CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967

        O Congresso Nacional, invocando a prote��o de Deus, decreta e promulga a seguinte

CONSTITUI��O DO BRASIL

T�TULO I

Da Organiza��o Nacional

CAP�TULO I

Disposi��es Preliminares

        Art 1� - O Brasil � uma Rep�blica Federativa, constitu�da sob o regime representativo, pela uni�o indissol�vel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios.

        � 1� - Todo poder emana do povo e em seu nome � exercido.

        � 2� - S�o s�mbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulga��o desta Constitui��o e outros estabelecidos em lei.

        � 3� - Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o ter s�mbolos pr�prios.

        Art 2� - O Distrito Federal � a Capital da Uni�o.

        Art 3� - A cria��o de novos Estados e Territ�rios depender� de lei complementar.

        Art 4� - Incluem-se entre os bens da Uni�o:

        I - a por��o de terras devolutas indispens�vel � defesa nacional ou essencial ao seu desenvolvimento econ�mico;

        II - os lagos e quaisquer correntes de �gua em terrenos de seu dom�nio, ou que banhem mais de um Estado, que sirvam de limite com outros pa�ses ou se estendam a territ�rio estrangeiro, as ilhas oce�nicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas lim�trofes com outros pa�ses;

        III - a plataforma submarina;

        IV - as terras ocupadas pelos silv�colas;

        V - os que atualmente lhe pertencem.

        Art 5� - Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos e rios em terrenos de seu dom�nio e os que t�m nascente e foz no territ�rio estadual, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas n�o compreendidas no artigo anterior.

        Art 6� - S�o Poderes da Uni�o, independentes e harm�nicos, o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio.

        Par�grafo �nico - Salvo as exce��es previstas nesta Constitui��o, � vedado a qualquer dos Poderes delegar atribui��es; o cidad�o investido na fun��o de um deles n�o poder� exercer a de outro.

        Art 7� - Os conflitos internacionais dever�o ser resolvidos por negocia��es diretas, arbitragem e outros meios pac�ficos, com a coopera��o dos organismos internacionais de que o Brasil participe.

        Par�grafo �nico - � vedada a guerra de conquista.

CAP�TULO II

Da Compet�ncia da Uni�o

        Art 8� - Compete � Uni�o:

        I - manter rela��es com Estados estrangeiros e com eles celebrar tratados e conven��es; participar de organiza��es internacionais;

        II - declarar guerra e fazer a paz;

        III - decretar o estado de sitio;

        IV - organizar as for�as armadas; planejar e garantir a seguran�a nacional;

        V - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que for�as estrangeiras transitem pelo territ�rio nacional ou nele permane�am. temporariamente;

        VI - autorizar e fiscalizar a produ��o e o com�rcio de material b�lico;

        VII - organizar e manter a policia federal com a finalidade de prover:

        a) os servi�os de pol�tica mar�tima, a�rea e de fronteiras;

        b) a repress�o ao tr�fico de entorpecentes;

        c) a apura��o de infra��es penais contra a seguran�a nacional, a ordem pol�tica e social, ou em detrimento de bens, servi�os e interesses da Uni�o, assim como de outras infra��es cuja pr�tica tenha repercuss�o interestadual e exija repress�o uniforme, segundo se dispuser em lei;

        d) a censura de divers�es p�blicas;

        VIII. - emitir moedas;

        IX - fiscalizar as opera��es de cr�dito, capitaliza��o e de seguros;

        X - estabelecer o plano nacional de via��o;

        XI - manter o servi�o postal e o Correio A�reo Nacional;

        XII - organizar a defesa permanente contra as calamidades p�blicas, especialmente a seca e as inunda��es;

        XIII - estabelecer e executar planos regionais de desenvolvimento;

        XIV - estabelecer planos nacionais de educa��o e de sa�de;

        XV - explorar, diretamente ou mediante autoriza��o ou concess�o:

        a) os servi�os de telecomunica��es;

        b) os servi�os e instala��es de energia el�trica de qualquer origem ou natureza;

        c) a navega��o a�rea;

        d) as vias de transporte entre portos mar�timos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de um Estado, ou Territ�rio;

        XVI - conceder anistia,

        XVII - legislar sobre:

        a) a execu��o da Constitui��o e dos servi�os federais;

        b) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr�rio, a�reo, mar�timo e do trabalho;

        c) Normas gerais de direito financeiro; de seguro e previd�ncia social; de defesa e prote��o da sa�de; de regime penitenci�rio;

        d) Produ��o e consumo;

        e) registros p�blicos e juntas comerciais;

        f) desapropria��o;

        g) requisi��es civis e militares em tempo de guerra;

        h) jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas, ca�a e pesca;

        i) �guas, energia el�trica e telecomunica��es;

        j) sistema monet�rio e de medidas; t�tulo e garantia dos metais;

        l) pol�tica de cr�dito, c�mbio, com�rcio exterior e interestadual; transfer�ncia de valores para fora do Pais;

        m) regime dos portos e da navega��o de cabotagem, fluvial e lacustre;

        n) tr�fego e tr�nsito nas vias terrestres;

        o) nacionalidade, cidadania e naturaliza��o; incorpora��o dos silv�colas � comunh�o nacional;

        p) emigra��o e imigra��o; entrada, extradi��o e expuls�o de estrangeiros;

        q) diretrizes e bases da educa��o nacional; normas gerais sobre desportos;

        r) condi��es de capacidade para o exerc�cio das profiss�es liberais e t�cnico-cient�ficas;

        s) uso dos s�mbolos nacionais;

        t) organiza��o administrativa e judici�ria do Distrito Federal e dos Territ�rios;

        u) sistemas estat�stico e cartogr�fico nacionais;

        v) organiza��o, efetivos, instru��o, justi�a e garantias das policias militares e condi��es gerais de sua convoca��o, inclusive mobiliza��o.

        � 1� - A Uni�o poder� celebrar conv�nios com os Estados para a execu��o, por funcion�rios estaduais, de suas leis, servi�os ou decis�es.

        � 2� - A compet�ncia da Uni�o n�o exclui a dos Estados para legislar supletivamente sobre as mat�rias das letras c, d , e , n , q e v do item XVII, respeitada a lei federal.

        Art 9� - A Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios � vedado:

        I - criar distin��es entre brasileiros ou prefer�ncias em favor de uns contra outros Estados ou Munic�pios;

        II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas; subvencion�-los; embara�ar-lhes o exerc�cio; ou manter com eles ou seus representantes rela��es de depend�ncia ou alian�a, ressalvada a colabora��o de Interesse p�blico, notadamente nos setores educacional, assistencial e hospitalar;

        III - recusar f� aos documentos p�blicos.

        Art 10 - A Uni�o n�o intervir� nos Estados, salvo para:

        I - manter a integridade nacional;

        II - repelir invas�o estrangeira ou a de um Estado em outro;

        III - p�r termo a grave perturba��o da ordem ou amea�a de sua irrup��o; 

    IV - garantir o livre exerc�cio de qualquer dos Poderes estaduais;

        V - reorganizar as finan�as do Estado que:

        a) suspender o pagamento de sua divida fundada, por mais de dois anos consecutivos, salvo por motivo de for�a maior;

        b) deixar de entregar aos Munic�pios as cotas tribut�rias a eles destinadas;

        c) adotar medidas ou executar planos econ�micos ou financeiros que contrariem as diretrizes estabelecidas pela Uni�o atrav�s de lei;

        VI - prover � execu��o de lei federal, ordem ou decis�o judici�ria;

        VII - assegurar a observ�ncia dos seguintes princ�pios:

        a) forma republicana representativa;

        b) temporariedade dos mandatos eletivos, limitada a dura��o destes � dos mandatos federais correspondentes;

        c) proibi��o de reelei��o de Governadores e de Prefeitos para o per�odo !mediato;

        d) independ�ncia e harmonia dos Poderes;

        e) garantias do Poder Judici�rio;

        f) autonomia municipal;

        g) presta��o de contas da Administra��o.

        Art 11 - Compete ao Presidente da Rep�blica decretar a interven��o.

        � 1� - A decreta��o da interven��o depender�:

        a) no caso do n.� IV do art. 10, de solicita��o do Poder Legislativo ou do Executivo coacto ou impedido, ou de requisi��o do Supremo Tribunal Federal, se a coa��o for exercida contra o Poder Judici�rio;

        b) no caso do n.� VI do art. 10, de requisi��o do Supremo Tribunal Federal, ou do Tribunal Superior Eleitoral, conforme a mat�ria, ressalvado o disposto na letra c deste par�grafo.

        c) do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa��o do Procurador-Geral da Rep�blica, nos casos do item VII, assim como no do item VI, ambos do art. 10, quando se tratar de execu��o de lei federal.

        � 2� - Nos casos dos itens VI e VII do art. 10, o decreto do Presidente ela Rep�blica limitar-se-� a suspender a execu��o do ato impugnado, se essa medida tiver efic�cia.

        Art 12 - O decreto de interven��o, que ser� submetido � aprecia��o do Congresso Nacional, dentro de cinco dias, especificar�:

        I - a sua amplitude, dura��o e condi��es de execu��o;

        II - a nomea��o do interventor.

        � 1� - Caso n�o esteja funcionando, o Congresso Nacional ser� convocado extraordinariamente, dentro do mesmo prazo de cinco dias, para apreciar o ato do Presidente da Rep�blica.

        � 2� - No caso do � 2� do artigo anterior, fica dispensada a aprecia��o do decreto do Presidente da Rep�blica pelo Congresso Nacional, se a suspens�o do ato tiver produzido os seus efeitos.

        � 3� - Cessados os motivos que houverem determinado a interven��o, voltar�o aos seus cargos, salvo impedimento legal, as autoridades deles afastadas.

CAP�TULO III

Da Compet�ncia dos Estados e Munic�pios

        Art 13 - Os Estados se organizam e se regem pelas Constitui��es e pelas leis que adotarem, respeitados, dentre outros princ�pios estabelecidos nesta Constitui��o, os seguintes:

        I - os mencionados no art. 10, n.� VII;

        II - a forma de investidura nos cargos eletivos;

        III - o processo legislativo;

        IV - a elabora��o or�ament�ria e a fiscaliza��o or�ament�ria e financeira, inclusive a aplica��o dos recursos recebidos da Uni�o e atribu�dos aos Munic�pios;

        V - as normas relativas aos funcion�rios p�blicos;

        VI - proibi��o de pagar a Deputados estaduais mais de dois ter�os dos subs�dios atribu�dos aos Deputados federais;

        VII - a emiss�o de t�tulos da d�vida p�blica fora dos limites estabelecidos por lei federal.

       VIII - a aplica��o, aos servidores estaduais e municipais, de limites m�ximos de retribui��o estabelecidos, em lei federal.       (Inclu�do pelo Ato Complementar n� 40, de 1968

        � 1� - Cabem aos Estados todos os poderes n�o conferidos por esta Constitui��o � Uni�o ou aos Munic�pios.

        � 2� - A elei��o do Governador e do Vice-Governador de Estado far-se-� por sufr�gio universal e voto direto e secreto.

        � 3� - Para a execu��o, por funcion�rios federais ou municipais, de suas leis, servi�os ou decis�es, os Estados poder�o celebrar conv�nios com a Uni�o ou os Munic�pios.

        � 4� - As pol�cias militares, institu�das para a manuten��o da ordem e seguran�a interna nos Estados, nos Territ�rios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares s�o considerados for�as auxiliares, reserva do Ex�rcito.

         � 4� - As pol�cias militares, institu�das para a manuten��o da ordem e seguran�a interna nos Estados, nos Territ�rios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares s�o considerados for�as auxiliares reserva do Ex�rcito, n�o podendo os respectivos integrantes perceber retribui��o superior � fixada para o correspondente posto ou gradua��o do Ex�rcito, absorvidas por ocasi�o dos futuros aumentos, as diferen�as a mais, acaso existentes.        (Reda��o dada pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

        � 5� - N�o ser� concedido, pela Uni�o, aux�lio a Estado ou Munic�pio, sem a pr�via entrega, ao �rg�o federal competente, do plano de aplica��o dos respectivos cr�ditos. A presta��o de contas, pelo Governador ou Prefeito, ser� feita nos prazos e na forma da lei precedida de publica��o no jornal oficial do Estado.

        Art 14 - Lei complementar estabelecer� os requisitos m�nimos de popula��o e renda p�blica e a forma de consulta pr�via �s popula��es locais, para a cria��o de novos Munic�pios.         (Vide Lei Complementar n� 1, de 1967)

        Art 15 - A cria��o de Munic�pios, bem como sua divis�o em distritos, depender� de lei estadual. A organiza��o municipal poder� variar, tendo-se em vista as peculiaridades locais.       (Vide Lei Complementar n� 1, de 1967)

        Art 16 - A autonomia municipal ser� assegurada:          (Vide Lei Complementar n� 2, de 1967)

        I - pela elei��o direta de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores realizada simultaneamente em todo o Pais, dois anos antes das elei��es gerais para Governador, C�mara dos Deputados e Assembl�ia Legislativa;

        II - pela administra��o pr�pria, no que concerne ao seu peculiar interesse, especialmente quanto:

        a) � decreta��o e arrecada��o dos tributos de sua compet�ncia e � aplica��o de suas rendas, sem preju�zo da obrigatoriedade, de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei estadual;

        b) � organiza��o dos servi�os p�blicos locais.

        � 1� - Ser�o nomeados pelo Governador, com pr�via aprova��o:

        a) da Assembl�ia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Munic�pios considerados est�ncias hidrominerais em lei estadual;

         b) do Presidente da Rep�blica, os Prefeitos dos Munic�pios declarados de interesse da seguran�a nacional, por lei de iniciativa do Poder Executivo.     (Vide Lei  n� 5.449, de 1968)

        � 2� - Somente ter�o remunera��o os Vereadores das Capitais e dos Munic�pios de popula��o superior a cem. mil habitantes, dentro dos limites e crit�rios fixados em lei complementar.     (Vide Lei Complementar  n� 2, de 1967)

        � 2� - Somente ser�o remunerados os Vereadores das Capitais e dos Munic�pios de popula��o superior a trezentos mil (300.000) habitantes, dentro dos limites e crit�rios fixados em lei complementar.      (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 7, de 1969)

        � 3� - A interven��o nos Munic�pios ser� regulada na Constitui��o do Estado, s� podendo ocorrer:

        a) quando se verificar impontualidade no pagamento de empr�stimo garantido pelo Estado;

        b) se deixarem de pagar, por dois anos consecutivos, divida fundada;

        c) quando a Administra��o municipal n�o prestar contas a que esteja obrigada na forma da lei estadual.

        � 4� - Os Munic�pios poder�o celebrar conv�nios para a realiza��o de obras ou explora��o de servi�os p�blicos de interesse comum, cuja execu��o ficar� dependendo de aprova��o das respectivas C�maras Municipais.      

        � 5� - O n�mero de Vereadores ser�, no m�ximo, de vinte e um, guardando-se proporcionalidade com o eleitorado do Munic�pio.

CAP�TULO IV

Do Distrito Federal e dos Territ�rios

        Art 17 - A lei dispor� sobre a organiza��o administrativa e judici�ria do Distrito Federal e dos Territ�rios.

        � 1� - Caber� ao Senado discutir e votar projetos de Lei sobre mat�ria tribut�ria e or�ament�ria, servi�os p�blicos e pessoal da Administra��o do Distrito Federal.

        � 2� - O Prefeito do Distrito Federal e os Governadores dos Territ�rios ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovada a escolha pelo Senado.

        � 3� - Caber� ao Governador do Territ�rio a nomea��o dos Prefeitos Municipais.

CAP�TULO V

Do Sistema Tribut�rio

        Art 18 - sistema tribut�rio nacional comp�e-se de impostos, taxas e contribui��es de melhoria e � regido pelo disposto neste Cap�tulo em leis complementares, em resolu��es do Senado e, nos limites das respectivas compet�ncias, em leis federais, estaduais e municipais.

        Art 19 - Compete � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios arrecadar:

        I - os impostos previstos nesta Constitui��o;

        II - taxas pelo exerc�cio regular do poder de pol�cia ou pela utiliza��o de servi�os p�blicos de sua atribui��o, espec�ficos e divis�veis, prestados ao contribuinte ou postos � sua disposi��o;

        III - contribui��o de melhoria dos propriet�rios de im�veis valorizados pelas obras p�blicas que os beneficiaram.

        � 1� - Lei complementar estabelecer� normas gerais de direito tribut�rio, dispor� sobre os conflitos de compet�ncia tribut�ria entre a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, e regular� as limita��es constitucionais do poder tribut�rio.

        � 2� - Para cobran�a das taxas n�o se poder� tomar como base de c�lculo a que tenha servido para a incid�ncia dos impostos.

        � 3� - A lei fixar� os crit�rios, os limites e a forma de cobran�a, da contribui��o de melhoria a ser exigida sobre. cada im�vel, sendo que o total da sua arrecada��o n�o poder� exceder o custo da obra p�blica que lhe der causa.

         � 4� - Somente a Uni�o, nos casos excepcionais definidos em lei complementar, poder� instituir empr�stimo compuls�rio.

        � 5� - Competem ao Distrito Federal e aos Estados n�o divididos em Munic�pios, cumulativamente, os impostos atribu�dos aos Estados e Munic�pios; e � Uni�o, nos Territ�rios Federais, os impostos atribu�dos aos Estados e, se o Territ�rio n�o for dividido em Munic�pio, os impostos municipais.

         � 6� - A Uni�o poder�, desde que n�o tenham base de c�lculo e fato gerador id�nticos aos dos impostos previstos nesta Constitui��o, instituir outros al�m daqueles a que se referem os arts. 22 e 23 e que n�o se contenham na compet�ncia tribut�ria privativa dos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, assim como transferir-lhes o exerc�cio da compet�ncia residual em rela��o a determinados impostos, cuja incid�ncia seja definida em lei federal.

         � 7� - Mediante conv�nio, a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o, delegar, uns aos outros, atribui��es de administra��o tribut�ria, e coordenar ou unificar servi�os de fiscaliza��o e arrecada��o de tributos.

         � 8� - A Uni�o, os Estados e os Munic�pios criar�o incentivos fiscais � industrializa��o dos produtos desolo e do subsolo, realizada no im�vel de origem.

        Art 20 - � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios:

        I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabele�a, ressalvados os casos previstos nesta Constitui��o;

        II - estabelecer limita��es ao tr�fego, no territ�rio nacional, de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, exceto o ped�gio para atender ao custo de vias de transporte;

        III - criar imposto sobre:

        a) o patrim�nio, a renda ou os servi�os uns dos outros;

        b) templos de qualquer culto;

        c) o patrim�nio, a, renda ou os servi�os de Partidos Pol�ticos e de institui��es de educa��o ou de assist�ncia social, observados os requisitos fixados em lei;

        d) o livro, os jornais e os peri�dicos, assim como o papel destinado � sua impress�o.

        � 1� - O disposto na letra a do n.� III � extensivo �s autarquias, no que se refere ao patrim�nio, � renda e aos servi�os vinculados �s suas finalidades essenciais, ou delas decorrentes; n�o se estende, por�m, aos servi�os p�blicos concedidos, cujo tratamento tribut�rio � estabelecido pelo poder concedente no que se refere aos tributos de sua compet�ncia, observado o disposto no par�grafo seguinte.

        � 2� - A Uni�o, mediante lei complementar, atendendo, a relevante interesse social ou econ�mico nacional, poder� conceder isen��es de impostos federais, estaduais e municipais. 

        Art 21 - � vedado:

         I - a Uni�o instituir tributo que n�o seja uniforme em todo o territ�rio nacional, eu que importe distin��o ou prefer�ncia em rela��o a determinado Estado ou Munic�pio;

        II - � Uni�o tributar a renda das obriga��es da d�vida p�blica estadual ou municipal e os proventos dos agentes dos Estados e Munic�pios., em n�veis superiores aos que fixar para as suas pr�prias obriga��es e para os proventos dos seus pr�prios agentes;

        III - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios estabelecer diferen�a tribut�ria entre bens de qualquer natureza, em raz�o da sua proced�ncia ou do seu destino.

        Art 22 - Compete � Uni�o decretar impostos sobre:

        I - importa��o de produtos estrangeiros;

        II - exporta��o, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados;

        III - propriedade territorial, rural;

        IV - rendas e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e di�rias pagas pelos cofres p�blicos;      (Vide Lei n� 5.279, de 1967)

        V - produtos industrializados;

        VI - opera��es de cr�dito, c�mbio, seguro, ou relativas a t�tulos ou valores mobili�rios;

        VII - servi�os de transporte e comunica��es, salvo os de natureza estritamente municipal;

        VIII - produ��o, importa��o, circula��o, distribui��o ou consumo de lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos;

        IX - produ��o, importa��o, distribui��o ou consumo de energia el�trica;

        X - extra��o, circula��o, distribui��o ou consumo de minerais do Pa�s.

        � 1� - O imposto territorial, de que trata o item III, m�o incidir� sobre glebas rurais de �rea n�o excedente a vinte e cinco hectares, quando as cultive, s� ou com sua fam�lia, o propriet�rio que n�o possua outro im�vel.

        � 2� - � facultado ao Poder Executivo, nas condi��es e limites estabelecidos em lei, alterar as al�quotas ou as bases de c�lculo dos impostos a que se referem os n.�s I, II e VI, a fim de ajust�-los aos objetivos da pol�tica Cambial e de com�rcio exterior, ou de pol�tica monet�ria.

        � 3� - A lei poder� destinar a receita dos impostos referidos nos itens II e VI � forma��o de reservas monet�rias.

        � 4� - � imposto sobre produto industrializado ser� seletivo, em fun��o da essencialidade dos produtos, e n�o-cumulativo, abatendo-se, em cada opera��o, o montante cobrado nas anteriores.

        � 5� - Os impostos a que se referem os n�s VIII, IX, e X incidem, uma s� vez, sobre uma dentre as opera��es ali previstas e excluem quaisquer outros tributos, sejam quais forem a sua natureza e compet�ncia, relativos �s mesmas opera��es.

        � 6� - O disposto no par�grafo anterior n�o inclui, todavia, a incid�ncia, dentro dos crit�rios e limites fixados em lei federal, do imposto sobre a circula��o de mercadorias na opera��o de distribui��o, ao consumidor final, dos lubrificantes e combust�veis l�quidos utilizados por ve�culos rodovi�rios, e cuja receita seja aplicada exclusivamente em investimentos rodovi�rios.    (Regulamento)      (Revogado pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

        Art 23 - Compete � Uni�o, na imin�ncia. ou no caso de guerra externa. instituir, temporariamente, impostos extraordin�rios compreendidos, ou n�o, na sua compet�ncia, tribut�ria, que ser�o suprimidos gradativamente, cessadas; as causas que determinaram a cobran�a.

        Art 24 - Compete aos Estados e ao Distrito Federal decretar impostos sobre:

        I - transmiss�o, a qualquer t�tulo, de bens im�veis por natureza e acess�o f�sica, e de direitos reais sobre im�veis, exceto os de garantia, bem como sobre direitos � aquisi��o de im�veis;

        II - opera��es relativas � circula��o de mercadorias, inclusive lubrificantes e combust�veis l�quidos, na forma do art. 22, � 6�, realizadas por produtores, industriais e comerciantes.

        II - opera��es relativas � circula��o de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes.        (Reda��o dada pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

        � 1� - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecada��o do Imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, ele acordo com a lei federal, s�o obrigados a reter como fontes pagadoras de rendimentos do trabalho e dos t�tulos da sua d�vida p�blica.

        � 2� - O Imposto a que se refere o n.� I compete ao Estado da situa��o do im�vel; ainda que a transmiss�o resulte de sucess�o aberta no estrangeiro, sua al�quota n�o exceder� dos limites fixados em resolu��o do Senado Federal, nos termos do disposto na lei, e o seu montante ser� dedut�vel do imposto cobrado pela Uni�o sobre a renda auferida na transa��o.

         � 2� - O imposto a que se refere o n� I compete ao Estado da situa��o do im�vel, ainda que a transmiss�o resulte de sucess�o aberta no estrangeiro; sua al�quota n�o exceder� os limites fixados em resolu��o do Senado Federal por proposta do Poder Executivo da Uni�o, na forma prevista em lei federal, e o seu montante ser� dedut�vel do imposto cobrado pela Uni�o sobre a renda auferida na transa��o.       (Reda��o dada pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

        � 3� - O imposto a que se refere o n.� I n�o incide sobre a transmiss�o de bens Incorporados ao patrim�nio de pessoa jur�dica nem sobre a fus�o, incorpora��o, extin��o ou redu��o do capital de pessoas jur�dicas, salvo se estas tiverem por atividade preponderante o com�rcio desses bens ou direitos, ou a loca��o de im�veis.

         � 4� - A al�quota do imposto a que se refere o n� II ser� uniforme para todas as mercadorias nas opera��es internas e Interestaduais, e n�o exceder�, naquelas que se destinem a outro Estado e ao exterior, os limites fixados em resolu��o do Senado, nos termos do disposto em lei complementar.

        � 4� - A al�quota do imposto a que se refere o n� II ser� uniforme para todas as mercadorias; o Senado Federal, atrav�s de resolu��o tomada por iniciativa do Presidente da Rep�blica, fixar� as al�quotas m�ximas para as opera��es internas, para as opera��es interestaduais e para as opera��es de exporta��o para o estrangeiro.       (Reda��o dada pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

        � 5� - O imposto sobre circula��o de mercadorias � n�o-cumulativo, abatendo-se, em cada opera��o, nos termos do disposto em lei, o montante cobrado nas anteriores, pelo mesmo ou outro Estado, e n�o incidir� sobre produtos industrializados e outros que a lei determinar, destinados ao exterior.

        � 7� - Do produto da arrecada��o do imposto a que se refere o item II, oitenta por cento constituir�o receita dos Estados e vinte por cento, dos Munic�pios. As parcelas pertencentes aos Munic�pios ser�o creditadas em contas especiais, abertas em estabelecimentos oficiais de cr�dito, na forma e nos prazos fixados em lei federal.

        Art 25 - Compete aos Munic�pios decretar impostos sobre:      (Vide Decreto n� 93.447, de 1986)

        I - propriedade predial e territorial urbana;

        II - servi�os de qualquer natureza n�o compreendidos na compet�ncia tribut�ria da Uni�o ou dos Estados, definidos em lei complementar.

        � 1� - Pertencem aos Munic�pios:

        a) o produto da arrecada��o do Imposto a que se refere o art. 22, n.� III, Incidente sobre os im�veis situados em seu territ�rio;

        b) o produto da arrecada��o do imposto, de renda e proventos de qualquer natureza que, de acordo com a lei federal, s�o obrigados a reter como fontes pagadoras de rendimentos do trabalho e dos t�tulos da sua divida p�blica.

        � 2� - As autoridades arrecadadoras dos tributos a que se refere a letra a do par�grafo anterior far�o entrega, aos Munic�pios, das import�ncias recebidas que lhes pertencerem, � medida em que forem sendo arrecadadas, independentemente de ordem das autoridades superiores, em prazo n�o maior de trinta dias, a contar da data da arrecada��o, sob pena de demiss�o.

        Art 26 - Do produto da arrecada��o dos impostos a que se refere o art. 22, n.� ^s IV e V, oitenta por cento constituem receita da Uni�o e o restante distribuir-se-�, � raz�o de dez por cento. ao Fundo de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal, e dez por cento, ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios.

Art. 26 - Do produto da arrecada��o dos impostos a que se refere o art. 22, n�s IV e V, a Uni�o distribuir� doze por cento na forma seguinte:       (Reda��o dada pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

I - cinco por cento ao Fundo de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal;      (Inclu�do pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)     (Regulamento)

II - cinco por cenho ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios;      (Inclu�do pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)     (Regulamento)

     III - dois por cento ao Fundo Especial a que se refere o � 3� deste artigo.      (Inclu�do pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)     (Regulamento)

    � 1� - A aplica��o dos Fundos previstos neste artigo ser� regulada por lei, que cometer� ao Tribunal de Cantas da Uni�o o c�lculo das cotas estaduais e municipais, independentemente de autoriza��o or�ament�ria ou de qualquer outra formalidade, efetuando-se a entrega mensalmente, por interm�dio dos estabelecimentos oficiais de cr�dito.

� 1� - A aplica��o dos Fundos previstos nos incisos I e II deste artigo ser� regulada por lei federal, que cometer� ao Tribunal de Contas da Uni�o o c�lculo das cotas estaduais e municipais, condicionando-se a entrega das cotas:      (Reda��o dada pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

a) � aprova��o de programas de aplica��o elaborados pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, com base nas diretrizes e prioridades estabelecidas, pelo Poder Executivo federal;     (Inclu�da pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

b) � vincula��o de recursos pr�prios, pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, para execu��o dos programas referidos na al�nea a;     (Inclu�da pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

c) � transfer�ncia efetiva para os Estados, Distrito Federal e Munic�pios, de encargos executivos da Uni�o;     (Inclu�da pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

d) ao recolhimento dos impostos federais arrecadados pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, e � liquida��o das dividas dessas entidades, ou de seus �rg�os da Administra��o Indireta, para com a Uni�o, inclusiva em decorr�ncia de presta��o de garantia.     (Inclu�da pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

� 2� - Do total recebido nos termos do par�grafo anterior, cada entidade participante destinar� obrigatoriamente cinq�enta por cento, pelo menos, ao seu or�amento de capital.

� 2� - Para efeito do c�lculo da percentagem destinada aos Fundos de Participa��o, exclui-se a parcela do imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, nos termos dos arts. 24, � 1� e 25, � 1�, letra a, pertencente, aos Estados e Munic�pios.     (Reda��o dada pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

� 3� - Para efeito do c�lculo da percentagem destinada aos Fundos de Participa��o exclui-se a parcela do imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, nos termos dos arts. 24, � 1�), e 25, � 1�, letra a , pertence aos Estados e Munic�pios.

� 3� - O Fundo Especial ter� sua destina��o regulada em lei tendo em vista a aplica��o do sistema tribut�rio estabelecido nesta Constitui��o.     (Reda��o dada pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

        Art 27 - Sem preju�zo do disposto no art. 25, os Estados e Munic�pios, que celebrarem com a Uni�o conv�nios destinados a assegurar a coordena��o dos respectivos programas de investimento e administra��o tribut�ria, poder�o participar de at� dez por cento na arrecada��o efetuada, nos respectivos territ�rios, proveniente dos impostos referidos no art. 22, n� ^s IV e V, exclu�do o incidente sobre fumo e bebidas.

        Art 28 - A Uni�o distribuir� aos Estados, Distrito Federal e Munic�pios:     (Regulamento)

         I - quarenta por cento da arrecada��o do imposto a que se refere o art. 22, n.� VIII;

         II - sessenta por cento da arrecada��o do imposto a que se refere o art. 22, n.� IX;

         III - noventa por cento da arrecada��o do imposto a que se refere o art. 22, n.� X.

        Par�grafo �nico - A distribui��o ser� feita nos termos da lei federal, que poder� dispor sobre a forma e os fins de aplica��o dos recursos distribu�dos, obedecido o seguinte crit�rio:

        a) nos casos dos itens I e II, proporcional � superf�cie, popula��o, produ��o e consumo, adicionando-se, quando couber, no tocante ao n.� II, cota compensat�ria da �rea inundada pelos reservat�rios;

        b) no caso do item III, proporcional � produ��o.

CAP�TULO VI

Do Poder Legislativo

SE��O I

Disposi��es Gerais

        Art 29 - O Poder Legislativo � exercido pelo Congresso Nacional, que se comp�e da C�mara dos Deputados e do Senado Federal.

        Art 30 - A elei��o para Deputados e Senadores far-se-� simultaneamente em todo o Pa�s.

        Par�grafo �nico - S�o condi��es de elegibilidade para o Congresso Nacional:

        I - ser brasileiro nato;

        II - estar no exerc�cio dos direitos pol�ticos;

        III - ser maior de vinte e um anos para a C�mara dos Deputados e de trinta e cinco para o Senado.

        Art 31 - O Congresso Nacional reunir-se-�, anualmente, na Capital da Uni�o, de 1� de mar�o a 30 de junho e de 1� de agosto a 30, de novembro.

        � 1� - A convoca��o extraordin�ria do Congresso Nacional cabe a um ter�o dos membros de qualquer de suas C�maras ou ao Presidente da Rep�blica.

        � 2� - A C�mara dos Deputados e o Senado, sob a dire��o da Mesa deste, reunir-se-�o em sess�o conjunta para:

        I - inaugurar a sess�o legislativa;

        II - elaborar o Regimento Comum;

        III - receber o compromisso do Presidente e do Vice-Presidente da Rep�blica;

        IV - deliberar sobre veto;

        V - atender aos demais casos previstos nesta Constitui��o.

        � 3� - Cada uma das C�maras reunir-se-� em sess�es preparat�rias, a partir de 1� de fevereiro, no primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e elei��o das respectivas Mesas.

        Art 32 - A cada uma das C�maras compete dispor, em Regimento Interno, sobre sua organiza��o, pol�cia, cria��o e provimento de cargos.

        Par�grafo �nico - Na constitui��o das Comiss�es, assegurar-se-�, tanto quanto poss�vel, a representa��o proporcional dos Partidos nacionais que participem da respectiva C�mara.

        Art 33 - Salvo disposi��o constitucional em contr�rio, as delibera��es de cada C�mara ser�o tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

        Art 34 - Os Deputados e Senadores s�o inviol�veis no exerc�cio de mandato, por suas opini�es, palavras e votos.

        � 1� - Desde a expedi��o do diploma at� a inaugura��o da Legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional n�o poder�o ser presos, salvo flagrante de crime inafian��vel, nem processados criminalmente, sem pr�via licen�a de sua C�mara.

        � 2� - Se no prazo de noventa dias, a contar do recebimento, a respectiva C�mara n�o deliberar sobre o pedido de licen�a, ser� este inclu�do automaticamente em Ordem do Dia e nesta permanecer� durante quinze sess�es ordin�rias consecutivas, tendo-se como concedida a licen�a se, nesse prazo, n�o ocorrer delibera��o.

        � 3� - No caso de flagrante de crime inafian��vel, os autos ser�o remetidos, dentro de quarenta e oito horas, � C�mara respectiva, para que, por voto secreto, resolva sobre a pris�o e autorize, ou n�o, a forma��o da culpa.

        � 4� - A incorpora��o, �s for�as armadas, de Deputados e Senadores, ainda que militares, mesmo em tempo de guerra, depende de licen�a da sua C�mara, concedida por voto secreto.

        � 5� - As prerrogativas processuais dos Senadores e Deputados, arrolados como testemunhas, n�o subsistir�o se deixarem eles de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, ao convite judicial.

