MEDIDA PROVIS�RIA N^o 2.180-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

        Art. 1^o A Lei n^o 8.437, de 30 de junho de 1992, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 1^o  .................................................................

..............................................................................

� 4^o  Nos casos em que cab�vel medida liminar, sem preju�zo da comunica��o ao dirigente do �rg�o ou entidade, o respectivo representante judicial dela ser� imediatamente intimado.

� 5^o N�o ser� cab�vel medida liminar que defira compensa��o de cr�ditos tribut�rios ou previdenci�rios." (NR)

"Art. 4^o  .................................................................

..............................................................................

� 2^o  O Presidente do Tribunal poder� ouvir o autor e o Minist�rio P�blico, em setenta e duas horas.

� 3^o  Do despacho que conceder ou negar a suspens�o, caber� agravo, no prazo de cinco dias, que ser� levado a julgamento na sess�o seguinte a sua interposi��o.

� 4^o  Se do julgamento do agravo de que trata o � 3^o resultar a manuten��o ou o restabelecimento da decis�o que se pretende suspender, caber� novo pedido de suspens�o ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordin�rio.

� 5^o  � cab�vel tamb�m o pedido de suspens�o a que se refere o � 4^o, quando negado provimento a agravo de instrumento interposto contra a liminar a que se refere este artigo.

� 6^o  A interposi��o do agravo de instrumento contra liminar concedida nas a��es movidas contra o Poder P�blico e seus agentes n�o prejudica nem condiciona o julgamento do pedido de suspens�o a que se refere este artigo.

� 7^o  O Presidente do Tribunal poder� conferir ao pedido efeito suspensivo liminar, se constatar, em ju�zo pr�vio, a plausibilidade do direito invocado e a urg�ncia na concess�o da medida.

� 8^o  As liminares cujo objeto seja id�ntico poder�o ser suspensas em uma �nica decis�o, podendo o Presidente do Tribunal estender os efeitos da suspens�o a liminares supervenientes, mediante simples aditamento do pedido original.

� 9^o  A suspens�o deferida pelo Presidente do Tribunal vigorar� at� o tr�nsito em julgado da decis�o de m�rito na a��o principal." (NR)

       Art. 2^o  O art. 6^o da Lei n^o 9.028, de 12 de abril de 1995, passa a vigorar acrescido do seguinte � 2^o, renumerando-se o atual par�grafo �nico para � 1^o:

"� 2^o  As intima��es a serem concretizadas fora da sede do ju�zo ser�o feitas, necessariamente, na forma prevista no art. 237, inciso II, do C�digo de Processo Civil." (NR)

        Art. 3^o A Lei n^o 9.028, de 1995, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 3^o  Os Procuradores Regionais da Uni�o exercer�o a coordena��o das atividades das Procuradorias da Uni�o localizadas em sua �rea de atua��o.(Vide Lei n� 10.480, de 2.7.2002)

� 1^o  O Advogado-Geral da Uni�o, com o objetivo de racionalizar os servi�os, poder� desativar Procuradoria da Uni�o situada em Capital de Unidade da Federa��o onde esteja instalada Procuradoria Regional, hip�tese em que esta absorver� as atribui��es daquela.

� 2^o  Ocorrendo a hip�tese de que trata o � 1^o, incumbir� ao Advogado-Geral da Uni�o dispor sobre a reestrutura��o da Procuradoria Regional, podendo remanejar cargos e servidores da Procuradoria desativada.

� 3^o  A reestrutura��o e o remanejamento de que trata o � 2^o ser�o poss�veis inclusive na hip�tese de coexist�ncia das duas Procuradorias, se conveniente a utiliza��o de estrutura de apoio �nica para atender a ambas.

� 4^o  Com a mesma finalidade de racionaliza��o de servi�os, fica o Advogado-Geral da Uni�o igualmente autorizado a desativar ou deixar de instalar Procuradoria Seccional da Uni�o, aplicando-se � hip�tese, no que couber, o disposto na parte final do � 1^o e no � 2^o deste artigo." (NR)

"Art. 4^o  .................................................................

