Lcp 122

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Presid�ncia da Rep�blica
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jur�dicos

LEI COMPLEMENTAR N� 122, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006

Altera o art. 33 da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, que disp�e sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre opera��es relativas � circula��o de mercadorias e sobre presta��es de servi�os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica��o, para prorrogar os prazos previstos em rela��o � apropria��o dos cr�ditos do ICMS.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1^o O art. 33 da Lei Complementar n^o 87, de 13 de setembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 33........................................................................

I - somente dar�o direito de cr�dito as mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento nele entradas a partir de 1^o de janeiro de 2011;

II - ..................................................................................

.....................................................................................

d) a partir de 1^o de janeiro de 2011, nas demais hip�teses;

......................................................................................

IV - ................................................................................

........................................................................................

c) a partir de 1^o de janeiro de 2011, nas demais hip�teses.� (NR)

Art. 2^o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 12 de dezembro de 2006; 185^o da Independ�ncia e 118^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 13.12.2006