da Uni�o, s�bre a importa��o de produtos estrangeiros;
VII - A entrada, em estabelecimento do importador, de mercadorias importadas do exterior sob o regime de " draw back ";
VIII - A sa�da,
de estabelecimento de empreiteiro de obras hidr�ulicas ou de constru��o civil, de
mercadorias adquiridas de terceiros e destinadas a obra a cargo do remetente;
IX - As sa�das de mercadorias de estabelecimento de produtor para estabelecimento de cooperativa de que fa�a parte, situado no mesmo Estados;
X - As sa�das de mercadorias de estabelecimento de cooperativa de produtores para estabelecimento no mesmo Estado, da pr�pria cooperativa, de cooperativas central, ou de federa��o de cooperativas de que a cooperativa remetente fa�a parte.
� 5� O disposto no � 3�, inciso I, aplica-se tamb�m � sa�da de mercadorias de estabelecimentos industriais ou de seus dep�sitos com destino:
I - A empr�sas comerciais que operem exclusivamente no com�rcio de exporta��o;
II - A armaz�ns alfandegados e entrepostos aduaneiros.
� 6� No caso do par�grafo 5�, a reintrodu��o da mercadoria no mercado interno tornar� exig�vel o imp�sto devido pela sa�da com destino aos estabelecimentos ali referidos.
� 7� Os Estados isentar�o do imp�sto de circula��o de mercadorias a venda a varejo, diretamente ao consumidor, dos g�neros de primeira necessidade que especificarem n�o podendo estabelecer diferen�a em fun��o dos que participam da opera��o tributada
Art 2� A base de c�lculo do imp�sto �:
I - O valor da opera��o de que decorrer a sa�da da mercadoria;
II - Na falta do valor a que se refere o inciso anterior o pre�o corrente da mercadoria, ou sua similar, no mercado atacadista da pra�a do remetente;
III - Na falta do valor e na impossibilidade de determinar o pre�o aludido no inciso anterior:
a) se o remetente f�r industrial, o pre�o FOB estabelecimento industrial, � vista;
b) se o remetente f�r comerciante, o pre�o FOB estabelecimento comercial, � vista, em vendas a outros comerciantes ou industriais.
IV - No caso do inciso II do artigo 1�, a base de c�lculo � o valor constante dos documentos de importa��o, convertido em cruzeiros � taxa cambial efetivamente aplicada em cada caso e acrescido do valor dos impostos de importa��o e s�bre produtos industrializados e demais despesas aduaneiras efetivamente pagos.
� 1� Nas sa�das de mercadorias para estabelecimento em outro Estado, pertencente ao mesmo titular ou seu representante quando as mercadorias n�o devam sofrer, no estabelecimento de destino, altera��o de qualquer esp�cie, salvo reacondicionamento e quando a remessa for feita por pre�o de venda a n�o contribuinte, uniforme em todo o pa�s, a base de c�lculo ser� equivalente a 75% d�ste pre�o.
� 2� Na hip�tese do inciso III, " b
", d�ste artigo, se o estabelecimento comercial remetente n�o efetuar vendas a outros comerciantes ou a industriais, a base de c�lculo ser� equivalente a 75% do pre�o de venda no estabelecimento remetente, observado o disposto no � 3�.� 3� Para aplica��o do inciso III do " caput
" d�ste artigo, adotar-se-� a m�dia ponderada dos pre�os efetivamente cobrados pelo estabelecimento remetente, no segundo m�s anterior ao da remessa.� 4� Nas opera��es interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes guando houver reajuste do valor da opera��o depois da remessa a diferen�a ficar� sujeita ao imp�sto no estabelecimento de origem.
� 5� O montante do imp�sto s�bre produtos industrializados n�o integra a base de c�lculo definida neste artigo:
I - Quando a opera��o constitua fato gerador de ambos os tributos;
II - Em rela��o a mercadorias sujeitas ao imp�sto s�bre produtos industrializados com base de c�lculo relacionada com o pre�o m�ximo de venda no varejo marcado pelo fabricante.
� 6� Nas sa�das de mercadorias decorrentes de opera��es de venda aos encarregados da execu��o da pol�tica de pre�os m�nimos, a base de c�lculo � o pre�o m�nimo fixado pela autoridade federal competente.
� 7� O montante do imp�sto de circula��o de mercadorias integra a base de c�lculo a que se refere �ste artigo, constituindo o respectivo destaque mera indica��o para fins de contr�le.
� 8� Na sa�da de mercadorias para o exterior ou para os estabelecimentos a que se refere o � 5� do artigo 1� a base de c�lculo ser� o valor l�quido faturado, a �le n�o se adicionando frete auferido por terceiro seguro ou despesas decorrentes do servi�o de embarque por via a�rea ou mar�tima.
� 9� - Quando for atribu�da a condi��o de respons�vel ao industrial, ao comerciante atacadista ou ao produtor, relativamente ao imposto devido pelo comerciante varejista, a base de c�lculo do imposto ser�: (Inclu�do pela Lei Complementar n� 44, de 1983)
a) o valor da opera��o promovida pelo respons�vel, acrescido da margem estimada de lucro do comerciante varejista obtida mediante aplica��o de percentual fixado em lei sobre aquele valor; (Inclu�do pela Lei Complementar n� 44, de 1983)
b) o valor da opera��o promovida pelo respons�vel, acrescido da margem de lucro atribu�da ao revendedor, no caso de mercadorias com pre�o de venda, m�ximo ou �nico, marcado pelo fabricante ou fixado pela autoridade competente. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 44, de 1983)
� 10 - Caso a margem de lucro efetiva seja normalmente superior � estimada na forma da al�nea a do par�grafo anterior, o percentual ali estabelecido ser� substitu�do pelo que for determinado em conv�nio celebrado na forma do disposto no � 6� do art. 23 da Constitui��o federal. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 44, de 1983)
Art 3� O imp�sto s�bre circula��o de mercadorias � n�o cumulativo, abatendo-se, em cada opera��o o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado.