..............................................................................

� 4^o  Mediante requisi��o do Advogado-Geral da Uni�o ou de dirigente de Procuradoria da Advocacia-Geral da Uni�o, e para os fins previstos no caput, os �rg�os e as entidades da Administra��o Federal designar�o servidores para que atuem como peritos ou assistentes t�cnicos em feitos espec�ficos, aplic�veis a esta requisi��o as disposi��es dos �� 1^o e 2^o do presente artigo." (NR)

"Art. 8^o-A.  � criada, na Consultoria-Geral da Uni�o, a Coordenadoria dos �rg�os Vinculados, para auxili�-la na coordena��o dos �rg�os jur�dicos das entidades vinculadas aos Minist�rios.(Revogado pela Lei n� 10.480, de 2.7.2002)
� 1^o  O Coordenador dos �rg�os Vinculados ser� designado pelo Consultor-Geral da Uni�o. (Revogado pela Lei n� 10.480, de 2.7.2002)
� 2^o  O Advogado-Geral da Uni�o editar� ato, nos termos do art. 45 da Lei Complementar n^o 73, de 1993, dispondo sobre a Coordenadoria de que trata este artigo, bem como sobre outras coordenadorias que venham a ser instaladas na Consultoria-Geral da Uni�o." (NR) (Revogado pela Lei n� 10.480, de 2.7.2002)

"Art. 8^o-B. S�o institu�das na Advocacia-Geral da Uni�o, com fun��es de integra��o e coordena��o, a C�mara de Atividades de Contencioso e a C�mara de Atividades de Consultoria.

Par�grafo �nico.  As C�maras objeto do caput ter�o disciplinamento em ato do Advogado-Geral da Uni�o." (NR)

"Art. 8^o-C.  O Advogado-Geral da Uni�o, na defesa dos interesses desta e em hip�teses as quais possam trazer reflexos de natureza econ�mica, ainda que indiretos, ao er�rio federal, poder� avocar, ou integrar e coordenar, os trabalhos a cargo de �rg�o jur�dico de empresa p�blica ou sociedade de economia mista, a se desenvolverem em sede judicial ou extrajudicial.

Par�grafo �nico.  Poder�o ser cometidas, � C�mara competente da Advocacia-Geral da Uni�o, as fun��es de executar a integra��o e a coordena��o previstas neste artigo." (NR)

"Art. 8^o-D.  � criado o Departamento de C�lculos e Per�cias da Advocacia-Geral da Uni�o, integrante da estrutura organizacional da Procuradoria-Geral da Uni�o e ao titular desta imediatamente subordinado.

� 1^o  Ao Departamento de C�lculos e Per�cias compete, especialmente:

I - supervisionar, coordenar, realizar, rever e acompanhar os trabalhos t�cnicos, de c�lculo e periciais, referentes aos feitos de interesse da Uni�o, de suas autarquias e funda��es p�blicas, �s liquida��es de senten�a e aos processos de execu��o; e

II - examinar os c�lculos constantes dos precat�rios judici�rios de responsabilidade da Uni�o, das autarquias e funda��es p�blicas federais, antes do pagamento dos respectivos d�bitos.

� 2^o  O Departamento de C�lculos e Per�cias participar�, nos aspectos de sua compet�ncia, do acompanhamento, controle e centraliza��o de precat�rios, de interesse da Administra��o Federal direta e indireta, atribu�dos � Advocacia-Geral da Uni�o pela Lei n^o 9.995, de 25 de julho de 2000.

� 3^o  As unidades, das autarquias e funda��es p�blicas, que tenham a seu cargo as mat�rias de compet�ncia do Departamento de C�lculos e Per�cias, da Advocacia-Geral da Uni�o, atuar�o sob a supervis�o t�cnica deste.

� 4^o  Os �rg�os e entidades da Administra��o Federal prestar�o, ao Departamento de C�lculos e Per�cias, o apoio que se fa�a necess�rio ao desempenho de suas atividades, inclusive colocando � sua disposi��o pessoal especializado.