        Art 35 - O subs�dio, dividido em partes fixa e vari�vel, e a ajuda de custo dos Deputados e Senadores ser�o iguais e estabelecidos no fim de cada Legislatura para a subseq�ente.        (Vide Lei n� 5.279, de 1967)

        Art 36 - Os Deputados e Senadores n�o poder�o:

        I - desde a expedi��o do diploma:

        a) firmar ou manter contrato com pessoa de direito p�blico, autarquia, empresa p�blica, sociedade de economia mista ou     empresa concession�ria de servi�o p�blico, salvo quando o contrato obedecer a cl�usulas uniformes,

        b) aceitar ou exercer cargo, fun��o ou emprego remunerado nas entidades referidas na letra anterior;

        II - desde a posse:

        a) ser propriet�rios ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur�dica de direito p�blico ou nela exercer fun��o remunerada;

        b.) ocupar cargo, fun��o ou emprego, de que demiss�vel ad nutum , nas entidades referidas na al�nea a do n.� I;

        c) exercer outro cargo eletivo, seja federal, estadual ou municipal;

        d) patrocinar causa em que seja Interessada qualquer das entidades a que se refere a al�nea a do n.� I.

        Art 37 - Perde o mandato o Deputado ou Senador:

        I - que infringir qualquer das proibi��es estabelecidas no artigo anterior;

        II - cujo procedimento for declarado incompat�vel com o decoro parlamentar;

        III - que deixar de comparecer a mais de metade das sess�es ordin�rias da C�mara a que pertencer em cada per�odo de sess�o legislativa, salvo doen�a comprovada, licen�a ou miss�o autorizada pela respectiva Casa ou outro motivo relevante previsto no Regimento Interno;

        IV - que perder os direitos pol�ticos.

       � 1� - Nos casos dos itens I e II, a perda do mandato ser� declarada, em vota��o secreta, por dois ter�os da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal, mediante provoca��o de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa, ou de Partido Pol�tico.

        � 2� - No caso do item III, a perda do mandato poder� verificar-se por provoca��o de qualquer dos membros da C�mara, de Partido Pol�tico ou do primeiro suplente do Partido, e ser� declarada pela Mesa da C�mara a que pertencer o representante, assegurada a este plena defesa.

        � 3� - Se ocorrer o caso do item IV, a perda ser� autom�tica e declarada pela respectiva Mesa.

        Art 38 - N�o perde o mandato o Deputado ou Senador investido na fun��o de Ministro de Estado, Interventor Federal, Secret�rio de Estado ou Prefeito de Capital.

        � 1� - No caso previsto neste artigo, no de licen�a por mais de quatro meses ou de vaga, ser� convocado o respectivo suplente; se n�o houver suplente, O fato ser� comunicado ao Tribunal Superior Eleitoral, se faltarem mais de nove meses para o t�rmino do mandato. O congressista licenciado nos termos deste par�grafo n�o poder� reassumir o exerc�cio do mandato antes de terminado o prazo da licen�a.

        � 2� - Com licen�a de sua C�mara, poder� o Deputado. ou Senador desempenhar miss�es tempor�rias do car�ter diplom�tico ou cultural.

        Art 39 - A C�mara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto ou separadamente, criar�o Comiss�es de Inqu�rito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um ter�o de seus membros.

        Art 40 - Os Ministros de Estado s�o obrigados a comparecer perante a C�mara dos Deputados e o Senado Federal ou qualquer de suas Comiss�es, quando uma ou outra C�mara os convocar para, pessoalmente, prestar informa��es acerca de assunto previamente determinado.

        � 1� - A falta de comparecimento, sem justifica��o, importa em crime de responsabilidade.

        � 2� - Os Ministros de Estado, a seu pedido, poder�o comparecer perante as Comiss�es ou o Plen�rio de qualquer das Casas do Congresso Nacional e discutir projetos relacionados com o Minist�rio sob sua dire��o.

SE��O II

Da C�mara dos Deputados

        Art 41 - A C�mara dos Deputados comp�e-se de representantes do povo, eleitos por voto direto e secreto, em cada Estado e Territ�rio.

        � 1� - Cada Legislatura durar� quatro anos.

        � 2� - O n�mero de Deputados ser� fixado em lei, em propor��o que n�o exceda de um para cada trezentos mil habitantes, at� vinte e cinco Deputados, e, al�m desse limite, um para cada milh�o de habitantes.

        � 3� - A fixa��o do n�mero de Deputados a que se refere o par�grafo anterior n�o poder� vigorar na mesma Legislatura ou na seguinte.

        � 4� - Ser� de sete o n�mero m�nimo de Deputados por Estado.

        � 5� - Cada Territ�rio ter� um Deputado.

        � 6� - A representa��o de Deputados por Estado n�o poder� ter o seu n�mero reduzido.

        Art 42 - Compete privativamente � C�mara dos Deputados:

        I - declarar, por dois ter�os dos seus membros, a proced�ncia de acusa��o contra o Presidente da Rep�blica e os Ministros de Estado;

        II - proceder � tomada de contas do Presidente da Rep�blica, quando n�o apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ap�s a abertura da sess�o legislativa.

SE��O III

Do Senado Federal

        Art 43 - O Senado Federal comp�e-se de representantes dos Estados, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o principio majorit�rio.

        � 1� - Cada Estado eleger� tr�s Senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a representa��o, de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e por dois ter�os.

        � 2� - Cada Senador ser� eleito com seu suplente.

        Art 44 - Compete privativamente ao Senado Federal:

        I - julgar o Presidente da Rep�blica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado, havendo conex�o;

        II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da Rep�blica, nos crimes de responsabilidade.

        Par�grafo �nico - Nos casos previstos neste artigo, funcionar� Como Presidente do Senado o do Supremo Tribunal Federal; somente por dois ter�os de votos poder� ser proferida a senten�a condenat�ria, e a pena limitar-se-� � perda do cargo com inabilita��o, por cinco anos, para o exerc�cio de fun��o p�blica, sem preju�zo de a��o da Justi�a ordin�ria.

        Art 45 - Compete ainda privativamente, ao Senado:

        I - aprovar, previamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, quando exigido pela Constitui��o; do Procurador-Geral da Rep�blica, dos Ministros do Tribunal de Contas, do Prefeito do Distrito Federal, dos Governadores dos Territ�rios, dos Chefes de Miss�o Diplom�tica de car�ter permanente quando determinado em lei, e de outros servidores;

        II - autorizar empr�stimos, opera��es ou acordos externos, de qualquer natureza, aos Estados, Distrito Federal e Munic�pios;

        Ill - legislar sobre o Distrito Federal, na forma do art. 17, � 1�, e, com o aux�lio do respectivo Tribunal de Contas, nele exercer as atribui��es, mencionadas no art. 71;

        IV - suspender a execu��o, no todo ou em parte, de lei ou decreto, declarados inconstitucionais. por decis�o definitiva do Supremo Tribunal Federal;

        V - expedir resolu��es.

SE��O IV

Das Atribui��es do Poder Legislativo

        Art 46 - Ao Congresso Nacional, com a san��o do Presidente da Rep�blica, cabe dispor, mediante lei, sobre todas as mat�rias de compet�ncia da Uni�o, especialmente:

        I - os tributos, a arrecada��o e distribui��o de rendas;

        II - o or�amento; a abertura e as opera��es de cr�dito; a divida p�blica; as emiss�es de curso for�ado;

        III - planos e programas nacionais, regionais e or�amentos plurianuais;

        IV - a cria��o e extin��o, de cargos p�blicos e fixa��o :dos respectivos vencimentos;

        V - a fixa��o das for�as armadas para o tempo de paz;

        VI - os limites do territ�rio nacional; o espa�o a�reo; os bens do dom�nio da Uni�o;

        VII - a transfer�ncia tempor�ria da sede do Governo da Uni�o;

        VIII - a concess�o de anistia.

        Art 47 - � da compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional:

        I - resolver definitivamente sobre os tratados celebrados pelo Presidente da Rep�blica;

        II - autorizar o Presidente da Rep�blica a declarar guerra e a fazer a paz; a permitir que for�as estrangeiras transitem pelo territ�rio nacional ou nele permane�am temporariamente, nos casos previstos em lei complementar;

        III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep�blica a se ausentarem. do Pais;

        IV - aprovar, ou suspender, a interven��o federal ou o estado de sitio;

        V - aprovar a incorpora��o ou desmembramento de �reas de Estados ou de Territ�rios;

        VI - mudar temporariamente a sua sede;

        VII - fixar, de uma para a outra Legislatura, a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, assim como os subs�dios destes e os do Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica;

        VIII - julgar as contas do Presidente da Rep�blica.

        Par�grafo �nico - O Poder Executivo enviar� ao Congresso Nacional at� quinze dias ap�s sua assinatura, os tratados celebrados pelo Presidente da Rep�blica.

        Art 48 - A lei regular� o processo de fiscaliza��o, pela C�mara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo e da administra��o descentralizada.

SE��O V

Do Processo Legislativo

        Art 49 - O processo legislativo compreende a elabora��o de:

        I - emendas � Constitui��o;

        II - leis complementares � Constitui��o;

        III - leis ordin�rias;

        IV - leis delegadas;

        V - decretos-leis;

        VI - decretos legislativos;

        VII - resolu��es.

        Art 50 - A Constitui��o poder� ser emendada por proposta:

        I - de membros da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal;

        II - do Presidente da Rep�blica;

        III - de Assembl�ias Legislativas dos Estados.

        � 1� - N�o ser� objeto de delibera��o a proposta de emenda tendente a abolir a Federa��o ou a Rep�blica.

        � 2� - A Constitui��o n�o poder� ser emendada na vig�ncia de estado de sitio.

        � 3� - A proposta, quando apresentada � C�mara dos Deputados ou ao Senado Federal, dever� ter a assinatura da quarta parte de seus membros.

        � 4� - Ser� apresentada ao Senado Federal a proposta aceita por mais de metade das Assembl�ias Legislativas dos Estados, manifestando-se cada uma delas pela maioria dos seus membros.

        Art 51 - Em qualquer dos casos do art. 50, itens I, II e III, a proposta ser� discutida e votada em reuni�o do Congresso Nacional, dentro, de sessenta dias a contar do seu recebimento ou apresenta��o, em duas sess�es, e considerada aprovada quando obtiver em ambas as vota��es a maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso.

        Art 52 - A emenda � Constitui��o ser� promulgada pelas Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo n�mero de ordem.

        Art 53 - As leis complementares � Constitui��o ser�o votadas por maioria absoluta dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, observados os demais termos da vota��o das leis ordin�rias.

        Art 54 - O Presidente da Rep�blica poder� enviar ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer mat�ria, os quais, se assim o solicitar, dever�o ser apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na C�mara cios Deputados, e de igual prazo no Senado Federal.

        � 1� - Esgotados esses prazos, sem delibera��o, ser�o os projetos considerados como aprovados.

        � 2� - A aprecia��o das emendas do Senado Federal pela C�mara dos Deputados far-se-� no prazo de dez dias, findo o qual ser�o tidas como aprovadas.

        � 3� - Se o Presidente da Rep�blica julgar urgente a medida, poder� solicitar que a aprecia��o do projeto se fa�a em quarenta dias em sess�o conjunta do Congresso Nacional, na forma prevista neste artigo.

        � 4� - Os prazos fixados neste artigo n�o correm nos per�odos de recesso do Congresso Nacional.

        � 5� - O disposto neste artigo n�o � aplic�vel � tramita��o dos projetos de codifica��o, ainda que de iniciativa do Presidente da Rep�blica.

        Art 55 - As leis delegadas ser�o elaboradas pelo Presidente da Rep�blica, Comiss�o do Congresso Nacional, ou de qualquer de suas Casas.

        Par�grafo �nico - N�o poder�o ser objeto de delega��o os atos da compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional, bem assim os da compet�ncia privativa da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal e a legisla��o sobre:

        I - a organiza��o dos Ju�zos e Tribunais e as garantias da magistratura;

        II - a nacionalidade, a cidadania, os direitos pol�ticos, o direito eleitoral, o direito civil e o direito penal;

        III - o sistema monet�rio e o de medidas.

        Art 56 - No caso de delega��o � Comiss�o Especial, regulada no regimento do Congresso Nacional, o projeto aprovado ser� enviado � san��o, salvo se, no prazo de dez dias da sua, publica��o, a maioria dos membros da Comiss�o ou um quinto da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal requerer a sua vota��o pelo Plen�rio.

        Art 57 - A delega��o ao Presidente da Rep�blica - ter� a forma de resolu��o do Congresso Nacional, que especificar� o seu conte�do e os termos para o seu exerc�cio.

        Par�grafo �nico - Se a resolu��o determinar a aprecia��o do projeto pelo Congresso Nacional, este a far� em vota��o �nica, vedada qualquer emenda.

        Art 58 - O Presidente da Rep�blica, em casos de urg�ncia ou de interesse p�blico relevante, e desde que n�o resulte aumento de despesa, poder� expedir decretos com for�a de lei sobre as seguintes mat�rias:

        I - seguran�a nacional;

        II - finan�as p�blicas.

        Par�grafo �nico - Publicado, o texto, que ter� vig�ncia imediata, o Congresso Nacional o aprovar� ou rejeitar�, dentro de sessenta dias, n�o podendo emend�-lo; se, nesse prazo, n�o houver delibera��o o texto ser� tido como aprovado.

        Art 59 - A iniciativa dm leis cabe a qualquer membro ou Comiss�o da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da Rep�blica, e aos Tribunais Federais com jurisdi��o em todo o territ�rio nacional.

        Par�grafo �nico - A discuss�o e vota��o dos projetos de iniciativa do Presidente da Rep�blica come�ar�o na C�mara dos, Deputados, salvo o disposto no � 3� do art. 54.

        Art 60 - � da compet�ncia exclusiva do Presidente da Rep�blica a Iniciativa das leis que:

        I - disponham sobre mat�ria financeira;

        II - criem cargos, fun��es ou empregos p�blicos ou aumentem vencimentos ou a despesa p�blica;

        III - fixem ou modifiquem os efetivos das for�as armadas;

        IV - disponham sobre a Administra��o do Distrito Federal e dos Territ�rios.

        Par�grafo �nico - N�o ser�o admitidas emendas que aumentem a despesa prevista:

        a) nos projetos oriundos da compet�ncia exclusiva do Presidente da Rep�blica;

        b) naqueles relativos � organiza��o dos servi�os administrativos da C�mara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais.

        Art 61 - O projeto de lei aprovado por uma C�mara ser� revisto pela outra, em um s� turno de discuss�o e vota��o.

        � 1� - Se a C�mara revisora o aprovar, o projeto ser� enviado � san��o ou � promulga��o; se, o emendar, volver� a Casa iniciadora, para que aprecio a emenda; se o rejeitar, ser� arquivado.

        � 2� - O projeto de lei, que receber parecer contr�rio quanto ao m�rito, de todas as Comiss�es, ser� tido como rejeitado.

        � 3� - As mat�rias constantes de projetos de lei, rejeitados ou n�o sancionados, somente poder�o constituir objeto de novo projeto, na mesma sess�o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das C�maras.

        Art 62 - Nos casos do art. 46, a C�mara na qual se concluiu a vota��o enviar� o projeto ao Presidente da Rep�blica, que, aquiescendo, o sancionar�.

        � 1� - Se o Presidente da Rep�blica julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr�rio ao interesse p�blico, vet�-lo-�, total ou parcialmente, dentro de dez dias �teis, contados, daquele em que o receber, e comunicar� dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal, os motivos do veto. Se a san��o for negada quando estiver finda a sess�o legislativa, o Presidente da Rep�blica publicar� o veto. O veto parcial deve abranger o texto de artigo,. par�grafo, inciso, item, n�mero ou al�nea.

         � 2� - Decorrido o dec�ndio, o sil�ncio do Presidente da Rep�blica Importar� em san��o.

        � 3� - Comunicado o veto ao Presidente do Senado Federal, este convocar� as duas C�maras para, em sess�o conjunta, dele conhecerem, considerando-se aprovado o projeto que obtiver o voto de dois ter�os dos Deputados e Senadores presentes, em escrut�nio secreto. Neste caso, ser� o projeto enviado, para promulga��o, ao Presidente da Rep�blica.

        � 4� - Se a lei n�o for promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Rep�blica, nos casos dos �� 2.� e 3�, o Presidente do Senado Federal a promulgar�; e, se este n�o o fizer em Igual prazo, f�-lo-� o Vice-Presidente do Senado Federal.

        � 5� - Nos casos do art. 47, realizada a vota��o final, a lei ser� promulgada pelo Presidente do Senado Federal.

SE��O VI

Do Or�amento

        Art 63 - A despesa p�blica obedecer� � lei or�ament�ria anual, que n�o conter� dispositivo estranho � fixa��o da despesa e � previs�o da receita. N�o se incluem na proibi��o:

        I - a autoriza��o para abertura de cr�ditos suplementares e opera��es de cr�dito por antecipa��o da receita;

        II - a aplica��o do saldo e o modo de cobrir o d�ficit, se houver.

        Par�grafo �nico - As despesas de capital obedecer�o ainda a or�amentos plurianuais, de investimento, na forma prevista em. lei complementar.

        Art 64 - A lei federal dispor� sobre o exerc�cio financeiro, a elabora��o e a organiza��o dos or�amentos p�blicos.

        � 1� - S�o vedados, nas leis or�ament�rias ou na sua execu��o:

        a) o estorno de verbas;

        b) a concess�o de cr�ditos ilimitados;

        c) a abertura de cr�dito especial ou suplementar sem pr�via autoriza��o legislativa e sem indica��o da receita correspondente;

        d) a realiza��o, por qualquer dos Poderes, de despesas que excedam as verbas votadas pelo Legislativo, salvo as autorizadas em cr�dito extraordin�rio.

        � 2.� - A abertura de cr�dito extraordin�rio somente ser� admitida em casos de necessidade imprevista, como guerra, subvers�o interna ou calamidade p�blica.

        Art 65 - O or�amento anual dividir-se-� em corrente e de capital e compreender� obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, �rg�os e fundos, tanto da Administra��o Direta quanto da Indireta, exclu�das apenas as entidades que n�o recebam subven��es ou transfer�ncias � conta do or�amento.

        � 1� - A inclus�o, no or�amento anual, da despesa e receita dos �rg�os da Administra��o Indireta ser� feita em dota��es globais e n�o lhes prejudicar� a autonomia na gest�o dos seus recursos, nos termos da legisla��o especifica.

        � 2� - A previs�o da receita abranger� todas as rendas e suprimentos de fundos, inclusive o produto de opera��es de cr�dito.

        � 3� - Ressalvados os impostos �nicos e as disposi��es desta Constitui��o e de leis complementares, nenhum tributo ter� a sua arrecada��o vinculada a determinado �rg�o, fundo ou despesa. A lei poder�, todavia, instituir tributos cuja arrecada��o constitua receita do or�amento de capital, vedada sua aplica��o no custeio de despesas correntes.

        � 4� - Nenhum projeto, programa, obra ou despesa, cuja. execu��o se prolongue al�m de um exerc�cio financeiro, poder� ter verba consignada no or�amento anual, nem ser iniciado ou contratado, sem pr�via inclus�o no or�amento plurianual de investimento, ou sem pr�via lei que o autorize e fixe o montante das verbas que anualmente constar�o do or�amento, durante todo o prazo de sua execu��o.

        � 5� - Os cr�ditos especiais e extraordin�rios n�o poder�o ter vig�ncia al�m do exerc�cio financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autoriza��o for promulgado nos �ltimos quatro meses do exerc�cio financeiro, quando poder�o viger at� o t�rmino do exerc�cio subseq�ente.

        � 6� - O or�amento consignar� dota��es plurianuais para a execu��o dos planos de valoriza��o das regi�es menos desenvolvidas do Pa�s.

        Art 66 - o montante da despesa autorizada em cada exerc�cio financeiro n�o poder� ser superior ao total das receitas estimadas para o mesmo per�odo.

        � 1� - O disposto neste artigo n�o se aplica:

        a) nos limites e pelo prazo fixados em resolu��o do Senado Federal, por proposta do Presidente da Rep�blica, em execu��o de pol�tica corretiva de recess�o econ�mica;

        b) �s despesas que, nos termos desta Constitui��o, podem correr � conta de cr�ditos extraordin�rios.

        � 2� - Juntamente com a proposta de or�amento anual ou de lei que crie ou aumente despesa, o Poder Executivo submeter� ao Poder Legislativo as modifica��es na legisla��o da receita, necess�rias para que o total da despesa autorizada n�o exceda � prevista.

        � 3� - Se no curso do exerc�cio financeiro a execu��o or�ament�ria demonstrar a probabilidade de deficit superior a dez por cento do total da receita estimada, o Poder Executivo dever� propor ao Poder Legislativo as medidas necess�rias para restabelecer o equil�brio or�ament�rio,

        � 4� - A despesa de pessoal da Uni�o, Estados ou Munic�pios n�o poder� exceder de cinq�enta por cento das respectivas receitas correntes.

        Art 67 - � da compet�ncia do Poder Executivo a iniciativa das leis or�ament�rias e das que abram cr�ditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores p�blicos, concedam subven��o ou auxilio, ou de qualquer modo autorizem, criem ou aumentem a despesa p�blica.

         � 1� - N�o ser�o objeto de delibera��o emendas de que decorra aumento da despesa global ou de cada �rg�o, projeto ou programa, ou as que visem, a modificar o seu montante, natureza e objetivo.

        � 2� - Os projetos de lei referidos neste artigo somente sofrer�o emendas nas comiss�es do Poder Legislativo. Ser� final o pronunciamento das Comiss�es sobre emendas, salvo se um ter�o dos membros da C�mara respectiva pedir ao seu Presidente a vota��o em Plen�rio, sem discuss�o, de emenda aprovada ou rejeitada nas Comiss�es.

        � 3� - Ao Poder Executivo ser� facultado enviar mensagem a qualquer das Casas do Legislativo, em que esteja tramitando o Projeto de Or�amento, propondo a sua retifica��o, desde que n�o esteja conclu�da a vota��o do subanexo a ser alterado.

        Art 68 - O projeto de lei or�ament�ria anual ser� enviado pelo Presidente da Rep�blica � C�mara dos Deputados at� cinco meses antes do in�cio do exerc�cio financeiro seguinte; se, dentro do prazo de quatro meses, a contar de seu recebimento, o Poder Legislativo n�o o devolver para san��o, ser� promulgado como lei.

        � 1� - A C�mara dos Deputados dever� concluir a vota��o do projeto de lei or�ament�ria dentro de sessenta dias. Findo esse prazo, se n�o conclu�da a vota��o, o projeto ser� imediatamente remetido ao Senado Federal, em sua reda��o primitiva e com as emendas aprovadas.

        � 2� - O Senado Federal se pronunciar� sobre o projeto de lei or�ament�ria dentro de trinta dias. Findo esse prazo, n�o conclu�da a revis�o, voltar� o projeto � C�mara dos Deputados com as emendas aprovadas e, se n�o as houver, ir� � san��o.

        � 3� - Dentro do prazo de vinte dias, a C�mara dos Deputados deliberar� sobre as emendas oferecidas pelo Senado Federal. Findo esse prazo, sem delibera��o, as emendas ser�o tidas. como aprovadas e o projeto enviado � san��o.

        � 4� - Aplicam-se ao projeto de lei or�ament�ria, no que n�o contrarie o disposto nesta Se��o, as demais regras constitucionais da elabora��o legislativa.

        Art 69 - As opera��es de cr�dito para antecipa��o da receita autorizada no or�amento anual n�o poder�o exceder � quarta parte da receita total estimada para o exerc�cio financeiro, e ser�o obrigatoriamente liquidadas at� trinta dias depois do encerramento deste.       (Regulamento)

        � 1� - A lei que autorizar opera��o de cr�dito, a ser liquidada em exerc�cio financeiro subseq�ente, fixar� desde logo as dota��es a serem inclu�das no or�amento anual, para os respectivos servi�os de juros, amortiza��o e resgate.

        � 2� - Por proposta do Presidente da Rep�blica, o Senado Federal, mediante resolu��o, poder�:

        a) fixar limites globais para o montante da d�vida consolidada dos Estados e Munic�pios;

        b) estabelecer e alterar limites de prazos, m�nimo e m�ximo, taxas de juros e demais condi��es das obriga��es emitidas pelos Estados e Munic�pios;

        c) proibir ou limitar temporariamente a emiss�o e o lan�amento de obriga��es, de qualquer natureza, dos Estados e Munic�pios.

        Art 70 – O numer�rio correspondente �s dota��es constantes dos subanexos or�ament�rios da C�mara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais com jurisdi��o em todo o territ�rio nacional, ser� entregue no in�cio de cada trimestre, em cotas correspondentes a tr�s duod�cimos.

        Par�grafo �nico - Os cr�ditos adicionais autorizados por lei, em favor dos �rg�os aludidos neste artigo, ter�o o mesmo processamento, devendo a entrega do numer�rio efetivar-se, no m�ximo, quinze dias ap�s a san��o ou promulga��o.

SE��O VII

Da Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria

        Art 71 - A fiscaliza��o financeira e or�ament�ria da Uni�o ser� exercida pelo Congresso Nacional atrav�s de controle externo, e dos sistemas de controle interno do Poder Executivo, institu�dos por lei.

        � 1� -O controle externo do Congresso Nacional ser� exercido com o aux�lio do Tribunal de Contas e compreender� a aprecia��o das contas do Presidente da Rep�blica, o desempenho das fun��es de auditoria financeira e or�ament�ria, e o julgamento das contas dos administradores e demais respons�veis por bens e valores p�blicos.

        � 2� - O Tribunal de Contas dar� parecer pr�vio, em sessenta dias, sobre as contas que o Presidente da Rep�blica prestar anualmente. N�o sendo estas enviadas dentro do prazo, o fato ser� comunicado ao Congresso Nacional, para os fins de direito, devendo o Tribunal, em qualquer caso, apresentar minucioso relat�rio do exerc�cio financeiro encerrado.

        � 3� - A auditoria financeira e or�ament�ria ser� exercida sobre as contas das unidades administrativas dos tr�s Poderes da Uni�o, que, para esse fim, dever�o remeter demonstra��es cont�beis ao Tribunal de Contas, a quem caber� realizar as inspe��es que considerar necess�rias.

        � 4� - O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais respons�veis ser� baseado em levantamentos cont�beis, certificados de auditoria e pronunciamentos das autoridades administrativas, sem preju�zo das inspe��es referidas no par�grafo anterior.

        � 5� - As normas de fiscaliza��o financeira e or�ament�ria estabelecidas nesta se��o aplicam-se �s autarquias.

        Art 72 - O Poder Executivo manter� sistema de controle interno, visando a:

        I - criar condi��es indispens�veis para efic�cia do controle externo e para assegurar regularidade � realiza��o da receita e da despesa;

        II - acompanhar a execu��o de programas de trabalho e do or�amento;

        III - avaliar os resultados alcan�ados pelos administradores e verificar a execu��o dos contratos.

        Art 73 - O Tribunal de Contas tem sede na Capital da Uni�o e jurisdi��o em todo o territ�rio nacional.

        � 1� - O Tribunal exercer�, no que couber, as atribui��es previstas no art. 110, e ter� quadro pr�prio para o seu pessoal.

        � 2� - A lei dispor� sobre a organiza��o do Tribunal podendo divid�-lo em C�maras e criar delega��es ou �rg�os destinados a auxili�-lo no exerc�cio das suas fun��es e na descentraliza��o dos seus trabalhos.

        � 3� - Os Ministros do Tribunal de Contas ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e not�rios conhecimentos jur�dicos, econ�micos, financeiros ou de administra��o p�blica, e ter�o as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos.

        � 4� - No exerc�cio de suas atribui��es de controle da administra��o financeira e or�ament�ria, o Tribunal representar� ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional sobre irregularidades e abusos por ele verificados.

        � 5� - O Tribunal de Contas, de of�cio ou mediante provoca��o do Minist�rio P�blico ou das Auditorias Financeiras e Or�ament�rias e demais �rg�os auxiliares, se verificar a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, aposentadorias, reformas e pens�es, dever�:

        a) assinar prazo razo�vel para que o �rg�o da Administra��o P�blica adote as provid�ncias necess�rias ao exato cumprimento da lei;

        b) no caso do n�o atendimento, sustar a execu��o do ato, exceto em rela��o aos contratos;

        c) na hip�tese de contrato, solicitar ao Congresso Nacional que determine a medida prevista na al�nea anterior, ou outras que julgar necess�rias ao resguardo dos objetivos legais.

        � 6� - O Congresso Nacional deliberar� sobre a solicita��o de que cogita a al�nea c do par�grafo anterior, no prazo de trinta dias, findo o qual, sem pronunciamento do Poder Legislativo, ser� considerada insubsistente a Impugna��o.

        � 7� - O Presidente da Rep�blica poder� ordenar a execu��o do ato a que se refere a al�nea b do � 5 �, ad referendum do Congresso Nacional.

        � 8� - O Tribunal de Contas julgar� da legalidade das concess�es iniciais de aposentadorias, reformas e pens�es, independendo de sua decis�o as melhorias posteriores.

CAP�TULO VII

Do Poder Executivo

SE��O I

Do Presidente e do Vice-Presidente da Rep�blica

        Art 74 - O Poder Executivo � exercido pelo Presidente da Rep�blica, auxiliado pelos Ministros de Estado.

        Art 75 - S�o condi��es de elegibilidade para Presidente e Vice-Presidente:

        I - ser brasileiro nato;

        II - estar no exerc�cio dos direitos pol�ticos;

        III - ser maior de trinta e cinco anos.

        Art 76 - O Presidente ser� eleito pelo sufr�gio de um Col�gio Eleitoral, em sess�o, p�blica e mediante vota��o nominal.

        � 1.� - O Col�gio Eleitoral ser� composto dos membros do Congresso Nacional e de Delegados indicados pelas Assembl�ias Legislativas dos Estados.

        � 2� - Cada Assembl�ia indicar� tr�s Delegados e mais um por quinhentos mil eleitores inscritos, no Estado, n�o podendo nenhuma representa��o ter menos de quatro Delegados.

        � 3� - A composi��o e o funcionamento do Col�gio Eleitoral ser�o regulados em lei complementar.

        Art 77 - O Col�gio Eleitoral reunir-se-� na sede. do Congresso Nacional, a 15 de janeiro do ano em que se findar o mandato presidencial.

        � 1� - Ser� considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por Partido Pol�tico, obtiver maioria absoluta de votos do Col�gio Eleitoral.

        � 2� - Se n�o for obtida maioria absoluta na primeira vota��o, repetir-se-�o os escrut�nios, e a elei��o dar-se-�, no terceiro, por maioria simples.

        � 3� - O mandato do Presidente da Rep�blica � de quatro anos.

        Art 78 - O Presidente tomar� posse em sess�o do Congresso Nacional e, se este n�o estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal.

        � 1� - O Presidente prestar� o seguinte compromisso:

        "Prometo manter, defender e cumprir a Constitui��o, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a uni�o, a Integridade e a independ�ncia do Brasil."

        � 2� - Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou Vice-Presidente, salvo por motivo de for�a maior, n�o tiver assumido o cargo, este ser� declarado vago pelo Congresso Nacional.

        Art 79 - Substitui o Presidente, em caso de impedimento, e sucede-lhe, no de vaga, o Vice-Presidente.

        � 1� - O Vice-Presidente, considerar-se-� eleito com o Presidente registrado conjuntamente e para igual mandato, observadas as mesmas normas para a elei��o e a posse, no que couber.

        � 2� - O Vice-Presidente exercer� as fun��es de Presidente do Congresso Nacional, tendo somente voto de qualidade, al�m de outras atribui��es que lhe forem conferidas em lei complementar.

        Art 80 - Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vac�ncia dos respectivos cargos, ser�o sucessivamente chamados ao exerc�cio da Presid�ncia o Presidente da C�mara dos Deputados, o Presidente do Senado Federal e o Presidente do Supremo Tribunal Federal.    (Vide Ato Institucional n� 16, de 1969)

        Art 81 - Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, far-se-� elei��o trinta dias depois de aberta a �ltima vaga, e os eleitos completar�o os per�odos de seus antecessores.

        Art 82 - O Presidente e o Vice-Presidente n�o poder�o ausentar-se do Pa�s sem licen�a do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

SE��O II

Das Atribui��es do Presidente da Rep�blica

        Art 83 - Compete privativamente ao Presidente:

        I - a iniciativa do processo Iegislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constitui��o;

        II - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execu��o;

        III - vetar projetos de lei;

        IV - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Prefeito do Distrito Federal e os Governadores dos Territ�rios;

        V - aprovar a nomea��o dos Prefeitos dos Munic�pios declarados de interesse da seguran�a nacional (art. 16, � 1�, letra b );

        VI - prover os cargos p�blicos federais, na forma desta Constitui��o e das leis;

        VII - manter rela��es com Estados estrangeiros;

        VIII - celebrar tratados, conven��es e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional;

        IX - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou sem esta autoriza��o, no caso de agress�o estrangeira verificada no intervalo das sess�es legislativas;

        X - fazer a paz, com autoriza��o ou ad referendum do Congresso Nacional;

        XI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que for�as estrangeiras transitem pelo territ�rio nacional ou nele permane�am temporariamente;

        XII - exercer o comando supremo das for�as armadas;

        XIII - decretar a mobiliza��o nacional total ou parcialmente;

        XIV - decretar o estado de s�tio;

        XV - decretar e executar a interven��o federal;

        XVI - autorizar brasileiros a aceitar pens�o, emprego ou comiss�o de governo estrangeiro;       (Regulamento)

        XVII - enviar proposta de or�amento � C�mara dos Deputados;

        XVIII - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias ap�s a abertura da sess�o legislativa, as contas relativas ao ano anterior;

        XIX - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasi�o da abertura da sess�o legislativa, expondo a situa��o do Pa�s e solicitando as provid�ncias que julgar necess�rias;

        XX - conceder indulto e comutar penas, com audi�ncia dos �rg�os institu�dos em lei.

        Par�grafo �nico - A lei poder� autorizar o Presidente a delegar aos Ministros de Estado, em certos casos, as atribui��es mencionadas nos itens VI, XVI e XX.

SE��O III

Da Responsabilidade do Presidente da Rep�blica

        Art 84 - S�o crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constitui��o federal e, especialmente:

        I - a exist�ncia da Uni�o;

        II - o livre exerc�cio do Poder Legislativo, do Poder Judici�rio e dos Poderes constitucionais dos Estados;

        III - o exerc�cio dos direitos pol�ticos, individuais e sociais;

        IV - a seguran�a interna do Pa�s;

        V - a probidade na administra��o;

        VI - a lei or�ament�ria;

        VII - o cumprimento das decis�es judici�rias e das leis.

        Par�grafo �nico - Esses crimes ser�o definidos em lei especial, que estabelecer� as normas de processo e julgamento.

        Art 85 - O Presidente, depois que a C�mara dos Deputados declarar procedente a acusa��o pelo voto de dois ter�os de seus membros, ser� submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal. nos crimes comuns, ou, perante o Senado Federal, nos de responsabilidade.

        � 1� - Declarada procedente a acusa��o, o Presidente ficar� suspenso de suas fun��es.

        � 2� - Decorrido o prazo de sessenta dias, se o julgamento n�o estiver conclu�do, o processo ser�. arquivado.

SE��O IV

Dos Ministros de Estado

        Art 86 - Os Ministros de Estado s�o auxiliares do Presidente da Rep�blica, escolhidos dentre brasileiros natos, maiores de vinte e cinco anos, no gozo dos direitos pol�ticos.