� 1� A lei estadual dispor� de forma que o montante devido resulte da diferen�a a maior, em determinado per�odo, entre o imp�sto referente �s mercadorias sa�das do estabelecimento e o pago relativamente �s mercadorias n�le entradas. O saldo verificado em determinado per�odo a favor do contribuinte transfere-se para o per�odo ou per�odos seguintes.
� 2� Os Estados poder�o facultar aos produtores a op��o pelo abatimento de uma percentagem fixa a t�tulo do montante do imp�sto pago relativamente �s mercadorias entradas no respectivo estabelecimento.
� 3� N�o se exigir� o est�rno do imp�sto relativo �s mercadorias entradas para utiliza��o, como mat�ria-prima ou material secund�rio, na fabrica��o e embalagem dos produtos de que tratam o � 3�, inciso I e o � 4�, e o inciso III, do artigo 1�. O disposto neste par�grafo n�o se aplica, salvo disposi��o da legisla��o estadual em contr�rio, �s mat�rias-primas de origem animal ou vegetal que representem, individualmente, mais de 50% do valor do produto resultante de sua industrializa��o.
� 4� As empr�sas produtoras de discos fonogr�ficos e de outros materiais de grava��o de som poder�o abater do montante do imp�sto de circula��o de mercadorias, o valor dos direitos autorais art�sticos e conexo, comprovadamente pagos pela empr�sa, no mesmo per�odo, aos autores e artistas, nacionais ou domiciliados no pa�s assim com dos seus herdeiros e sucessores, mesmo atrav�s de entidades que os representem.
� 5� Para efeito de c�lculo a que se refere o � 1� d�ste artigo, os Estados podem determinar a exclus�o de imp�sto referente a mercadorias entradas no estabelecimento quando �ste imp�sto tiver sido devolvido, no todo ou em parte, ao pr�prio ou a outros contribuintes, por qualquer entidade tributante mesmo sob forma de pr�mio ou est�mulo.
� 6� O disposto no par�grafo anterior n�o se aplica a mercadorias cuja industrializa��o f�r objeto de incentivo fiscal, pr�mio ou est�mulo, resultante de reconhecimento ou concess�o por ato administrativo anterior a 31 de dezembro de 1968 e baseada em Lei Estadual promulgada at� a mesma data. (Inclu�do pelo Decreto-Lei n� 834, de 1969) (Vide Lei Complementar n� 24, de 1975). � 7� - A lei estadual poder� estabelecer que o montante devido pelo contribuinte, em determinado per�odo, seja calculado com base em valor fixado por estimativa, garantida, ao final do per�odo, a complementa��o ou a restitui��o em moeda ou sob a forma de utiliza��o como cr�dito fiscal, em rela��o, respectivamente, �s quantias pagas com insufici�ncia ou em excesso. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 44, de 1983)Art 4� Em substitui��o ao sistema de que trata o artigo anterior, os Estados poder�o dispor que o imp�sto devido resulte da diferen�a a maior entre o montante do imp�sto relativo � opera��o a tributar e o pago na incid�ncia anterior s�bre a mesma mercadoria, nas seguintes hip�teses:
I - Sa�da, de estabelecimentos comerciais atacadistas ou de cooperativas de beneficiamento e venda em comum, de produtos agr�colas " in natura " ou simplesmente beneficiados;
Il - Opera��es de vendedores ambulantes e de estabelecimentos de exist�ncia transit�ria.
Art 5� A al�quota do imp�sto de circula��o de mercadorias ser� uniforme para todas as mercadorias; O Senado Federal, atrav�s de resolu��o adotada por iniciativa do Presidente da Rep�blica, fixar� as al�quotas m�ximas para as opera��es internas, para as opera��es interestaduais e para as opera��es de exporta��o para o estrangeiro.
Par�grafo �nico. O limite a que se refere �ste artigo substituir� a al�quota estadual, quando esta f�r superior.
Art 6� Contribuinte do imp�sto � o comerciante, industrial ou produtor que promove a sa�da da mercadoria, o que a importa do exterior ou o que arremata em leil�o ou adquire, em concorr�ncia promovida pelo Poder P�blico, mercadoria importada e aprendida.
� 1� Consideram-se tamb�m contribuintes:
I - As sociedades civis de fins econ�micos, inclusive cooperativas que pratiquem com habitualidade opera��es relativas � circula��o de mercadorias;
II - As sociedades civis de fins n�o econ�micos que explorem estabelecimentos industriais ou que pratiquem, com habitualidade, venda de mercadorias que para �sse fim adquirirem;
III - Os �rg�os da administra��o p�blica direta, as autarquias e empr�sas p�blicas, federais, estaduais ou municipais, que vendam, ainda que apenas a compradores de determinada categoria profissional ou funcional, mercadorias que, para �sse fim, adquirirem ou produzirem.
� 2� Os Estados poder�o considerar como contribuinte aut�nomo cada estabelecimento comercial, industrial ou produtor, permanente ou tempor�rio do contribuinte, inclusive ve�culos utilizados por �ste no com�rcio ambulante.
� 3� O disposto no � 1�, inciso III n�o se aplica �
Superintend�ncia Nacional do Abastecimento.