� 5^o  O Advogado-Geral da Uni�o dispor�, nos termos do art. 45 da Lei Complementar n^o 73, de 1993, sobre o Departamento de C�lculos e Per�cias e editar� os demais atos necess�rios ao cumprimento do disposto neste artigo." (NR)

"Art. 8^o-E.  � criada, na Procuradoria-Geral da Uni�o, a Coordenadoria de A��es de Recomposi��o do Patrim�nio da Uni�o, com a finalidade de recuperar perdas patrimoniais sofridas pela Uni�o, � qual incumbe tamb�m a execu��o de t�tulos judiciais e extrajudicias, inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da Uni�o.

Par�grafo �nico.  As demais Procuradorias da Uni�o poder�o ter unidades com semelhantes atribui��es, conforme dispuser ato do Advogado-Geral da Uni�o." (NR)

"Art. 8^o-F.  O Advogado-Geral da Uni�o poder� instalar N�cleos de Assessoramento Jur�dico nas Capitais dos Estados e, quando o interesse do servi�o recomendar, em outras cidades.

� 1^o  Incumbir�o aos N�cleos atividades de assessoramento jur�dico aos �rg�os e autoridades da Administra��o Federal Direta localizados fora do Distrito Federal, quanto �s mat�rias de compet�ncia legal ou regulamentar dos �rg�os e autoridades assessorados, sem preju�zo das compet�ncias das Consultorias Jur�dicas dos respectivos Minist�rios.

� 2^o  As mat�rias espec�ficas do Minist�rio ao qual perten�a o �rg�o ou a autoridade assessorados, que requeiram a manifesta��o da Consultoria Jur�dica, ser�o a esta encaminhadas pelo Coordenador do N�cleo de Assessoramento Jur�dico.

� 3^o  O Advogado-Geral da Uni�o providenciar� a lota��o, nos N�cleos de Assessoramento Jur�dico, dos Assistentes Jur�dicos integrantes da Advocacia-Geral da Uni�o, inclusive do quadro suplementar, que estejam em exerc�cio em cidade sede dos referidos N�cleos, respeitados os casos de cess�o a outros �rg�os ou entidades, bem como os de designa��o como representante judicial da Uni�o, de que trata o art. 69 da Lei Complementar n^o 73, de 1993.

� 4^o  Excepcionalmente, o Advogado-Geral da Uni�o poder� designar, para ter exerc�cio nos N�cleos de Assessoramento Jur�dico, outros membros efetivos da Advocacia-Geral da Uni�o, bem como Procuradores Federais.

� 5^o  Os N�cleos de Assessoramento Jur�dico integram a Consultoria-Geral da Uni�o.

� 6^o  Os recursos eventualmente necess�rios � instala��o e manuten��o dos N�cleos de Assessoramento Jur�dico, correr�o � conta de dota��es or�ament�rias da Advocacia-Geral da Uni�o.

� 7^o  O Advogado-Geral da Uni�o editar� ato, nos termos do art. 45 da Lei Complementar n^o 73, de 1993, dispondo sobre os N�cleos de Assessoramento Jur�dico de que trata este artigo." (NR)

"Art. 8^o-G.  S�o criadas, na Consultoria Jur�dica do Minist�rio da Defesa, as Consultorias Jur�dicas-Adjuntas dos Comandos da Marinha, do Ex�rcito e da Aeron�utica, ficando extintas as Consultorias Jur�dicas dos antigos Minist�rios Militares.

� 1^o  As Consultorias Jur�dicas-Adjuntas objeto deste artigo ter�o compet�ncia especializada, cabendo-lhes, no respectivo �mbito de atua��o e no que couber, os poderes funcionais previstos no art. 11 da Lei Complementar n^o 73, de 1993, sem preju�zo da compet�ncia geral da Consultoria Jur�dica do Minist�rio da Defesa.

� 2^o  Os cargos em comiss�o de Consultor Jur�dico-Adjunto decorrentes do que disp�e este artigo ser�o DAS 101.4.