        Art 87 - Al�m das atribui��es que a Constitui��o e as leis estabelecerem, compete aos Ministros:

        I - referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente;

        II - expedir instru��es para a execu��o das leis, decretos e regulamentos;

        III - apresentar ao Presidente da Rep�blica relat�rio anual dos servi�os realizados no Minist�rio;

        IV - comparecer � C�mara dos Deputados e ao Senado Federal, nos casos e para os fins previstos nesta Constitui��o.

        Art 88 - Os Ministros de Estado, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ser�o processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal e, nos conexos com os do Presidente da Rep�blica, pelos �rg�os competentes para o processo e julgamento deste.

        Par�grafo �nico - S�o crimes de responsabilidade do Ministro de Estado os referidos no art. 84 e o n�o comparecimento � C�mara dos Deputados e ao Senado Federal, quando regularmente convocados.

SE��O V

Da Seguran�a Nacional

        Art 89 - Toda pessoa natural ou jur�dica � respons�vel pela seguran�a nacional, nos limites definidos em lei.

        Art 90 - O Conselho de Seguran�a Nacional destina-se a assessorar o Presidente da Rep�blica na formula��o e na conduta da seguran�a nacional.

        � 1� - O Conselho comp�e-se do Presidente e do Vice-Presidente da Rep�blica e de todos os Ministros de Estado.

        � 2� - A lei regular� a organiza��o, compet�ncia e o funcionamento do Conselho e poder� admitir outros membros natos ou eventuais.

        Art 91 - Compete ao Conselho de Seguran�a Nacional:

        I - o estudo dos problemas relativos � seguran�a nacional, com a coopera��o. dos �rg�os de Informa��o e dos incumbidos de preparar a mobiliza��o nacional e as opera��es militares;

        II - nas �reas indispens�veis � seguran�a nacional, dar assentimento pr�vio para:

        a) concess�o de terras, abertura de vias de transporte e instala��o de meios de comunica��o;

        b) constru��o de pontes e estradas internacionais e campos de pouso;

        c) estabelecimento ou explora��o de ind�strias que interessem � seguran�a nacional;

        III - modificar ou cassar as concess�es ou autoriza��es referidas no item anterior.

        Par�grafo �nico - A lei especificar� as �reas indispens�veis � seguran�a nacional, regular� sua utiliza��o e assegurar�, nas ind�strias nelas situadas, predomin�ncia de capitais e trabalhadores brasileiros.

SE��O VI

Das For�as Armadas

        Art 92 - As for�as armadas, constitu�das pela Marinha de Guerra, Ex�rcito e Aeron�utica Militar, s�o institui��es nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep�blica e dentro dos limites da lei.

        � 1� - Destinam-se as for�as armadas a defender a P�tria e a garantir os Poderes constitu�dos, a lei e a ordem.

        � 2� - Cabe ao Presidente da Rep�blica a dire��o da guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes.

        Art 93 - Todos os brasileiros s�o obrigados ao servi�o militar ou a outros encargos necess�rios � seguran�a nacional, nos termos e sob as penas da lei.

        Par�grafo �nico - As mulheres e os eclesi�sticos, bem como aqueles que forem dispensados, ficam isentos da servi�o militar, mas a lei poder� atribuir-lhes outros encargos.

        Art 94 - As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, s�o garantidas em toda a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva, como aos reformados.

        � 1� - Os t�tulos, postos e uniformes militares s�o privativos do militar da ativa ou da reserva e do reformado.

        � 2� - O oficial das for�as armadas somente perder� o posto e a patente por senten�a condenat�ria, passada em julgado, restritiva da liberdade individual por mais de dois anos; ou nos casos previstos em lei, se declarado indigno do oficialato, ou com ele incompat�vel, por decis�o do Tribunal militar de car�ter permanente, em tempo de paz, ou do Tribunal especial, em tempo de guerra.

        � 3� - O militar da ativa que aceitar cargo p�blico permanente, estranho � sua carreira, ser� transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.

        � 4� - O militar da ativa que aceitar qualquer cargo p�blico civil tempor�rio, n�o eletivo, assim como em autarquia, empresa p�blica ou sociedade de economia mista, ficar� agregado ao respectivo quadro e somente poder� ser promovido por antig�idade, enquanto permanecer nessa situa��o, contando-se-lhe o tempo de servi�o apenas para aquela promo��o, transfer�ncia para a reserva ou reforma. Depois de dois anos de afastamento, cont�nuos ou n�o, ser� transferido, na forma da lei, para a reserva, ou reformado.

        � 5� - Enquanto perceber remunera��o do cargo tempor�rio, assim como de autarquia, empresa p�blica ou sociedade de economia mista, n�o ter� direito o militar da ativa aos vencimentos e vantagens do seu posto, assegurada a op��o.

        � 6� - Aplica-se aos militares o disposto nas �� 1�, 2.� e 3.� do art. 101, bem como aos da reserva e reformados ainda o previsto no � 3� do art. 97.

        � 7� - A lei estabelecer� os limites de idade e outras condi��es para a transfer�ncia dos militares � inatividade.

        � 8� - A carreira de oficial da Marinha de Guerra, do Ex�rcito e da Aeron�utica Militar � privativa dos brasileiros natos.

SE��O VII

Dos Funcion�rios P�blicos

        Art 95 - Os cargos p�blicos s�o acess�veis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer.

        � 1� - A nomea��o para cargo p�blico exige aprova��o pr�via em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos.

        � 2� - Prescinde de concurso a nomea��o para cargos em comiss�o, declarados em lei, de livre nomea��o e exonera��o.

        � 3� - Ser�o providos somente por brasileiros natos os cargos da carreira de Diplomata, os de Embaixador e outros previstos nesta Constitui��o.

        Art 96 - N�o se admitir� vincula��o ou equipara��o de qualquer natureza para o efeito de remunera��o do pessoal do servi�o p�blico.

        Art 97 - � vedada a acumula��o remunerada, exceto:

        I - a de Juiz e um cargo de Professor;

        II - a de dois cargos de Professor;

        III - a de um cargo de Professor com outro t�cnico ou cient�fico;

        IV - a de dois cargos privativos de M�dico.

        � 1� - Em qualquer dos casos, a acumula��o somente � permitida quando haja correla��o de mat�rias e compatibilidade de hor�rios.

        � 2� - A proibi��o de acumular se estende a cargos, fun��es ou empregos em autarquias, empresas p�blicas e sociedades de economia mista.

        � 3� - A proibi��o de acumular proventos n�o se aplica aos aposentados, quanto ao exerc�cio de mandato eletivo, cargo em comiss�o ou ao contrato para presta��o de servi�os t�cnicos ou especializados.

        Art 98 - S�o vital�cios os magistrados e os Ministros do Tribunal de Contas.

        Art 99 - S�o est�veis, ap�s dois anos, os funcion�rios, quando nomeados por concurso.

        � 1� - Ningu�m pode ser efetivado ou adquirir estabilidade, como funcion�rio, se n�o prestar concurso p�blico.

        � 2� - Extinto o cargo, o funcion�rio est�vel ficar� em disponibilidade remunerada, com vencimentos integrais, at� o seu obrigat�rio aproveitamento em cargo equivalente.

        � 2� - Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcion�rio est�vel ficar� em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de servi�o.      (Reda��o dada pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

        Art 100 - O funcion�rio ser� aposentado:

        I - por invalidez;

        II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade;

        III - voluntariamente, ap�s trinta e cinco anos de servi�o.

        � 1� - No caso do n.� III, o prazo � reduzido a trinta anos, para as mulheres.

        � 2� - Atendendo � natureza especial do servi�o, a lei federal poder� reduzir os limites de idade e de tempo de servi�o, nunca inferiores a sessenta e cinco e vinte e cinco anos, respectivamente, para a aposentadoria compuls�ria e a facultativa, com as vantagens do item I do art. 101.

        Art 101 - Os proventos da aposentadoria ser�o:

        I - integrais, quando o funcion�rio:

        a) contar trinta e cinco anos de servi�o, se do sexo masculino; ou trinta anos de servi�o, se do feminino;

        b) invalidar-se por acidente ocorrido em servi�o, por mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, especificada em lei;

        II - proporcionais ao tempo de servi�o, quando o funcion�rio contar menos de trinta e cinco anos de servi�o.

        � 1 � - O tempo de servi�o p�blico federal, estadual ou municipal ser� computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade.

        � 2� - Os proventos da inatividade ser�o revistos sempre que, por motivo de altera��o, do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcion�rios em atividade.

        � 3� - Ressalvado o disposto no par�grafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poder�o exceder a remunera��o percebida na atividade.

        Art 102. - Enquanto durar o mandato, o funcion�rio p�blico ficar� afastado do exerc�cio do cargo e s� por antig�idade poder� ser promovido, contando-se-lhe o tempo de servi�o apenas para essa promo��o e para aposentadoria.

        � 1� - Os impedimentos constantes deste artigo somente vigorar�o quando os mandatos eletivos forem federais ou estaduais.

        � 2� - A lei poder� estabelecer outros impedimentos para o funcion�rio candidato, diplomando ou em exerc�cio de mandato eletivo.

        Art 103 - A demiss�o somente ser� aplicada ao funcion�rio:

        I - vital�cio, em virtude de senten�a judici�ria;

        II - est�vel, na hip�tese do n�mero anterior, ou mediante processo administrativo, em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

        Par�grafo �nico - Invalidada por senten�a a demiss�o de funcion�rio, ser� ele reintegrado e quem lhe ocupava o lugar ser� exonerado, ou, se ocupava outro cargo, a este ser� reconduzido, sem direito � indeniza��o.

        Art 104 - Aplica-se a legisla��o trabalhista aos servidores admitidos temporariamente para obras, ou contratados para fun��es de natureza t�cnica ou especializada.

        Art 105 - As pessoas jur�dicas de direito p�blico respondem pelos danos que es seus funcion�rios, nessa qualidade, causem a terceiros.

        Par�grafo �nico - Caber� a��o regressiva contra o funcion�rio respons�vel, nos casos de culpa ou dolo.

        Art 106 - Aplica-se aos funcion�rios dos Poderes Legislativo e Judici�rio, assim como aos dos Estados, Munic�pios, Distrito Federal e Territ�rios, o disposto nesta Se��o, inclusive, no que couber, os sistemas de classifica��o e n�veis de vencimentos dos cargas de servi�o civil do respectivo Poder Executivo, ficando-lhes, outrossim, vedada a vincula��o ou equipara��o de qualquer natureza para o efeito de remunera��o de pessoal do servi�o p�blico.

        � 1� - Os Tribunais federais e estaduais, assim como o Senado Federal, a C�mara dos Deputados, as Assembl�ias Legislativas Estaduais e as C�maras Municipais somente poder�o admitir servidores, mediante concurso p�blico de provas, ou provas e t�tulos, ap�s a cria��o dos cargos respectivos, atrav�s de lei ou resolu��o aprovadas pela maioria absoluta dos membros das Casas legislativas competentes.

        � 2 � - As leis ou resolu��es a que se refere o par�grafo anterior ser�o votadas em dois turnos, com intervalo m�nimo de quarenta e oito horas entre eles.

        � 3 � - Somente ser�o admitidas emendas que aumentem de qualquer forma as despesas ou o n�mero de cargos previstos, em projeto de lei ou resolu��o, que obtenham a assinatura de um ter�o, no m�nimo, dos membros de - qualquer das Casas Legislativas.

CAP�TULO VIII

Do Poder Judici�rio

SE��O I

Disposi��es Preliminares

        Art 107 - O Poder Judici�rio da Uni�o � exercido pelos seguintes �rg�os:

        I - Supremo Tribunal Federal;

        II - Tribunais Federais de Recursos e Juizes Federais;

        III - Tribunais e Ju�zes Militares;

        IV - Tribunais e Ju�zes Eleitorais;

        V - Tribunais e Ju�zes do Trabalho.

        Art 108 - Salvo as restri��es expressas nesta Constitui��o, gozar�o os Ju�zes das garantias seguintes:

        I - vitaliciedade, n�o podendo perder o cargo sen�o por senten�a judici�ria;

        II - inamovibilidade, exceto por motivo de interesse p�blico, na forma do � 2�;

        III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais.

        � 1 � - A aposentadoria ser� compuls�ria aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa ap�s trinta anos de servi�o p�blico, em todos esses casos com os vencimentos integrais.

        � 2 � - O Tribunal competente poder�, por motivo de interesse p�blico, em escrut�nio secreto, pelo voto de dois ter�os de seus Ju�zes efetivos, determinar a remo��o ou a disponibilidade do Juiz de categoria inferior, assegurando-lhe defesa. Os Tribunais poder�o proceder da mesma forma, em rela��o a seus Ju�zes.

        Art 109 - � vedado ao Juiz, sob pena de perda do cargo judici�rio:

        I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun��o p�blica, salvo um cargo de magist�rio e nos casos previstos nesta Constitui��o;

        II - receber, a qualquer t�tulo e sob qualquer pretexto, percentagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento;

        III - exercer atividade pol�tico - partid�ria,

        Art 110 - Compete aos Tribunais:

        I - eleger seus Presidentes e demais �rg�os de dire��o;

        II - elaborar seus Regimentos internos e organizar os servi�os auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei; propor (art. 59) ao Poder Legislativo a cria��o ou a extin��o de cargos e a fixa��o dos respectivos vencimentos;

        III - conceder licen�a e f�rias, nos termos da lei, aos seus membros e aos Ju�zes e serventu�rios que lhes forem imediatamente subordinados.

        Art 111 - Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poder�o os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do Poder P�blico.

       Art 112 - Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de senten�a judici�ria, far-se-�o na ordem de apresenta��o dos precat�rios e � conta dos cr�ditos respectivos, proibida a designa��o de casos ou de pessoas nas dota��es or�ament�rias e nos cr�ditos extra-or�ament�rios abertos para esse fim.

        � 1� - � obrigat�ria a inclus�o, no or�amento das entidades de direito p�blico, de verba necess�ria ao pagamento dos seus d�bitos constantes de precat�rios judici�rios, apresentados at� primeiro de julho.

        � 2� - As dota��es or�ament�rias e os cr�ditos abertos ser�o consignados ao Poder Judici�rio, recolhendo-se as import�ncias respectivas � reparti��o competente. Cabe ao Presidente do Tribunal, que proferiu a decis�o exeq�enda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do dep�sito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de preced�ncia, e depois de ouvido o chefe do Minist�rio P�blico, o seq�estro da quantia necess�ria � satisfa��o do d�bito.

SE��O II

Do Supremo Tribunal Federal

       Art 113 - O Supremo Tribunal Federal, com sede, na Capital da Uni�o e jurisdi��o em todo o territ�rio nacional, comp�e-se de dezesseis Ministros.
        � 1� - Os Ministros ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, natos, maiores de trinta e cinco anos, de not�vel saber jur�dico e reputa��o ilibada.
        � 2� - Os Ministros ser�o, nos crimes de responsabilidade, processados e julgados pelo Senado Federal.

        Art. 113 - O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Uni�o e jurisdi��o em todo o territ�rio nacional, comp�e-se de 11 (onze) Ministros.    (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

        � 1� - Os Ministros ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, de not�vel saber jur�dico e reputa��o ilibada.    (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

        � 2� - Os Ministros ser�o, nos crimes de responsabilidade, processados e julgados pelo Senado Federal.       (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

        Art 114 - Compete ao Supremo Tribunal Federal:

        Art. 114 - Compete ao Supremo Tribunal Federal:      (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

        I - processar e julgar originariamente:

        a) nos crimes comuns, o Presidente da Rep�blica, os seus pr�prios Ministros e o Procurador-Geral da Rep�blica;

        b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado, o disposto no final do art. 88, os Juizes Federais, os Ju�zes do Trabalho e os membros dos Tribunais Superiores da Uni�o, dos Tribunais Regionais do Trabalho, dos Tribunais de Justi�a dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios, os Ministros dos Tribunais de Contas, da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal, e os Chefes de Miss�o Diplom�tica de car�ter permanente;

        c) os lit�gios entre Estilos estrangeiros, ou organismos internacionais e a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios;

        d) as causas e conflitos entre a Uni�o e os Estados, ou Territ�rios, ou entre uns e outros;

        e) os conflitos de jurisdi��o entre Juizes ou Tribunais federais de categorias diversas; entre quaisquer Juizes ou Tribunais federais e os dos Estados; entre, os Juizes federais subordinados a Tribunais diferentes; entre Ju�zes ou Tribunais de Estados diversos, inclusive os do Distrito Federal e Territ�rios;

        f) os conflitos de atribui��es entre autoridade administrativa e judici�ria da Uni�o ou entre autoridade judici�ria de um Estado e a administrativa de outro, ou do Distrito Federal e dos Territ�rios, ou entre estes e as da Uni�o;

        g) a extradi��o requisitada por Estado estrangeiro e a homologa��o das senten�as estrangeiras;

        h) o habeas corpus , quando o coator ou paciente for Tribunal, funcion�rio ou autoridade, cujos atos estejam diretamente sujeitos � jurisdi��o do Supremo Tribunal Federal ou se tratar de crime sujeito � essa mesma jurisdi��o em �nica inst�ncia, bem como se houver perigo de se consumar a viol�ncia antes que outro Juiz ou Tribunal possa conhecer do pedido;

        i) os mandados de seguran�a contra ato do Presidente da Rep�blica, das Mesas da C�mara e do Senado, do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da Uni�o;

        j) a declara��o de suspens�o de direitos pol�ticos, lia forma do art. 151;

        l) a representa��o do Procurador - Geral da Rep�blica, por inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

        m) as revis�es criminais e as a��es rescis�rias de seus julgados;

        n) a execu��o das senten�as, nas causas de sua compet�ncia origin�ria, facultada a delega��o de atos processuais;

         II - julgar em recurso ordin�rio:
        a) os mandados de seguran�a e os habeas corpus decididos em �nica, ou, �ltima inst�ncia pelos Tribunais locais ou federais, quando denegat�ria a decis�o;
        b) as causas em que forem parte um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no Pais;
        c) os casos previstos no art. 122, �� 1� e 2�;

        II - julgar, em recurso ordin�rio:    (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

        a) os habeas corpus decididos, em �nica ou �ltima inst�ncia, pelos Tribunais locais ou federais, quando denegat�ria a decis�o, n�o podendo o recurso ser substitu�do por pedido origin�rio;     (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

        b) as causas em que forem partes um Estado estrangeiro e pessoa domiciliada ou residente no Pa�s;    (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

        c) os casos previstos no art. 122, � 2�;    (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

        III - julgar mediante recurso extraordin�rio as causas decididas em �nica ou �ltima inst�ncia por outros Tribunais ou Ju�zes, quando a decis�o recorrida:
        a) contrariar dispositivo desta Constitui��o ou negar vig�ncia de tratado ou lei federal;
        b ) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;
        c) julgar v�lida lei ou ato de Governo local contestado em face da Constitui��o ou de lei federal;
        d) der � lei interpreta��o divergente da que lhe haja dado outro Tribunal ou o pr�prio Supremo Tribunal Federal.

        III - julgar, mediante recurso extraordin�rio, as causas decididas, em �nica ou �ltima inst�ncia, por outros Tribunais, quando a decis�o recorrida:     (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

        a) contrariar dispositivo desta Constitui��o ou negar vig�ncia a tratado ou lei federal;    (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

        b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;     (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

        c) julgar v�lida lei ou ato do Governo local, contestado em face da Constitui��o ou de lei federal;     (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

        d) dar � lei federal interpreta��o divergente da que lhe haja dado outro Tribunal ou o pr�prio Supremo Tribunal Federal.     (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

        Art 115 - O Supremo Tribunal Federar funcionar� em Plen�rio ou dividido em Turmas.

        Par�grafo �nico - O Regimento Interno estabelecer�:

        a) a compet�ncia do plen�rio al�m dos casos previstos no art. 114, n.� I, letras a, b , e, d, i, j e l , que lhe s�o privativos;

        b) a composi��o e a compet�ncia das Turmas;

        c) o processo e o julgamento dos feitos de sua compet�ncia origin�ria ou de recurso;

        d) a compet�ncia de seu Presidente para conceder exequatur a cartas rogat�rias de Tribunais estrangeiros.

SE��O III

Dos Tribunais Federais de Recursos

        Art 116 - O Tribunal Federal de Recursos comp�e-se de treze Ministros vital�cios nomeados pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo oito entre magistrados e cinco entre advogados e membros do Minist�rio P�blico, todos com os requisitos do art. 113, � 1�

        � 1� - A lei complementar poder� criar mais dois Tribunais Federais de Recursos, um no Estado de Pernambuco e outro no Estado de S�o Paulo, fixando-lhes a jurisdi��o e menor n�mero de Ministros, cuja escolha se far� com o mesmo crit�rio mencionado neste artigo.

        � 2� - � privativo do Tribunal Federal de Recursos, com sede na Capital da Uni�o, o julgamento de mandado de seguran�a contra ato de Ministro de Estado.

        � 3� - Os Tribunais Federais de Recursos, funcionar�o, em Plen�rio ou em Turmas.

        Art 117 - Compete aos Tribunais Federais de Recursos:

        I - processar e julgar originariamente:

        a) as revis�es criminais e as a��es rescis�rias de seus julgados;

        b) os mandados de seguran�a contra ato de Ministro de Estado, do Presidente do pr�prio Tribunal, ou de suas Turmas, do respons�vel pela dire��o geral da Pol�cia Federal, ou de Juiz Federal;

        c) os habeas corpus , quando a autoridade coatora for Ministro de Estado, ou respons�vel pela dire��o geral da Policia Federal, ou Juiz Federal;

        d) os conflitos de jurisdi��o entre Juizes Federais subordinados ao mesmo Tribunal ou entre suas Turmas;

        II - julgar, em grau de recurso, as causas decididas pelos Ju�zes Federais.

        Par�grafo �nico - A lei poder� estabelecer a compet�ncia origin�ria dos Tribunais Federais de Recursos para a anula��o de atos administrativos de natureza tribut�ria.

SE��O IV

Dos Ju�zes Federais

        Art 118 - Os Ju�zes Federais, ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, dentre brasileiros, maiores de trinta anos, de cultura e idoneidade moral, mediante concurso de t�tulos e provas, organizado pelo Tribunal Federal ele Recursos, conforme a respectiva jurisdi��o.

        � 1� - Cada Estado ou Territ�rio, assim como o Distrito Federal, constituir� uma Se��o Judici�ria, que ter� por sede a respectiva Capital. Lei Complementar poder� criar novas, Se��es.     (Regulamento)

        � 2� - A lei fixar� o n�mero de Ju�zes de cada Se��o e regular� o provimento dos cargos de Ju�zes substitutos, serventu�rios e funcion�rios da Justi�a.

        Art 119 - Aos Juizes Federais compete processar e julgar, em primeira inst�ncia:

        I - as causas em que a Uni�o, entidade aut�rquica ou empresa p�blica federal for interessada na condi��o de autora, r�, assistente ou opoente, exceto, as de fal�ncia e as sujeitas � Justi�a Eleitoral, � Militar ou a do Trabalho, conforme determina��o legal;

        II - as causas entre Estado estrangeiro, ou organismo internacional, e pessoa domiciliada ou residente no Brasil;

        III - as causas fundadas em tratado ou em contrato da Uni�o com Estado estrangeiro ou organismo internacional;

        IV - os crimes pol�ticos e os praticados em detrimento de bens, servi�os ou interesse da Uni�o ou de suas entidades aut�rquicas ou empresas p�blicas, ressalvada a compet�ncia da Justi�a Militar e da Justi�a Eleitoral;

        V - os crimes previstos em tratado ou conven��o internacional e os cometidos a bordo de navios ou aeronaves, ressalvada, a compet�ncia da Justi�a Militar;

        VI - os crimes contra a organiza��o do trabalho, ou decorrentes de greve;

        VII - os habeas corpus em mat�ria criminal de sua compet�ncia ou quando o constrangimento provier de autoridade, cujos atos n�o estejam diretamente sujeitos a outra jurisdi��o;

        VIII - os mandados de seguran�a contra ato de autoridade federal, excetuados os casos de compet�ncia do Supremo Tribunal Federal ou dos Tribunais Federais de Recursos;

        IX - as quest�es de direito mar�timo e de navega��o, inclusive a a�rea;

        X - os crimes de ingresso ou perman�ncia irregular de estrangeiro, a execu��o das cartas rogat�rias, ap�s o exequatur , e das senten�as estrangeiras, ap�s a homologa��o; as causas referentes � nacionalidade, inclusive a respectiva op��o, e � naturaliza��o.

        � 1 � - As causas em que a Uni�o for autora ser�o aforadas, na Capital do Estado ou Territ�rio em que tiver domic�lio a outra parte. As intentadas contra a Uni�o poder�o ser aforadas na Capital do Estado ou Territ�rio em que for domiciliado o autor; na Capital do Estado, em que se verificou o ato ou fato que deu origem � demanda ou esteja situada a coisa; ou ainda no Distrito Federal.

        � 2 � - As causas propostas perante outros Juizes, se a Uni�o nelas intervir, como assistente ou oponente, passar�o a ser da compet�ncia do Juiz Federal respectivo.

        � 3 � - A lei poder� permitir que a a��o fiscal seja. proposta noutro foro, e atribuir ao Minist�rio P�blico estadual a representa��o judicial da Uni�o.

SE��O V

Dos Tribunais e Ju�zes Militares

        Art 120 - S�o �rg�os da Justi�a Militar o Superior - Tribunal Militar e os Tribunais e Juizes inferiores institu�dos por lei.

        Art 121 - O Superior Tribunal Militar compor-se-� de quinze Ministros vital�cios, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, sendo tr�s entre oficiais-generais da ativa da Marinha de Guerra, quatro entre oficiais-generais da ativa do Ex�rcito, tr�s entre oficiais-generais da ativa da Aeron�utica Militar e cinco entre civis.

        � 1� - Os Ministros civis ser�o brasileiros natos, maiores de trinta e cinco anos, livremente escolhidos pelo Presidente da Rep�blica, sendo:

        a) tr�s de not�rio saber jur�dico e idoneidade moral, com pr�tica forense de mais de dez anos;

        b) dois auditores e membros do Minist�rio P�blico da Justi�a Militar, de comprovado saber jur�dico.

        � 2 � - Os Ju�zes militares e togados do Superior Tribunal Militar ter�o vencimentos iguais aos dos Ministros dos Tribunais Federais de Recursos.

        Art 122. - A Justi�a Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes s�o assemelhadas.
        � 1� - Esse foro especial poder� estender-se aos civis, nos casos expressos em lei para repress�o de crimes contra a seguran�a nacional ou as institui��es militares, com recurso ordin�rio para o Supremo Tribunal Federal.
        � 2� - Compete originariamente ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os Governadores de Estado e seus Secret�rios, nos crimes referidos no � 1�.
        � 3� - A lei regular� a aplica��o das penas da legisla��o militar em tempo de guerra.

        Art. 122 - � Justi�a Militar compete processar e julgar, nos crimes militares definidos em lei, os militares e as pessoas que lhes s�o assemelhados.       (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

� 1� - Esse foro especial poder� estender-se aos civis, nos casos expressos em lei para repress�o de crimes contra a seguran�a nacional, ou �s institui��es militares.       (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

� 2� - Compete, originariamente, ao Superior Tribunal Militar processar e julgar os Governadores de Estado e seus Secret�rios, nos crimes referidos no � 1�.       (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

� 3� - A lei regular� a aplica��o das penas da legisla��o militar em tempo de guerra.       (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 6, de 1969)

SE��O VI

Dos Tribunais e Juizes Eleitorais

        Art 123 - Os �rg�os da Justi�a Eleitoral s�o os seguintes:

        I - Tribunal Superior Eleitoral;

        II - Tribunais Regionais Eleitorais;

        III - Ju�zes Eleitorais,,

        IV - Juntas Eleitorais.

        Par�grafo �nico - Os Ju�zes dos Tribunais Eleitorais, salvo motivo justificado, servir�o obrigatoriamente, no m�nimo, por dois anos, e nunca por mais de dois bi�nios consecutivos; os substitutos ser�o escolhidos, na mesma ocasi�o e pelo mesmo processo, em n�mero igual para cada categoria.

        Art 124 - O Tribunal Superior Eleitoral, com sede na Capital da Uni�o compor-se-�:

        I - mediante elei��o, pelo voto secreto:

        a) de dois Ju�zes, entre os Ministros do Supremo Tribunal Federal;

        b) de dois Ju�zes, entre os membros do Tribunal Federal de Recursos da Capital da Uni�o;

        c) de um Juiz, entre os Desembargadores do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal.

        II - por nomea��o do Presidente da Rep�blica, de dois entre seis advogados de not�vel saber jur�dico e idoneidade moral, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

        Par�grafo �nico - O Tribunal Superior Eleitoral eleger� Presidente um dos dois Ministros do Supremo Tribunal Federal, cabendo ao outro a Vice-Presid�ncia

        Art 125 - Haver� um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

        Art 126 - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-�o:

        I - mediante elei��o, pelo voto secreto:

        a) de dois Ju�zes, dentre os Desembargadores do Tribunal de Justi�a;

        b) de dois Ju�zes, dentre Ju�zes de Direito, escolhidos pelo Tribunal de Justi�a;

        II - de Juiz Federal e, havendo mais de um, do que for escolhido pelo Tribunal Federal de Recursos;

        III - por nomea��o do Presidente da Rep�blica, de dois dentre seis cidad�os de not�vel saber jur�dico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justi�a.

        � 1 � - O Tribunal Regional Eleitoral eleger� Presidente um dos dois Desembargadores do Tribunal de Justi�a, cabendo ao outro a Vice-Presid�ncia.

        � 2 � - O n�mero dos Ju�zes dos Tribunais Regionais Eleitorais � irredut�vel, mas poder� ser elevado, por lei, mediante proposta do 0Tribunal Superior Eleitoral.

        Art 127 - A lei dispor� sobre a organiza��o das Juntas Eleitorais que ser�o presididas por Juiz de Direito e nomeados seus membros pelo Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, depois de aprova��o deste.

        Art 128 - Compete aos Ju�zes de Direito exercer as fun��es plenas de Ju�zes Eleitorais, podendo eles outorgar a outros Ju�zes fun��es n�o decis�rias.

        Art 129 - Os Ju�zes e membros dos Tribunais e Juntas Eleitorais, no exerc�cio de suas fun��es, e no que lhe for aplic�vel, gozar�o de plenas garantias e ser�o inamov�veis.

        Art 130 - A lei estabelecer� a compet�ncia dos Ju�zes e Tribunais Eleitorais, incluindo-se entre as suas atribui��es:

        I - o registro e a cassa��o de registro dos Partidos Pol�ticos, assim como a fiscaliza��o das suas finan�as;

        II - a divis�o eleitoral do Pais;

        III - o alistamento eleitoral;

        IV - a fixa��o das datas das elei��es, quando n�o determinada por disposi��o constitucional ou legal;

        V - o processamento e apura��o das elei��es, e a expedi��o dos diplomas;

        VI - a decis�o das arg�i��es de inelegibilidade;

        VII - o processo e julgamento dos crimes eleitorais e os conexos, e bem assim o de habeas corpus e mandado de seguran�a em mat�ria eleitoral:

        VIII - o julgamento de reclama��es relativas a obriga��es impostas por lei aos Partidos Pol�ticos.

        Art 131 - Das decis�es dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caber� recurso para o Tribunal Superior Eleitoral, quando:

        I - proferidas contra expressa disposi��o de lei;

        II - ocorrer diverg�ncia na interpreta��o de lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais;

        III - versarem a inelegibilidade, ou expedi��o de diploma nas elei��es federais e estaduais;

         IV - denegarem habeas corpus ou mandado de seguran�a.

        Art 132 - S�o irrecorr�veis as decis�es do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariem esta Constitui��o, as denegat�rias de habeas corpus e mandado de seguran�a, das quais caber� recurso para o Supremo Tribunal Federal.

SE��O VII

Dos Ju�zos e Tribunais do Trabalho

        Art 133 - Os �rg�os da Justi�a do Trabalho s�o os seguintes:

        I - Tribunal Superior do Trabalho;

        II - Tribunais Regionais do Trabalho;

        III - Juntas de Concilia��o e Julgamento.

        � 1 � - O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-� de dezessete Ju�zes com a denomina��o de Ministros, sendo:

        a) onze togados e vital�cios, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal: sete entre magistrados da Justi�a do Trabalho, dois entre advogados no efetivo exerc�cio da profiss�o; e dois entre membros do Minist�rio P�blico da Justi�a do Trabalho, todos com os requisitos do art. 113, � 1�;

        b) seis classistas e tempor�rios, em representa��o parit�ria dos empregadores e dos trabalhadores, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, de conformidade com o que a lei dispuser.

        � 2 � - A lei fixar� o n�mero dos Tribunais Regionais do Trabalho e respectivas sedes e instituir� as Juntas de Concilia��o e Julgamento, podendo, nas Comarcas onde elas n�o forem institu�das, atribuir sua jurisdi��o aos Ju�zes de Direito.

        � 3 � - Poder�o ser criados por lei outros �rg�os da Justi�a do Trabalho.

        � 4 � - A lei, observado o disposto no � 1�, dispor� sobre a constitui��o, investidura, jurisdi��o, compet�ncia, garantias e condi��es de exerc�cio dos �rg�os da Justi�a do Trabalho, assegurada a paridade de representa��o de empregadores e trabalhadores.

        � 5 � - Os Tribunais Regionais do Trabalho ser�o compostos de dois ter�os de Ju�zes togados vital�cios e um ter�o de Ju�zes classistas tempor�rios, assegurada, entre os Ju�zes togados, a participa��o de advogados e membros do Minist�rio P�blico da Justi�a do Trabalho, nas propor��es estabelecidas na aliena a do � 1�.

        Art 134 - Compete � Justi�a do Trabalho conciliar e julgar os diss�dios individuais e coletivos entre empregados e empregadores e as demais controv�rsias oriundas de rela��es de trabalho regidas por lei especial.

        � 1 � - A lei especificar� as hip�teses em que as decis�es nos diss�dios coletivos, poder�o estabelecer normas e condi��es de trabalho.

        � 2 � - Os diss�dios relativos a acidentes do trabalho s�o da compet�ncia da Justi�a ordin�ria.

        Art 135 - As decis�es do Tribunal Superior do Trabalho s�o irrecorr�veis, salvo se contrariarem esta Constitui��o, caso em que caber� recurso para o Supremo Tribunal Federal.

