MEDIDA PROVIS�RIA N^o 513, DE 27 DE MAIO DE 1994.

    O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte medida provis�ria, com for�a de lei:

    Art. 1� O Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou relativas a T�tulos e Valores Mobili�rios, ser� cobrado � al�quota m�ximo de 1,5%, ao dia, sobre o valor das opera��es de cr�dito e relativas a t�tulos e valores mobili�rios.

    Par�grafo �nico. O Poder Executivo, obedecidos os limites m�ximos fixados neste artigo, poder� alterar as al�quotas do imposto, tendo em vista os objetivos das pol�ticas monet�ria e fiscal.

    Art. 2� Considera-se valor da opera��o:

    I - nas opera��es de cr�dito, o valor do principal que constitua o objeto da obriga��o, ou sua coloca��o � disposi��o do interessado;

    II - nas opera��es relativas a t�tulos e valores mobili�rios;

    a) o valor de aquisi��o, resgate, cess�o ou repactua��o;

    b) o valor do pagamento para a liquida��o das opera��es referidas na al�nea anterior, quando inferior a 95% do valor inicial da opera��o, expressos, respectivamente, em quantidade de Unidade Fiscal de Refer�ncia (Ufir) di�ria.

    � 1� Ser�o acrescidos ao valor do resgate ou cess�o de t�tulos e valores mobili�rios os rendimentos peri�dicos recebidos pelo aplicador ou cedente durante o per�odo da opera��o, atualizados pela varia��o acumulada da Ufir di�ria no per�odo.

    � 2� O disposto no inciso II, al�nea a, aplica-se, inclusive, �s opera��es de financiamento realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

    Art. 3� S�o contribuintes do imposto:

    I - os tomadores de cr�dito, na hip�tese prevista no art. 2�, inciso I;

    II - os adquirentes de t�tulos e valores mobili�rios e os titulares de aplica��es financeiras, na hip�tese prevista no art. 2�, inciso II, al�nea a;

    III - as institui��es financeiras e demais institui��es autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, na hip�tese prevista no art. 2�, inciso II, al�nea b.

    Art. 4� O imposto de que trata o art. 2�, inciso II, al�nea a, ser� exclu�do da base de c�lculo do Imposto de Renda incidente sobre o rendimento de opera��es com t�tulos e valores mobili�rios, excetuadas as aplica��es a que se refere o � 4� do art. 21 da Lei n� 8.383, de 30 de dezembro de 1991.

    Art. 5� O Imposto sobre Opera��es de Cr�dito, C�mbio e Seguro, ou relativas a T�tulos e Valores Mobili�rios (IOF), incidente sobre opera��es de c�mbio ser� cobrado � al�quota de 25% sobre o valor de liquida��o da opera��o cambial.

    Par�grafo �nico. O Poder Executivo poder� reduzir e restabelecer a al�quota fixada neste artigo, tendo em vista os objetivos das pol�ticas monet�ria, cambial e fiscal.

    Art. 6� S�o contribuintes do IOF incidente sobre opera��es de c�mbio os compradores ou vendedores da moeda estrangeira na opera��o referente a transfer�ncia financeira para ou do exterior, respectivamente.

    Par�grafo �nico. As institui��es autorizadas a operar em c�mbio s�o respons�veis pela reten��o e reconhecimento do imposto.

    Art. 7� O Poder Executivo regulamentar� o disposto nesta medida provis�ria.

    Art. 8� Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n� 487, de 29 de abril de 1994.

    Art. 9� Esta medida provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

    Art. 10. Ficam revogados o art. 18 da Lei n� 8.088, de 31 outubro de 1990, e, em rela��o ao imposto de que trata esta medida provis�ria, as isen��es previstas no art. 14 da Lei 8.313, de 23 de dezembro de 1991, no � 2� do art. 21 da Lei n� 8.383, de 1991, e no art. 16 da Lei n� 8.668, de 25 de junho de 1993.

    Bras�lia, 27 de maio de 1994; 173� da Independ�ncia e 106� da Rep�blica.

ITAMAR FRANCO
Rubens Ricupero

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 30.5.1994