(Revogado pelo Decreto-Lei n� 834, de 1969)
� 3� - A lei estadual poder� atribuir a condi��o de respons�vel: (Inclu�do pela Lei Complementar n� 44, de 1983)
a) ao industrial, comerciante ou outra categoria de contribuinte, quanto ao imposto devido na opera��o ou opera��es anteriores promovidas com a mercadoria ou seus insumos; (Inclu�da pela Lei Complementar n� 44, de 1983) b) ao produtor, industrial ou comerciante atacadista, quanto ao imposto devido pelo comerciante varejista; (Inclu�da pela Lei Complementar n� 44, de 1983) c) ao produtor ou industrial, quanto ao imposto devido pelo comerciante atacadista e pelo comerciante varejista; (Inclu�da pela Lei Complementar n� 44, de 1983) d) aos transportadores, deposit�rios e demais encarregados da guarda ou comercializa��o de mercadorias. (Inclu�da pela Lei Complementar n� 44, de 1983) � 4� - Caso o respons�vel e o contribuinte substitu�do estejam estabelecidos em Estados diversos, a substitui��o depender� de conv�nio entre os Estados interessados. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 44, de 1983)Art 7� Nas remessas de mercadoria para fora do Estado ser� obrigat�ria a emiss�o de documento fiscal segundo, m�delo estabelecido em decreto do Poder Executivo federal.
Art 8� O imp�sto, de compet�ncia dos Munic�pios, s�bre servi�os de qualquer
natureza, tem como fato gerador a presta��o, por empr�sa ou profissional aut�nomo, com
ou sem estabelecimento fixo, de servi�o constante da lista anexa. (Revogado pela Lei Complementar n� 116, de 2003)
� 1� Os servi�os inclu�dos na lista ficam
sujeitos apenas ao imp�sto previsto neste artigo, ainda que sua presta��o envolva
fornecimento de mercadoria. (Revogado pela Lei Complementar n� 116, de 2003)
� 2� Os servi�os n�o especificados na lista
e cuja presta��o envolva o fornecimento de mercadorias ficam sujeitos ao imp�sto de
circula��o de mercadorias. (Revogado pela Lei Complementar n� 116, de 2003)
� 2� O fornecimento de
mercadoria com presta��o de servi�os n�o especificados na lista fica sujeito ao
imp�sto s�bre circula��o de mercadorias. (Reda��o dada
pelo Decreto-Lei n� 834, de 1969) (Revogado pela Lei Complementar n� 116, de 2003)
Art 9� A base de c�lculo do imp�sto � o pre�o do servi�o.
� 1� Quando se tratar de presta��o de servi�os sob a forma de trabalho pessoal do pr�prio contribuinte, o imp�sto ser� calculado, por meio de al�quotas fixas ou vari�veis, em fun��o da natureza do servi�o ou de outros fatores pertinentes, nestes n�o compreendida a import�ncia paga a t�tulo de remunera��o do pr�prio trabalho.
� 2�
Na execu��o de obras hidr�ulicas ou de constru��o civil o imp�sto ser� calculado
s�bre o pre�o deduzido das parcelas correspondentes:
a) ao valor dos materiais adquiridos de
terceiros, quando fornecidos pelo prestador de servi�os;
b) ao valor das subempreitadas j�
tributadas pelo imp�sto.
� 2� Na presta��o dos servi�os a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o imp�sto ser� calculado s�bre o pre�o deduzido das parcelas correspondentes: (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 834, de 1969)
a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos servi�os; (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 834, de 1969)
b) ao valor das subempreitadas j� tributadas pelo imp�sto. (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 834, de 1969)
3�. Quando os servi�os a que se referem os itens I, III IV (apenas os agentes da
propriedade industrial), V e VII da lista anexa forem prestados por sociedades
estas ficar�o sujeitas ao imp�sto na forma do � 1�, calculado em rela��o a cada
profissional habilitado, s�cio, empregado ou n�o, que preste servi�os em nome da
sociedade embora assumindo responsabilidade pessoal, nos t�rmos da lei
aplic�vel.
� 3� Quando os servi�os a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficar�o sujeitas ao imposto na forma do � 1�, calculado em rela��o a cada profissional habilitado, s�cio, empregado ou n�o, que preste servi�os em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplic�vel. (Reda��o dada pela Lei Complementar n� 56, de 1987)
� 4o Na presta��o do servi�o a que se refere o item 101 da Lista Anexa, o imposto � calculado sobre a parcela do pre�o correspondente � propor��o direta daela da extens�o da rodovia explorada, no territ�rio do Munic�pio, ou da metade da extens�o de ponte que una dois Munic�pios. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 100, de 1999) � 5o A base de c�lculo apurado nos termos do par�grafo anterior: (Inclu�do pela Lei Complementar n� 100, de 1999) I - � reduzida, nos Munic�pios onde n�o haja posto de cobran�a de ped�gio, para sessenta por cento de seu valor; (Inclu�do pela Lei complementar n� 100, de 1999)I
I – � acrescida, nos Munic�pios onde haja posto de cobran�a de ped�gio, do complemento necess�rio � sua integralidade em rela��o � rodovia explorada. (Inclu�do pela Lei complementar n� 100, de 1999) � 6o Para efeitos do disposto nos �� 4o e 5o, considera-se rodovia explorada o trecho limitado pelos pontos eq�idistantes entre cada posto de cobran�a de ped�gio ou entre o mais pr�ximo deles e o ponto inicial ou terminal da rodovia. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 100, de 1999)
Par�grafo �nico. N�o s�o contribuintes os
que prestem servi�os em rela��o de empr�go, os trabalhadores avulsos, os diretores e
membros de conselhos consultivo ou fiscal de sociedades.