 SE��O VIII

Da Justi�a dos Estados

        Art 136 - Os Estados organizar�o a sua Justi�a, observados os arts. 108 a 112 desta Constitui��o e os dispositivos seguintes:

        I - o ingresso na magistratura de carreira dar-se-� mediante concurso de provas e de t�tulos, realizado pelo Tribunal de Justi�a, com participa��o do Conselho Secional da Ordem dos Advogados do Brasil; a indica��o dos candidatos far-se-�, sempre que poss�vel, em lista tr�plice;

        II - a promo��o de Ju�zes far-se-� de entr�ncia a entr�ncia, por antig�idade e por merecimento alternadamente, observado o seguinte:

        a) a antig�idade apurar-se-� na entr�ncia, assim como o merecimento, mediante lista tr�plice, quando pratic�vel;

        b) no caso de antig�idade, o Tribunal somente poder� recusar o Juiz mais antigo, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, repetindo-se a vota��o at� se fixar a indica��o;

        c) somente ap�s dois anos de exerc�cio na respectiva entr�ncia poder� o Juiz ser promovido, salvo se n�o houver, com tal requisito, quem aceite o lugar vago;

        III - o acesso aos Tribunais de segunda inst�ncia dar-se-� por antig�idade e por merecimento, alternadamente. A antig�idade apurar-se-� na �ltima entr�ncia, quando se tratar de promo��o para o Tribunal de Justi�a. No caso de antig�idade, o Tribunal de Justi�a poder� recusar o juiz mais antigo, pelo voto da maioria dos Desembargadores, repetindo-se a vota��o at� se fixar a indica��o. No caso de merecimento, a lista tr�plice, se compor� de nomes escolhidos dentre os Ju�zes de qualquer entr�ncia;

        IV - na composi��o de qualquer Tribunal ser� preenchido um quinto dos lugares por advogados em efetivo exerc�cio da profiss�o, e membros do Minist�rio P�blico, todos de not�rio merecimento e idoneidade moral, com dez anos, pelo menos, de pr�tica forense. Os lugares no Tribunal reservados a advogados ou membros do Minist�rio P�blico ser�o preenchidos, respectivamente, por advogados ou membros do Minist�rio P�blico, indicadas em lista tr�plice.

        � 1� - A lei poder� criar, mediante proposta do Tribunal de Justi�a:

        a) Tribunais inferiores de segunda inst�ncia, com al�ada em causas de valor limitado, ou de esp�cies, ou de umas e outras;

        b) Ju�zes togados com investidura limitada no tempo, os quais ter�o compet�ncia para julgamento de causas de pequeno valor e poder�o substituir Ju�zes vital�cios;

        c) Justi�a de Paz tempor�ria, competente para habilita��o e celebra��o de casamentos e outros atos previstos em lei e com atribui��o judici�ria de substitui��o, exceto para julgamentos finais ou irrecorr�veis;

        d) Justi�a Militar estadual, tendo como �rg�o de primeira inst�ncia os Conselhos de Justi�a e de segunda um Tribunal especial ou o Tribunal de Justi�a.

        � 2� - Em caso de mudan�a da sede do Ju�zo, � facultado, ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entr�ncia, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais.

        � 3� - Compete privativamente ao Tribunal de Justi�a processar e julgar os membros do Tribunal de Al�ada e os Juizes de inferior inst�ncia, nos crimes comuns e nos de responsabilidade, ressalvada a compet�ncia da Justi�a Eleitoral, quando se tratar de crimes eleitorais.

        � 4� - Os vencimentos dos Juizes vital�cios ser�o fixados com diferen�a n�o excedente a vinte por cento de uma para outra entr�ncia, atribuindo-se aos de entr�ncia mais elevada n�o menos de dois ter�os dos vencimentos dos Desembargadores.

        � 4� - Os vencimentos dos Ju�zes vital�cios ser�o fixados com diferen�a n�o excedente a vinte por cento de uma para outra entr�ncia, atribuindo-se aos de entr�ncia mais elevada n�o menos de dois ter�os dos vencimentos dos Desembargadores e n�o podendo nenhum membro de Justi�a estadual perceber mensalmente import�ncia total superior ao limite m�ximo estabelecido em lei federal.         (Reda��o dada pelo Ato Complementar n� 40, de 1968)

        � 5� - Somente de cinco em cinco anos, salvo proposta do Tribunal de Justi�a, poder� ser alterada a organiza��o judici�ria.

        � 6� - Depender� de proposta do Tribunal de Justi�a a altera��o do n�mero dos seus membros.

SE��O IX

Do Minist�rio P�blico

        Art 137 - A lei organizar� o Minist�rio P�blico da Uni�o junto aos Juizes e Tribunais Federais.

        Art 138 - O Minist�rio P�blico Federal tem por Chefe o Procurador-Geral da Rep�blica, o qual ser� nomeado pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidad�os com os requisitos Indicados no art. 113, � 1�.

        � 1� - Os membros do Minist�rio P�blico da Uni�o, do Distrito Federal e dos Territ�rios ingressar�o nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso p�blico de provas e t�tulos. Ap�s dois anos de exerc�cio, n�o poder�o ser demitidos sen�o por senten�a judici�ria, ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa; nem removidos, a n�o ser mediante representa��o do Procurador-Geral, com fundamento em conveni�ncia do servi�o.

        � 2� - A Uni�o ser� representada em Ju�zo pelos Procuradores da Rep�blica, podendo a lei cometer esse encargo, nas Comarcas do interior, ao Minist�rio P�blico local.

        Art 139 - O Minist�rio P�blico dos Estados ser� organizado em carreira, por lei estadual, observado o disposto no par�grafo primeiro do artigo anterior.

        Par�grafo �nico - Aplica-se aos membros do Minist�rio P�blico o disposto no art. 108, � 1�, e art. 136, � 4�.

T�TULO II

Da Declara��o de Direitos

CAP�TULO I

Da Nacionalidade

        Art 140 - S�o, brasileiros:

        I - natos:

        a) os nascidos em territ�rio brasileiro, ainda que de pais estrangeiros, n�o estando estes a servi�o de seu pa�s;

        b) os nascidos fora do territ�rio nacional, de pai ou de m�e brasileiros, estando ambas ou qualquer deles a servi�o do Brasil;

        c) os nascidos no estrangeiro, de pai ou m�e brasileiros, n�o estando estes a servi�o do Brasil, desde que, registrados em reparti��o brasileira competente no exterior, ou n�o registrados, venham a residir no Brasil antes de atingir a maioridade. Neste caso, alcan�ada, esta, dever�o, dentro de quatro anos, optar pela nacionalidade brasileira;

        II- naturalizados:

        a) os que adquiriram a nacionalidade brasileira, nos termos do art. 69, n�s IV e V, da Constitui��o de 24 de fevereiro de 1891;

        b) pela forma que a lei estabelecer:

        1 - os nascidos no estrangeiro, que hajam sido admitidos no Brasil durante os primeiros cinco anos de vida, radicados definitivamente no territ�rio nacional. Para preservar a nacionalidade brasileira, dever�o manifestar-se por ela, inequivocamente, at� dois anos ap�s atingir a maioridade;

        2 - os nascidos no estrangeiro que, vindo residir no Pais antes de atingida a maioridade, fa�am curso superior em estabelecimento nacional e requeiram a nacionalidade at� um ano depois da formatura;

        3 - os que, por outro modo, adquirirem a nacionalidade brasileira; exigida aos portugueses apenas resid�ncia por um ano ininterrupto, idoneidade moral e sanidade f�sica.

        � 1� - S�o privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica, Ministro de Estado, Ministro do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, Senador, Deputado Federal, Governador e Vice-Governador de Estado e de Territ�rio de seus substitutos.

        � 2� - Al�m das previstas nesta Constitui��o, nenhuma outra restri��o se far� a brasileiro em virtude da condi��o de nascimento.

        Art 141 - Perde a nacionalidade o brasileiro:

        I - que, por naturaliza��o volunt�ria, adquirir outra nacionalidade;

        II - que, sem licen�a do Presidente da Rep�blica, aceitar comiss�o, emprego ou pens�o de Governo estrangeiro;

        III - que, em virtude de senten�a judicial, tiver cancelada a naturaliza��o por exercer atividade contr�ria ao interesse nacional.

CAP�TULO II

Dos Direitos Pol�ticos

        Art 142 - S�o eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, alistados na forma da lei.

        � 1� - o alistamento e o voto s�o obrigat�rios para os brasileiros de ambos os sexos, salvo as exce��es previstas em lei.

        � 2.� - Os militares s�o alist�veis desde que oficiais, aspirantes-a-oficiais, guardas-marinha, subtenentes, ou suboficlais, sargentos ou alunos das escolas militares de ensino superior para forma��o de oficiais.

        � 3� - N�o podem alistar-se eleitores:

        a) os analfabetos;

        b) os que n�o saibam exprimir-se na l�ngua nacional;

        c) os que estejam privados, tempor�ria ou definitivamente, dos direitos pol�ticos.

        Art 143 - O sufr�gio � universal e o voto � direito e secreto, salvo nos casos previstos nesta Constitui��o; fica assegurada a representa��o proporcional dos Partidos Pol�ticos, na forma que a lei estabelecer.

        Art 144 - Al�m dos casos previstos nesta Constitui��o, os direitos pol�ticos:

        I - suspendem-se:

        a) por incapacidade civil absoluta;

        b) por motivo de condena��o criminal, enquanto durarem seus efeitos;

        II - perdem-se:

        a) nos casos do art. 141;

        b) pela recusa, baseada em convic��o religiosa, filos�fica ou pol�tica, � presta��o de encargo ou servi�o impostos aos brasileiros, em geral;

        c) pela aceita��o de T�TULO nobili�rio ou condecora��o estrangeira que importe restri��o de direito de cidadania ou dever para com o Estado brasileiro.

        � 1� - No caso do n� II deste artigo, a perda de direitos pol�ticos determina a perda de mandato eletivo, cargo ou fun��o p�blica; e a suspens�o dos mesmos direitos, nos casos previstos neste artigo, acarreta a suspens�o de mandato eletivo, cargo ou fun��o p�blica, enquanto perdurarem as causas que a determinaram.

        � 2� - A suspens�o ou perda dos direitos pol�ticos ser� decretada pelo Presidente da Rep�blica, nos casos do art. 141, I e II, e do n� II, b e c , deste artigo e, nos demais, por decis�o judicial, assegurando-se sempre ao paciente ampla defesa.

        Art 145 - S�o ineleg�veis os inalist�veis.

        Par�grafo �nico - Os militares alist�veis s�o eleg�veis, atendidas as seguintes condi��es:

        a) o militar que tiver menos de cinco anos de, servi�o ser�, ao se candidatar a cargo eletivo, exclu�do do servi�o ativo;

        b) o militar em atividade,. com cinco ou mais anos de servi�o, ao se candidatar a cargo eletivo ser� afastado, temporariamente, do servi�o ativo, e agregado para tratar de interesse particular;

        c) o militar n�o exclu�do, se eleito, ser�, no ato da diploma��o, transferido, para a reserva ou reformado, nos termos da lei.

        Art 146 - S�o tamb�m ineleg�veis:

        I - para Presidente e Vice-Presidente da Rep�blica:

        a) o Presidente que tenha exercido o cargo, por qualquer tempo, no per�odo imediatamente anterior, ou quem, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, lhe haja sucedido ou o tenha substitu�do;

        b) at� seis meses depois de afastados definitivamente de suas fun��es, os Ministros de Estado, Governadores, Interventores Federais, Ministros do Supremo Tribunal Federal, o Procurador-Geral da Rep�blica, Comandante de Ex�rcito, Chefes de Estado-Maior da Armada, do Ex�rcito e da Aeron�utica, Prefeitos, Juizes, membros do Minist�rio P�blico Eleitoral, Chefe da Casa Militar da Presid�ncia da Rep�blica, os Secret�rios de Estado, o respons�vel pela dire��o geral da Policia Federal e os Chefes de Policia, os Presidentes Diretores e Superintendentes de sociedades de economia mista, autarquias e empresas p�blicas federais;

        II - para Governador e Vice-Governador:

        a) em cada Estado, o Governador que haja exercido o cargo por qualquer tempo, no per�odo imediatamente anterior, quem lhe haja sucedido ou, dentro dos seis meses anteriores ao pleito o tenha substitu�do; o Interventor Federal que tenha exercido as fun��es por qualquer tempo, no per�odo imediatamente anterior;

        b) at� um ano depois de afastados definitivamente das fun��es, o Presidente da Rep�blica e os que hajam assumido a Presid�ncia;

        c) at� seis meses depois de cessadas definitivamente as suas fun��es, os que forem ineleg�veis para Presidente da Rep�blica, salvo os mencionados nas al�neas a e b deste n�mero; e ainda os Chefes dos Gabinetes Civil e Militar da Presid�ncia da Rep�blica e os Governadores de outros Estados;

        d) em cada Estado, at� seis meses depois de cessadas definitivamente as suas fun��es os Comandantes de Regi�o, Zona A�rea, Distrito Naval, Guarni��o Militar e Policia Militar, Secret�rios de Estado, Chefes dos Gabinetes Civil e Militar de Governador, Chefes de Pol�cia, Prefeitos Municipais, magistrados federais e estaduais, Chefes do Minist�rio P�blico, Presidentes, Superintendentes e Diretores de bancos, da Uni�o, dos Estados ou dos Munic�pios, sociedades de economia mista, autarquias e empresas p�blicas estaduais, assim como dirigentes de �rg�os e de servi�os da Uni�o ou de Estado, qualquer que seja a natureza jur�dica de sua organiza��o, que executem obras ou apliquem recursos p�blicos;

        e) quem, � data da elei��o, n�o contar, nos quatro anos anteriores, pelo menos dois anos de domicilio eleitoral no Estado;

        III - para Prefeito e Vice-Prefeito:

        a) quem houver exercido o cargo de Prefeito, por qualquer tempo, no per�odo imediatamente anterior, e quem lhe tenha sucedido ou, dentro dos seis meses anteriores ao pleito, o haja substitu�do;

        b) at� seis meses depois de cessadas definitivamente suas fun��es, as pessoas mencionadas no Item II e as autoridades policiais e militares com jurisdi��o no Munic�pio ou no Territ�rio;

        c) quem, � data da elei��o, n�o contar pelo menos dois anos de domic�lio eleitoral no Estado durante os �ltimos quatro anos, ou, no Munic�pio, pelo menos um ano, nos �ltimos dois anos.

        IV - para a C�mara dos Deputados e o Senado Federal:

        a) as autoridades mencionadas nos itens I, II e III, nas mesmas condi��es neles estabelecidas, e os Governadores dos Territ�rios, salvo se deixarem definitivamente as fun��es at� seis meses antes do pleito;

        b) quem, durante os �ltimos quatro anos anteriores � data da elei��o, n�o contar pelo menos, dois anos de domicilio eleitoral no Estado ou Territ�rio;

        V - para as Assembl�ias Legislativas:

        a) as autoridades referidas nos itens I, II e III, at� quatro meses depois de cessadas definitivamente as suas fun��es;

        b) quem n�o contar, pelo menos, dois anos de domicilio, eleitoral no Estado.

        Par�grafo �nico - Os preceitos deste artigo aplicam-se aos titulares, efetivos ou interinos, dos cargos mencionados.

        Art 147 - S�o ainda ineleg�veis, nas mesmas condi��es do artigo anterior, o c�njuge e os parentes, consang��neos ou afins, at� o terceiro grau, ou por ado��o,

        I - do Presidente e do Vice-Presidente da Rep�blica, ou do substituto que tenha assumido a Presid�ncia, para:

        a) Presidente e Vice-Presidente;

        b) Governador;

        c) Deputado ou Senador, salvo se j� tiverem exercido o mandato eletivo pelo mesmo Estado;

        II - do Governador ou Interventor Federal em cada Estado, para:

        a) Governador;

        b) Deputado ou Senador;

        lII - de Prefeito, para:

        a) Governador;

        b) Prefeito.

        Art 148 - A lei complementar poder� estabelecer outros casos de inelegibilidade visando � preserva��o:

        I - do regime democr�tico;

        II - da probidade administrativa;

        III - da normalidade e legitimidade das elei��es, contra o abuso do poder econ�mico e do exerc�cio dos cargos ou fun��es p�blicas.

CAP�TULO III

Dos Partidos Pol�ticos

        Art 149 - A organiza��o, o funcionamento e a extin��o dos Partidos Pol�ticos ser�o regulados em lei federal, observados os seguintes princ�pios:

        I - regime representativo e democr�tico, baseado na pluralidade de Partidos e na garantia dos direitos fundamentais do homem;

        II - personalidade jur�dica, mediante registro dos estatutos;

        III - atua��o permanente, dentro de programa aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, e sem vincula��o, de qualquer natureza, com a a��o de Governos, entidades ou Partidos estrangeiros;

        IV - fiscaliza��o financeira;

        V - disciplina partid�ria;

        VI - �mbito nacional, sem preju�zo dag fun��es deliberativas dos Diret�rios locais;

        VII - exig�ncia de dez por cento do eleitorado que haja votado na �ltima elei��o geral para a C�mara dos Deputados, distribu�dos em dois ter�os dos Estados, com o m�nimo de sete por cento em cada um deles, bem assim dez por cento de Deputados, em, pelo menos, um ter�o dos Estados, e dez por cento de Senadores;

        VIII - proibi��o de coliga��es partid�rias.

CAP�TULO IV

Dos Direitos e Garantias Individuais

        Art 150 - A Constitui��o assegura aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade dos direitos concernentes � vida, � liberdade, � seguran�a e � propriedade, nos termos seguintes:

        � 1� - Todos s�o iguais perante a lei, sem distin��o, de sexo, ra�a, trabalho, credo religioso e convic��es pol�ticas. O preconceito de ra�a ser� punido pela lei.

        � 2� - Ningu�m ser� obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen�o em virtude de lei.

        � 3� - A lei n�o prejudicar� o direito adquirido, o ato jur�dico perfeito e a coisa julgada.

        � 4� - A lei n�o poder� excluir da aprecia��o do Poder Judici�rio qualquer les�o de direito individual.

        � 5� - � plena a liberdade de consci�ncia e fica assegurado aos crentes o exerc�cio dos cultos religiosos, que n�o contrariem a ordem p�blica e os bons costumes.

        � 6� - Por motivo de cren�a religiosa, ou de convic��o filos�fica ou pol�tica, ningu�m ser� privado de qualquer dos seus direitos, salvo se a invocar para eximir-se de obriga��o legal imposta a todos, caso em que a lei poder� determinar a perda dos direitos incompat�veis com a escusa de consci�ncia.

        � 7� - Sem constrangimento dos favorecidos, ser� prestada por brasileiros, nos termos da lei, assist�ncia religiosa �s for�as armadas e auxiliares e, quando solicitada pelos interessados ou seus representantes legais, tamb�m nos estabelecimentos de interna��o coletiva.

        � 8� - � livre a manifesta��o de pensamento, de convic��o pol�tica ou filos�fica e a presta��o de informa��o sem sujei��o � censura, salvo quanto a espet�culos de divers�es p�blicas, respondendo cada um, nos termos da lei, pelos abusos que cometer. � assegurado o direito de resposta. A publica��o de livros, jornais e peri�dicos independe de licen�a da autoridade. N�o ser�, por�m, tolerada a propaganda de guerra, de subvers�o da ordem ou de preconceitos de ra�a ou de classe.

        � 9� - S�o inviol�veis a correspond�ncia e o sigilo das comunica��es telegr�ficas e telef�nicas.

        � 10 - A casa � o asilo inviol�vel. do indiv�duo. Ningu�m pode penetrar nela, � noite, sem consentimento do morador, a n�o ser em caso de crime ou desastre, nem durante o dia, fora dos casos e na forma que a lei estabelecer.

        � 11 - N�o haver� pena de morte, de pris�o perp�tua, de banimento, nem de confisco. Quanto � pena de morte, fica ressalvada a legisla��o militar aplic�vel em caso de guerra externa. A lei dispor� sobre o perdimento de bens por danos causados ao er�rio ou no caso de enriquecimento il�cito no exerc�cio de fun��o p�blica. 

        � 11 - N�o haver� pena de morte, de pris�o perp�tua, de banimento, ou confisco, salvo nos casos de guerra externa psicol�gica adversa, ou revolucion�ria ou subversiva nos termos que a lei determinar. Esta dispor� tamb�m, sobre o perdimento de bens por danos causados ao Er�rio, ou no caso de enriquecimento il�cito no exerc�cio de cargo, fun��o ou emprego na Administra��o P�blica, Direta ou Indireta.      (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 14, de 1969)

        � 12 - Ningu�m ser� preso sen�o em flagrante delito ou por ordem escrita de autoridade competente. A lei dispor� sobre a presta��o de fian�a. A pris�o ou deten��o de qualquer pessoa ser� Imediatamente comunicada ao Juiz competente, que a relaxar�, se n�o for legal.

        � 13 - Nenhuma pena passar� da pessoa do delinq�ente. A lei regular� a individualiza��o da pena.

        � 14 - Imp�e-se a todas as autoridades o respeito � integridade f�sica e moral do detento e do presidi�rio.

        � 15 - A lei assegurar� aos acusados ampla defesa, com os recursos a ela Inerentes. N�o haver� foro privilegiado nem Tribunais de exce��o.

        � 16 - A instru��o criminal ser� contradit�ria, observada a lei anterior quanto ao crime e � pena, salvo quando agravar a situa��o do r�u.

        � 17 - N�o haver� pris�o civil por d�vida, multa ou custas, salvo o caso do deposit�rio infiel, ou do respons�vel pelo inadimplemento de obriga��o alimentar na forma da lei.

        � 18 - S�o mantidas a institui��o e a soberania do j�ri, que ter� compet�ncia no julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

        � 19 - N�o ser� concedida a extradi��o do estrangeiro por crime pol�tico ou de opini�o, nem em caso algum, a de brasileiro.

        � 20 - Dar-se-� habeas corpus sempre que algu�m sofrer ou se achar amea�ado de sofrer viol�ncia ou coa��o em sua liberdade de locomo��o, por ilegalidade ou abuso de poder. Nas transgress�es disciplinares n�o caber� habeas Corpus .

        21 - Conceder-se-� mandado de seguran�a, para proteger direito individual liquido e certo n�o amparado por habeas corpus , seja qual for a autoridade respons�vel pela ilegalidade ou abuso de poder.

        � 22 - � garantido o direito de propriedade, salvo o caso de desapropria��o por necessidade ou utilidade p�blica ou por interesse social, mediante pr�via e justa indeniza��o em dinheiro, ressalvado o disposto no art. 157, � 1�. Em caso de perigo p�blico iminente, as autoridades competentes poder�o usar da propriedade particular, assegurada ao propriet�rio indeniza��o ulterior.

        � 23 - � livre o exerc�cio de qualquer trabalho, of�cio ou profiss�o, observadas as condi��es de capacidade que a lei estabelecer.

        � 24 - A lei garantir� aos autores de inventos Industriais privil�gio tempor�rio para sua utiliza��o e assegurar� a propriedade das marcas de ind�stria e com�rcio, bem como a exclusividade do nome comercial.

        � 25 - Aos autores de obras liter�rias, art�sticas e cient�ficas pertence o direito exclusivo de utiliz�-las. Esse direito � transmiss�vel por heran�a, pelo tempo que a lei fixar.

        � 26 - Em tempo de paz, qualquer pessoa poder� entrar com seus bens no territ�rio nacional, nele permanecer ou dele sair, respeitados os preceitos da lei.

        � 27 - Todos podem reunir-se sem armas, n�o intervindo a autoridade sen�o para manter a ordem. A lei poder� determinar os casos em que ser� necess�ria a comunica��o pr�via � autoridade, bem como a designa��o, por esta, do local da reuni�o.

        � 28 - � garantida a liberdade de associa��o. Nenhuma associa��o poder� ser dissolvida, sen�o em virtude de decis�o judicial.

        � 29 - Nenhum tributo ser� exigido ou aumentado sem que a lei o estabele�a; nenhum ser� cobrado em cada exerc�cio sem pr�via autoriza��o or�ament�ria, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lan�ado por motivo de guerra.

        � 30 - � assegurado a qualquer pessoa o direito de representa��o e de peti��o aos Poderes P�blicos, em defesa de direitos ou contra abusos de autoridade.

        � 31 - Qualquer cidad�o ser� parte leg�tima para propor a��o popular que vise a anular atos lesivos ao patrim�nio de entidades p�blicas.

        � 32 - Ser� concedida assist�ncia Judici�ria aos necessitados, na forma da lei.

        � 33 - A sucess�o de bens de estrangeiros, situados no Brasil ser� regulada pela lei brasileira, em beneficio do c�njuge ou dos filhos brasileiros, sempre que lhes n�o seja mais favor�vel a lei nacional do decujus .

        � 34 - A lei assegurar� a expedi��o de certid�es requeridas �s reparti��es administrativas, para defesa de direitos e esclarecimento de situa��es.

        � 35 - A especifica��o dos direitos e garantias expressas nesta Constitui��o n�o exclui outros direitos e garantias decorrentes do regime e dos princ�pios que ela adota.

        Art 151 - Aquele que abusar dos direitos individuais previstos nos �� 8�, 23. 27 e 28 do artigo anterior e dos direitos pol�ticos, para atentar contra a ordem democr�tica ou praticar a corrup��o, incorrer� na suspens�o destes �ltimos direitos pelo prazo de dois a dez anos, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, mediante representa��o do Procurador-Geral da Rep�blica, sem preju�zo da a��o civil ou penal cab�vel, assegurada ao paciente a mais ampla, defesa.

        Par�grafo �nico - Quando se tratar de titular de mandato eletivo federal, o processo depender� de licen�a da respectiva C�mara, nos termos do art. 34, � 3�.

CAP�TULO V

Do Estado de S�tio

        Art 152 - O Presidente da Rep�blica poder� decretar o estado de sitio nos casos de:

        I - grave perturba��o da ordem ou amea�a de sua irrup��o;

        II - guerra.

        � 1� - O decreto de estado de s�tio especificar� as regi�es que deva abranger, nomear� as pessoas incumbidas de sua execu��o e as normas a serem observadas.

        � 2� - O Estado de s�tio autoriza as seguintes medidas coercitivas:

        a) obriga��o de resid�ncia em localidade determinada;

        b) deten��o em edif�cios n�o destinados aos r�us de crimes comuns;

        c) busca e apreens�o em domic�lio;

        d) suspens�o da liberdade de reuni�o e de associa��o;

        e) censura de correspond�ncia, da imprensa, das telecomunica��es e divers�es p�blicas;

        f) uso ou ocupa��o tempor�ria de bens das autarquias. empresas p�blicas, sociedades de economia mista ou concession�rias de servi�os p�blicos, assim como a suspens�o do exerc�cio do cargo, fun��o ou emprego nas mesmas entidades.

        � 3� - A fim de preservar a integridade e a independ�ncia do Pais, o livre funcionamento dos Poderes e a pr�tica das institui��es, quando gravemente amea�ados por fatores de subvers�o ou corrup��o, o Presidente da Rep�blica, ouvido o Conselho de Seguran�a Nacional, poder� tomar outras medidas estabelecidas em lei.

        Art 153 - A dura��o do estado de s�tio, salvo em caso de guerra, n�o ser� superior a sessenta dias, podendo ser prorrogada por igual prazo.

        � 1� - Em qualquer caso o Presidente da Rep�blica submeter� o seu ato ao Congresso Nacional, acompanhado de justifica��o, dentro de cinco dias.

        � 2� - Se o Congresso Nacional n�o estiver reunido, ser� convocado imediatamente pelo Presidente do Senado Federal.

        Art 154 - Durante a vig�ncia do estado de s�tio e sem preju�zo das medidas previstas, no art. 151, tamb�m o Congresso Nacional, mediante lei, poder� determinar a suspens�o de garantias constitucionais.

        Par�grafo �nico - As imunidades dos Deputados federais e Senadores poder�o ser suspensas durante o estado de sitio, pelo voto secreto de dois ter�os dos membros da Casa a que pertencer o congressista.

        Art 155 - Findo o estado de sitio, cessar�o, os seus efeitos e o Presidente da Rep�blica, dentro de trinta dias, enviar� mensagem ao Congresso Nacional com a justifica��o das provid�ncias adotadas.

        Art 156 - A inobserv�ncia de qualquer das prescri��es relativas ao estado de sitio tornar� ilegal a coa��o e permitir� ao paciente recorrer ao Poder Judici�rio.

T�TULO III

Da Ordem Econ�mica e Social

        Art 157 - A ordem econ�mica tem por fim realizar a justi�a social, com base nos seguintes princ�pios:

        I - liberdade de iniciativa;

        II - valoriza��o do trabalho como condi��o da dignidade humana;

        III - fun��o social da propriedade;

        IV - harmonia e solidariedade entre os fatores de produ��o;

        V - desenvolvimento econ�mico;

        VI - repress�o ao abuso do poder econ�mico, caracterizado pelo dom�nio dos mercados, a elimina��o da concorr�ncia e o aumento arbitr�rio dos lucros.

        � 1� - Para os fins previstos neste artigo, a Uni�o poder� promover a desapropria��o da propriedade territorial rural, mediante pagamento de pr�via e justa indeniza��o em t�tulos especiais da divida p�blica, com cl�usula de exata corre��o monet�ria, resgat�veis no prazo m�ximo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceita��o, a qualquer tempo, como meio de pagamento de at� cinq�enta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do pre�o de terras p�blicas.

        � 1� - Para os fins previstos neste artigo a Uni�o poder� promover a desapropria��o da propriedade territorial rural, mediante pagamento de justa indeniza��o, fixada segundo os crit�rios que a lei estabelecer, em t�tulos especiais da d�vida p�blica, com cl�usula de exata, corre��o monet�ria, resgat�veis no prazo m�ximo de vinte anos, em parcelas anuais sucessivas, assegurada a sua aceita��o, a qualquer tempo, como meio de pagamento de at� cinq�enta por cento do imposto territorial rural e como pagamento do pre�o de terras p�blicas.      (Reda��o dada pelo Ato Institucional n� 9, de 1969)

        � 2� - A lei dispor� sobre o volume anual ou peri�dico das emiss�es, sobre as caracter�sticas dos t�tulos, a taxa dos juros, o prazo e as condi��es de resgate.

        � 3� - A desapropria��o de que trata o � 1� � da compet�ncia exclusiva da Uni�o e limitar-se-� �s �reas inclu�das nas zonas priorit�rias, fixadas em decreto do Poder Executivo, s� recaindo sobre propriedades rurais cuja forma de explora��o contrarie o disposto neste artigo, conforme for definido em lei.

        � 4� - A indeniza��o em t�tulos somente se far� quando se tratar de latif�ndio, como tal conceituado em lei, excetuadas as benfeitorias necess�rias e �teis, que ser�o sempre pagas em dinheiro.

        � 5� - Os planos que envolvem desapropria��o para fins de reforma agr�ria ser�o aprovados por decreto do Poder Executivo, e sua execu��o ser� da compet�ncia de �rg�os colegiados, constitu�dos por brasileiros, de not�vel saber e Idoneidade, nomeados pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal.

        � 5� - O Presidente da Rep�blica poder� delegar as atribui��es para desapropria��o de im�veis rurais, por interesse social, sendo-lhe privativa a declara��o de zonas priorit�rias.     (Substitu�do pelo Ato Institucional n� 9, de 1969)

        � 6� - Nos casos de desapropria��o, na forma do � 1� do presente artigo, os propriet�rios ficar�o isentos dos impostos federais, estaduais e municipais que incidam sobre a transfer�ncia da propriedade desapropriada.

        � 7� - N�o ser� permitida greve nos servi�os p�blicos e atividades essenciais, definidas em lei.

        � 8� - S�o facultados a interven��o no dom�nio econ�mico e o monop�lio de determinada ind�stria ou atividade, mediante lei da Uni�o, quando indispens�vel por motivos de seguran�a nacional, ou para organizar setor que n�o possa ser desenvolvido com efici�ncia no regime de competi��o e de liberdade de iniciativa, assegurados os direitos e garantias individuais.

         � 9� - Para atender � interven��o no dom�nio econ�mico, de que trata o par�grafo anterior, poder� a Uni�o instituir contribui��es destinadas ao custeio dos respectivos servi�os e encargos, na forma que a lei estabelecer.

        � 10 - A Uni�o, mediante lei complementar, poder� estabelecer regi�es metropolitanas, constitu�das por Munic�pios que, independentemente de sua vincula��o administrativa, integrem a mesma comunidade s�cio-econ�mica, visando � realiza��o de servi�os de interesse comum.

        � 11 - A produ��o de bens sup�rfluos ser� limitada por empresa, proibida a participa��o de pessoa f�sica em mais de uma empresa ou de uma em outra, nos termos da lei.      (Revogado pelo Ato Institucional n� 9, de 1969)

        Art 158 - A Constitui��o assegura aos trabalhadores os seguintes direitos, al�m de outros que, nos termos da lei, visem � melhoria, de sua condi��o social:

        I - sal�rio m�nimo capaz de satisfazer, conforme as condi��es de cada regi�o, as necessidades normais do trabalhador e de sua fam�lia;

        II - sal�rio-fam�lia aos dependentes do trabalhador;

        III - proibi��o de diferen�a de sal�rios e de crit�rios de admiss�es por motivo de sexo, cor e estado civil;

        IV - sal�rio de trabalho noturno superior ao diurno;

        V - integra��o do trabalhador na vida e no desenvolvimento da empresa, com participa��o nos lucros e, excepcionalmente, na gest�o, nos casos e condi��es que forem estabelecidos;

        VI - dura��o di�ria do trabalho n�o excedente de oito horas, com intervalo para descanso, salvo casos especialmente previstos;

        VII - repouso semanal remunerado e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradi��o local;

        VIII - f�rias anuais remuneradas;    

        IX - higiene e seguran�a do trabalho;

        X - proibi��o de trabalho a menores de doze anos e de trabalho noturno a menores de dezoito anos, em ind�strias insalubres a estes e �s mulheres;

        XI - descanso remunerado da gestante, antes e depois do parto, sem preju�zo do emprego e do sal�rio;

        XII - fixa��o das percentagens de empregados brasileiros nos servi�os p�blicos dados em concess�o e nos estabelecimentos de determinados ramos comerciais e Industriais;

        XIII - estabilidade, com indeniza��o ao trabalhador despedido, ou fundo de garantia equivalente;

        XIV - reconhecimento das conven��es coletivas de trabalho;

        XV - assist�ncia sanit�ria, hospitalar e m�dica preventiva;

        XVI - previd�ncia social, mediante contribui��o da Uni�o, do empregador e do empregado, para seguro-desemprego, prote��o da maternidade e, nos casos de doen�a, velhice, invalidez e morte;

        XVII - seguro obrigat�rio pelo empregador contra acidentes do trabalho;          (Regulamento)

        XVIII - proibi��o de distin��o entre trabalho manual, t�cnico ou intelectual, ou entre os profissionais respectivos;

        XIX - col�nias de f�rias e cl�nicas de repouso, recupera��o e convalescen�a, mantidas pela Uni�o, conforme dispuser a lei;

        XX - aposentadoria para a mulher, aos trinta anos de trabalho, com sal�rio integral;

        XXI - greve, salvo o disposto no art. 157, � 7�.

        � 1� - Nenhuma presta��o de servi�o de car�ter assistencial ou de benef�cio compreendido na previd�ncia social ser� criada, majorada ou estendida, sem a correspondente fonte de custeio total.

        � 2� - A parte da Uni�o no custeio dos encargos a que se refere o n� XVI deste artigo ser� atendida mediante dota��o or�ament�ria, ou com o produto de contribui��es de previd�ncia arrecadadas, com car�ter geral, na forma da lei.

        Art 159 - � livre a associa��o profissional ou sindical; a sua constitui��o, a representa��o legal nas conven��es coletivas de trabalho e o exerc�cio de fun��es delegadas de Poder P�blico ser�o regulados em lei.