� 3^o  Na aplica��o do disposto no � 2^o, s�o remanejados, dos Comandos da Marinha, do Ex�rcito e da Aeron�utica para a Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, tr�s cargos DAS 101.5 das extintas Consultorias Jur�dicas, e, da Secretaria de Gest�o para o Minist�rio da Defesa, tr�s cargos DAS 101.4.

� 4^o  O Advogado-Geral da Uni�o dispor�, em ato pr�prio, editado nos termos do art. 45 da Lei Complementar n^o 73, de 1993, sobre a compet�ncia, a estrutura e o funcionamento da Consultoria Jur�dica do Minist�rio da Defesa e respectivas Consultorias Jur�dicas-Adjuntas." (NR)

"Art. 11-A.  Fica autorizada a Advocacia-Geral da Uni�o a assumir, por suas Procuradorias, tempor�ria e excepcionalmente, a representa��o judicial de autarquias ou funda��es p�blicas nas seguintes hip�teses:(Vide Lei n� 10.480, de 2.7.2002)

I - aus�ncia de procurador ou advogado;

II - impedimento dos integrantes do �rg�o jur�dico.

� 1^o  A representa��o judicial extraordin�ria prevista neste artigo poder� ocorrer por solicita��o do dirigente da entidade ou por iniciativa do Advogado-Geral da Uni�o.

� 2^o  A inexist�ncia de �rg�o jur�dico integrante da respectiva Procuradoria ou Departamento Jur�dico, em cidade sede de �rg�o judici�rio perante o qual corra feito de interesse de autarquia ou funda��o da Uni�o, configura a hip�tese de aus�ncia prevista no inciso I deste artigo.

� 3^o  O Advogado-Geral da Uni�o, com a finalidade de suprir defici�ncias ocasionais de �rg�os Vinculados � Advocacia-Geral da Uni�o, poder� designar para prestar-lhes colabora��o tempor�ria membros efetivos da Advocacia-Geral da Uni�o, Procuradores Aut�rquicos, Assistentes Jur�dicos e Advogados de outras entidades, seja em atividades de representa��o judicial ou de consultoria e assessoramento jur�dicos, estando, enquanto durar a colabora��o tempor�ria, investidos dos mesmos poderes conferidos aos integrantes do respectivo �rg�o Vinculado." (NR)

"Art. 11-B.  A representa��o judicial da Uni�o, quanto aos assuntos confiados �s autarquias e funda��es federais relacionadas no Anexo V a esta Lei, passa a ser feita diretamente pelos �rg�os pr�prios da Advocacia-Geral da Uni�o, permanecendo os �rg�os Jur�dicos daquelas entidades respons�veis pelas respectivas atividades de consultoria e assessoramento jur�dicos.(Vide Lei n� 10.480, de 2.7.2002)

� 1^o  Os Procuradores Aut�rquicos, Assistentes Jur�dicos e Advogados integrantes dos quadros das entidades de que trata o caput neles permanecer�o, at� que lei disponha sobre a nova forma de representa��o judicial, direta e indireta, da Uni�o, consideradas as suas entidades aut�rquicas e fundacionais, bem como sobre a presta��o de consultoria e assessoramento jur�dicos a essas entidades.

� 2^o  Os �rg�os jur�dicos das entidades relacionadas no Anexo V desta Lei continuar�o, at� 7 de julho de 2000, como co-respons�veis pela representa��o judicial quanto aos assuntos de compet�ncia da respectiva autarquia ou funda��o.

� 3^o  As cita��es, intima��es e notifica��es das autarquias e funda��es relacionadas no Anexo V desta Lei, bem como nas hip�teses de que trata o art. 11-A, ser�o feitas �s respectivas Procuradorias da Advocacia-Geral da Uni�o, asseguradas aos seus membros, no exerc�cio da representa��o judicial de que trata o art. 11-A e este artigo, as prerrogativas processuais previstas em lei.

� 4^o  Os �rg�os Jur�dicos das entidades de que trata o caput, juntamente com os respectivos �rg�os da Advocacia-Geral da Uni�o, no prazo de sessenta dias, far�o o levantamento dos processos judiciais em andamento, indicando a fase em que se encontram.

