LEI N^o 10.331, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2001.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� As remunera��es e os subs�dios dos servidores p�blicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici�rio da Uni�o, das autarquias e funda��es p�blicas federais, ser�o revistos, na forma do inciso X do art. 37 da Constitui��o, no m�s de janeiro, sem distin��o de �ndices, extensivos aos proventos da inatividade e �s pens�es.

Art. 2� A revis�o geral anual de que trata o art. 1� observar� as seguintes condi��es:

I - autoriza��o na lei de diretrizes or�ament�rias;

II - defini��o do �ndice em lei espec�fica;

III - previs�o do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei or�ament�ria anual;

IV - comprova��o da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas �reas priorit�rias de interesse econ�mico e social;

V - compatibilidade com a evolu��o nominal e real das remunera��es no mercado de trabalho; e

VI - atendimento aos limites para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constitui��o e a Lei Complementar n^o 101, de 4 de maio de 2000.

 Art. 3� Ser�o deduzidos da revis�o os percentuais concedidos no exerc�cio anterior, decorrentes de reorganiza��o ou reestrutura��o de cargos e carreiras, cria��o e majora��o de gratifica��es ou adicionais de todas as naturezas e esp�cie, adiantamentos ou qualquer outra vantagem inerente aos cargos ou empregos p�blicos. (Revogado pela Lei n� 10.697, de 2.7.2003)

Art. 4� No prazo de trinta dias contados da vig�ncia da lei or�ament�ria anual ou, se posterior, da lei espec�fica de que trata o inciso II do art. 2� desta Lei, os Poderes far�o publicar as novas tabelas de vencimentos que vigorar�o no respectivo exerc�cio.

Art. 5� Para o exerc�cio de 2002, o �ndice de revis�o geral das remunera��es e subs�dios dos servidores p�blicos federais ser� de 3,5% (tr�s v�rgula cinco por cento).

Par�grafo �nico. Excepcionalmente, n�o se aplica ao �ndice previsto no caput a dedu��o de que trata o art. 3� desta Lei.

Art. 6� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 18 de dezembro de 2001; 180^o da Independ�ncia e 113^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Martus Tavares
Gilmar Ferreira Mendes

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 19.12.2001