|
Presid�ncia
da Rep�blica |
|
Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI No 10.306, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001.
Altera a reda��o do art. 3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, para isentar de Contribui��o Provis�ria sobre Movimenta��o ou Transmiss�o de Valores e de Cr�ditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF os benefici�rios de privil�gios e imunidades diplom�ticas e consulares. |
O VICE–PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o O art. 3o da Lei no 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte reda��o:
"Art. 3o ......................................................................
..................................................................................
VI – nos lan�amentos a d�bito nas contas-correntes de dep�sito cujos titulares sejam:
a) miss�es diplom�ticas;
b) reparti��es consulares de carreira;
c) representa��es de organismos internacionais e regionais de car�ter permanente, de que o Brasil seja membro;
d) funcion�rio estrangeiro de miss�o diplom�tica ou representa��o consular;
e) funcion�rio estrangeiro de organismo internacional que goze de privil�gios ou isen��es tribut�rias em virtude de acordo firmado com o Brasil.
� 1o O Banco Central do Brasil, no exerc�cio de sua compet�ncia, poder� expedir normas para assegurar o cumprimento do disposto neste artigo, objetivando, inclusive por meio de documenta��o espec�fica, a identifica��o dos lan�amentos objeto da n�o-incid�ncia.
� 2o O disposto nas al�neas d e e do inciso VI n�o se aplica aos funcion�rios estrangeiros que tenham resid�ncia permanente no Brasil.
� 3o Os membros das fam�lias dos funcion�rios mencionados nas al�neas d e e do inciso VI, desde que com eles mantenham rela��o de depend�ncia econ�mica e n�o tenham resid�ncia permanente no Brasil, gozar�o do tratamento estabelecido neste artigo.
� 4o O disposto no inciso VI n�o se aplica aos Consulados e C�nsules honor�rios.
� 5o Os Ministros de Estado da Fazenda e das Rela��es Exteriores poder�o expedir, em conjunto, instru��es para o cumprimento do disposto no inciso VI e nos �� 2o e 3o." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 8 de novembro de 2001; 180o da Independ�ncia e 113o da
MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
MACIEL
Pedro Malan
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 9.11.2001