� 5^o  At� o advento da Lei referida no � 1^o deste artigo, o Advogado-Geral da Uni�o, de of�cio ou mediante proposta de dirigente de Procuradoria da Uni�o, poder� designar Procuradores Aut�rquicos, Advogados e Assistentes Jur�dicos das entidades relacionadas no Anexo V desta Lei para terem exerc�cio nas Procuradorias da Advocacia-Geral da Uni�o.

� 6^o  A Procuradoria-Geral da Funda��o Nacional do �ndio permanece respons�vel pelas atividades judiciais que, de interesse individual ou coletivo dos �ndios, n�o se confundam com a representa��o judicial da Uni�o.

� 7^o  Na hip�tese de coexistirem, em determinada a��o, interesses da Uni�o e de �ndios, a Procuradoria-Geral da Funda��o Nacional do �ndio ingressar� no feito juntamente com a Procuradoria da Advocacia-Geral da Uni�o." (NR)

"Art. 17.  .................................................................

...............................................................................

� 7^o  Observado o disciplinamento deste artigo, a Gratifica��o Tempor�ria ser� atribu�da, nos n�veis e valores constantes do art. 41, � 2^o, da Medida Provis�ria n^o 2.150-42, de 24 de agosto de 2001, a servidores do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC que, n�o integrando carreiras estruturadas, sejam redistribu�dos para a Advocacia-Geral da Uni�o e, nas mesmas condi��es, �queles objeto do art. 63 da Lei Complementar n^o 73, de 1993, at� que seja implantado o quadro de apoio da Institui��o." (NR  ) (Revogado pela Lei n� 10.480, de 2.7.2002)

"Art. 19.  .................................................................

...............................................................................

� 5^o  As transposi��es efetivadas por este artigo alcan�aram t�o-somente servidores est�veis no servi�o p�blico, mencionados no item I do caput." (NR)

"Art. 19-A.  S�o transpostos, para a Carreira de Assistente Jur�dico da Advocacia-Geral da Uni�o, os atuais cargos efetivos da Administra��o Federal direta, privativos de bacharel em Direito, cujas atribui��es, fixadas em ato normativo h�bil, tenham conte�do eminentemente jur�dico e correspondam �quelas de assist�ncia fixadas aos cargos da referida Carreira, ou as abranjam, e os quais:

I - estejam vagos; ou

II - tenham como titulares servidores, est�veis no servi�o p�blico, que:

a) anteriormente a 5 de outubro de 1988 j� detinham cargo efetivo, ou emprego permanente, privativo de bacharel em Direito, de conte�do eminentemente jur�dico, nos termos do caput, na Administra��o Federal direta, aut�rquica ou fundacional, conforme as normas constitucionais e legais ent�o aplic�veis;

b) investidos ap�s 5 de outubro de 1988, o tenham sido em decorr�ncia de aprova��o em concurso p�blico ou da aplica��o do � 3^o do art. 41 da Constitui��o.

� 1^o  Nas situa��es previstas no inciso II, a transposi��o objeto deste artigo abrange os cargos e seus titulares.

� 2^o  A transposi��o de servidor egresso de autarquia ou funda��o p�blica federal, prevista no inciso II, al�neas "a" e "b", alcan�a t�o-somente aquele que passou a integrar a Administra��o direta em decorr�ncia da extin��o ou da altera��o da natureza jur�dica da entidade � qual pertencia, e desde que as atribui��es da respectiva entidade e o seu quadro de pessoal tenham sido, por lei, absorvidos por �rg�os da Administra��o direta.

� 3^o  �s transposi��es disciplinadas neste artigo aplicam-se, tamb�m, a correla��o e os procedimentos constantes do art. 19 desta Lei (�� 2^o, 3^o e 4^o).

� 4^o As transposi��es de que trata este artigo ser�o formalizadas em ato declarat�rio do Advogado-Geral da Uni�o.

� 5^o  Os eventuais efeitos financeiros, das transposi��es em refer�ncia, somente ser�o devidos, aos seus benefici�rios, a partir da data em que publicado o ato declarat�rio, objeto do � 4^o.

