O PRESIDENTE DA REP�BLICA: Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1� - As opera��es de cr�dito referentes � coloca��o e resgate de t�tulos do Tesouro Nacional, decorrentes do giro da d�vida p�blica interna poder�o ser realizadas independentemente de estimativa e fixa��o das respectivas receitas a despesas no or�amento anual, ressalvado o disposto no � 2� deste artigo.

� 1� - As opera��es autorizadas neste artigo incluem os valores de:

a) t�tulos do Tesouro Nacional em circula��o na data da publica��o desta Lei, acrescidos dos valores das opera��es de cr�dito autorizadas em lei para equil�brio da execu��o or�ament�ria anual;

b) t�tulos do Tesouro Nacional para execu��o da pol�tica monet�ria, at� o montante autorizado pelo Conselho Monet�rio Nacional; e

c) corre��o monet�ria dos t�tulos de que trata este artigo, quando a ela sujeitos.

� 2� - As despesas com juros, descontos e comiss�es resultantes das opera��es de que trata este artigo ser�o inclu�das no or�amento anual da Uni�o.

� 3� - A consigna��o de dota��es or�ament�rias para atendimento das despesas de que trata o par�grafo anterior poder� ser dispensada, a crit�rio do Conselho Monet�rio Nacional, permitida, neste caso, a inclus�o de seu valor no giro da d�vida.

Art. 2� - Compete ao Banco Central do Brasil a administra��o da d�vida mobili�ria interna da Uni�o, com expressa atribui��o de assegurar o pagamento, nos respectivos vencimentos, do principal e acess�rios dos t�tulos do Tesouro Nacional referidos nesta lei complementar.

Art. 3� - Fica o Ministro da Fazenda autorizado a promover a utiliza��o de disponibilidades do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil com a finalidade de nivelar a conta que registre o giro da d�vida p�blica.

� 1� - Aplica-se o disposto neste artigo na hip�tese de as despesas com as opera��es autorizadas no art. 1� serem superioras �s respectivas receitas.

� 2� - Para efeitos do disposto neste artigo, se o saldo das contas do Tesouro Nacional junto ao Banco Central do Brasil apresentar posi��o deficit�ria, o Conselho Monet�rio Nacional poder� autorizar o Banco Central do Brasil subscrever diretamente t�tulos do Tesouro Nacional, em import�ncia equivalente.

Art. 4� - O Poder Executivo adotar� as provid�ncias necess�rias � exclus�o, em varia��es patrimoniais de exerc�cios anteriores, do resultado de opera��es de cr�dito realizadas atrav�s do giro da divida mobili�ria interna da Uni�o.

Art. 5� - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 6� - Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 8 de novembro de 1971; 150� da Independ�ncia e 83� da Republica.

EM�LIO G. M�DICI

Ant�nio Delfim Netto

Jo�o Paulo dos Reis Velloso

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 9.11.1971

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