Art 11. Fica isento do imp�sto a
execu��o, por administra��o ou empreitada, de obras hidr�ulicas ou de constru��o
civil contratadas com a Uni�o, Estados, Distrito Federal e Munic�pios, autarquias e
empr�sas concession�rias de servi�os p�blicos, assim como as respectivas
subempreitadas.
Art. 11 - A execu��o, por administra��o,
empreitada e subempreitada, de obras hidr�ulicas ou de constru��o civil e os
respectivos servi�os de engenharia consultiva, quando contratados com a Uni�o, Estados,
Distrito Federal, Munic�pios, Autarquias e empresas concession�rias de servi�os
p�blicos, ficam isentos do imposto a que se refere o art. 8�.
(Reda��o dada pela Lei Complementar n� 22, de 1974) (Revogado pela Lei
Complementar n� 116, de 2003)
Par�grafo �nico - Os servi�os de engenharia consultiva a que se refere este artigo s�o
os seguintes: (Inclu�do pela Lei Complementar n� 22, de 1974)
I - elabora��o de planos diretores,
estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e
servi�os de engenharia; (Inclu�do pela Lei
Complementar n� 22, de 1974)
II - elabora��o de anteprojetos, projetos b�sicos e projetos executivos para trabalhos
de engenharia; (Inclu�do pela Lei Complementar n�
22, de 1974)
III - fiscaliza��o e supervis�o de obras e servi�os de engenharia.
(Inclu�do pela Lei Complementar n� 22, de
1974)
Art 12.
Considera-se local da presta��o do servi�o (Revogado pela Lei
Complementar n� 116, de 2003)
a) o do estabelecimento prestador ou, na falta
de estabelecimento, o do domic�lio do prestador;
b) no caso de constru��o civil o local onde
se efetuar a presta��o.
c) no caso do servi�o a que se refere o item
101 da Lista Anexa, o Munic�pio em cujo territ�rio haja parcela da estrada explorada. (Inclu�da pela Lei Complementar n� 100, de
1999)
Art 13. Revogam-se os artigos 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 71, 72 e 73 da Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966, com suas modifica��es posteriores, bem como t�das as demais disposi��es em contr�rio.
Art 14. �ste Decreto-lei entrar� em vigor em 1� de janeiro de 1969.
Bras�lia, 31 de dezembro de 1968; 147� da Independ�ncia e 80� da Rep�blica.
A.COSTA E SILVA
Antonio Delfin Netto
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 31.12.1968, retificado em 9.1.1969 e 04.02.1969
I - M�dicos, dentistas, veterin�rios, enfermeiros, prot�ticos, ortopedistas,
fisioterapeutas e cong�neres; laborat�rios de an�lises, de radiografia ou
radioscopia, de eletricidade m�dica e cong�neres;
II - Hospitais, sanat�rios, ambulat�rios, pronto-socorros, bancos de sangue,
casas de sa�de, recupera��o ou repouso, asilos e cong�neres;
III - Advogados, solicitadores e provisionados;
IV - Agentes da propriedade industrial, art�stica ou liter�ria, despachantes,
peritos e avaliadores particulares, tradutores e int�rprete juramentados e
cong�neres;
V - Engenheiros, arquitetos, urbanistas, projetistas, calculistas, desenhistas
t�cnicos, decoradores paisagistas e cong�neres;
VI - Servi�os, por administra��o, empreitada ou subempreitada, de constru��o
civil, terraplenagem, demoli��o, conserva��o e repara��o de edif�cios, estradas,
pontes e outras obras de engenharia, inclusive obras hidr�ulicas, servi�os
auxiliares e cong�neres;
VII - Contadores, auditores economistas, guarda-livros, t�cnicos em
contabilidade;
VIII - Barbeiros, cabeleireiros, manicures, pedicures e cong�neres; institutos
de beleza e cong�neres; estabelecimentos de ducha, massagens, gin�sticas, banhos
e seus cong�neres;
IX - Servi�os de transporte urbano ou rural de cargas, ou de passageiros,
estritamente de natureza municipal;
X - Servi�os de divers�es p�blicas.
a) teatros, cinemas, circos, audit�rios, parques de divers�es, exposi��es com
cobran�a de ingresso, e cong�neres, de natureza permanente ou tempor�ria;
b) bilhares, boliches e outros jogos permitidos, exceto o fornecimento, no
recinto, de bebidas, alimentos e outras mercadorias, que fica sujeito ao imp�sto
de circula��o, de mercadorias;
c) cabar�s, clubes noturnos, dancings , boites e cong�neres; o
fornecimento no recinto, de bebidas, alimentos e outras mercadorias, que fica
sujeito ao imp�sto de circula��o de mercadorias;
d) bailes e outras reuni�es p�blicas, com ou sem cobran�a de ingresso;
e) competi��es esportivas ou de destreza f�sica ou intelectual, com ou sem
cobran�a de ingresso ou participa��o do espectador, inclusive as realizadas em
audit�rios de esta��es radiof�nicas, ou de televis�o e cong�neres;
f) execu��o de m�sica, por executantes individuais ou em conjunto, ou
transmitida por processo mec�nico, el�trico ou eletr�nico;
XI - Ag�ncias de turismo, passeios e excurs�es; guias tur�sticos e int�rpretes.
XII - Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de seguros, de c�mbio, da compra
e venda de bens m�veis ou im�veis, de servi�os pessoais de qualquer natureza, e
quaisquer atividades cong�neres ou similares, exceto o agenciamento, corretagem
ou intermedia��o de t�tulos ou val�res mobili�rios praticados por institui��es
que dependa da autoriza��o federal.