        � 1� - Entre as fun��es delegadas a que se refere este artigo, compreende-se a de arrecadar, na forma da lei, contribui��es para o custeio da atividade dos �rg�os sindicais e profissionais e para a execu��o de programas de interesse das categorias por eles representadas.

        � 2.� - � obrigat�rio o voto nas elei��es sindicais.

        Art 160 - A lei dispor� sobre o regime das empresas concession�rias de servi�os p�blicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo:

        I - obriga��o de manter servi�o adequado;

        II - tarifas que permitam a justa remunera��o do capital, o melhoramento e a expans�o dos servi�os e assegurem o equil�brio econ�mico e financeiro do contrato;

        III - fiscaliza��o permanente e revis�o peri�dica das tarifas, ainda que estipuladas em contrato anterior.

        Art 161 - As jazidas, minas e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidr�ulica constituem propriedade distinta da do solo para o efeito de explora��o ou aproveitamento industrial.

        � 1� - A explora��o e o aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidr�ulica dependem de autoriza��o ou concess�o federal, na forma da lei, dada exclusivamente a brasileiros ou a sociedades organizadas no Pa�s.

        � 2� - � assegurada ao propriet�rio do solo a, participa��o nos resultados, da lavra; quanto �s jazidas e minas cuja explora��o constituir monop�lio da Uni�o, a lei regular� a forma da indeniza��o.

        � 3� - A participa��o referida no par�grafo anterior ser� igual ao d�zimo do imposto �nico sobre minerais.

        � 4� - N�o depender� de autoriza��o ou concess�o o aproveitamento de energia hidr�ulica de pot�ncia reduzida.

        Art 162 - A pesquisa e a lavra de petr�leo em territ�rio nacional constituem monop�lio da Uni�o, nos termos da lei.

        Art 163 - �s empresas privadas compete preferencialmente, com o est�mulo e apoio do Estado, organizar e explorar as atividades econ�micas.

        � 1� - Somente para suplementar a iniciativa privada, o Estado organizar� e explorar� diretamente atividade econ�mica.

        � 2� - Na explora��o, pelo Estado, da atividade econ�mica, as empresas p�blica, as autarquias e sociedades de economia mista reger-se-�o pelas normas aplic�veis �s empresas privadas, inclusive quanto ao direito do trabalho e das obriga��es.

        � 3� - A empresa p�blica que explorar atividade n�o monopolizada ficar� sujeita ao mesmo regime tribut�rio aplic�vel �s empresas privadas.

        Art 164 - A lei federal dispor� sobre, as condi��es de legitima��o da posse e de prefer�ncia � aquisi��o de at� cem hectares de terras p�blicas por aqueles que as tornarem produtivas com o seu trabalho e de sua fam�lia.

        Par�grafo �nico - Salvo para execu��o de planos de reforma agr�ria, n�o se far�, sem pr�via aprova��o do Senado Federal, aliena��o ou concess�o de terras p�blicas com �rea superior a tr�s mil hectares.

        Art 165 - A navega��o de cabotagem para o transporte de mercadorias � privativa dos navios nacionais, salvo caso de necessidade p�blica.

        Par�grafo �nico - Os propriet�rios, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois ter�os, pelo menos, dos seus tripulantes, devem ser brasileiros natos.

        Art 166 - S�o vedadas a propriedade e a administra��o de empresas jornal�sticas, de qualquer esp�cie, inclusive de televis�o e de radio difus�o:

        I - a estrangeiros;

        II - a sociedade por a��es ao portador;

        III - a sociedades que tenham, como acionistas ou s�cios, estrangeiros ou pessoas jur�dicas, exceto os Partidos Pol�ticos.

        � 1� - Somente a brasileiros natos caber� a responsabilidade, a orienta��o intelectual e administrativa das empresas referidas neste artigo.

        � 2� - Sem preju�zo da liberdade de pensamento e de informa��o, a lei poder� estabelecer outras condi��es para a organiza��o e o funcionamento das empresas jornal�sticas ou de televis�o e de radiodifus�o, no interesse do regime democr�tico e do combate � subvers�o e � corrup��o.

T�TULO IV

Da Fam�lia, da Educa��o e da Cultura

        Art 167 - A fam�lia � constitu�da pelo casamento e ter� direito � prote��o dos Poderes P�blicos.

        � 1� - O casamento � indissol�vel.

        � 2� - O casamento ser� civil e gratuita a sua celebra��o. O casamento religioso equivaler� ao civil se, observados os impedimentos e as prescri��es da lei, assim o requerer o celebrante ou qualquer interessado, contanto que seja o ato inscrito no Registro P�blico.

        � 3� - O casamento religioso celebrado sem as formalidades deste artigo ter� efeitos civis se, a requerimento do casal, for inscrito no Registro P�blico mediante pr�via habilita��o perante, a autoridade competente.

        � 4� - A lei instituir� a assist�ncia � maternidade, � inf�ncia e � adolesc�ncia.

        Art 168 - A educa��o � direito de todos e ser� dada no lar e na escola; assegurada a igualdade de oportunidade, deve inspirar-se no princ�pio da unidade nacional e nos ideais de liberdade e de solidariedade humana.

        � 1� - O ensino ser� ministrado nos diferentes graus pelos Poderes P�blicos.

        � 2� - Respeitadas as disposi��es legais, o ensino � livre � Iniciativa particular, a qual merecer� o amparo t�cnico e financeiro dos Poderes P�blicos, inclusive bolsas de estudo.

        � 3� - A legisla��o do ensino adotar� os seguintes princ�pios e normas:

        I - o ensino prim�rio somente ser� ministrado na l�ngua nacional;

        II - o ensino dos sete aos quatorze anos � obrigat�rio para todos e gratuito nos estabelecimentos prim�rios oficiais;

        III - o ensino oficial ulterior ao prim�rio ser�, igualmente, gratuito para quantos, demonstrando efetivo aproveitamento, provarem falta ou insufici�ncia de recursos. Sempre que poss�vel, o Poder P�blico substituir� o regime de gratuidade pelo de concess�o de bolsas de estudo, exigido o posterior reembolso no caso de ensino de grau superior;

        IV - o ensino religioso, de matr�cula facultativa, constituir� disciplina dos hor�rios normais das escolas oficiais de grau prim�rio e m�dio.

        V - o provimento dos cargos iniciais e finais das carreiras do magist�rio de grau m�dio e superior ser� feito, sempre, mediante prova de habilita��o, consistindo em concurso p�blico de provas e t�tulos quando se tratar de ensino oficial;

        VI - � garantida a liberdade de c�tedra.

        Art 169 - Os Estados e o Distrito Federal organizar�o os seus sistemas de ensino, e, a Uni�o, os dos Territ�rios, assim como o sistema federal, o qual ter� car�ter supletivo e se estender� a todo o Pa�s, nos estritos limites das defici�ncias locais.

        � 1� - A Uni�o prestar� assist�ncia t�cnica e financeira para o desenvolvimento dos sistemas estaduais e do Distrito Federal.

        � 2� - Cada sistema de ensino ter�, obrigatoriamente, servi�os de assist�ncia educacional que assegurem aos alunos necessitados condi��es de efici�ncia escolar.

        Art. 170 - As empresas comerciais, industriais e agr�colas s�o obrigadas a manter, pela forma que a lei estabelecer, o ensino prim�rio gratuito de seus empregados e dos filhos destes.

        Par�grafo �nico - As empresas comerciais e industriais s�o ainda obrigadas a ministrar, em coopera��o, aprendizagem aos seus trabalhadores menores.

        Art 171 - As ci�ncias, as letras e as artes s�o livres.

        Par�grafo �nico - O Poder P�blico incentivar� a pesquisa cient�fica e tecnol�gica.

        Art 172 - O amparo � cultura � dever do Estado.

        Par�grafo �nico - Ficam sob a prote��o especial do Poder P�blico os documentos, as obras e os locais de valor hist�rico ou art�stico, os monumentos e as paisagens naturais not�veis, bem como as jazidas arqueol�gicas.

T�TULO V

Das Disposi��es Gerais e Transit�rias

        Art 173 - Ficam aprovados e exclu�dos de aprecia��o judicial os atos praticados pelo Comando Supremo da Revolu��o de 31 de mar�o de 1964, assim como:

        I - pelo Governo federal, com base nos Atos Institucionais n� 1, de 9 de abril de 1964; n� 2, de 27 de outubro de 1965; n� 3, de 5 de fevereiro de 1966; e n� 4, de 6 de dezembro de 1966, e nos Atos Complementares dos mesmos Atos Institucionais;

        II - as resolu��es das Assembl�ias Legislativas e C�maras de Vereadores que hajam cassado mandatos eletivos ou declarado o impedimento de Governadores, Deputados, Prefeitos e Vereadores, fundados nos referidos Atos institucionais;

        III - os atos de natureza legislativa expedidos com base nos Atos Institucionais e Complementares referidos no item I;

        IV - as corre��es que, at� 27 de outubro de 1965, hajam incidido, em decorr�ncia da desvaloriza��o da moeda e eleva��o do custo de vida, sobre vencimentos, ajuda de custo e subs�dios de componentes de qualquer dos Poderes da Rep�blica.

        Art 174 - A posse do Presidente e do Vice-Presidente da Rep�blica, eleitos em 3 de outubro de 1966, realizar-se-� a 15 de mar�o de 1967.

        Art 175 - A primeira elei��o geral de Deputados e a parcial de Senadores, assim como a dos Governadores e Vice-Governadores, realizar-se-�o a 15 de novembro de 1970.

        Art 176 - � respeitado o mandato em curso dos Prefeitos cuja investidura deixar� de ser eletiva por for�a desta Constitui��o e, nas mesmas condi��es, o dos eleitos a 15 de novembro de 1966.

        Art 177 - Fica assegurada a vitaliciedade aos Professores catedr�ticos e titulares de Oficio de Justi�a nomeados at� a vig�ncia desta Constitui��o, assim como a estabilidade de funcion�rios j� amparados pela legisla��o anterior.

        � 1� - O servidor que j� tiver satisfeito, ou vier a satisfazer, dentro de um ano, as condi��es necess�rias para a aposentadoria nos termos da legisla��o vigente na data desta Constitui��o, aposentar-se-� com os direitos e vantagens previstos nessa legisla��o.

        � 2� - S�o est�veis os atuais servidores da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios, da Administra��o centralizada ou aut�rquica, que, � data da promulga��o desta Constitui��o, contem, pelo menos, cinco anos de servi�o p�blico.

        Art 178 - Ao ex-combatente da For�a Expedicion�ria Brasileira, da For�a A�rea Brasileira, da Marinha de Guerra e Marinha Mercante do Brasil que tenha participado efetivamente de opera��es b�licas na Segunda Guerra Mundial s�o assegurados os seguintes direitos:     (Regulamento)

        a) estabilidade, se funcion�rio p�blico;

        b) aproveitamento no servi�o p�blico, sem a exig�ncia do disposto no art. 95, � 1�;

        c) aposentadoria com proventos integrais aos vinte e cinco anos de servi�o efetivo, se funcion�rio p�blico da Administra��o centralizada ou aut�rquica;

        d) aposentadoria com pens�o integral aos vinte e cinco anos de servi�o, se contribuinte da previd�ncia social;

        e) promo��o, ap�s interst�cio legal e se houver vaga;

        f) assist�ncia m�dica, hospitalar e educacional, se carente de recursos.

        Art 179 - O disposto no art. 73, � 3�, in fine , combinado com o art. 109, III, n�o se aplica aos Ministros dos Tribunais de Contas da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios que estejam no exerc�cio de fun��es legislativas ou que hajam sido eleitos titulares ou suplentes no pleito realizado a 15 de novembro de 1966.

        Art 180 - A redu��o da despesa de pessoal da Unidade, Estados ou Munic�pios, prevista no art. 66, � 4.�, dever� efetivar-se at� 31 de dezembro de 1970.

        Par�grafo �nico - Ficam exclu�dos da limita��o estabelecida no art. 65, � 5�, os cr�ditos especiais ou extraordin�rios vigentes em 15 de mar�o de 1967.

        Art 181 - Fica extinto o Conselho Nacional de Economia. Seus membros ficar�o em disponibilidade at� o t�rmino dos respectivos mandatos, e seus funcion�rios e servidores ser�o aproveitados no servi�o p�blico.

        Art 182 - No exerc�cio de 1967, a percentagem da arrecada��o, que constituir receita da Uni�o, a que se refere o art. 26, ser� de oitenta te seis por cento, cabendo o restante, em partes iguais, ao Fundo de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal, e ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios.

        Art 183 - Dentro de cento e oitenta dias, a partir da vig�ncia desta Constitui��o, o Poder Executivo enviar� ao Congresso Nacional projeto de lei regulando a complementa��o da mudan�a, para a Capital da Uni�o, dos �rg�os federais que ainda permane�am no Estado da Guanabara.     (Regulamento)

        Art - 184 - O patrim�nio dos Partidos Pol�ticos extintos por for�a do Ato Institucional n� 2, de 27 de outubro de 1965, ser� transferido a qualquer das organiza��es pol�ticas devidamente registradas. A transfer�ncia incluir� ativo e passivo das entidades, cabendo ao �ltimo presidente de cada organiza��o extinta promover a execu��o da medida determinada neste dispositivo,.

        Art 185 - O disposto no art. 94, � 1� n�o prejudica as concess�es honor�ficas anteriores a esta Constitui��o.

        Art 186 - � assegurada aos silv�colas a posse permanente das terras que habitam e reconhecido o seu direito ao usufruto exclusivo dos recursos naturais e de todas as utilidades nelas existentes.

        Art 187 - O Governo da Uni�o erigir� um monumento a Luiz Alves de Lima e Silva, na localidade do seu nascimento, no Estado do Rio de Janeiro.

        Art 188 - Os Estados reformar�o suas Constitui��es dentro em sessenta dias, para adapt�-las, no que couber, �s normas desta Constitui��o. as quais, findo esse prazo, considerar-se-�o incorporadas automaticamente �s cartas estaduais.     (Regulamento)

        Par�grafo �nico - As Constitui��es dos Estados poder�o adotar o regime de leis delegadas, proibidos os decretos-leis.

        Art 189 - Esta Constitui��o ser� promulgada, simultaneamente, pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional e entrar� em vigor no dia 15 de mar�o de 1967.

        Bras�lia, 24 de janeiro de 1967; 146� da Independ�ncia e 79� da Rep�blica.

Este texto n�o substitui o publicado no DOU 24.1.1967

CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1967

 (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 1, de 17.10.1969)

    O Congresso Nacional, invocando a prote��o de Deus, decreta e promulga a seguinte 

    CONSTITUI��O DA REP�BLICA FEDERATIVA DO BRASIL

T�TULO I

DA ORGANIZA��O NACIONAL

CAP�TULO I

Disposi��es Preliminares

Art. 1�. O Brasil � uma Rep�blica Federativa, constitu�da, sob o regime representativo, pela uni�o indissol�vel dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios.

� 1� Todo o poder emana do povo e em seu nome � exercido.

� 2� S�o s�mbolos nacionais a bandeira e o hino vigorantes na data da promulga��o desta Constitui��o e outros estabelecidos em lei.

� 3� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios poder�o ter s�mbolos pr�prios.

Art. 2�. O Distrito Federal � a Capital da Uni�o.

Art. 3�. A cria��o de Estados e Territ�rios depender� de lei complementar.              (Vide Lei Complementar n� 20, de 1974)

Art. 4�. Incluem-se entre os bens da Uni�o:

I - a por��o de terras devolutas indispens�vel � seguran�a e ao desenvolvimento nacionais;

II - os lagos e quaisquer correntes de �gua em terrenos de seu dom�nio, ou que banhem mais de um Estado, constituam limite com outros pa�ses ou se estendam a territ�rio estrangeiro; as ilhas oce�nicas, assim como as ilhas fluviais e lacustres nas zonas lim�trofes com outros pa�ses;

III - a plataforma continental;

IV - as terras ocupadas pelos silv�colas;

V - os que atualmente lhe pertencem; e

VI - o mar territorial.

Art. 5�. Incluem-se entre os bens dos Estados os lagos em terrenos de seu dom�nio, bem como os rios que n�les t�m nascente e foz, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas n�o compreendidas no artigo anterior.

Art. 5� - Incluem-se entre os bens dos Estados e Territ�rios os lagos em terrenos de seu dom�nio, bem como os rios que neles t�m nascente e foz, as ilhas fluviais e lacustres e as terras devolutas n�o compreendidas no artigo anterior.             (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 16, de 1980)

Art. 6�. S�o Pod�res da Uni�o, independentes e harm�nicos, o Legislativo, o Executivo e o Judici�rio.

Par�grafo �nico. Salvo as exce��es previstas nesta Constitui��o, � vedado a qualquer dos Pod�res delegar atribui��es; quem f�r investido na fun��o de um d�les n�o poder� exercer a de outro.

Art. 7�. Os conflitos internacionais dever�o ser resolvidos por negocia��es diretas, arbitragem e outros meios pac�ficos, com a coopera��o dos organismos internacionais de que o Brasil participe.

Par�grafo �nico. � vedada a guerra de conquista.

CAP�TULO II

DA UNI�O

Art. 8�. Compete � Uni�o:

I - manter rela��es com Estados estrangeiros e com �les celebrar tratados e conven��es; participar de organiza��es internacionais;

II - declarar guerra e fazer a paz;

III - decretar o estado de s�tio;

IV - organizar as f�r�as armadas;

V - planejar e promover o desenvolvimento e a seguran�a nacionais;

VI - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que f�r�as estrangeiras transitem pelo territ�rio nacional ou n�le permane�am tempor�riamente;

VII - autorizar e fiscalizar a produ��o e o com�rcio de material b�lico;

VIII - organizar e manter a pol�cia federal com a finalidade de:

 a) executar os servi�os de pol�cia mar�tima, a�rea e de fronteiras;

 b) prevenir e reprimir o tr�fico de entorpecentes e drogas afins;

 c) apurar infra��es penais contra a seguran�a nacional, a ordem pol�tica e social ou em detrimento de bens, servi�os e inter�sses da Uni�o, assim como outras infra��es cuja pr�tica tenha repercuss�o interestadual e exija repress�o uniforme, segundo se dispuser em lei; e

d) prover a censura de divers�es p�blicas;

IX - emitir moeda;

X - fiscalizar as opera��es de cr�dito, capitaliza��o e seguros;

XI - estabelecer o plano nacional de via��o;

XII - manter o servi�o postal e o Correio A�reo Nacional;

XIII - organizar a defesa permanente contra as calamidades p�blicas, especialmente a s�ca e as inunda��es;

XIV - estabelecer e executar planos nacionais de educa��o e de sa�de, bem como planos regionais de desenvolvimento;

XV - explorar, diretamente ou mediante autoriza��o ou concess�o:

a) os servi�os de telecomunica��es;

b) os servi�os e instala��es de energia el�trica de qualquer origem ou natureza;

 c) a navega��o �erea; e

 d) as vias de transporte entre portos mar�timos e fronteiras nacionais ou que transponham os limites de Estado ou Territ�rio;

XVI - conceder anistia; e

XVII - legislar s�bre:

 a) cumprimento da Constitui��o e execu��o dos servi�os federais;

 b) direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agr�rio, mar�timo, aeron�utico, espacial e do trabalho;

 c) normas gerais s�bre or�amento, despesa e gest�o patrimonial e financeira de natureza p�blica; de direito financeiro; de seguro e previd�ncia social; de defesa e prote��o da sa�de; de regime penitenci�rio;

 c) normas gerais sobre or�amento, despesa e gest�o patrimonial e financeira de natureza p�blica; taxa judici�ria, custas e emolumentos remunerat�rios dos servi�os forenses, de registro p�blicos e notariais; de direito financeiro; de seguro e previd�ncia social; de defesa e prote��o da sa�de; de regime penitenci�rio;             (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

d) produ��o e consumo;

 e) registros p�blicos e juntas comerciais;

e) registros p�blicos, juntas comerciais e tabelionatos;               (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

 f) desapropria��o;

 g) requisi��es civis e militares em tempo de guerra;

 h) jazidas, minas e outros recursos minerais; metalurgia; florestas, ca�a e pesca;

 i) �guas, telecomunica��es, servi�o postal e energia (el�trica, t�rmica, nuclear ou qualquer outra);

 j) sistema monet�rio e de medidas; t�tulo e garantia dos metais;

 l) pol�tica de cr�dito, c�mbio, com�rcio exterior e interestadual; transfer�ncia de val�res para fora do Pa�s;

 m) regime dos portos e da navega��o de cabotagem, fluvial e lacustre;

 n) tr�fego e tr�nsito nas vias terrestres;

 o) nacionalidade, cidadania e naturaliza��o; incorpora��o dos silv�colas � comunh�o nacional;

 p) emigra��o e imigra��o; entrada, extradi��o e expuls�o de estrangeiros;

 q) diretrizes e bases da educa��o nacional; normas gerais s�bre desportos;

 r) condi��es de capacidade para o exerc�cio das profiss�es liberais e t�cnico-cient�ficas;

 s) s�mbolos nacionais;

 t) organiza��o administrativa e judici�ria do Distrito Federal e dos Territ�rios;

 u) sistema estat�stico e sistema cartogr�fico nacionais; e

v) organiza��o, efetivos, instru��o, justi�a e garantias das pol�cias militares e condi��es gerais de sua convoca��o, inclusive mobiliza��o.

Par�grafo �nico. A compet�ncia da Uni�o n�o exclui a dos Estados para legislar supletivamente s�bre as mat�rias das al�neas c, d, e, n, q, e v do item XVII, respeitada a lei federal.

Art. 9�. A Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios � vedado:

Art. 9� - � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Territ�rios e aos Munic�pios � vedado:             (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 16, de 1980)

I - criar distin��es entre brasileiros ou prefer�ncias em favor de uma dessas pessoas de direito p�blico interno contra outra;

II - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencion�-los, embara�ar-lhes o exerc�cio ou manter com �les ou seus representantes rela��es de depend�ncia ou alian�a, ressalvada a colabora��o de inter�sse p�blico, na forma e nos limites da lei federal, notadamente no setor educacional, no assistencial e no hospitalar; e

III - recusar f� aos documentos p�blicos.

Art. 10. A Uni�o n�o intervir� nos Estados, salvo para:

I - manter a integridade nacional;

II - repelir invas�o estrangeira ou a de um Estado em outro;

III - p�r t�rmo a perturba��o da ordem ou amea�a de sua irrup��o ou a corrup��o no poder p�blico estadual;

IV - assegurar o livre exerc�cio de qualquer dos Pod�res estaduais;

V - reorganizar as finan�as do Estado que:

 a) suspender o pagamento de sua d�vida fundada, durante dois anos consecutivos, salvo por motivo de f�r�a maior;

 b) deixar de entregar aos munic�pios as quotas tribut�rias a �les destinadas; e

c) adotar medidas ou executar planos econ�micos ou financeiros que contrariem as diretrizes estabelecidas em lei federal;

VI - prover a execu��o de lei federal, ordem ou decis�o judici�ria; e

VII - exigir a observ�ncia dos seguintes princ�pios:

a) forma republicana representativa;

b) temporariedade dos mandatos eletivos cuja dura��o n�o exceder� a dos mandatos federais correspondentes;

c) independ�ncia e harmonia dos Pod�res;

 d) garantias do Poder Judici�rio;

 e) autonomia municipal;

 f) presta��o de contas da administra��o; e

 g) proibi��o ao deputado estadual da pr�tica de ato ou do exerc�cio de cargo, fun��o ou empr�go mencionados nos itens I e II do artigo 34, salvo a fun��o de secret�rio de Estado.

Art. 11. Compete ao Presidente da Rep�blica decretar a interven��o.

� 1� A decreta��o da interven��o depender�:

a) no caso do item IV do artigo 10, de solicita��o do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido, ou de requisi��o do Supremo Tribunal Federal, se a coa��o f�r exercida contra o Poder Judici�rio;

b) no caso do item VI do artigo 10, de requisi��o do Supremo Tribunal Federal ou do Tribunal Superior Eleitoral, segundo a mat�ria, ressalvado o disposto na al�nea c d�ste par�grafo;

c) do provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representa��o do Procurador-Geral da Rep�blica, no caso do item VI, assim como nos do item VII, ambos do artigo 10, quando se tratar de execu��o de lei federal.

� 2� Nos casos dos itens VI e VII do artigo 10, o decreto do Presidente da Rep�blica, limitar-se-� a suspender a execu��o do ato impugnado, se essa medida tiver efic�cia.

Art. 12. O decreto de interven��o, que ser� submetido � aprecia��o do Congresso Nacional, dentro de cinco dias, especificar� a sua amplitude, prazo e condi��es de execu��o e, se couber, nomear� o interventor.

� 1� Se n�o estiver funcionando, o Congresso Nacional ser� convocado, dentro do mesmo prazo de cinco dias, para apreciar o ato do Presidente da Rep�blica.

� 2� Nos casos do � 2� do artigo anterior, ficar� dispensada a aprecia��o do decreto do Presidente da Rep�blica pelo Congresso Nacional, se a suspens�o do ato houver produzido os seus efeitos.

� 3� Cessados os motivos da interven��o, as autoridades afastadas de seus cargos a �les voltar�o, salvo impedimento legal.

CAP�TULO III

DOS ESTADOS E MUNIC�PIOS

Art. 13. Os Estados organizar-se-�o e reger-se-�o pelas Constitui��es e leis que adotarem, respeitados dentre outros princ�pios estabelecidos nessa Constitui��o, os seguintes:

I - os mencionados no item VII do artigo 10;

II - a forma de investidura nos cargos eletivos;

III - o processo legislativo;

IV - a elabora��o do or�amento, bem como a fiscaliza��o or�ament�ria e a financeira, inclusive a da aplica��o dos recursos recebidos da Uni�o e atribu�dos aos munic�pios;

V - as normas relativas aos funcion�rios p�blicos, inclusive a aplica��o, aos servidores estaduais e municipais, dos limites m�ximos de remunera��o estabelecidos em lei federal;

VI - a proibi��o de pagar, a qualquer t�tulo, a deputados estaduais mais de dois ter�os dos subs�dios e da ajuda de custo atribu�dos em lei aos deputados federais, bem como de remunerar mais de oito sess�es extraordin�rias mensais;

VI - a proibi��o de pagar a deputados estaduais mais de oito sess�es extraordin�rias.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 21, de 1981)

VII - a emiss�o de t�tulos da d�vida p�blica de ac�rdo com o estabelecido nesta Constitui��o;

VIII - a aplica��o aos deputados estaduais do disposto no artigo 35 e seus par�grafos, no que couber; e

IX - a aplica��o, no que couber, do disposto nos itens I a III do artigo 114 aos membros dos Tribunais de Contas, n�o podendo o seu n�mero ser superior a sete.

� 1� Aos Estados s�o conferidos todos os pod�res que, expl�cita ou impl�citamente, n�o lhes sejam vedados por esta Constitui��o.

� 2� A elei��o do Governador e do Vice-Governador de Estado far-se-� por sufr�gio universal e voto direto e secreto.

� 2� A elei��o do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, far-se-� pelo sufr�gio de um col�gio eleitoral, em sess�o p�blica e mediante vota��o nominal, obedecidas as seguintes normas:            (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

� 2� - A elei��o do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, far-se-� por sufr�gio universal e voto direto e secreto; o candidato a Vice-Governador ser� considerado eleito em virtude da elei��o do candidato a Governador com ele registrado.             (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 15, de 1980)

a) o col�gio eleitoral compor-se-� dos membros da respectiva Assembl�ia Legislativa e de delegados das C�maras Municipais do respectivo Estado;           (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

b) cada C�mara indicar�, dentre seus membros, um delegado e mais um por duzentos mil habitantes do munic�pio, n�o podendo nenhuma representa��o ter menos de dois delegados, admitindo-se o voto cumulativo;           (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

c) o col�gio eleitoral reunir-se-� na sede da respectiva Assembl�ia Legislativa, a 1� de setembro do ano anterior �quele em que findar o mandato do governador;            (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

d) ser� considerado eleito Governador, o candidato que, registrado por partido pol�tico, obtiver maioria absoluta de votos;            (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

e) se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira vota��o, esta ser� repetida e a elei��o dar-se-�, na terceira vota��o, por maioria simples;            (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

f) o candidato a Vice-Governador considerar-se-� eleito em virtude da elei��o do candidato a Governador com ele registrado;             (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

g) a composi��o e o funcionamento do col�gio eleitoral ser�o regulados em lei.              (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

� 3� A Uni�o, os Estados e Munic�pios poder�o celebrar conv�nios para execu��o de suas leis, servi�os ou decis�es, por interm�dio de funcion�rios federais, estaduais ou municipais.

� 4� As pol�cias militares, institu�das para a manuten��o da ordem p�blica nos Estados, nos Territ�rios e no Distrito Federal, e os corpos de bombeiros militares s�o considerados f�r�as auxiliares, reserva do Ex�rcito, n�o podendo seus postos ou gradua��es ter remunera��o superior � fixada para os postos e gradua��es correspondentes no Ex�rcito.

� 5� N�o ser� concedido, pela Uni�o, aux�lio a Estado ou Munic�pio, sem a pr�via entrega, ao �rg�o federal competente, do plano de sua publica��o. As contas do Governador e as do Prefeito ser�o prestadas nos prazos e na forma da lei e precedidas de publica��o no jornal oficial do Estado.

� 6� O n�mero de deputados � Assembl�ia Legislativa corresponder� ao triplo da representa��o do Estado na C�mara Federal e, atingido o n�mero de trinta e seis, ser� acrescido de tantos quantos forem os deputados federais acima de doze.

Art. 14. Lei complementar estabelecer� os requisitos m�nimos de popula��o e renda p�blica, bem como a forma de consulta pr�via �s popula��es, para a cria��o de munic�pios.

Par�grafo �nico. A organiza��o municipal, vari�vel segundo as peculiaridades locais, a cria��o de munic�pios e a respectiva divis�o em distritos depender�o de lei.

Art. 15. A autonomia municipal ser� assegurada:

I - pela elei��o direta de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores realizada simult�neamente em todo o Pa�s, em data diferente das elei��es gerais para senadores, deputados federais e deputados estaduais;

I - pela elei��o direta de Prefeito, Vice-Prefeito e vereadores realizada simultaneamente em todo o pa�s, na mesma data das elei��es gerais para deputados.              (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

I - pela elei��o direta de prefeito, vice-prefeito e vereadores, realizada simultaneamente em todo o Pa�s;                (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

II - pela administra��o pr�pria, no que respeite ao seu peculiar inter�sse, especialmente quanto:

a) � decreta��o e arrecada��o dos tributos de sua compet�ncia e � aplica��o de suas rendas, sem preju�zo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; e

b) � organiza��o dos servi�os p�blicos locais.

� 1� Ser�o nomeados pelo Governador, com pr�via aprova��o:

� 1� As disposi��es deste artigo n�o se aplicam ao Territ�rio de Fernando de Noronha.               (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)

a) da Assembl�ia Legislativa, os Prefeitos das Capitais dos Estados e dos Munic�pios considerados est�ncias hidrominerais em lei estadual; e

b) do Presidente da Rep�blica, os Prefeitos dos Munic�pios declarados de inter�sse da seguran�a nacional por lei de iniciativa do Poder Executivo.

� 2� S�mente far�o jus a remunera��o os vereadores das capitais e dos munic�pios de popula��o superior a duzentos mil habitantes, dentro dos limites e crit�rios fixados em lei complementar.

� 2�. A remunera��o dos vereadores ser� fixada pelas respectivas C�maras Municipais para a legislatura seguinte nos limites e segundo crit�rios estabelecidos em lei complementar.                  (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 4, de 1975)

� 3� A interven��o nos munic�pios ser� regulada na Constitui��o do Estado, s�mente podendo ocorrer quando:

a) se verificar impontualidade no pagamento de empr�stimo garantido pelo Estado;

 b) deixar de ser paga, por dois anos consecutivos, d�vida fundada;

 c) n�o forem prestados contas devidas, na forma da lei;

d) o Tribunal de Justi�a do Estado der provimento a representa��o formulada pelo Chefe do Minist�rio P�blico local para assegurar a observ�ncia dos princ�pios indicados n�o Constitui��o estadual, bem como para prover � execu��o de lei ou de ordem ou decis�o judici�ria, limitando-se o decreto do Governador a suspender o ato impugnado, se essa medida bastar ao restabelecimento da normalidade;               (Vide Lei n� 5.778, de 1972)

 e) forem praticados, na administra��o municipal, atos subversivos ou de corrup��o; e

 f) n�o tiver havido aplicado, no ensino prim�rio, em cada ano, de vinte por cento, pelo menos, da receita tribut�ria municipal.

� 4� O n�mero de vereadores ser�, no m�ximo, de vinte e um, guardando-se proporcionalidade com o eleitorado do munic�pio.

� 5� - Nos munic�pio com mais de um milh�o de habitantes, o n�mero de vereadores ser� de trinta e tr�s.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

Art. 16. A fiscaliza��o financeira e or�ament�ria dos munic�pios ser� exercida mediante contr�le externo da C�mara Municipal e contr�le interno do Executivo Municipal, institu�dos por lei.

� 1� O contr�le externo da C�mara Municipal ser� exercido com o aux�lio do Tribunal de Contas do Estado ou �rg�o estadual a que f�r atribu�da essa incumb�ncia.

 � 2� S�mente por decis�o de dois ter�os dos membros da C�mara Municipal deixar� de prevalecer o parecer pr�vio, emitido pelo Tribunal de Contas ou �rg�o estadual mencionado no � 1�, s�bre as contas que o Prefeito deve prestar anualmente.

� 3� S�mente poder�o instituir Tribunais de Contas os munic�pios com popula��o superior a dois milh�es de habitantes e renda tribut�ria acima de quinhentos milh�es de cruzeiros novos.

CAP�TULO IV

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRIT�RIOS

Art. 17. A lei dispor� s�bre a organiza��o administrativa e judici�ria do Distrito Federal e dos Territ�rios.

� 1� Caber� ao Senado Federal discutir e votar projetos de lei s�bre mat�ria tribut�ria e or�ament�ria, servi�os p�blicos e pessoal da administra��o do Distrito Federal.

� 2� O Governador do Distrito Federal e os Governadores dos Territ�rios ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica.

� 3� Caber� ao Governador do Territ�rio a nomea��o dos Prefeitos Municipais.            (Revogado pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)

CAP�TULO V

DO SISTEMA TRIBUT�RIO

Art. 18. Al�m dos impostos previstos nesta Constitui��o, compete � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios instituir:

I - taxas, arrecadadas em raz�o do exerc�cio do poder de pol�cia ou pela utiliza��o efetiva ou potencial de servi�os p�blicos espec�ficos e divis�veis, prestados ao contribuinte ou postos � sua disposi��o; e

II - contribui��o de melhoria, arrecadada dos propriet�rios de im�veis valorizados por obras p�blicas, que ter� como limite total a despesa realizada e como limite individual o acr�scimo de valor que da obra resultar para cada im�vel beneficiado.

