O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o A Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 20.............................................................................

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� 5^o .................................................................................

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III – para aplica��o do disposto nos incisos I e II deste par�grafo, o montante do cr�dito a ser apropriado ser� obtido multiplicando-se o valor total do respectivo cr�dito pelo fator igual a 1/48 (um quarenta e oito avos) da rela��o entre o valor das opera��es de sa�das e presta��es tributadas e o total das opera��es de sa�das e presta��es do per�odo, equiparando-se �s tributadas, para fins deste inciso, as sa�das e presta��es com destino ao exterior ou as sa�das de papel destinado � impress�o de livros, jornais e peri�dicos;

................................................................................" (NR)

"Art. 21..............................................................................

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� 2^o N�o se estornam cr�ditos referentes a mercadorias e servi�os que venham a ser objeto de opera��es ou presta��es destinadas ao exterior ou de opera��es com o papel destinado � impress�o de livros, jornais e peri�dicos.

................................................................................." (NR)

Art. 2^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos a partir do dia 1^o de janeiro subseq�ente.

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