XIII - Organiza��o, programa��o, planejamento e consultoria t�cnica, financeira
ou administrativa, avalia��o de bens mercadorias, riscos ou danos; laborat�rio
de an�lises t�cnicas; processamento de dados; servi�os cong�neres e similares.
XIV - Organiza��o de feiras de amostras, de congressos e reuni�es similares.
XV - Propaganda e publicidade, inclusive planejamento de campanhas ou sistemas
regulares de publicidade, a elabora��o de desenhos, textos e demais material
publicit�rio (exceto sua impress�o, reprodu��o ou fabrica��o) e a divulga��o de
tais desenhos, textos ou outros materiais publicit�rios por qualquer meio apto a
torn�-los acessives ao p�blico, inclusive por meio de transmiss�o telef�nica,
radiof�nica ou televisionada, e sua inser��o em jornais, peri�dicos ou livros;
XVI - Dactilografia, estenografia, secretaria e cong�neres;
XVII - Elabora��o, c�pia ou reprodu��o de plantas, desenhos e documentos;
XVIII - Loca��o de espa�os em bens m�veis;
XIX - Loca��o de espa�o em bens, im�veis a t�tulo de hospedagem;
XX - Armaz�ns gerais, armaz�ns frigor�ficos, silos, dep�sitos de qualquer
natureza, guarda m�veis e servi�os correlatos; servi�os de carga, descarga,
arruma��o e guarda dos bens depositados.
XXI - Hospedagem em hot�is, pens�es e cong�neres, exceto o fornecimento de
alimenta��o, bebidas a outras mercadorias quando n�o inclu�das no pre�o da
di�ria ou mensalidade.
XXII - Administra��o de bens ou de neg�cios;
XXIII - Lubrifica��o, conserva��o e manuten��o.
XXIV - Empr�sas limpadoras.
XXV - Ensino de qualquer grau ou natureza.
XXVI - Alfaiates, costureiras ou cong�neres, quando o material, salvo
aviamentos, seja fornecido pelo usu�rio do servi�o.
XXVII - Tinturarias e lavanderias.
XXVIII - Est�dios fotogr�ficos e cinematogr�ficos, inclusive revela��o,
amplia��o, c�pias fotogr�ficas; fotolitografia;
XXIX - Venda de bilhetes de loterias.
(Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 834, de 1969)
1. M�dicos, dentistas e veterin�rios.
2. Enfermeiros, prot�ticos (pr�tese
dent�ria), obstetras, ort�pticos, fonoaudi�logos, psic�logos.
3. Laborat�rios de an�lises cl�nicas e
eletricidade m�dica.
4. Hospitais, sanat�rios, ambulat�rios,
prontos-socorros, bancos de sangue, casas de sa�de, casas de recupera��o ou repouso sob
orienta��o m�dica.
5. Advogados ou provisionados.
6. Agentes da propriedade industrial.
7. Agentes da propriedade art�stica ou
liter�ria.
8. Peritos e avaliadores.
9. Tradutores e int�rpretes.
10. Despachantes.
11. Economistas.
12. Contadores, auditores, guarda-livros e
t�cnicos em contabilidade.
13. Organiza��o, programa��o, planejamento,
assessoria, processamento de dados, consultaria t�cnica, financeira ou administrativa
(exceto os servi�os de assist�ncia t�cnica prestados a terceiros e concernentes a ramo
de ind�stria ou com�rcio explorados pelo prestador do servi�o).
14. Datilografia, estenografia, secretaria e
expediente.
15. Administra��o de bens ou neg�cios,
inclusive cons�rcios ou fundos m�tuos para aquisi��o de bens (n�o abrangidos os
servi�os executados por institui��es financeiras).
16. Recrutamento, coloca��o ou fornecimento
de m�o-de-obra, inclusive por empregados do prestador de servi�os ou por trabalhadores
avulsos por �le contratados.
17. Engenheiros, arquitetos, urbanistas.
18. Projetistas, calculistas, desenhistas
t�cnicos.
19. Execu��o, por administra��o, empreitada
ou subempreitada, de constru��o civil, de obras hidr�ulicas e outras obras semelhantes,
inclusive servi�os auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador dos servi�os, fora do local da presta��o dos servi�os, que
ficam sujeitas ao ICM).
20. Demoli��o; conserva��o e repara��o de
edif�cios (inclusive elevadores n�les instalados), estradas, pontes e cong�neres
(exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi�os, fora do
local da presta��o dos servi�os, que ficam sujeitas ao ICM).
21. Limpeza de im�veis.
22. Raspagem e lustra��o de assoalhos.
23. Desinfec��o e higieniza��o.
24. Lustra��o de bens m�veis (quando o
servi�o f�r prestado usu�rio final do objeto lustrado).
25. Barbeiros, cabeleireiros, manicures,
pedicures, tratamento de pele e outros servi�os de sal�es de beleza.
26. Banhos, duchas, massagens, gin�stica e
cong�neres.
27. Transporte e comunica��es, de natureza
estritamente municipal.
28. Divers�es p�blicas:
a) teatros, cinemas, circos, audit�rios,
parques de divers�es, taxi -
dancings e cong�neres;
b) exposi��es com cobran�a de ingressos;
c) bilhares, boliches e outros jogos
permitidos;
d) bailes, " shows ", festivais, recitais e cong�neres;
e) competi��es esportivas ou de destreza
f�sica ou intelectual, com ou sem participa��o do espectador, inclusive as realizadas
em audit�rios de esta��es de r�dio ou de televis�o;
f) execu��o de m�sica, individualmente ou
por conjuntos;
g) fornecimento de m�sica mediante
transmiss�o, por qualquer processo.