II - contribui��o de melhoria, arrecadada dos propriet�rios de im�veis beneficiados por obras p�blicas, que ter� como limite total a despesa realizada.           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 23, de 1983)    (Vig�ncia)

� 1� Lei complementar estabelecer� normas gerais de direito tribut�rio, dispor� s�bre os conflitos de compet�ncia nesta mat�ria entre a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, e regular� as limita��es constitucionais do poder de tributar.

� 2� Para cobran�a de taxas n�o se poder� tomar como base de c�lculo a que tenha servido para a incid�ncia dos impostos.

� 3� S�mente a Uni�o, nos casos excepcionais definidos em lei complementar, poder� instituir empr�stimo compuls�rio.

� 4� Ao Distrito Federal e aos Estados n�o divididos em munic�pios competem, cumulativamente, os impostos atribu�dos aos Estados e aos Munic�pios; e � Uni�o, nos Territ�rios Federais, os impostos atribu�dos aos Estados e, se o Territ�rio n�o f�r dividido em munic�pios, os impostos municipais.

� 5� A Uni�o poder�, desde que n�o tenham base de c�lculo e fato gerador id�nticos aos dos previstos nesta Constitui��o instituir outros impostos, al�m dos mencionados nos artigos 21 e 22 e que n�o sejam da compet�ncia tribut�ria privativa dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, assim como transferir-lhes o exerc�cio da compet�ncia residual em rela��o a impostos, cuja incid�ncia seja definida em lei federal.

Art. 19. � vedado � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios:

I - instituir ou aumentar tributo sem que a lei o estabele�a, ressalvados os casos previstos nesta Constitui��o;

II - estabelecer limita��es ao tr�fego de pessoas ou mercadorias, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais; e

III - instituir imp�sto s�bre:

a) o patrim�nio, a renda ou os servi�os uns dos outros;

b) os templos de qualquer culto;

c) o patrim�nio, a renda ou os servi�os dos partidos pol�ticos e de institui��es de educa��o ou de assist�ncia social, observados os requisitos da lei; e

 d) o livro, o jornal e os peri�dicos, assim como o papel destinado � sua impress�o.

� 1� O disposto na al�nea a do item III � extensivo �s autarquias, no que se refere ao patrim�nio, � renda e aos servi�os vinculados �s suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; mas n�o se estende aos servi�os p�blicos concedidos, nem exonera o promitente comprador da obriga��o de pagar imp�sto que incidir s�bre im�vel objeto de promessa de compra e venda.

� 2� A Uni�o, mediante lei complementar e atendendo a relevante inter�sse social ou econ�mico nacional, poder� conceder isen��es de impostos estaduais e municipais.

Art. 20. � vedado:

I - � Uni�o instituir tributo que n�o seja uniforme em todo o territ�rio nacional o implique distin��o ou prefer�ncia em rela��o a qualquer Estado ou Munic�pio em preju�zo de outro;

II - � Uni�o tributar a renda das obriga��es da d�vida p�blica estadual ou municipal e os proventos dos agentes dos Estados e munic�pios, em n�veis superiores aos que fixar para as suas pr�prias obriga��es e para os proventos dos seus pr�prios agentes; e

 III - aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios estabelecer diferen�a tribut�ria entre bens de qualquer natureza, em raz�o da sua proced�ncia ou destino.

Art. 21. Compete � Uni�o instituir imp�sto s�bre:

I - importa��o de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condi��es e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as al�quotas ou as bases de c�lculo;

II - exporta��o, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados, observado o disposto no final do item anterior;

III - propriedade territorial rural;

IV - renda e proventos de qualquer natureza, salvo ajuda de custo e di�rias pagas pelos cofres p�blicos na forma da lei;

V - produtos industrializados, tamb�m observado o disposto no final do item I;

VI - opera��es de cr�dito, c�mbio e seguro ou relativas a t�tulos ou val�res mobili�rios;

VII - servi�os de transporte e comunica��es, salvo os de natureza estritamente municipal;

VII - servi�os de comunica��es, salvo os de natureza estritamente municipal;     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 27, de 1985)   (Vig�ncia)

VIII - produ��o, importa��o, circula��o, distribui��o ou consumo de lubrificantes e combust�veis l�quidos ou gasosos e de energia el�trica, imp�sto que incidir� uma s� vez s�bre qualquer dessas opera��es, exclu�da a incid�ncia de outro tributo s�bre elas; e

IX - a extra��o, a circula��o, a distribui��o ou o consumo dos minerais do Pa�s enumerados em lei, imp�sto que incidir� uma s� vez s�bre qualquer dessas opera��es, observado o disposto no final do item anterior.

X - transportes, salvo os de natureza estritamente municipal.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 27, de 1985)   (Vig�ncia)

� 1� A Uni�o poder� instituir outros impostos, al�m dos mencionados nos itens anteriores, desde que n�o tenham fato gerador ou base de c�lculo id�nticos aos dos previstos nos artigos 23 e 24.

� 2� A Uni�o pode instituir:

I - contribui��es, nos t�rmos do item I d�ste artigo, tendo em vista interven��o no dom�nio econ�mico e o inter�sse da previd�ncia social ou de categorias profissionais; e

I - contribui��es, observada a faculdade prevista no item I deste artigo, tendo em vista interven��o no dom�nio econ�mico ou o interesse de categorias profissionais e para atender diretamente a parte da Uni�o no custeio dos encargos da previd�ncia social.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

II - empr�stimos compuls�rios, nos casos especiais definidos em lei complementar, aos quais se aplicar�o as disposi��es constitucionais relativas aos tributos e �s normas gerais do direito tribut�rio.

� 3� O imp�sto s�bre produtos industrializados ser� seletivo em fun��o da essencialidade dos produtos, e n�o-cumulativo, abatendo-se, em cada opera��o, o montante cobrado nas anteriores.

� 4� A lei poder� destinar a receita dos impostos enumerados nos itens II e VI d�ste artigo � forma��o de reservas monet�rias ou de capital para financiamento de programa de desenvolvimento econ�mico.

� 5� A Uni�o poder� transferir o exerc�cio supletivo de sua compet�ncia tribut�ria aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios.

� 6� O imp�sto de que trata o item III d�ste artigo n�o incidir� s�bre glebas rurais de �rea n�o excedente a vinte e cinco hectares, quando as cultive, s� ou com sua fam�lia, o propriet�rio que n�o possua outro im�vel.

� 7� - A Uni�o divulgar�, pelo Di�rio Oficial, at� o �ltimo dia do m�s subseq�ente, os montantes de cada um dos impostos e contribui��es, englobando os acr�scimos arrecadados, bem como os valores transferidos aos Estados e Munic�pios.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 27, de 1985)   (Vig�ncia)

Art. 22. Compete � Uni�o, na imin�ncia ou no caso de guerra externa, instituir, tempor�riamente, impostos extraordin�rios compreendidos, ou n�o, em sua compet�ncia tribut�ria, os quais ser�o suprimidos gradativamente, cessadas as causas de sua cria��o.

Art. 23. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos s�bre:

I - transmiss�o, a qualquer t�tulo, de bens im�veis por natureza e acess�o f�sica e de direitos reais s�bre im�veis, exceto os de garantia, bem como s�bre a cess�o de direitos � sua aquisi��o; e

II - opera��es relativas � circula��o de mercadorias, realizadas por produtores, industriais e comerciantes, impostos que n�o ser�o cumulativos e dos quais se abater� nos t�rmos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado.

         II - opera��es relativas � circula��o de mercadorias realizadas por produtores, industriais e comerciantes, imposto que n�o ser� cumulativo e do qual se abater�, nos termos do disposto em lei complementar, o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado. A isen��o ou n�o-incid�ncia, salvo determina��o em contr�rio da legisla��o, n�o implicar� cr�dito de imposto para abatimento daquele incidente nas opera��es seguintes.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 23, de 1983)     (Vig�ncia)

         III - propriedade de ve�culos automotores, vedada a cobran�a de impostos ou taxas incidentes sobre a utiliza��o de ve�culos.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 27, de 1985)   (Vig�ncia)

� 1� O produto da arrecada��o do imp�sto a que se refere o item IV do artigo 21, incidente s�bre rendimentos do trabalho e de t�tulos da d�vida p�blica pagos pelos Estados e pelo Distrito Federal, ser� distribu�do a �stes, na forma que a lei estabelecer, quando forem obrigados a reter o tributo.

� 1� - Pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecada��o do imposto a que se refere o item IV do art. 21, incidente sobre rendimentos do trabalho e de t�tulos da d�vida p�blica por eles pagos, quando forem obrigados a reter o tributo.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 17, de 1980)

� 2� O imp�sto de que trata o item I compete ao Estado onde est� situado o im�vel, ainda que a transmiss�o resulte de sucess�o aberta no estrangeiro; sua al�quota n�o exceder� os limites estabelecidos em resolu��o do Senado Federal por proposta do Presidente da Rep�blica, na forma prevista em lei.

� 3� O imp�sto a que se refere o item I n�o incide s�bre a transmiss�o de bens ou direitos incorporados ao patrim�nio de pessoa jur�dica em realiza��o de capital, nem s�bre a transmiss�o de bens ou direitos decorrentes de fus�o, incorpora��o ou extin��o de capital de pessoa jur�dica, salvo se a atividade preponderante dessa entidade f�r o com�rcio d�sses bens ou direitos ou a loca��o de im�veis.

� 4� Lei complementar poder� instituir, al�m das mencionadas no item II, outras categorias de contribuintes daquele imp�sto.

� 5� A al�quota do imp�sto � que se refere o item II ser� uniforme para t�das as mercadorias nas opera��es internas e interestaduais; o Senado Federal, mediante resolu��o tomada por iniciativa do Presidente da Rep�blica, fixar� as al�quotas m�ximas para as opera��es internas, as interestaduais e as de exporta��o.

         � 5� - A al�quota do imposto a que se refere o item II ser� uniforme para todas as mercadorias nas opera��es internas e interestaduais, bem como nas interestaduais realizadas com consumidor final; o Senado Federal, mediante resolu��o tomada por iniciativa do Presidente da Rep�blica, fixar� as al�quotas m�ximas para cada uma dessas opera��es e para as de exporta��o.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 23, de 1983)     (Vig�ncia)

� 6� As isen��es do imp�sto s�bre opera��es relativas � circula��o de mercadorias ser�o concedidas ou revogadas nos t�rmos fixados em conv�nios, celebrados e ratificados pelos Estados, segundo o disposto em lei complementar.

� 7� O imp�sto de que trata o item II n�o incidir� s�bre as opera��es que destinem ao exterior produtos industrializados e outros que a lei indicar.

� 8� Do produto da arrecada��o do imp�sto mencionado no item II, oitenta por cento constituir�o receita dos Estados e vinte por cento, dos munic�pios. As parcelas pertencentes aos munic�pios ser�o creditadas em constas especiais, abertas em estabelecimentos oficiais de cr�dito, na forma e nos prazos fixados em lei federal.

� 8� - Do produto da arrecada��o do imposto mencionado no item II, oitenta por cento constituir�o receita dos Estados e vinte por cento, dos Munic�pios. As parcelas pertencentes aos Munic�pios aos ser�o creditadas em contas especiais, abertas em estabelecimentos oficiais de cr�dito.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 17, de 1980)

� 9� - As parcelas de receita pertencentes aos Munic�pios, a que se refere o par�grafo anterior, ser�o creditadas de acordo com os seguintes crit�rios:     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 17, de 1980)     (Vide)

I - no m�nimo tr�s quartos, na propor��o do valor adicionado nas opera��es relativas � circula��o de mercadorias realizadas em seus respectivos territ�rios;     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 17, de 1980)

II - no m�ximo um quarto, de acordo com o que dispuser a lei estadual.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 17, de 1980)

� 10 - Do produto da arrecada��o do imposto mencionado no item I, cinq�enta por cento constituir�o receita dos Estados e cinq�enta por cento do Munic�pio onde se localizar o im�vel objeto da transmiss�o sobre a qual incide o tributo. As parcelas pertencentes aos Munic�pios ser�o creditadas em contas especiais abertas em estabelecimentos oficiais de cr�dito, na forma e nos prazos estabelecidos em lei federal.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 17, de 1980)

� 11 - O imposto a que se refere o item II incidir�, tamb�m, sobre a entrada, em estabelecimento comercial, industrial ou produtor, de mercadoria importada do exterior por seu titular, inclusive quando se tratar de bens destinados a consumo ou ativo fixo do estabelecimento.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 23, de 1983)     (Vig�ncia)

� 12 - O montante do imposto a que se refere o item V do art. 21 integrar� a base de c�lculo do imposto mencionado no item II, exceto quando a opera��o configure hip�tese de incid�ncia de ambos os tributos.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 23, de 1983)     (Vig�ncia)

� 13 - Do produto da arrecada��o do imposto mencionado no item III, 50% (cinq�enta por cento), constituir� receita do Estado e 50% (cinq�enta por cento), do Munic�pio onde estiver licenciado o ve�culo; as parcelas pertencentes aos Munic�pios ser�o creditadas em contas especiais, abertas em estabelecimentos oficiais de cr�dito, na forma e nos prazos estabelecidos em lei federal.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 27, de 1985)   (Vig�ncia)

� 14 - O Estado divulgar�, pelo Di�rio Oficial, at� o �ltimo dia do m�s subseq�ente, os montantes de cada um dos impostos, englobando os acr�scimos arrecadados, bem como os valores transferidos aos munic�pios.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 27, de 1985)   (Vig�ncia)

Art. 24. Compete aos munic�pios instituir imp�sto s�bre:

I - propriedade predial e territorial urbana; e

II - servi�os de qualquer natureza n�o compreendidos na compet�ncia tribut�ria da Uni�o ou dos Estados, definidos em lei complementar.

� 1� Pertence aos munic�pios o produto da arrecada��o do imp�sto mencionado no item III do artigo 21, incidente s�bre os im�veis situados em seu territ�rio.

� 2� Ser� distribu�do aos munic�pios, na forma que a lei estabelecer, o produto da arrecada��o do imp�sto de que trata o item IV do artigo 21, incidente s�bre rendimentos do trabalho e de t�tulos da d�vida p�blica por �les pagos, quando forem obrigados a reter o tributo.

� 2� - Pertence aos Munic�pios o produto da arrecada��o do imposto a que se refere o item IV do artigo 21, incidente sobre rendimentos do trabalho e de t�tulos da d�vida p�blica por eles pagos, quando forem obrigados a reter o tributo.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 17, de 1980)

� 3� Independentemente de ordem superior, em prazo n�o maior de trinta dias, a contar da data da arrecada��o, e sob pena de demiss�o, as autoridades arrecadadoras dos tributos mencionados no � 1� entregar�o aos munic�pios as import�ncias que a �les pertencerem, � medida que forem sendo arrecadadas.

� 4� Lei complementar poder� fixar as al�quotas m�ximas do imp�sto de que trata o item II.

Art. 25. Do produto da arrecada��o dos impostos mencionados nos itens IV e V do artigo 21, a Uni�o distribuir� doze por cento na forma seguinte:

I - cinco por cento ao Fundo de Participa��o dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios;

II - cinco por cento ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios; e

III - dois por cento a Fundo Especial que ter� sua aplica��o regulada em lei.

Art. 25 Do Produto da arrecada��o dos impostos mencionados nos item IV e V do artigo 21, a Uni�o distribuir� vinte por cento na forma seguinte:      (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 5, de 1975)     (Vide)     (Vig�ncia)

I - nove por cento ao Fundo de Participa��es dos Estados, do Distrito Federal e Territ�rios;      (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 5, de 1975)

II - nove por cento ao Fundo de Participa��es dos Munic�pios; e      (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 5, de 1975)

III - dois por cento ao Fundo Especial que ter� sua aplica��o regulada em lei.       (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 5, de 1975)

� 1� A aplica��o dos fundos previstos nos itens I e II ser� regulada por lei federal, que incumbir� o Tribunal de Contas da Uni�o de fazer o c�lculo das quotas estaduais e municipais, ficando a sua entrega a depender:

a) da aprova��o de programas de aplica��o elaborados pelos Estados, Distrito Federal e Munic�pios, com base nas diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Poder Executivo Federal;

b) da vincula��o de recursos pr�prios, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios, para execu��o dos programas citados na al�nea a ;

c) da transfer�ncia efetiva, para os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, de encargos executivos da Uni�o; e

d) do recolhimento dos impostos federais arrecadados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios, e da liquida��o das d�vidas dessas entidades ou de seus �rg�os de administra��o indireta, para com a Uni�o, inclusive as oriundas de presta��o de garantia.

� 2� Para efeito de c�lculo da porcentagem destinada aos Fundos de Participa��o, excluir-se-� a parcela do imp�sto de renda e proventos de qualquer natureza que, nos t�rmos dos artigos 23, � 1�, e 24, � 2�, pertence aos Estados e Munic�pios.

Art. 25 - Do produto da arrecada��o dos impostos mencionados nos itens IV e V do art. 21, a Uni�o distribuir� vinte e quatro por cento na forma seguinte:     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 17, de 1980)

 I - onze por cento ao Fundo de Participa��o dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios;     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 17, de 1980)     (Vide)

II - onze por cento ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios;     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 17, de 1980)

III - dois por cento ao Fundo Especial que ter� sua aplica��o regulada em lei.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 17, de 1980)

Art. 25 - Do produto da arrecada��o dos impostos mencionados nos itens IV e V do art. 21, a Uni�o distribuir� trinta e dois por cento na forma seguinte:     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 23, de 1983)     (Vig�ncia)

I - quatorze por cento ao Fundo de Participa��o dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios;     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 23, de 1983)     (Vig�ncia)      (Vide)

II - dezesseis por cento ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios;     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 23, de 1983)     (Vig�ncia)      (Vide)

III - dois por cento ao Fundo Especial, que ter� sua aplica��o regulada em lei.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 23, de 1983)     (Vig�ncia)

Art. 25 - Do produto da arrecada��o dos impostos mencionados nos itens IV e V do art. 21, a Uni�o distribuir� 33% (trinta e tr�s por cento) na forma seguinte:     (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 27, de 1985)   (Vig�ncia)

I - 14% (quatorze por cento) ao Fundo de Participa��o dos Estados, do Distrito Federal e dos Territ�rios;     (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 27, de 1985)   (Vig�ncia)

II - 17% (dezessete por cento) ao Fundo de Participa��o dos Munic�pios;     (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 27, de 1985)   (Vig�ncia)

III - 2,0% (dois por cento) ao Fundo Especial, que ter� sua aplica��o regulada em lei.     (Reda��o dada pela Emenda Constitucional n� 27, de 1985)   (Vig�ncia)

� 1� - Para efeito de c�lculo da percentagem destinada as Fundos de Participa��o, excluir-se-� a parcela do imposto de renda e proventos de qualquer natureza que, nos termos dos artigos 23, � 1�, e 24, � 2�, pertence aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 17, de 1980)

� 2� - A aplica��o dos fundos previstos nos itens I e II ser� regulada em lei federal, que atribuir� ao Tribunal de Contas da Uni�o a incumb�ncia de efetuar o c�lculo das quotas.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 17, de 1980)

� 3� - A transfer�ncia dos recursos depender� do recolhimento dos impostos federais arrecadados pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Munic�pios e da liquida��o das d�vidas dessas entidades ou de seus �rg�os de administra��o indireta, para com a Uni�o, inclusive as oriundas de presta��o de garantia.     (Inclu�do da pela Emenda Constitucional n� 17, de 1980)      (Vide Decreto n� 93.449, de 1986)

� 4� - Os Munic�pios aplicar�o, em programas de sa�de, 6,0% (seis por cento) do valor que lhes for creditado por for�a do disposto no item II.          (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 27, de 1985)   (Vig�ncia)

Art. 26. A Uni�o distribuir� aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios:

 Art. 26 - A Uni�o distribuir� aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic�pios e aos Territ�rios:           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 16, de 1980)

I - quarenta por cento do produto da arrecada��o do imp�sto s�bre lubrificantes e combust�veis l�quidos ou gasosos mencionado no item VIII do artigo 21;

I - sessenta por cento do produto da arrecada��o do imposto sobre lubrificantes e combust�veis l�quidos ou gasosos, mencionado no item VIII do art. 21, bem como dos adicionais e demais gravames federais incidentes sobre os referidos produtos;          (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 23, de 1983)     (Vig�ncia)      (Vide)

II - sessenta por cento do produto da arrecada��o do imp�sto s�bre energia el�trica mencionado no item VIII do artigo 21; e

III - noventa por cento por cento do produto da arrecada��o do imp�sto s�bre minerais do Pa�s mencionado no item IX do artigo 21.

IV - 70% (setenta por cento) do imposto sobre transportes, mencionado no item X do art. 21, sendo 50% (cinq�enta por cento) para os Estados, Distrito Federal e Territ�rios e 20% (vinte por cento) para os Munic�pios.         (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 27, de 1985)   (Vig�ncia)

� 1� A distribui��o ser� feita nos t�rmos de lei federal, que poder� dispor s�bre a forma e os fins de aplica��o dos recursos distribu�dos, conforme os seguintes crit�rios:

a) nos casos dos itens I e II, proporcional � superf�cie, popula��o, produ��o e consumo, adicionando-se, quando couber, no tocante ao item II, quota compensat�ria da �rea inundada pelos reservat�rios;

b) no caso do item III, proporcional � produ��o.

� 2� As ind�strias consumidoras de minerais do Pa�s poder�o abater o imp�sto a que se refere o item IX do artigo 21 do imp�sto s�bre a circula��o de mercadorias e do imp�sto s�bre produtos industrializados, na propor��o de noventa por cento e dez por cento, respectivamente.

� 3� - Aos Estados, Distrito Federal e Territ�rios ser�o atribu�dos dois ter�os da transfer�ncia prevista no item I; aos Munic�pios um ter�o.         (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 23, de 1983)     (Vig�ncia)

CAP�TULO VI

DO PODER LEGISLATIVO  

SE��O I

Disposi��es Gerais

Art. 27. O Poder Legislativo � exercido pelo Congresso Nacional, que se comp�e da C�mara dos Deputados e do Senado Federal.

Art. 28. A elei��o para deputados e senadores far-se-� simult�neamente em todo o Pa�s.

Art. 29. O Congresso Nacional reunir-se-�, anualmente, na Capital da Uni�o, de 31 de mar�o a 30 de novembro.

Art. 29. O Congresso Nacional reunir-se-�, anualmente, na Capital da Uni�o, de 1� de mar�o a 30 de junho e de 1� de agosto a 5 de dezembro.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 3, de 1972)

� 1� A convoca��o extraordin�ria do Congresso Nacional far-se-�:

a) pelo Presidente do Senado, em caso de decreta��o de estado de s�tio ou de interven��o federal; ou

          a) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decreta��o de estado de s�tio de estado de emerg�ncia ou de interven��o federal; ou     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 11, de 1978)

          a) pelo Presidente do Senado Federal, em caso de decreta��o de estado de s�tio, de estado de emerg�ncia ou de interven��o federal;     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

b) pelo Presidente da Rep�blica, quando �ste a entender necess�ria.

          b) pelo Presidente da Rep�blica, quando este a entender necess�ria; ou     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

          c) por dois ter�os da C�mara dos Deputados e do Senado Federal.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

� 2� Na sess�o legislativa extraordin�ria, o Congresso Nacional s�mente deliberar� s�bre a mat�ria para a qual f�r convocado.

� 3� Al�m de reuni�es para outros fins previstos nesta Constitui��o, reunir-se-�o, em sess�o conjunta, funcionando como Mesa a do Senado Federal, �ste e a C�mara dos Deputados, para:

I - inaugurar sess�o legislativa;

II - elaborar regimento comum; e

III - discutir e votar o or�amento.

� 4� Cada uma das C�maras reunir-se-� em sess�es preparat�rias, a partir de 1� de fevereiro, no primeiro ano da legislatura, para a posse de seus membros e elei��o das respectivas Mesas.

Art. 30. A cada uma das C�maras compete elaborar seu regimento interno, dispor s�bre sua organiza��o, pol�cia e provimento de cargos de seus servi�os.

Par�grafo �nico. Observar-se-�o as seguintes normas regimentais:

a) na constitui��o das comiss�es, assegurar-se-�, tanto quanto poss�vel, a representa��o proporcional dos partidos nacionais que participem da respectiva C�mara;

b) n�o poder� ser realizada mais de uma sess�o ordin�ria por dia;

c) n�o ser� autorizada a publica��o de pronunciamentos que envolverem ofensas �s Institui��es Nacionais, propaganda de guerra, de subvers�o da ordem pol�tica ou social, de preconceito de ra�a, de religi�o ou de classe, configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento � pr�tica de crimes de qualquer natureza;

d) a Mesa da C�mara dos Deputados ou a do Senado Federal encaminhar�, por interm�dio da Presid�ncia da Rep�blica, s�mente pedidos de informa��o s�bre fato relacionado com mat�ria legislativa em tr�mite ou s�bre fato sujeito � fiscaliza��o do Congresso Nacional ou de suas Casas;

e) n�o ser� criada comiss�o parlamentar de inqu�rito enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos cinco, salvo delibera��o por parte da maioria da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal;

f) a comiss�o parlamentar de inqu�rito funcionar� na sede do Congresso Nacional, n�o sendo permitidas despesas com viagens para seus membros;

g) n�o ser� de qualquer modo subvencionada viagem de congressista ao exterior, salvo no desempenho de miss�o tempor�ria, de car�ter diplom�tico ou cultural, mediante pr�via designa��o do Poder Executivo e concess�o de licen�a da C�mara a que pertencer o deputado ou senador; e

h) ser� de dois anos o mandato para membro da Mesa de qualquer das C�maras, proibida reelei��o.

b) n�o ser� autorizada a publica��o de pronunciamentos que envolverem ofensas �s Institui��es Nacionais, propaganda de guerra, de subvers�o da ordem pol�tica ou social, de preconceito de ra�a, de religi�o ou de classe, configurarem crimes contra a honra ou contiverem incitamento � pr�tica de crimes de qualquer natureza;          (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

c) a Mesa da C�mara dos Deputados ou a do Senado Federal encaminhar�, por interm�dio da Presid�ncia da Rep�blica, pedidos de informa��o sobre fato relacionado com mat�ria legislativa em tr�mite ou sujeito � fiscaliza��o do Congresso Nacional ou de suas Casas;        (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

d) n�o ser� criada comiss�o parlamentar de inqu�rito enquanto estiverem funcionando concomitantemente pelo menos cinco, salvo delibera��o por parte da maioria da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal;         (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

         e) n�o ser� de qualquer modo subvencionada viagem de congressista ao exterior, salvo no desempenho de miss�o tempor�ria da C�mara a que pertencer o deputado ou senador; e          (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

          f) ser� de dois anos o mandato para membro da Mesa de qualquer das C�maras, proibida a reelei��o.         (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

Art. 31. Salvo disposi��o constitucional em contr�rio, as delibera��es de cada C�mara ser�o tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros.

Art. 32. Os deputados e senadores s�o inviol�veis, no exerc�cio do mandato, por suas opini�es, palavras e votos, salvo nos casos de inj�ria, difama��o ou cal�nia, ou nos previstos na Lei de Seguran�a Nacional.

� 1� Durante as sess�es, e quando para elas se dirigirem ou delas regressarem, os deputados e senadores n�o poder�o ser presos, salvo em flagrante de crime comum ou perturba��o da ordem p�blica.

� 2� Nos crimes comuns, os deputados e senadores ser�o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.

� 3� A incorpora��o, �s f�r�as armadas, de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, depender� de licen�a da C�mara respectiva.

� 4� As prerrogativas processuais dos senadores e deputados, arrolados como testemunhas, n�o subsistir�o, se deixarem �les de atender, sem justa causa, no prazo de trinta dias, o convite judicial.

Art. 32 - Os deputados e senadores s�o inviol�veis no exerc�cio do mandato, por suas opini�es palavras e votos salvo no caso de crime contra a Seguran�a Nacional.           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 11, de 1978)

Art. 32 - Os deputados e senadores s�o inviol�veis no exerc�cio do mandato, por suas opini�es, palavras e votos, salvo no caso de crime contra a honra.          (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

� 1� - Desde a expedi��o do diploma at� a inaugura��o da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional n�o poder�o ser presos, salvo flagrante de crime inafian��vel, nem processados, criminalmente, sem pr�via licen�a de sua C�mara.             (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 11, de 1978)

� 1� - Desde a expedi��o do diploma at� a inaugura��o da legislatura seguinte, os membros do Congresso Nacional n�o poder�o ser presos, salvo flagrante de crime inafian��vel.           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

� 2� - Se a C�mara respectiva n�o se pronunciar sobre o pedido, dentro de 40 (quarenta) dias a contar de seu recebimento, Ter-se-� como concedida a licen�a.            (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 11, de 1978)

� 2� - No caso de flagrante de crime inafian��vel, os autos ser�o remetidos, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, � C�mara respectiva, para que resolva sobre a pris�o.            (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

� 3� - No caso de flagrante de crime inafian��vel, os autos ser�o remetidos dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a comarca respectiva, para que resolva sobre a pris�o e autorize ou n�o a forma��o da culpa.            (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 11, de 1978)

          � 3� - Nos crimes comuns, imput�veis a deputados e senadores, a C�mara respectiva, por maioria absoluta, poder� a qualquer momento, por iniciativa da Mesa, sustar o processo.            (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

� 4� - Os deputados e senadores ser�o submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.             (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 11, de 1978)

� 5� - Nos crimes contra a Seguran�a Nacional, cujo processo independe licen�a da respectiva C�mara, poder� o Procurador-Geral da Rep�blica recebida a denuncia e atenta � gravidade do delito, requerer a suspens�o do exerc�cio do mandato parlamentar, at� a decis�o final, de representa��o pelo Supremo Tribunal Federal.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 11, de 1978)

� 5� - Nos crimes contra a Seguran�a Nacional, poder� o Procurador-Geral da Rep�blica, recebida a den�ncia e considerada a gravidade do delito, requerer a suspens�o do exerc�cio do mandato parlamentar, at� a decis�o final de sua representa��o pelo Supremo Tribunal Federal.             (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

� 6� - A incorpora��o �s for�as armadas, de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de depender� de licen�a da C�mara respectiva.               (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 11, de 1978)

� 7� - As prerrogativas processuais dos senadores e deputados, arrolados como testemunhas, n�o subsistir�o, se deixarem eles de atender, sem justa causa, no prazo de 30 (trinta) dias, ao convite judicial.               (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 11, de 1978)

Art. 33. O subs�dio, dividido em parte fixa e parte vari�vel, e a ajuda de custo de deputados e senadores ser�o iguais e estabelecidos no fim de cada legislatura para a subseq�ente.

� 1� Por ajuda de custo entender-se-� a compensa��o de despesas com transporte e outras imprescind�veis para o comparecimento � sess�o legislativa ordin�ria ou � sess�o legislativa extraordin�ria convocada na forma do � 1� do artigo 29.

� 2� O pagamento da ajuda de custo ser� feito em duas parcelas, s�mente podendo o congressista receber a segunda se houver comparecido a dois ter�os da sess�o legislativa ordin�ria ou de sess�o legislativa extraordin�ria.

� 3� O pagamento da parte vari�vel do subs�dio corresponder� ao comparecimento efetivo do congressista e � participa��o nas vota��es.

� 4� Ser�o remuneradas, at� o m�ximo de oito por m�s, as sess�es extraordin�rias da C�mara dos Deputados e do Senado Federal; pelo comparecimento a essas sess�es e �s do Congresso Nacional, ser� paga remunera��o n�o excedente, por sess�o, a um trinta avos da parte vari�vel do subs�dio mensal.

Art. 34. Os deputados e senadores n�o poder�o:

I - desde a expedi��o do diploma:

a) firmar ou manter contrato com pessoa de direito p�blico, autarquia, empr�sa p�blica, sociedade de economia mista ou empr�sa concession�ria de servi�o p�blico, salvo quando o contrato obedecer a cl�usulas uniformes;

b) aceitar ou exercer cargo, fun��o ou empr�go remunerado nas entidades constantes da al�nea anterior;  

II - desde a posse:

a) ser propriet�rios ou diretores de empr�sa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jur�dica de direito p�blico, ou nela exercer fun��o remunerada;

b) ocupar cargo, fun��o ou empr�go, de que sejam demiss�veis ad nutum , nas entidades referidas na al�nea a do item I;

c) exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal; e

d) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere a al�nea a do item I.

Art. 35. Perder� o mandato o deputado ou senador:

I - que infringir qualquer das proibi��es estabelecidas no artigo anterior;

II - cujo procedimento f�r declarado incompat�vel com o dec�ro parlamentar ou atentat�rio das institui��es vigentes;

III - que deixar de comparecer, em cada sess�o legislativa anual, � t�r�a parte das sess�es ordin�rias da C�mara a que pertencer, salvo doen�a comprovada, licen�a ou miss�o autorizada pela respectiva Casa;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos pol�ticos; ou

V - que praticar atos de infidelidade partid�ria, segundo o previsto no par�grafo �nico do artigo 152.              (Revogado pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)

� 1� Al�m de outros casos definidos no regimento interno, considerar-se-� incompat�vel com o dec�ro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao congressista ou a percep��o, no exerc�cio do mandato, de vantagens il�citas ou imorais.

� 2� Nos casos dos itens I e II, a perda do mandato ser� declarada pela C�mara dos Deputados ou pelo Senado Federal, mediante provoca��o de qualquer de seus membros, da respectiva Mesa ou de partido pol�tico.

� 3� No caso do item III, a perda do mandato poder� ocorrer por provoca��o de qualquer dos membros da C�mara, de partido pol�tico ou do primeiro suplente do partido, e ser� declarada pela Mesa da C�mara a que pertencer o representante, assegurada plena defesa e podendo a decis�o ser objeto de aprecia��o judicial.

� 4� Se ocorrerem os casos dos itens IV e V, a perda ser� autom�tica e declarada pela respectiva Mesa.

� 4� - Nos casos previstos nos itens IV e V deste artigo e no � 5� do artigo 32, a perda ou suspens�o ser� autom�tica e declarada pela respectiva Mesa.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 11, de 1978)

� 4� Nos casos previstos no item IV deste artigo e no � 5� do art. 32, a perda ou suspens�o ser� autom�tica e declarada pela respectiva Mesa.          (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)

Art. 36. N�o perder� o mandato o deputado ou senador investido na fun��o de Ministro de Estado.

� 1� Dar-se-� a convoca��o de suplente apenas no caso de vaga em virtude de morte, ren�ncia ou investidura na fun��o de Ministro de Estado. N�o havendo suplente, s� ser� feita a elei��o do substituto em caso de vaga, se faltarem mais de quinze meses para o t�rmino do mandato.

� 2� Com licen�a de sua C�mara, poder� o deputado ou senador desempenhar miss�es tempor�rias de car�ter diplom�tico ou cultural.

Art. 36. N�o perde o mandato o Deputado ou Senador investido na fun��o de Ministro de Estado, Secret�rio de Estado ou Prefeito de Capital.           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 3, de 1972)

Art. 36 - N�o perde o mandato o deputado ou senador investido na fun��o de Ministro de Estado, Secret�rio de Estado, Prefeito de Capital ou quando licenciado por per�odo igual ou superior a cento e vinte dias, por motivo de doen�a ou para tratar de interesse particulares.             (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 13, de 1979)

Art. 36 - N�o perde o mandato o deputado ou senador investido na fun��o de Ministro de Estado, Governador do Distrito Federal, Governador de Territ�rio, Secret�rio de Estado e Prefeito de Capital ou quando licenciado por per�odo igual ou superior a cento e vinte dias, por motivo de doen�a ou para tratar de interesses particulares.             (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

Art. 36. N�o perde o mandato o Deputado ou o Senador investido na fun��o de Ministro de Estado, Governador do Distrito Federal, Governador de Territ�rio, Secret�rio de Estado e Secret�rio do Distrito Federal ou quando licenciado por per�odo igual ou superior a cento e vinte dias, por motivo de doen�a ou para tratar de interesses particulares.              (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)

� 1� Somente se convocar� suplente no caso de vaga ou nos de investidura em fun��o prevista neste artigo. N�o havendo suplente, e tratando-se de vaga, far-se-� elei��o para preench�-la se faltarem mais de quinze meses para o t�rmino do mandato.             (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 3, de 1972)

� 1� - Convocar-se-� suplente nos casos de vaga, de licen�a ou de investidura em fun��es previstas neste artigo. N�o havendo suplente e tratando-se de vaga, far-se-� elei��o para preench�-la se faltarem mais de quinze meses para o t�rmino do mandato.              (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 13, de 1979)

� 2� - Com licen�a de sua C�mara, poder� o deputado ou senador desempenhar miss�es tempor�rias de car�ter diplom�tico ou cultural.               (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 13, de 1979)

Art. 37. A C�mara dos Deputados e o Senado Federal, em conjunto ou separadamente, criar�o comiss�es de inqu�rito sobre fato determinado e por prazo certo, mediante requerimento de um t�r�o de seus membros.

Art. 38. Os Ministros de Estado ser�o obrigados a comparecer perante a C�mara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comiss�es, quando uma ou outra C�mara, por delibera��o da maioria, os convocar para prestarem, pessoalmente, informa��es ac�rca de assunto pr�viamente determinado.

� 1� A falta de comparecimento, sem justifica��o, importa crime de responsabilidade.

� 2� Os Ministros de Estado, a seu pedido, poder�o comparecer perante as comiss�es ou o plen�rio de qualquer das Casas do Congresso Nacional e discutir projetos relacionados com o Minist�rio sobre sua dire��o.

SE��O II

Da C�mara dos Deputados

Art. 39. A C�mara dos Deputados comp�e-se de representantes do povo, eleitos, entre cidad�os maiores de vinte e um anos e no exerc�cio dos direitos pol�ticos, por voto direto e secreto, em cada Estado e Territ�rio.

Art. 39. A C�mara dos Deputados comp�e-se de at� quatrocentos e vinte representantes do povo, eleitos, dentre cidad�os maiores de vinte e um anos e no exerc�cio dos direitos pol�ticos, por voto direto e secreto, em cada Estado e Territ�rio.             (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

Art. 39 - A C�mara dos Deputados comp�e-se de at� quatrocentos e setenta e nove representantes do povo, eleitos, dentre cidad�os maiores de vinte e um anos e no exerc�cio dos direitos pol�ticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Territ�rio.            (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

          Art. 39. A C�mara dos Deputados comp�e-se de at� quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, eleitos, dentre cidad�os maiores de dezoito anos e no exerc�cio dos direitos pol�ticos, por voto direto e secreto em cada Estado ou Territ�rio e no Distrito Federal.           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)

� 1� Cada legislatura durar� quatro anos.

� 2� O n�mero de deputados por Estado ser� estabelecido em lei, na propor��o dos eleitores n�le inscritos, conforme os seguintes crit�rios:

a) at� cem mil eleitores, tr�s deputados;

b) de cem mil e um a tr�s milh�es de eleitores, mais um deputado para cada grupo de cem mil ou fra��o superior a cinq�enta mil;

c) de tr�s milh�es e um a seis milh�es de eleitores, mais um deputado para cada grupo de trezentos mil ou fra��o superior a cento e cinq�enta mil; e

d) al�m de seis milh�es de eleitores, mais um deputado para cada grupo de quinhentos mil ou fra��o superior a duzentos e cinq�enta mil.

� 2� Obedecido o limite m�ximo previsto neste artigo, o n�mero de deputados, por Estado, ser� estabelecido pela Justi�a Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente � popula��o, com o reajuste necess�rio para que nenhum Estado tenha mais de cinq�enta e cinco ou menos de seis deputados.           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

         � 2� - Obedecido o limite m�ximo previsto neste artigo, o n�mero de deputados, por Estado, ser� estabelecido pela Justi�a Eleitoral, para cada legislatura, proporcionalmente � popula��o, com o reajuste necess�rio para que nenhum Estado tenha mais de sessenta ou menos de oito deputados.           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

        � 2� Observado o limite m�ximo previsto neste artigo, o n�mero de Deputados, por Estado e pelo Distrito Federal, ser� estabelecido pela Justi�a Eleitoral, para cada Legislatura, proporcionalmente � popula��o, com o reajuste necess�rio para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha mais de sessenta ou menos de oito Deputados.           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)

� 3� Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Territ�rio ser� representado na C�mara por um deputado.

� 3� Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Territ�rio ser� representado, na C�mara por dois deputados.          (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

          � 3� - Excetuado o de Fernando de Noronha, cada Territ�rio ser� representado na C�mara por quatro deputados.           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

� 4� O n�mero de deputados n�o vigorar� na legislatura em que f�r fixado.

� 4� No c�lculo das propor��es em rela��o � popula��o, n�o se computar� a do Distrito Federal nem a dos Territ�rios.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

� 4� O c�lculo das propor��es em rela��o � popula��o, n�o se computar� a dos Territ�rios.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)

Art. 40. Compete privativamente � C�mara dos Deputados:

I - declarar, por dois ter�os dos seus membros, a proced�ncia de acusa��o contra o Presidente da Rep�blica e os Ministros de Estado;

II - proceder � tomada de contas do Presidente da Rep�blica, quando n�o apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias ap�s a abertura da sess�o legislativa;

III - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus servi�os e fixem os respectivos vencimentos.

SE��O III

Do Senado Federal

Art. 41. O Senado Federal comp�e-se de representantes dos Estados, eleitos pelo voto secreto e direto, dentre os cidad�os maiores de trinta e cinco anos, no exerc�cio de seus direitos pol�ticos, segundo o princ�pio majorit�rio.

� 1� Cada Estado eleger� tr�s senadores, com mandato de oito anos, renovando-se a representa��o, de quatro em quatro, alternadamente, por um e por dois ter�os.

� 2� Cada senador ser� eleito com seu suplente.

Art. 41. O Senado Federal comp�e-se de representantes dos Estados, eleitos dentre cidad�os maiores de trinta e cinco anos e no exerc�cio dos direitos pol�ticos.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

Art. 41 - O Senado Federal comp�e-se de representantes dos Estados, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o princ�pio majorit�rio, dentre cidad�os maiores de trinta e cinco anos e no exerc�cio dos direitos pol�ticos.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 15, de 1980)

� 1� Cada Estado eleger� tr�s senadores com mandato de oito anos, renovando-se a representa��o, de quatro em quatro, alternadamente por um e por dois ter�os.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

         � 1� - Cada Estado eleger� tr�s Senadores, com mandato de oito anos.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 15, de 1980)

Art. 41. O Senado Federal comp�e-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo voto direto e secreto, segundo o principio majorit�rio, dentre cidad�os maiores de trinta e cinco anos e no exerc�cio dos direitos pol�ticos.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)

� 1� Cada Estado e o Distrito Federal eleger�o tr�s Senadores, com mandato de oito anos.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)

� 2� Na renova��o do ter�o e, para o preenchimento de uma das vagas, na renova��o por dois ter�os, a elei��o far-se-� pelo voto direto e secreto, segundo o princ�pio majorit�rio. O preenchimento da outra vaga na renova��o por dois ter�os, far-se-� mediante elei��o, pelo sufr�gio do col�gio eleitoral constitu�do, nos termos do � 2� do artigo 13, para a elei��o do Governador de Estado, conforme disposto em lei.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

         � 2� - A representa��o de cada Estado renovar-se-� de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e por dois ter�os.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 15, de 1980)

         � 2� A representa��o de cada Estado e do Distrito Federal renovar-se-� de quatro em quatro anos alternadamente, por um e dois ter�os.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)    (Vide Decreto-lei n� 1.543, de 1977)

� 3� Cada senador ser� eleito com dois suplentes.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

Art. 42. Compete privativamente ao Senado Federal:

I - julgar o Presidente da Rep�blica nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com aqu�les;

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal e o Procurador-Geral da Rep�blica, nos crimes de responsabilidade;

III - aprovar, pr�viamente, por voto secreto, a escolha de magistrados, nos casos determinados pela Constitui��o, dos Ministros do Tribunal de Contas da Uni�o, do Governador do Distrito Federal, bem como dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dos Chefes de miss�o diplom�tica de car�ter permanente;

IV - autorizar empr�stimos, opera��es ou ac�rdos externos, de qualquer natureza, de inter�sse dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, ouvido o Poder Executivo Federal;

V - legislar para o Distrito Federal, segundo o disposto no � 1� do artigo 17, e n�le exercer a fiscaliza��o financeira e or�ament�ria, com o aux�lio do respectivo Tribunal de Contas;

VI - fixar, por proposta do Presidente da Rep�blica e mediante resolu��o, limites globais para o montante da d�vida consolidada dos Estados e dos Munic�pios; estabelecer e alterar limites de prazo, m�nimo e m�ximo, taxas de juros e demais condi��es das obriga��es por �les emitidas; e proibir ou limitar tempor�riamente a emiss�o e o lan�amento de quaisquer obriga��es dessas entidades;

VII - suspender a execu��o, no todo ou em parte, de lei ou decreto, declarados inconstitucionais por decis�o definitiva do Supremo Tribunal Federal;

VIII - expedir resolu��es; e

IX - propor projetos de lei que criem ou extingam cargos de seus servi�os e fixem os respectivos vencimentos.

Par�grafo �nico. Nos casos previstos nos itens I e II, funcionar� como Presidente do Senado Federal o do Supremo Tribunal Federal; s�mente por dois ter�os de votos ser� proferida a senten�a condenat�ria, e a pena limitar-se-� � perda do cargo, com inabilita��o, por cinco anos, para o exerc�cio de fun��o p�blica, sem preju�zo de a��o da justi�a ordin�ria.

SE��O IV

Das Atribui��es do Poder Legislativo

Art. 43. Cabe ao Congresso Nacional, com a san��o do Presidente da Rep�blica, dispor s�bre t�das as mat�rias de compet�ncia da Uni�o, especialmente:

I - tributos, arrecada��o e distribui��o de rendas;

II - or�amento anual e plurianual; abertura e opera��o de cr�dito; d�vida p�blica; emiss�es de curso for�ado;

III - fixa��o dos efetivos das f�r�as armadas para o tempo de paz;

IV - planos e programas nacionais e regionais de desenvolvimento;

V - cria��o de cargos p�blicos e fixa��o dos respectivos vencimentos, ressalvado o disposto no item III do artigo 55;

VI - limites do territ�rio nacional; espa�o a�reo e mar�timo; bens do dom�nio da Uni�o;

VII - transfer�ncia tempor�ria da sede do Gov�rno Federal;

VIII - concess�o de anistia; e

IX - organiza��o administrativa e judici�ria dos Territ�rios.

X - Contribui��es sociais para custear os encargos previstos nos artigos 165, itens II, V, XIII, XVI e XIX, 166, � 1�, 175, � 4� e 178.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

Art. 44. � da compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional:

I - resolver definitivamente s�bre os tratados, conven��es e atos internacionais celebrados pelo Presidente da Rep�blica;

II - autorizar o Presidente da Rep�blica a declarar guerra e a fazer a paz; a permitir que f�r�as estrangeiras transitem pelo territ�rio nacional ou n�le permane�am tempor�riamente, nos casos previstos em lei complementar;

III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da Rep�blica a se ausentarem do Pa�s;

IV - aprovar ou suspender a interven��o federal ou o estado de s�tio;

V - aprovar a incorpora��o ou desmembramento de �reas de Estados ou de Territ�rios;

VI - mudar tempor�riamente a sua sede;

VII - fixar, para viger na legislatura seguinte, a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, assim como os subs�dios d�stes, os do Presidente e os do Vice-Presidente da Rep�blica;

VIII - julgar as contas do Presidente da Rep�blica; e

IX - deliberar s�bre o adiamento e a suspens�o de suas sess�es.

Art. 45. A lei regular� o processo de fiscaliza��o, pela C�mara dos Deputados e pelo Senado Federal, dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administra��o indireta.

SE��O V

Do Processo Legislativo

Art. 46. O processo legislativo compreende a elabora��o de:

I - emendas � Constitui��o;

II - leis complementares � Constitui��o;

III - leis ordin�rias;

IV - leis delegadas;

V - decretos-leis;

VI - decretos legislativos; e

VII - resolu��es.

Art. 47. A Constitui��o poder� ser emendada mediante proposta:

I - de membros da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal; ou

I - de membros da C�mara dos Deputados e do Senado Federal; ou     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

II - do Presidente da Rep�blica.

� 1� N�o ser� objeto de delibera��o a proposta de emenda tendente a abolir a Federa��o ou a Rep�blica.

� 2� A Constitui��o n�o poder� ser emendada na vig�ncia de estado de s�tio.

         � 2� - A Constitui��o n�o poder� ser emendada na vig�ncia de estado de s�tio ou estado de emerg�ncia.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 11, de 1978)

� 3� No caso do item I, a proposta dever� ter a assinatura de um t�r�o dos membros da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal.

� 3� No caso do item I, a proposta dever� ter a assinatura de um ter�o dos membros da C�mara dos Deputados e um ter�o dos membros do Senado Federal.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

Art. 48. Em qualquer dos casos do artigo anterior, itens I e II, a proposta ser� discutida e votada em reuni�o do Congresso Nacional, em duas sess�es, dentro de sessenta dias, a contar da sua apresenta��o ou recebimento, e havida por aprovada quando obtiver, em ambas as vota��es, dois ter�os dos votos dos membros de suas Casas.

Art. 48. Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta ser� discutida e votada em reuni�o do Congresso Nacional, em duas sess�es, dentro de noventa dias a contar de seu recebimento, e havida por aprovada quanto obtiver, em ambas as sess�es, maioria absoluta dos votos do total de membros do Congresso Nacional.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

Art. 48 - Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta ser� discutida e votada, em reuni�o do Congresso Nacional, em 2 (dois) turnos, dentro de 90 (noventa) dias a contar de seu recebimento, considerando-se aprovada, quando obtiver, em ambas as vota��es, maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das Casas.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 11, de 1978)

Art. 48 - Em qualquer dos casos do artigo anterior, a proposta ser� discutida e votada em sess�o conjunta do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as vota��es, dois ter�os dos votos dos membros de cada uma das Casas.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

Art. 49. A emenda � Constitui��o ser� promulgada pelas Mesas da C�mara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo n�mero de ordem.

Art. 50. As leis complementares s�mente ser�o aprovadas, se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, observados os demais t�rmos da vota��o das leis ordin�rias.

Art. 51. O Presidente da Rep�blica poder� enviar ao Congresso Nacional projetos de lei s�bre qualquer mat�ria, os quais, se o solicitar, ser�o apreciados dentro de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebimento na C�mara dos Deputados, e de igual prazo no Senado Federal.

� 1� A solicita��o do prazo mencionado n�ste artigo poder� ser feita depois da remessa do projeto e em qualquer fase de seu andamento.

� 2� Se o Presidente da Rep�blica julgar urgente o projeto, poder� solicitar que a sua aprecia��o seja feita em sess�o conjunta do Congresso Nacional, dentro do prazo de quarenta dias.

� 3� Na falta de delibera��o dentro dos prazos estipulados n�ste artigo e par�grafos anteriores, considerar-se-�o aprovados os projetos.

         � 3� - Na falta de delibera��o dentro dos prazos estabelecidos neste artigo e no par�grafo anterior, cada projeto ser� inclu�do automaticamente na ordem do dia, em regime de urg�ncia, nas dez sess�es subseq�entes em dias sucessivos, se, ao final dessas, n�o for apreciado, considerar-se-� definitivamente aprovado.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

� 4� A aprecia��o das emendas do Senado Federal pela C�mara dos Deputados far-se-�, nos casos previstos n�ste artigo e em seu � 1�, no prazo de dez dias; findo �ste, ser�o tidas por aprovadas, se n�o tiver havido delibera��o.

         � 4� - A aprecia��o das emendas do Senado Federal pela C�mara dos Deputados far-se-�, nos casos previstos neste artigo e no � 1�, no prazo de dez dias; findo este, se n�o tiver havido delibera��o, aplicar-se-� o disposto no par�grafo anterior.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

� 5� Os prazos do artigo 48, d�ste artigo e de seus par�grafos e do � 1� do artigo 55 n�o correr�o nos per�odos de recesso do Congresso Nacional.

� 6� O disposto n�ste artigo n�o se aplicar� aos projetos de codifica��o.

Art. 52. As leis delegadas ser�o elaboradas pelo Presidente da Rep�blica, comiss�o do Congresso Nacional ou de qualquer de suas Casas.

Par�grafo �nico. N�o ser�o objeto de delega��o os atos da compet�ncia exclusiva do Congresso Nacional, nem os da compet�ncia privativa da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal, nem a legisla��o s�bre:

I - a organiza��o dos ju�zos e tribunais e as garantias da magistratura,

II - a nacionalidade, a cidadania, os direitos pol�ticos e o direito eleitoral; e

III - o sistema monet�rio.

Art. 53. No caso de delega��o a comiss�o especial, s�bre a qual dispor� o regimento do Congresso Nacional, o projeto aprovado ser� remetido a san��o, salvo se, no prazo de dez dias da sua publica��o, a maioria dos membros da comiss�o ou um quinto da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal requerer a sua vota��o pelo plen�rio.

Art. 54. A delega��o ao Presidente da Rep�blica ter� a forma de resolu��o do Congresso Nacional, que especificar� seu conte�do e os t�rmos do seu exerc�cio.

Par�grafo �nico. Se a resolu��o determinar a aprecia��o do projeto pelo Congresso Nacional; �ste a far� em vota��o �nica, vedada qualquer emenda.

Art. 55. O Presidente da Rep�blica, em casos de urg�ncia ou de inter�sse p�blico relevante, e desde que n�o haja aumento de despesa, poder� expedir decretos-leis s�bre as seguintes mat�rias:

I - seguran�a nacional;

II - finan�as p�blicas, inclusive normas tribut�rias; e

III - cria��o de cargos p�blicos e fixa��o de vencimentos.

� 1� Publicado o texto, que ter� vig�ncia imediata, o Congresso Nacional o aprovar� ou rejeitar�, dentro de sessenta dias, n�o podendo emend�-lo; se, nesse prazo, n�o houver delibera��o, o texto ser� tido por aprovado.

� 1� - Publicado o texto, que ter� vig�ncia imediata, o decreto-lei ser� submetido pelo Presidente da Rep�blica ao Congresso Nacional, que o aprovar� ou rejeitar�, dentro de sessenta dias a contar do seu recebimento, n�o podendo emend�-lo, se, nesse prazo, n�o houver delibera��o, aplicar-se-� o disposto no � 3� do art. 51.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

� 2� A rejei��o do decreto-lei n�o implicar� a nulidade dos atos praticados durante a sua vig�ncia.

Art. 56. A iniciativa das leis cabe a qualquer membro ou comiss�o da C�mara dos Deputados ou do Senado Federal, ao Presidente da Rep�blica e aos Tribunais Federais com jurisdi��o em todo o territ�rio nacional.

Par�grafo �nico. A discuss�o e vota��o dos projetos de iniciativa do Presidente da Rep�blica ter�o in�cio na C�mara dos Deputados, salvo o disposto no � 2� do artigo 51.

Art. 57. � da compet�ncia exclusiva do Presidente da Rep�blica a iniciativa das leis que:

I - disponham s�bre mat�ria financeira;

II - criem cargos, fun��es ou empregos p�blicos ou aumentem vencimentos ou a despesa p�blica;

III - fixem ou modifiquem os efetivos das f�r�as armadas;

IV - disponham s�bre organiza��o administrativa e judici�ria, mat�ria tribut�ria e or�ament�ria, servi�os p�blicos e pessoal da administra��o do Distrito Federal, bem como s�bre organiza��o judici�ria, administrativa e mat�ria tribut�ria dos Territ�rios;

V - disponham s�bre servidores p�blicos da Uni�o, seu regime jur�dico, provimento de cargos p�blicos, estabilidade e aposentadoria de funcion�rios civis, reforma e transfer�ncia de militares para a inatividade;

VI - concedam anistia relativa a crimes pol�ticos, ouvido o Conselho de Seguran�a Nacional.

Par�grafo �nico. N�o ser�o admitidas emendas que aumentem a despesa prevista:

a) nos projetos cuja iniciativa seja da exclusiva compet�ncia do Presidente da Rep�blica; ou

b) nos projetos s�bre organiza��o dos servi�os administrativos da C�mara dos Deputados, do Senado Federal e dos Tribunais Federais.

Art. 58. O projeto de lei aprovado por uma C�mara ser� revisto pela outra, em um s� turno de discuss�o e vota��o.

� 1� Se a C�mara revisora o aprovar, o projeto ser� enviado a san��o ou a promulga��o; se o emendar, volver� � Casa iniciadora, para que aprecie a emenda; se o rejeitar, ser� arquivado.

� 2� O projeto de lei, que receber, quanto ao m�rito, parecer contr�rio de t�das as comiss�es, ser� tido como rejeitado.

� 3� A mat�ria constante do projeto de lei rejeitado ou n�o sancionado, assim como a constante de proposta de emenda � Constitui��o, rejeitada ou havida por prejudicada, s�mente poder� constituir objeto de n�vo projeto, na mesma sess�o legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das C�maras, ressalvadas as proposi��es de iniciativa do Presidente da Rep�blica.

Art. 59. Nos casos do artigo 43, a C�mara na qual se haja conclu�do a vota��o enviar� o projeto ao Presidente da Rep�blica, que, aquiescendo, o sancionar�; para o mesmo fim, ser-lhe-�o remetidos os projetos havidos por aprovados nos t�rmos do � 3� do artigo 51.

� 1� Se o Presidente da Rep�blica julgar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contr�rio ao inter�sse p�blico, vet�-lo-�, total ou parcialmente, dentro de quinze dias �teis, contados daquele em que o receber, e comunicar�, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto. Se a san��o for negada, quando estiver finda a sess�o legislativa, o Presidente da Rep�blica publicar� o veto.

� 2� Decorrida a quinzena, o sil�ncio do Presidente da Rep�blica importar� san��o.

� 3� Comunicado o veto ao Presidente do Senado Federal, �ste convocar� as duas C�maras para, em sess�o conjunta, d�le conhecerem, considerando-se aprovado o projeto que, dentro de quarenta e cinco dias, em vota��o p�blica, obtiver o voto de dois ter�os dos membros de cada uma das Casas. Nesse caso, ser� o projeto enviado, para promulga��o, ao Presidente da Rep�blica.

� 4� Esgotado sem delibera��o o prazo estabelecido no par�grafo anterior, o veto ser� considerado mantido.

� 5� Se a lei n�o f�r promulgada dentro de quarenta e oito horas pelo Presidente da Rep�blica, nos casos do � 2� e do � 3�, o Presidente do Senado Federal a promulgar� e, se �ste n�o o fizer em igual prazo, f�-lo-� o Vice-Presidente do Senado Federal.

� 6� Nos casos do artigo 44, ap�s a aprova��o final, a lei ser� promulgada pelo Presidente do Senado Federal.

� 7� No caso do item V do artigo 42, o projeto de lei vetado ser� submetido apenas ao Senado Federal, aplicando-se, no que couber, o disposto no � 3�.

SE��O VI

Do Or�amento

Art. 60. A despesa p�blica obedecer� � lei or�ament�ria anual, que n�o conter� dispositivo estranho � fixa��o da despesa e � previs�o da receita. N�o se incluem na proibi��o:

I - a autoriza��o para abertura de cr�ditos suplementares e opera��es de cr�dito por antecipa��o da receita; e

II - as disposi��es s�bre a aplica��o do saldo que houver.

Par�grafo �nico. As despesas de capital obedecer�o ainda a or�amentos plurianuais de investimento, na forma prevista em lei complementar.

Art. 61. A lei federal dispor� s�bre o exerc�cio financeiro, a elabora��o e a organiza��o dos or�amentos p�blicos.

� 1� � vedada:

a) a transposi��o, sem pr�via autoriza��o legal, de recursos de uma dota��o or�ament�ria para outra;

b) a concess�o de cr�ditos ilimitados;

c) a abertura de cr�dito especial ou suplementar sem pr�via autoriza��o legislativa e sem indica��o dos recursos correspondentes; e

 d) a realiza��o, por qualquer dos Pod�res, de despesas que excedam os cr�ditos or�ament�rios ou adicionais.  

� 2� A abertura de cr�dito extraordin�rio s�mente ser� admitida para atender despesas imprevis�veis e urgentes, como as decorrentes de guerra, subvers�o interna ou calamidade p�blica.

Art. 62. O or�amento anual compreender� obrigat�riamente as despesas e receitas relativas a todos os Pod�res, �rg�os e fundos, tanto da administra��o direta quanto da indireta, exclu�das apenas as entidades que n�o recebam subven��es ou transfer�ncias � conta do or�amento.

� 1� A inclus�o, no or�amento anual, da despesa e da receita dos �rg�os da administra��o indireta ser� feita em dota��es globais e n�o lhes prejudicar� a autonomia na gest�o legal dos seus recursos.

� 2� Ressalvados os impostos mencionados nos itens VIII e IX do artigo 21 e as disposi��es desta Constitui��o e de leis complementares, � vedada a vincula��o do produto da arrecada��o de qualquer tributo a determinado �rg�o, fundo ou despesa. A lei poder�, todavia, estabelecer que a arrecada��o parcial ou total de certos tributos constitua receita do or�amento de capital, proibida sua aplica��o no custeio de despesas correntes.

� 3� Nenhum investimento, cuja execu��o ultrapasse um exerc�cio financeiro, poder� ser iniciado sem pr�via inclus�o no or�amento plurianual de investimento ou sem pr�via lei que o autorize e fixe o montante das dota��es que anualmente constar�o do or�amento, durante o prazo de sua execu��o.

� 4� Os cr�ditos especiais e extraordin�rios n�o poder�o ter vig�ncia al�m do exerc�cio em que forem autorizados, salvo se o ato de autoriza��o f�r promulgado nos �ltimos quatro meses daquele exerc�cio, caso em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poder�o viger at� o t�rmino do exerc�cio financeiro subseq�ente.

Art. 63. O or�amento plurianual de investimento consignar� dota��es para a execu��o dos planos de valoriza��o das regi�es menos desenvolvidas do Pa�s.

Art. 64. Lei complementar estabelecer� os limites para as despesas de pessoal da Uni�o, dos Estados e dos Munic�pios.

Art. 65. � da compet�ncia do Poder Executivo a iniciativa das leis or�ament�rias e das que abram cr�ditos, fixem vencimentos e vantagens dos servidores p�blicos, concedam subven��o ou aux�lio ou, de qualquer modo, autorizem, criem ou aumentem a despesa p�blica.

� 1� N�o ser� objeto de delibera��o a emenda de que decorra aumento de despesa global ou de cada �rg�o, fundo, projeto ou programa, ou que vise a modificar-lhe o montante, a natureza ou o objetivo.

         � 1� - Publicado o texto, que ter� vig�ncia imediata, o Decreto-lei ser� submetido pelo Presidente da rep�blica ao Congresso Nacional que o aprovar� ou rejeitar�, dentro de 60 (sessenta) dias a contar do seu recebimento n�o podendo emenda-lo; se, nesse prazo, n�o houver delibera��o, o texto ser� tido por aprovado.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 11, de 1978)

� 2� Observado, quanto ao projeto de lei or�ament�ria anual, o disposto nos �� 1�, 2� e 3� do artigo seguinte, os projetos de lei mencionados neste artigo s�mente receber�o emendas nas comiss�es do Congresso Nacional, sendo final o pronunciamento das comiss�es, salvo se um t�r�o dos membros da C�mara respectiva pedir ao seu Presidente a vota��o em plen�rio, que se far� sem discuss�o, de emenda aprovada ou rejeitada nas comiss�es.

Art. 66. O projeto de lei or�ament�ria anual ser� enviado pelo Presidente da Rep�blica ao Congresso Nacional, para vota��o conjunta das duas Casas, at� quatro meses antes do in�cio do exerc�cio financeiro seguinte; se, at� trinta dias antes do encerramento do exerc�cio financeiro, o Poder Legislativo n�o o devolver para san��o, ser� promulgado como lei.

� 1� Organizar-se-� comiss�o mista de senadores e deputados para examinar o projeto de lei or�ament�ria e s�bre �le emitir parecer.

� 2� S�mente na comiss�o mista poder�o ser oferecidas emendas.

� 3� O pronunciamento da comiss�o s�bre as emendas ser� conclusivo e final, salvo se um t�r�o dos membros da C�mara dos Deputados e, mais um t�r�o dos membros do Senado Federal requererem a vota��o em plen�rio de emenda aprovada ou rejeitada na comiss�o.

� 4� Aplicam-se ao projeto de lei or�ament�ria, no que n�o contrariem o disposto nesta se��o, as demais normas relativas � elabora��o legislativa.

� 5� O Presidente da Rep�blica poder� enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor a modifica��o do projeto de lei or�ament�ria, enquanto n�o estiver conclu�da a vota��o da parte cuja altera��o � proposta.

Art. 67. As opera��es de cr�ditos para antecipa��o da receita autorizada no or�amento anual n�o exceder�o a quarta parte da receita total estimada para o exerc�cio financeiro e, at� trinta dias depois do encerramento d�ste, ser�o obrigatoriamente liquidadas.

Par�grafo �nico. Excetuadas as opera��es da d�vida p�blica, a lei que autorizar opera��o de cr�dito, a qual deva ser liquidada em exerc�cio financeiro subseq�ente, fixar� desde logo as dota��es que hajam de ser inclu�das no or�amento anual, para os respectivos servi�os de juros, amortiza��o e resgate, durante o prazo para a sua liquida��o.

Art. 68. O numer�rio correspondente �s dota��es destinadas � C�mara dos Deputados, ao Senado Federal e aos Tribunais Federais ser� entregue no in�cio de cada trimestre, em quotas estabelecidas na programa��o financeira do Tesouro Nacional, com a participa��o percentual nunca inferior � estabelecida pelo Poder Executivo para os seus pr�prios �rg�os.

Art. 69. As opera��es de resgate e de coloca��o de t�tulos do Tesouro Nacional, relativas � amortiza��o de empr�stimos internos, n�o atendidas pelo or�amento anual, ser�o reguladas em lei complementar.    (Regulamento)

SE��O VII

Da Fiscaliza��o Financeira e Or�ament�ria

Art. 70. A fiscaliza��o financeira e or�ament�ria da Uni�o ser� exercida pelo Congresso Nacional mediante contr�le externo e pelos sistemas de contr�le interno do Poder Executivo, institu�dos por lei.

� 1� O contr�le externo do Congresso Nacional ser� exercido com o aux�lio do Tribunal de Contas da Uni�o e compreender� a aprecia��o das contas do Presidente da Rep�blica, o desempenho das fun��es de auditoria financeira e or�ament�ria, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais respons�veis por bens e val�res p�blicos.

� 2� O Tribunal de Contas da Uni�o dar� parecer pr�vio, em sessenta dias, s�bre as contas que o Presidente da Rep�blica prestar anualmente; n�o sendo estas enviadas dentro do prazo, o fato ser� comunicado ao Congresso Nacional, para os fins de direito, devendo aqu�le Tribunal, em qualquer caso, apresentar minucioso relat�rio do exerc�cio financeiro encerrado.

� 3� A auditoria financeira e or�ament�ria ser� exercida s�bre as contas das unidades administrativas dos tr�s Pod�res da Uni�o, que, para �sse fim, dever�o remeter demonstra��es cont�beis ao Tribunal de Contas da Uni�o, a que caber� realizar as inspe��es necess�rias.

� 4� O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais respons�veis ser� baseado em levantamento cont�beis, certificados de auditoria e pronunciamento das autoridades administrativas, sem preju�zo das inspe��es mencionadas no par�grafo anterior.

� 5� As normas de fiscaliza��o financeira e or�ament�ria estabelecidas nesta se��o aplicar-se-�o �s autarquias.

Art. 71. O Poder Executivo manter� sistema de contr�le interno, a fim de:

I - criar condi��es indispens�veis para assegurar efic�cia ao contr�le externo e regularidade � realiza��o da receita e da despesa;

II - acompanhar a execu��o de programas de trabalho e a do or�amento; e

III - avaliar os resultados alcan�ados pelos administradores e verificar a execu��o dos contratos.

Art. 72. O Tribunal de Contas da Uni�o, com sede no Distrito Federal e quadro pr�prio de pessoal, tem jurisdi��o em todo o Pa�s.

� 1� O Tribunal exerce, no que couber, as atribui��es previstas no artigo 115.

� 2� A lei dispor� s�bre a organiza��o do Tribunal, podendo dividi-lo em C�maras e criar delega��es ou �rg�os destinados a auxili�-lo no exerc�cio das suas fun��es e na descentraliza��o dos seus trabalhos.

� 3� Os seus Ministros ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre brasileiros, maiores de trinta e cinco anos, de idoneidade moral e not�rios conhecimentos jur�dicos, econ�micos, financeiros ou de administra��o p�blica, e ter�o as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e impedimentos dos Ministros do Tribunal Federal de Recursos.

� 4� No exerc�cio de suas atribui��es de contr�le da administra��o financeira e or�ament�ria, o Tribunal representar� ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional s�bre irregularidades e abusos por �le verificados.

� 5� O Tribunal, de of�cio ou mediante provoca��o do Minist�rio P�blico ou das auditorias financeiras e or�ament�rias e demais �rg�os auxiliares, se verificar a ilegalidade de qualquer despesa, inclusive as decorrentes de contratos, dever�:

a) assinar prazo razo�vel para que o �rg�o da administra��o p�blica adote as provid�ncias necess�rias ao exato cumprimento da lei;

b) sustar, se n�o atendido, a execu��o do ato impugnado, exceto em rela��o a contrato;

c) solicitar ao Congresso Nacional, em caso de contrato, que determine a medida prevista na al�nea anterior ou outras necess�rias ao resguardo dos objetivos legais.

� 6� O Congresso Nacional deliberar� s�bre a solicita��o de que cogita a al�nea c do par�grafo anterior, no prazo de trinta dias, findo a qual, sem pronunciamento do Poder Legislativo, ser� considerada insubsistente a impugna��o.

� 7� O Presidente da Rep�blica poder� ordenar a execu��o do ato a que se refere a al�nea b do � 5�, ad referendum do Congresso Nacional.