29. Organiza��o de festas; " buffet
" (exceto o fornecimento de alimentos e bebidas, que ficam
sujeitos ao ICM).
30. Ag�ncias de turismo, passeios e
excurs�es, guias de turismo.
31. Intermedia��o, inclusive corretagem, de
bens m�veis e im�veis, exceto os servi�os mencionados nos itens 58 e 59.
32. Agenciamento e representa��o de qualquer
natureza, n�o inclu�dos no item anterior e nos itens 58 e 59.
33. An�lises t�cnicas.
34. Organiza��o de feiras de amostras,
congressos e cong�neres.
35. Propaganda e publicidade, inclusive
panejamento de campanhas ou sistemas de publicidade; elabora��o de desenhos, textos e
demais materiais publicit�rios; divulga��o de textos, desenhos e outros materiais de
publicidade, por qualquer meio.
36. Armaz�ns gerais, armaz�ns frigor�ficos e
silos; carga, descarga, arruma��o e guarda de bens, inclusive guarda-m�veis e servi�os
correlatos.
37. Dep�sitos de qualquer natureza (exceto
dep�sitos feitos em bancos ou outras institui��es financeiras).
38. Guarda e estacionamento de ve�culos.
39. Hospedagem em hot�is, pens�es e
cong�neres (o valor da alimenta��o, quando inclu�do no pre�o da di�ria ou
mensalidade, fica sujeito ao imp�sto s�bre servi�os).
40. Lubrifica��o, limpeza e revis�o de
m�quinas, aparelhos e equipamentos (quando a revis�o implicar em cons�rto ou
substitui��o de pe�as, aplica-se o disposto no item 41).
41. Cons�rto e restaura��o de quaisquer
objetos (exclusive, em qualquer caso, o fornecimento de pe�as e partes de m�quinas e
aparelhos, cujo valor fica sujeito ao imp�sto de circula��o de mercadorias).
42. Recondicionamento de motores (o valor das
pe�as fornecidas pelo prestador do servi�o fica sujeito ao imp�sto de circula��o de
mercadorias).
43. Pintura (exceto os servi�os relacionados
com im�veis) de objetos n�o destinados a comercializa��o ou industrializa��o.
44. Ensino de qualquer grau ou natureza.
45. Alfaiates, modistas, costureiros, prestados
ao usu�rio final, quando o material, salvo o de aviamento, seja fornecido pelo usu�rio.
46. Tinturaria e lavanderia.
47. Beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, acondicionamento e opera��es similares, de objetos n�o
destinados � comercializa��o ou industrializa��o.
48. Instala��o e montagem de aparelhos,
m�quinas e equipamentos prestados ao usu�rio final do servi�o, exclusivamente com
material por, �le fornecido (executa-se a presta��o do servi�o ao poder p�blico, a
autarquias, a empr�sas concession�rias de produ��o de energia el�trica).
49. Coloca��o de tapetes e cortinas com
material fornecido pelo usu�rio final do servi�o.
50. Est�dios fotogr�ficos e
cinema-togr�ficos, inclusive revela��o, amplia��o, c�pia e reprodu��o; est�dios
de grava��o de "video-tapes" para televis�o; est�dios fonogr�ficos e de
grava��o de sons ou ru�dos, inclusive dublagem e "mixagem" son�ra.
51. C�pia de documentos e outros pap�is,
plantas e desenhos, por qualquer processo n�o inclu�do no item anterior.
52. Loca��o de bens m�veis.
53. Composi��o gr�fica, clicheria,
zincografia, litografia e fotolitografia.
54. Guarda, tratamento e amestramento de
animais.
55. Florestamento e reflorestamento.
56. Paisagismo e decora��o (exceto o material
fornecido para execu��o, que fica sujeito ao ICM).
57. Recauchutagem ou regenera��o de
pneum�ticos.
58. Agenciamento, corretagem ou intermedia��o
de c�mbio e de seguros.
59. Agenciamento, corretagem ou intermedia��o
de t�tulos quaisquer (exceto os servi�os executados por institui��es financeiras,
sociedades distribuidoras de t�tulos e val�res e sociedades de corretores, regularmente
autorizadas a funcionar).
60. Encaderna��o de livros e revistas.
61. Aerofotogrametria.
62. Cobran�as, inclusive de direito autorais.
63. Distribui��o de filmes cinematogr�ficos
e de "v�deo-tapes".
64. Distribui��o e venda de bilhetes de
loteria.