� 7� O Tribunal de Contas apreciar�, para fins de registro, a legalidade das concess�es iniciais de aposentadorias, reformas e pens�es, independendo de sua aprecia��o as melhorias posteriores.        (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

� 8� O Tribunal de Contas da Uni�o julgar� da legalidade das concess�es iniciais de aposentadorias, reformas e pens�es, n�o dependendo de sua decis�o as melhorias posteriores.

� 8� O Presidente da Rep�blica poder� ordenar a execu��o ou o registro dos atos a que se referem o par�grafo anterior e al�nea b do � 5� ad referendum do Congresso Nacional.        (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

CAP�TULO VII

DO PODER EXECUTIVO  

SE��O I

Do Presidente e do Vice-Presidente da Rep�blica

Art. 73. O Poder Executivo � exercido pelo Presidente da Rep�blica, auxiliado pelos Ministros de Estado.

Art. 74. O Presidente ser� eleito, entre os brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exerc�cio dos direitos pol�ticos, pelo sufr�gio de um col�gio eleitoral, e sess�o p�blica e mediante vota��o nominal.

Art. 74. O Presidente e o Vice-Presidente da Rep�blica ser�o eleitos simultaneamente, dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exerc�cio dos direitos pol�ticos, por sufr�gio universal e voto direto e secreto, em todo o Pa�s, cento e vinte dias antes do t�rmino do mandato presidencial.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)

� 1� O col�gio eleitoral ser� composto dos membros do Congresso Nacional e de delegados das Assembl�ias Legislativas dos Estados.

� 2� Cada Assembl�ia indicar� tr�s delegados, dentre seus membros, e mais um por quinhentos mil eleitores inscritos no Estado, n�o podendo nenhuma representa��o ter menos de quatro delegados.

� 2� Cada Assembl�ia indicar�, dentre seus membros, tr�s delegados e mais um por milh�o de habitantes, n�o podendo nenhuma representa��o ter menos de quatro delegados.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

         � 2� - Cada Assembl�ia ter� seis delegados indicados pela bancada do respectivo partido majorit�rio, dentre os seu membros.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

� 3� A composi��o e o funcionamento do col�gio eleitoral ser�o regulados em lei complementar.

Art. 75. O col�gio eleitoral reunir-se-� na sede do Congresso Nacional, a 15 de janeiro do ano que findar o mandato presidencial.

Art. 75. O col�gio eleitoral reunir-se-� na sede do Congresso Nacional a 15 de outubro do ano anterior �quele em que findar o mandato presidencial.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

         Art. 75 - O col�gio eleitoral reunir-se-� na sede do Congresso Nacional a 15 de janeiro do ano em que findar o mandato presidencial.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 22, de 1982)

Art. 75. Ser� considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por Partido Pol�tico, obtiver maioria absoluta de votos, n�o computados os em branco e os nulos.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)

� 1� Ser� considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido pol�tico, obtiver maioria absoluta de votos.

� 1� A elei��o do Presidente implicar� a do candidato a Vice-Presidente com ele registrado.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)

� 2� Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira vota��o, os escrut�nios ser�o repetidos, e a elei��o dar-se-� no terceiro, por maioria simples.

� 2� Se nenhum candidato obtiver maioria absoluta na primeira vota��o, far-se-� nova elei��o trinta dias ap�s a proclama��o do resultado, somente concorrendo os dois Candidatos mais votados e podendo se dar a elei��o por maioria simples.    (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 25, de 1985)

� 3� O mandato do Presidente da Rep�blica � de cinco anos.

� 3� O mandato do Presidente da Rep�blica � de seis anos.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

Art. 76. O Presidente tomar� posse em sess�o do Congresso Nacional e, se �ste n�o estiver reunido, perante o Supremo Tribunal Federal, prestando compromisso de manter, defender e cumprir a Constitui��o, observar as leis, promover o bem geral e sustentar a uni�o, a integridade e a independ�ncia do Brasil.

Par�grafo �nico. Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de f�r�a maior, n�o tiver assumido o cargo, �ste ser� declarado vago pelo Congresso Nacional.

Art. 77. Substituir� o Presidente, no caso de impedimento, e suceder-lhe-�, no de vaga, o Vice-Presidente.

� 1� O candidato a Vice-Presidente, que dever� satisfazer os requisitos do artigo 74, considerar-se-� eleito em virtude da elei��o do candidato a Presidente com �le registrado; o seu mandato � de cinco anos e na sua posse observar-se-� o disposto no artigo 76 e seu par�grafo �nico.

� 1� O candidato a Vice-Presidente, que dever� preencher os requisitos do artigo 74, considerar-se-� eleito em virtude da elei��o do candidato a Presidente com ele registrado; seu mandato � de seis anos e, na posse, observar-se-� o disposto no artigo 76 e seu par�grafo �nico.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

� 2� O Vice-Presidente, al�m de outras atribui��es que lhe forem conferidas em lei complementar, auxiliar� o Presidente, sempre que por �le convocado para miss�es especiais.

Art. 78. Em caso de implemento do Presidente e do Vice-Presidente ou vac�ncia dos respectivos cargos, ser�o sucessivamente chamados ao exerc�cio da Presid�ncia o Presidente da C�mara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

Art. 79. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente, far-se-� elei��o trinta dias depois de aberta a �ltima vaga, e os eleitos completar�o os per�odos de seus antecessores.

Art. 80. O Presidente e o Vice-Presidente n�o poder�o ausentar-se do Pa�s sem licen�a do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

SE��O II

Das Atribui��es do Presidente da Rep�blica

Art. 81. Compete privativamente ao Presidente da Rep�blica:

I - exercer, com o aux�lio dos Ministros de Estado, a dire��o superior da administra��o federal;

II - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constitui��o;

III - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execu��o;

IV - vetar projetos de lei;

V - dispor s�bre a estrutura��o, atribui��es e funcionamento dos �rg�os da administra��o federal;

VI - nomear e exonerar os Ministros de Estado, o Governador do Distrito Federal e os dos Territ�rios;

VII - aprovar a nomea��o dos prefeitos dos munic�pios declarados de inter�sse da seguran�a nacional;

VIII - prover e extinguir os cargos p�blicos federais;

IX - manter rela��es com os Estados estrangeiros;

X - celebrar tratados, conven��es e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional;

XI - declarar guerra, depois de autorizado pelo Congresso Nacional, ou, sem pr�via autoriza��o, no caso de agress�o estrangeira ocorrida no intervalo das sess�es legislativas;

XII - fazer a paz, com autoriza��o ou ad referendum do Congresso Nacional;

XIII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que f�r�as estrangeiras transitem pelo territ�rio nacional ou n�le permane�am tempor�riamente;

XIV - exercer o comando supremo das f�r�as armadas;

XV - decretar a mobiliza��o nacional, total ou parcialmente;

XVI - decretar o estado de s�tio;

XVI - determinar medidas de emerg�ncia e decretar o estado de s�tio e o estado de emerg�ncia;     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 11, de 1978)

XVII - decretar e executar a interven��o federal;

XVIII - autorizar brasileiros a aceitar pens�o, empr�go ou comiss�o de gov�rno estrangeiro;

XIX - enviar proposta de or�amento ao Congresso Nacional;

XX - prestar anualmente ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias ap�s a abertura da sess�o legislativa, as contas relativas ao ano anterior;

XXI - remeter mensagem ao Congresso Nacional por ocasi�o da abertura da sess�o legislativa, expondo a situa��o do Pa�s e solicitando as provid�ncias que julgar necess�rias; e

XXII - conceder indulto e comutar penas com audi�ncia, se necess�rio, dos �rg�os institu�dos em lei.

Par�grafo �nico. O Presidente da Rep�blica poder� outorgar ou delegar as atribui��es mencionadas nos itens V, VIII, primeira parte, XVIII e XXII d�ste artigo aos Ministros de Estado ou a outras autoridades, que observar�o os limites tra�ados nas outorgas e delega��es.

SE��O III

Da Responsabilidade do Presidente da Rep�blica

Art. 82. S�o crimes de responsabilidade os atos do Presidente que atentarem contra a Constitui��o Federal e, especialmente:

I - a exist�ncia da Uni�o;

II - o livre exerc�cio do Poder Legislativo, do Poder Judici�rio e dos Pod�res constitucionais dos Estados:

III - o exerc�cio dos direitos pol�ticos, individuais e sociais;

IV - a seguran�a interna do Pa�s; art82v

V - a probidade na administra��o;

VI - a lei or�ament�ria; e

VII - o cumprimento das leis e das decis�es judici�rias.

Par�grafo �nico. �sses crimes ser�o definidos em lei especial, que estabelecer� as normas de processo e julgamento.

Art. 83. O Presidente, depois que a C�mara dos Deputados declarar procedente a acusa��o pelo voto de dois ter�os de seus membros, ser� submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, ou perante o Senado Federal, nos de responsabilidade.

� 1� Declarada procedente a acusa��o, o Presidente ficar� suspenso de suas fun��es.

� 2� Se, decorrido o prazo de sessenta dias, o julgamento n�o estiver conclu�do, ser� arquivado o processo.

SE��O IV

Dos Ministros de Estado

Art. 84. Os Ministros de Estado, auxiliares do Presidente da Rep�blica, ser�o escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e cinco anos e no exerc�cio dos direitos pol�ticos.

Art. 85. Compete ao Ministro de Estado, al�m das atribui��es que a Constitui��o e as leis estabelecerem:

I - exercer a orienta��o, coordena��o e supervis�o dos �rg�os e entidades da administra��o federal na �rea de sua compet�ncia, e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente;

II - expedir instru��es para a execu��o das leis, decretos e regulamentos;

III - apresentar ao Presidente da Rep�blica relat�rio anual dos servi�os realizados no Minist�rio; e

IV - praticar os atos pertinentes �s atribui��es que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da Rep�blica.

SE��O V

Da Seguran�a Nacional

Art. 86. T�da pessoa, natural ou jur�dica, � respons�vel pela seguran�a nacional, nos limites definidos em lei.

Art. 87. O Conselho de Seguran�a Nacional � o �rg�o de mais alto n�vel na assessoria direta ao Presidente da Rep�blica, para formula��o e execu��o da pol�tica de seguran�a nacional.

Art. 88. O Conselho de Seguran�a Nacional � presidido pelo Presidente da Rep�blica e d�le participam, no car�ter de membros natos, o Vice-Presidente da Rep�blica e todos os Ministros de Estado.

Par�grafo �nico. A lei regular� a sua organiza��o, compet�ncia e funcionamento e poder� admitir outros membros natos ou eventuais.

Art. 89. Ao Conselho de Seguran�a Nacional compete:

I - estabelecer os objetivos nacionais permanentes e as bases para a pol�tica nacional;

II - estudar, no �mbito interno e externo, os assuntos que interessem � seguran�a nacional;

III - indicar as �reas indispens�veis � seguran�a nacional e os munic�pios considerados de seu inter�sse;

IV - dar, em rela��o �s �reas indispens�veis � seguran�a nacional, assentimento pr�vio para:

a) concess�o de terras, abertura de vias de transporte e instala��o de meios de comunica��o;

b) constru��o de pontes, estradas internacionais e campos de pouso; e

c) estabelecimento ou explora��o de ind�strias que interessem � seguran�a nacional;  

V - modificar ou cassar as concess�es ou autoriza��es mencionadas no item anterior; e

VI - conceder licen�a para o funcionamento de �rg�os ou representa��es de entidades sindicais estrangeiras, bem como autorizar a filia��o das nacionais a essas entidades.

Par�grafo �nico. A lei indicar� os munic�pios de inter�sse da seguran�a nacional e as �reas a esta indispens�veis, cuja utiliza��o regular�, sendo assegurada, nas ind�strias nelas situadas, predomin�ncia de capitais e trabalhadores brasileiros.

SE��O VI

Das F�r�as Armadas

Art. 90. As F�r�as Armadas, constitu�das pela Marinha, pelo Ex�rcito e pela Aeron�utica, s�o institui��es nacionais, permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep�blica e dentro dos limites da lei.

Art. 91. As F�r�as Armadas, essenciais � execu��o da pol�tica de seguran�a nacional, destinam-se � defesa da P�tria e � garantia dos pod�res constitu�dos, da lei e da ordem.

Par�grafo �nico. Cabe ao Presidente da Rep�blica a dire��o da pol�tica da guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes.

Art. 92. Todos os brasileiros s�o obrigados ao servi�o militar ou a outros encargos necess�rios � seguran�a nacional, nos t�rmos e sob as penas da lei.

Par�grafo �nico. As mulheres e os eclesi�sticos ficam isentos do servi�o militar em tempo de paz, sujeitos, por�m, a outros encargos que a lei lhes atribuir.

Art. 93. As patentes, com as vantagens, prerrogativas e deveres a elas inerentes, s�o asseguradas em t�da a plenitude, assim aos oficiais da ativa e da reserva como aos reformados.

� 1� Os t�tulos, postos e uniformes militares s�o privativos dos militares da ativa, da reserva ou reformados. Os uniformes ser�o usados na forma que a lei determinar.

� 2� O oficial das F�r�as Armadas s� perder� o p�sto e a patente se f�r declarado indigno do oficialato ou com �le incompat�vel, por decis�o de tribunal militar de car�ter permanente, em tempo de paz, ou de tribunal especial, em tempo de guerra.

� 3� O militar condenado por tribunal civil ou militar a pena restritiva da liberdade individual superior a dois anos, por senten�a condenat�ria passada em julgado, ser� submetido ao julgamento previsto no par�grafo anterior.

� 4� O militar da ativa empossado em cargo p�blico permanente, estranho � sua carreira, ser� imediatamente transferido para a reserva, com os direitos e deveres definidos em lei.

� 5� A lei regular� a situa��o do militar da ativa nomeado para qualquer cargo p�blico civil tempor�rio, n�o eletivo, inclusive da administra��o indireta. Enquanto permanecer em exerc�cio, ficar� �le agregado ao respectivo quadro e s�mente poder� ser promovido por antig�idade, contando-se-lhe o tempo de servi�o apenas para aquela promo��o e transfer�ncia para a inatividade, e esta se dar� depois de dois anos de afastamento, cont�nuos ou n�o, na forma da lei.

� 6� Enquanto perceber remunera��o do cargo a que se refere o par�grafo anterior, o militar da ativa n�o ter� direito aos vencimentos e vantagens do seu p�sto, assegurada a op��o.

� 7� A lei estabelecer� os limites de idade e outras condi��es de transfer�ncia para a inatividade.

� 8� Os proventos da inatividade ser�o revistos sempre que, por motivo de altera��o do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos militares em servi�o ativo; ressalvados os casos previstos em lei, os proventos da inatividade n�o poder�o exceder a remunera��o percebida pelo militar da ativa no p�sto ou gradua��o correspondentes aos dos seus proventos.

� 9� A proibi��o de acumular proventos de inatividade n�o se aplicar� aos militares da reserva e aos reformados, quanto ao exerc�cio de mandato eletivo, quanto ao de fun��o de magist�rio ou de cargo em comiss�o ou quanto ao contrato para presta��o de servi�os t�cnicos ou especializados.

SE��O VII

Do Minist�rio P�blico

Art. 94. A lei organizar� o Minist�rio P�blico da Uni�o junto aos ju�zes e tribunais federais.

Art. 95. O Minist�rio P�blico federal tem por chefe o Procurador-Geral da Rep�blica, nomeado pelo Presidente da Rep�blica, dentre cidad�os maiores de trinta e cinco anos, de not�vel saber jur�dico e reputa��o ilibada.

� 1� Os membros do Minist�rio P�blico da Uni�o, do Distrito Federal e dos Territ�rios ingressar�o nos cargos iniciais de carreira, mediante concurso p�blico de provas e t�tulos; ap�s dois anos de exerc�cio, n�o poder�o ser demitidos sen�o por senten�a judici�ria ou em virtude de processo administrativo em que se lhes faculte ampla defesa, nem removidos a n�o ser mediante representa��o do Procurador-Geral, com fundamento em conveni�ncia do servi�o.

� 2� Nas comarcas do interior, a Uni�o poder� ser representada pelo Minist�rio P�blico estadual.

Art. 96. O Minist�rio P�blico dos Estados ser� organizado em carreira, por lei estadual, observado o disposto no � 1� do artigo anterior.

Art. 96. O Minist�rio P�blico dos Estados ser� organizado em carreira, por lei estadual.         (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

Par�grafo �nico. Lei complementar, de iniciativa do Presidente da Rep�blica, estabelecer� normas gerais a serem adotadas na organiza��o do Minist�rio P�blico Estadual, observado o disposto no � 1� do artigo anterior.         (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

SE��O VIII

Dos Funcion�rios P�blicos

Art. 97. Os cargos p�blicos ser�o acess�veis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

� 1� A primeira investidura em cargo p�blico depender� de aprova��o pr�via, em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, salvo os casos indicados em lei.

� 2� Prescindir� de concurso a nomea��o para cargos em comiss�o, declarados em lei, de livre nomea��o e exonera��o.

� 3� Nenhum concurso ter� validade por prazo maior de quatro anos contado da homologa��o.           (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 8, de 1977)

Art. 98. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judici�rio n�o poder�o ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribui��es iguais ou assemelhadas.         (Vide Lei Complementar n� 10, de 1971)

Par�grafo �nico. Respeitado o disposto neste artigo, � vedada vincula��o ou equipara��o de qualquer natureza para o efeito de remunera��o do pessoal do servi�o p�blico.

Art. 99. � vedada a acumula��o remunerada de cargos e fun��es p�blicas, exceto:

I - a de juiz com um cargo de professor;

II - a de dois cargos de professor;

III -a de um cargo de professor com outro t�cnico ou cient�fico; ou

IV - a de dois cargos privativos de m�dico.

� 1� Em qualquer dos casos, a acumula��o somente ser� permitida quando houver correla��o de mat�rias e compatibilidade de hor�rios.

� 2� A proibi��o de acumula��o estende-se a cargos, fun��es ou empregos em autarquias, empr�sas p�blicas e sociedade de economia mista.

� 3� Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep�blica, poder� estabelecer, no inter�sse do servi�o p�blico, outras exce��es � proibi��o de acumular, restritas a atividades de natureza t�cnica ou cient�fica ou de magist�rio, exigidas, em qualquer caso, correla��o de mat�rias e compatibilidade de hor�rios.

� 4� A proibi��o de acumular proventos n�o se aplica aos aposentados, quanto ao exerc�cio de mandato eletivo, quanto ao de um cargo em comiss�o ou quanto a contrato para presta��o de servi�os t�cnicos ou especializados.

Art. 100. Ser�o est�veis, ap�s dois anos de exerc�cio, os funcion�rios nomeados por concurso.

Par�grafo �nico. Extinto o cargo ou declarada pelo Poder Executivo a sua desnecessidade, o funcion�rio est�vel ficar� em disponibilidade remunerada, com vencimentos proporcionais ao tempo de servi�o.

Art. 101. O funcion�rio ser� aposentado:

I - por invalidez;

II - compuls�riamente, aos setenta anos de idade; ou

III - voluntariamente, ap�s trinta e cinco anos de servi�o.

III - voluntariamente, ap�s trinta e cinco anos de servi�o, ressalvado o disposto no art. 165, item XX.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 18, de 1981)

Par�grafo �nico. No caso do item III, o prazo � de trinta anos para as mulheres.

Art. 102. Os proventos da aposentadoria ser�o:

I - integrais, quando o funcion�rio:

a) contar trinta e cinco anos de servi�o, se do sexo masculino, ou trinta anos de servi�o, se do feminino; ou

b) se invalidar por acidente em servi�o, por mol�stia profissional ou doen�a grave, contagiosa ou incur�vel, especificada em lei.

II - proporcionais ao tempo de servi�o, quando o funcion�rio contar menos de trinta e cinco anos de servi�o, salvo o disposto no par�grafo �nico do artigo 101.

� 1� Os proventos da inatividade ser�o revistos sempre que, por motivo de altera��o do poder aquisitivo da moeda, se modificarem os vencimentos dos funcion�rios em atividade.

� 2� Ressalvado o disposto no par�grafo anterior, em caso nenhum os proventos da inatividade poder�o exceder a remunera��o percebida na atividade.

� 3� O tempo de servi�o p�blico federal, estadual ou municipal ser� computado integralmente para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade, na forma da lei.

Art. 103. Lei complementar, de iniciativa exclusiva do Presidente da Rep�blica, indicar� quais as exce��es �s regras estabelecidas, quanto ao tempo e natureza de servi�o, para aposentadoria, reforma, transfer�ncia para a inatividade e disponibilidade.       (Vide Lei Complementar n� 21, de 1974).       (Vide Lei Complementar n� 34, de 1978)       (Vide Lei Complementar n� 51, de 1985)

Art. 104. O funcion�rio p�blico investido em mandato eletivo federal ou estadual ficar� afastado do exerc�cio do cargo e s�mente por antiguidade ser� promovido.

� 1� O per�odo do exerc�cio de mandato federal ou estadual ser� contado como tempo de servi�o apenas para efeito de promo��o por antiguidade e aposentadoria.

� 2� A lei poder� estabelecer outros impedimentos para o funcion�rio candidato a mandato eletivo, diplomado para exerc�-lo ou j� em seu exerc�cio.

� 3� O funcion�rio municipal investido em mandato gratuito de vereador far� jus � percep��o de vantagens �s sess�es da C�mara.

Art. 104. O servidor p�blico federal, estadual ou municipal, da administra��o direta ou indireta, exercer� o mandato eletivo obedecidas as disposi��es deste artigo.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 6, de 1976)

� 1� Em se tratando de mandato eletivo federal ou estadual, ficar� afastado de seu cargo, emprego ou fun��o.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 6, de 1976)

� 2� Investido em mandato de Prefeito Municipal, ser� afastado de seu cargo, emprego ou fun��o, sendo-lhe facultado optar pela sua remunera��o.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 6, de 1976)

� 3� Investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de hor�rios, perceber� as vantagens de seu cargo, emprego ou fun��o, sem preju�zo dos subs�dios a que faz jus. N�o havendo compatibilidade, aplicar-se-� a norma prevista no par�grafo 1� deste artigo.     (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 6, de 1976)

� 4� Em qualquer caso em que lhe seja exigido o afastamento para o exerc�cio do mandato, o seu tempo de servi�o ser� contado para todos os efeitos legais, exceto para promo��o por merecimento.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 6, de 1976)

� 5� � vedado ao vereador, no �mbito da administra��o p�blica direta ou indireta municipal, ocupar cargo em comiss�o ou aceitar, salvo concurso p�blico, emprego ou fun��o.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 6, de 1976)

� 6� - Excetua-se da veda��o do par�grafo anterior o cargo de Secret�rio Municipal, desde que o Vereador se licencie do exerc�cio do mandato.     (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 10, de 1977)

Art. 105. A demiss�o s�mente ser� aplicada ao funcion�rio:

I - vital�cio, em virtude de senten�a judici�ria;

II - est�vel, na hip�tese do n�mero anterior ou mediante processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

Par�grafo �nico. Invalidada por senten�a a demiss�o, o funcion�rio ser� reintegrado; e exonerado quem lhe ocupava o lugar ou, se ocupava outro cargo, a �ste reconduzido, sem direito a indeniza��o.

Art. 106. O regime jur�dico dos servidores admitidos em servi�os de car�ter tempor�rio ou contratados para fun��es de natureza t�cnica especializada ser� estabelecido em lei especial.

Art. 107. As pessoas jur�dicas de direito p�blico responder�o pelos danos que seus funcion�rios, nessa qualidade, causarem a terceiros.

Par�grafo �nico. Caber� a��o regressiva contra o funcion�rio respons�vel, nos casos de culpa ou dolo.

Art. 108. O disposto nesta Se��o aplica-se aos funcion�rios dos tr�s Pod�res da Uni�o e aos funcion�rios, em geral, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territ�rios, e dos Munic�pios.

� 1� Aplicam-se, no que couber, aos funcion�rios do Poder Legislativo e do Poder Judici�rio da Uni�o e dos Estados, e aos das C�maras Municipais, os sistemas de classifica��o e n�veis de vencimentos dos cargos do servi�o civil do respectivo Poder Executivo.       (Vide Lei Complementar n� 10, de 1971)

� 2� Os Tribunais federais e estaduais, assim como o Senado Federal, a C�mara dos Deputados, as Assembl�ias Legislativas Estaduais e as C�maras Municipais s�mente poder�o admitir servidores mediante concurso p�blico de provas, ou provas e t�tulos, ap�s a cria��o dos cargos respectivos, por lei aprovada pela maioria absoluta dos membros das casas legislativas competentes.

� 3� A lei a que se refere o par�grafo anterior ser� votada em dois turnos, com intervalo m�nimo de quarenta e oito horas entre �les.

� 4� Aos projetos da lei de que tratam os �� 2� e 3� s�mente ser�o admitidas emendas que de qualquer forma aumentem as despesas ou o n�mero de cargos previstos, quando assinadas pela metade, no m�nimo, dos membros das respectivas casas legislativas.

Art. 109. Lei federal, de iniciativa exclusiva dos Presidente da Rep�blica, respeitado o disposto no artigo 97 e seu � 1� e no � 2� do artigo 108, definir�:

I - o regime jur�dico dos servidores p�blicos da Uni�o, do Distrito Federal e dos Territ�rios;

II - a forma e as condi��es de provimento dos cargos p�blicos; e

III - as condi��es para aquisi��o de estabilidade.

Art. 110. Os lit�gios decorrentes das rela��es de trabalho dos servidores com a Uni�o, inclusive as autarquias e as empr�sas p�blicas federais, qualquer que seja o seu regime jur�dico, processar-se-�o e julgar-se-�o perante os ju�zes federais, devendo ser interposto recurso, se couber, para o Tribunal Federal de Recursos.

Art. 111. A lei poder� criar contencioso administrativo e atribuir-lhe compet�ncia para o julgamento das causas mencionadas no artigo anterior.

Art. 111. A lei poder� criar contencioso administrativo e atribuir-lhe compet�ncia para o julgamento das causas mencionadas no artigo anterior (Artigo 153, � 4�).          (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

CAP�TULO VIII

DO PODER JUDICI�RIO  

SE��O I

Disposi��es Preliminares

Art. 112. O Poder Judici�rio � exercido pelos seguintes �rg�os:

I - Supremo Tribunal Federal;

II - Tribunais Federais de Recursos e ju�zes federais;

III - Tribunais e ju�zes militares;

IV - Tribunais e ju�zes eleitorais;

V - Tribunais e ju�zos do Trabalho;

VI - Tribunais e ju�zes estaduais.

Par�grafo �nico. Para as causas ou lit�gios, que a lei definir�, poder�o ser institu�dos processo e julgamento de rito sumar�ssimo, observados os crit�rios de descentraliza��o, de economia e de comodidade das partes.

I - Supremo Tribunal Federal;           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

II - Conselho Nacional da Magistratura;           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

III - Tribunal Federal de Recursos e ju�zes federais;           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

IV - Tribunais e ju�zes militares;           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

V - Tribunais e ju�zes eleitorais;           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

VI - Tribunais e ju�zes do trabalho;           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

VII - Tribunais e ju�zes estaduais.           (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

Par�grafo �nico. Lei complementar denominada Lei Org�nica da Magistratura Nacional, estabelecer� normas relativas � organiza��o, ao funcionamento, � disciplina, �s vantagens, aos direitos e aos deveres da magistratura, respeitadas as garantias e proibi��es previstas nesta Constitui��o ou dela decorrentes.           (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

Art. 113. Salvo as restri��es expressas nesta Constitui��o, os ju�zes gozar�o das seguintes garantias:

I - vitaliciedade, n�o podendo perder o cargo sen�o por seten�a judici�ria;

II - inamovibilidade, exceto por motivo de interesse p�blico, na forma do � 2�; e

II - inamovibilidade, exceto por motivo de interesse p�blico, na forma do � 3�; e            (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, inclusive o de renda, e os impostos extraordin�rios previstos no artigo 22.

� 1� A aposentadoria ser� compuls�ria aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada, e facultativa ap�s trinta anos de servi�o p�blico, em todos �sses casos com os vencimentos integrais.

� 1� Na primeira inst�ncia, a vitaliciedade ser� adquirida ap�s dois anos de exerc�cio n�o podendo o juiz, nesse per�odo, perder o cargo sen�o por proposta do Tribunal a que estiver subordinado, adotada pelo voto de dois ter�os de seus membros efetivos ou dos integrantes do �rg�o especial a que alude o artigo 144, V.            (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

� 2� O Tribunal competente poder� determinar, por motivo de inter�sse p�blico, em escrut�nio secreto e pelo voto de dois ter�os de seus ju�zes efetivos, a remo��o ou a disponibilidade do juiz de categoria inferior, com vencimentos proporcionais ao tempo de servi�o, assegurando-lhe defesa, e proceder da mesma forma, em rela��o a seus pr�prios ju�zes.

� 2� A aposentadoria ser� compuls�ria aos setenta anos de idade ou por invalidez comprovada e facultativa ap�s trinta anos de servi�o p�blico em todos os casos com vencimentos integrais.            (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

� 3� O Tribunal competente, ou o �rg�o especial previsto no artigo 144, V, poder� determinar, por motivo de interesse p�blico, em escrut�nio secreto e pelo voto de dois ter�os de seus membros efetivos, a remo��o ou a disponibilidade do juiz de categoria inferior, com vencimentos proporcionais ao tempo de servi�o, assegurando-lhe defesa, e proceder da mesma forma, em rela��o a seus pr�prios ju�zes.            (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

Art. 114. � vedado ao juiz, sob pena de perda do cargo judici�rio:

I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun��o p�blica, salvo um cargo de magist�rio e nos cas os previstos nesta Constitui��o;

I - exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra fun��o, salvo um cargo de magist�rio superior, p�blico ou particular, e nos casos previstos nesta Constitui��o;             (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

II - receber, a qualquer t�tulo e sob qualquer pretexto, porcentagens nos processos sujeitos a seu despacho e julgamento; e

II - receber, a qualquer t�tulo e sob qualquer pretexto, porcentagens ou custas nos processo sujeitos a seu despacho e julgamento; e             (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

III - exercer atividade pol�tico-partid�ria.

Art. 115. Compete aos Tribunais:

I - eleger seus Presidentes e demais titulares de sua dire��o;

II - elaborar seus regimentos internos e organizar os servi�os auxiliares, provendo-lhes os cargos na forma da lei; propor ao Poder Legislativo a cria��o ou a extin��o de cargos e a fixa��o dos respectivos vencimentos; e

III - conceder licen�a e f�rias, nos t�rmos da lei, aos seus membros e aos ju�zes e serventu�rios que lhes forem imediatamente subordinados.

I - eleger seus Presidentes e demais titulares de sua dire��o, observado o disposto na Lei Org�nica da Magistratura Nacional;          (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

II - organizar seus servi�os auxiliares, provendo-lhes os cargos, na forma da lei, propor ao Poder Legislativo a cria��o ou a extin��o de cargos e a fixa��o dos respectivos vencimentos;          (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

III - elaborar seus regimentos internos e neles estabelecer, respeitado o que preceituar a Lei Org�nica da Magistratura Nacional, a compet�ncia de suas c�maras ou turmas isoladas, grupos, se��es ou outros �rg�os com fun��es jurisdicionais ou administrativas; e          (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

IV - conceder licen�a e f�rias, nos termos da lei, a seus membros e aos ju�zes e serventu�rios que lhes forem imediatamente subordinados.          (Inclu�do pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

Art. 116. S�mente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poder�o os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato do poder p�blico

Art. 116. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo �rg�o especial (Artigo 144, V), poder�o os Tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder P�blico.          (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

Art. 117. Os pagamentos devidos pela Fazenda federal, estadual ou municipal, em virtude de senten�a judici�ria, far-se-�o na ordem de apresenta��o dos precat�rios e � conta dos cr�ditos respectivos, proibida a designa��o de casos ou de pessoas nas dota��es or�ament�rias e nos cr�ditos extra-or�ament�rios abertos para �sse fim.

� 1� � obrigat�ria a inclus�o, no or�amento das entidades de direito p�blico, de verba necess�ria ao pagamento dos seus d�bitos constantes de precat�rios judici�rios, apresentados at� primeiro de julho.

� 2� As dota��es or�ament�rias e os cr�ditos abertos ser�o consignados ao Poder Judici�rio, recolhendo-se as import�ncias respectivas � reparti��o competente. Caber� ao Presidente do Tribunal que proferir a decis�o exeq�enda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do dep�sito, e autorizar, a requerimento do credor preterido no seu direito de preced�ncia, ouvido o chefe do Minist�rio P�blico, o seq�estro da quantia necess�ria � satisfa��o do d�bito.

SE��O II

Do Supremo Tribunal Federal

Art. 118. O Supremo Tribunal Federal, com sede na Capital da Uni�o e jurisdi��o em todo o territ�rio nacional, comp�e-se de onze Ministros.

Par�grafo �nico. Os Ministros ser�o nomeados pelo Presidente da Rep�blica, depois de aprovada a escolha pelo Senado Federal, dentre cidad�os maiores de trinta e cinco anos, de not�vel saber jur�dico e reputa��o ilibada.

Art. 119. Compete ao Supremo Tribunal Federal:

I - processar e julgar origin�riamente;

a) nos crimes comuns, o Presidente da Rep�blica, o Vice-Presidente, os Deputados e Senadores, os Ministros de Estado e o Procurador-Geral da Rep�blica;

b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Ministros de Estado, ressalvado o disposto no item I do artigo 42, os membros dos Tribunais Superiores da Uni�o e dos Tribunais de Justi�a dos Estados, dos Territ�rios e do Distrito Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da Uni�o e os chefes de miss�o diplom�tica de car�ter permanente;

c) os lit�gios entre Estados estrangeiros ou organismos internacionais e a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal ou os Territ�rios;

 d) as causas e conflitos entre a Uni�o e os Estados ou territ�rios ou entre uns e outros, inclusive os respectivos �rg�os de administra��o indireta;

 e) os conflitos de jurisdi��o entre Tribunais Federais de categorias diversas e entre Tribunais de Estados e os do Distrito Federal;

e) os conflitos de jurisdi��o entre quaisquer Tribunais e entre Tribunal e juiz de primeira inst�ncia a ele n�o subordinado;        (Reda��o da pela Emenda Constitucional n� 7, de 1977)

 f) os conflitos de atribui��es entre autoridades administrativas e judici�rias da Uni�o ou entre autoridades judici�rias de um Estado e as administrativas de outro, ou do Distrito Federal e dos Territ�rios, ou entre as d�stes e as da Uni�o;

 g) a extradi��o requisitada por Estado estrangeiro e a homologa��o das senten�as estrangeiras;

 h) o habeas corpus , quando o coator ou o paciente f�r Tribunal, autoridade ou funcion�rio cujos atos estejam sujeitos diretamente � jurisdi��o do Supremo Tribunal Federal ou se tratar de crime sujeito � mesma jurisdi��o em �nica inst�ncia;

 i) os mandados de seguran�a contra atos do Presidente da Rep�blica, das mesas da C�mara e do Senado Federal, do Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da Uni�o, bem como os impetrados pela Uni�o contra atos de governos estaduais;