65. Empr�sas funer�rias.
66. Taxidermista.
67 - Profissionais de
Rela��es P�blicas. (Inclu�do pela Lei n� 7.192, de 1984)
LISTA DE SERVI�OS
(Reda��o
dada pela Lei Complementar n� 56, de 1987)
(Vide lei Complementar n� 116, de 2003)
1. M�dicos, inclusive an�lises cl�nicas, eletricidade m�dica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e cong�neres;
2. Hospitais, cl�nicas, sanat�rios, laborat�rios de an�lise, ambulat�rios, prontos-socorros, manic�mios, casas de sa�de, de repouso, de recupera��o e cong�neres;
3. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, s�men e cong�neres;
4. Enfermeiros, obstetras, ort�pticos, fonoaudi�logos, prot�ticos (pr�tese dent�ria);
5. Assist�ncia m�dica e cong�neres, previstos nos �tens 1, 2 e 3 desta lista, prestados atrav�s de planos de medicina de grupo, conv�nios, inclusive com empresas, para assist�ncia a empregados;
6. Planos de sa�de, prestados por empresa que n�o esteja inclu�da no inciso V desta lista e que se cumpram atrav�s de servi�os prestados por terceiros, contratados pela empresa ou apenas pagos por esta, mediante indica��o do benefici�rio do plano;
7. (Vetado)
8. M�dicos veterin�rios;
9. Hospitais veterin�rios, cl�nicas veterin�rias e cong�neres;
10. Guarda, tratamento, amestramento, adestramento, embelezamento, alojamento e cong�neres, relativos a animais;
11. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, pedicuros, tratamento de pele, depila��o e cong�neres; 12. Banhos, duchas, sauna, massagens, gin�sticas e cong�neres;
13. Varri��o, coleta, remo��o e incinera��o de lixo;
14. Limpeza e dragagem de portos, rios e canais;
15. Limpeza, manuten��o e conserva��o de im�veis, inclusive vias p�blicas, parques e jardins; 16. Desinfec��o, imuniza��o, higieniza��o, desratiza��o e cong�neres;
17. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza, e de agentes f�sicos e biol�gicos;
18. Incinera��o de res�duos quaisquer;
19. Limpeza de chamin�s;
20. Saneamento ambiental e cong�neres;
21. Assist�ncia t�cnica (Vetado);
22. Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, n�o contida em outros incisos desta lista, organiza��o, programa��o, planejamento, assessoria, processamento de dados, consultoria t�cnica, financeira ou administrativa (Vetado);
23. Planejamento, coordena��o, programa��o ou organiza��o t�cnica, financeira ou administrativa (Vetado);
24. An�lises, inclusive de sistemas, exames, pesquisas e informa��es, coleta e processamento de dados de qualquer natureza;
25. Contabilidade, auditoria, guarda-livros, t�cnicos em contabilidade e cong�neres;
26. Per�cias, laudos, exames t�cnicos e an�lises t�cnicas;
27. Tradu��es e interpreta��es;
28. Avalia��o de bens;
29. Datilografia, estenografia, expediente, secretaria em geral e cong�neres;
30. Projetos, c�lculos e desenhos t�cnicos de qualquer natureza;
31. Aerofotogrametria (inclusive interpreta��o), mapeamento e topografia;
32. Execu��o por administra��o, empreitada ou subempreitada, de constru��o civil, de obras hidr�ulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive servi�os auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de servi�os, fora do local da presta��o dos servi�os, que fica sujeito ao ICM);
33. Demoli��o;
34. Repara��o, conserva��o e reforma de edif�cios, estradas, pontes, portos e cong�neres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos servi�os fora do local da presta��o dos servi�os, que fica sujeito ao ICM);
35. Pesquisa, perfura��o, cimenta��o, perfilagem, (Vetado), estimula��o e outros servi�os relacionados com a explora��o e explota��o de petr�leo e g�s natural;
36. Florestamento e reflorestamento;
37. Escoramento e conten��o de encostas e servi�os cong�neres;
38. Paisagismo, jardinagem e decora��o (exceto o fornecimento de mercadorias, que fica sujeito ao ICM);
39. Raspagem, calafeta��o, polimento, lustra��o de pisos, paredes e divis�rias;
40. Ensino, instru��o, treinamento, avalia��o de conhecimentos, de qualquer grau ou natureza; 41. Planejamento, organiza��o e administra��o de feiras, exposi��es, congressos e cong�neres;
42. Organiza��o de festas e recep��es: "buffet" (exceto o fornecimento de alimenta��o e bebidas, que fica sujeito ao ICM);
43. Administra��o de bens e neg�cios de terceiros e de cons�rcio (Vetado);
44. Administra��o de fundos m�tuos (exceto a realizada por institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
45. Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de c�mbio, de seguros e de planos de previd�ncia privada;
46. Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de t�tulos quaisquer (exceto os servi�os executados por institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
47. Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de direitos da propriedade industrial, art�stica ou liter�ria;
48. Agenciamento, corretagem ou intermedia��o de contratos de franquia (franchise) e de fatura��o (factoring)(excetuam-se os servi�os prestados por institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
49. Agenciamento, organiza��o, promo��o e execu��o de programas de turismo, passeios, excurs�es, guias de turismo e cong�neres;
50. Agenciamento, corretagem, ou intermedia��o de bens m�veis e im�veis n�o abrangidos nos itens 45, 46, 47 e 48;
51. Despachantes;
52. Agentes da propriedade industrial;
53. Agentes da propriedade art�stica ou liter�ria;
54. Leil�o;
55. Regula��o de sinistros cobertos por contratos de seguros; inspe��o e avalia��o de riscos para cobertura de contratos de seguros; preven��o e ger�ncia de riscos segur�veis, prestados por quem n�o seja o pr�prio segurado ou companhia de seguro;
56. Armazenamento, dep�sito, carga, descarga, arruma��o e guarda de bens de qualquer esp�cie (exceto dep�sitos feitos em institui��es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
57. Guarda e estacionamento de ve�culos automotores terrestres;
58. Vigil�ncia ou seguran�a de pessoas e bens;
59. Transporte, coleta, remessa ou entrega de bens ou valores, dentro do territ�rio do munic�pio;
60. Divers�es p�blicas:
a) (Vetado), cinemas, (Vetado), taxi dancings e cong�neres;
b) bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;
c) exposi��es, com cobran�a de ingresso;
d) bailes, shows, festivais, recitais e cong�neres, inclusive espet�culos que sejam tamb�m transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televis�o ou pelo r�dio;
e) jogos eletr�nicos;
f) competi��es esportivas ou de destreza f�sica ou intelectual com ou sem a participa��o do espectador, inclusive a venda de direitos � transmiss�o pelo r�dio ou pela televis�o;
g) execu��o de m�sica, individualmente ou por conjuntos (Vetado);
61. Distribui��o e venda de bilhete de loteria, cart�es, pules ou cup�es de apostas, sorteios ou pr�mios;
62. Fornecimento de m�sica, mediante transmiss�o por qualquer processo, para vias p�blicas ou ambientes fechados (exceto transmiss�es radiof�nicas ou de televis�o);
63. Grava��o e distribui��o de filmes e "video-tapes";
64. Fonografia ou grava��o de sons ou ru�dos, inclusive trucagem, dublagem e mixagem sonora;
65. Fotografia e cinematografia, inclusive revela��o, amplia��o, c�pia, reprodu��o e trucagem;
66. Produ��o, para terceiros, mediante ou sem encomenda pr�via, de espet�culos, entrevistas e cong�neres;
67. Coloca��o de tapetes e cortinas, com material fornecido pelo usu�rio final do servi�o;
68. Lubrifica��o, limpeza e revis�o de m�quinas, ve�culos, aparelhos e equipamentos (exceto o fornecimento de pe�as e partes, que fica sujeito ao ICM);
69. Conserto, restaura��o, manuten��o e conserva��o de m�quinas, ve�culos, motores, elevadores ou de quaisquer objetos (exceto fornecimento de pe�as e partes, que fica sujeito ao ICM);
70. Recondicionamento de motores (o valor das pe�as fornecidas pelo prestador do servi�o fica sujeito ao ICM);
71. Recauchutagem ou regenera��o de pneus para o usu�rio final;
72. Recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodiza��o, corte, recorte, polimento, plastifica��o e cong�neres, de objetos n�o destinados � industrializa��o ou comercializa��o;
73. Lustra��o de bens m�veis quando o servi�o for prestado para usu�rio final do objeto lustrado;
74. Instala��o e montagem de aparelhos, m�quinas e equipamentos, prestados ao usu�rio final do servi�o, exclusivamente com material por ele fornecido;
75. Montagem industrial, prestado ao usu�rio final do servi�o, exclusivamente com material por ele fornecido;
76. C�pia ou reprodu��o, por quaisquer processos, de documentos e outros pap�is, plantas ou desenhos;
77. Composi��o gr�fica, fotocomposi��o, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia;
78. Coloca��o de molduras e afins, encaderna��o, grava��o e doura��o de livros, revistas e cong�neres;
79. Loca��o de bens m�veis, inclusive arrendamento mercantil;
80. Funerais;
81. Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usu�rio final, exceto aviamento;
82. Tinturaria e lavanderia;
83. Taxidermia;
84. Recrutamento, agenciamento, sele��o, coloca��o ou fornecimento de m�o-de-obra, mesmo em car�ter tempor�rio, inclusive por empregados do prestador do servi�o ou por trabalhadores avulsos por ele contratados;
85. Propaganda e publicidade, inclusive promo��o de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elabora��o de desenhos, textos e demais materiais publicit�rios (exceto sua impress�o, reprodu��o ou fabrica��o);
86. Veicula��o e divulga��o de textos, desenhos e outros materiais de publicidade, por qualquer meio (exceto em jornais, peri�dicos, r�dio, e televis�o);
87. Servi�os portu�rios e aeroportu�rios; utiliza��o de porto ou aeroporto; atraca��o; capatazia; armazenagem interna, externa e especial; suprimento de �gua, servi�os acess�rios; movimenta��o de mercadorias fora do cais;
88. Advogados;
89. Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agr�nomos;
90. Dentistas;
91. Economistas;
92. Psic�logos;
93. Assistentes sociais;
94. Rela��es p�blicas;
95. Cobran�as e recebimentos por conta de terceiros, inclusive direitos autorais, protestos de t�tulos, susta��o de protestos, devolu��o de t�tulos n�o pagos, manuten��o de t�tulos vencidos, fornecimentos de posi��o de cobran�a ou recebimento e outros servi�os correlatos da cobran�a ou recebimento (este item abrange tamb�m os servi�os prestados por institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central);
96. Institui��es financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central: fornecimento de tal�o de cheques; emiss�o de cheques administrativos; transfer�ncia de fundos; devolu��o de cheques; susta��o de pagamento de cheques; ordens de pagamento e de cr�dito, por qualquer meio; emiss�o e renova��o de cart�es magn�ticos; consultas em terminais eletr�nicos; pagamentos por conta de terceiros, inclusive os feitos fora do estabelecimento; elabora��o de ficha cadastral; aluguel de cofres; fornecimento de segunda via de avisos de lan�amento de extrato de contas; emiss�o de carn�s (neste item n�o est� abrangido o ressarcimento, a institui��es financeiras, de gastos com portes do Correio, telegramas, telex e teleprocessamento, necess�rios � presta��o dos servi�os);
97. Transporte de natureza estritamente municipal;
98. Comunica��es telef�nicas de um para outro aparelho dentro do mesmo munic�pio;
99. Hospedagem em hot�is, mot�is, pens�es e cong�neres (o valor da alimenta��o, quando inclu�do no pre�o da di�ria, fica sujeito ao Imposto sobre Servi�os);
100. Distribui��o de bens de terceiros em representa��o de qualquer natureza;
101. Explora��o de rodovia mediante cobran�a de pre�o dos usu�rios, envolvendo execu��o de servi�os de conserva��o, manuten��o, melhoramentos para adequa��o de capacidade e seguran�a de tr�nsito, opera��o, monitora��o, assist�ncia aos usu�rios e outros definidos em contratos, atos de concess�o ou de permiss�o ou em normas oficiais. (Inclu�do pela Lei Complementar n� 100, de 1999)
*