� 6^o  Os titulares m�ximos dos �rg�os da Administra��o Federal direta, nos quais existam cargos na situa��o descrita no caput e inciso I, dever�o indic�-los � Advocacia-Geral da Uni�o, por interm�dio do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, explicitando, relativamente a cada cargo vago, sua origem, evolu��o, atribui��es e reg�ncia normativa.

� 7^o  Cada caso dever� ser instru�do pelo �rg�o de recursos humanos do respectivo Minist�rio ou Secretaria de Estado, com a documenta��o necess�ria a comprovar que o servidor atende ao disposto neste artigo, ap�s o que dever� ser encaminhado ao Advogado-Geral da Uni�o, na forma por ele regulamentada, acompanhado de manifesta��o conclusiva do respectivo �rg�o de assessoramento jur�dico." (NR)

"Art. 21.  Aos titulares dos cargos de Advogado da Uni�o, de Procurador da Fazenda Nacional e de Assistente Jur�dico das respectivas carreiras da Advocacia-Geral da Uni�o incumbe represent�-la judicial e extrajudicialmente, bem como executar as atividades de assessoramento jur�dico do Poder Executivo, conforme dispuser ato normativo do Advogado-Geral da Uni�o." (NR)

"Art. 24-A.  A Uni�o, suas autarquias e funda��es, s�o isentas de custas e emolumentos e demais taxas judici�rias, bem como de dep�sito pr�vio e multa em a��o rescis�ria, em quaisquer foros e inst�ncias.

Par�grafo �nico.  Aplica-se o disposto neste artigo a todos os processos administrativos e judiciais em que for parte o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, seja no p�lo ativo ou passivo, extensiva a isen��o � pessoa jur�dica que o representar em Ju�zo ou fora dele." (NR)

        Art. 4^o A Lei n^o 9.494, de 10 de setembro de 1997, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

"Art. 1^o-A.  Est�o dispensadas de dep�sito pr�vio, para interposi��o de recurso, as pessoas jur�dicas de direito p�blico federais, estaduais, distritais e municipais." (NR)

"Art. 1�-B.  O prazo a que se refere o caput dos arts. 730 do C�digo de Processo Civil, e 884 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passa a ser de trinta dias." (NR)

"Art. 1^o-C.  Prescrever� em cinco anos o direito de obter indeniza��o dos danos causados por agentes de pessoas jur�dicas de direito p�blico e de pessoas jur�dicas de direito privado prestadoras de servi�os p�blicos." (NR)

"Art. 1^o-D.  N�o ser�o devidos honor�rios advocat�cios pela Fazenda P�blica nas execu��es n�o embargadas." (NR)

"Art. 1^o-E.  S�o pass�veis de revis�o, pelo Presidente do Tribunal, de of�cio ou a requerimento das partes, as contas elaboradas para aferir o valor dos precat�rios antes de seu pagamento ao credor." (NR)

"Art. 1^o-F.  Os juros de mora, nas condena��es impostas � Fazenda P�blica para pagamento de verbas remunerat�rias devidas a servidores e empregados p�blicos, n�o poder�o ultrapassar o percentual de seis por cento ao ano." (NR)

"Art. 2^o-A.  A senten�a civil prolatada em a��o de car�ter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abranger� apenas os substitu�dos que tenham, na data da propositura da a��o, domic�lio no �mbito da compet�ncia territorial do �rg�o prolator.

Par�grafo �nico.  Nas a��es coletivas propostas contra a Uni�o, os Estados, o Distrito Federal, os Munic�pios e suas autarquias e funda��es, a peti��o inicial dever� obrigatoriamente estar instru�da com a ata da assembl�ia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da rela��o nominal dos seus associados e indica��o dos respectivos endere�os." (NR)

"Art. 2^o-B.  A senten�a que tenha por objeto a libera��o de recurso, inclus�o em folha de pagamento, reclassifica��o, equipara��o, concess�o de aumento ou extens�o de vantagens a servidores da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, inclusive de suas autarquias e funda��es, somente poder� ser executada ap�s seu tr�nsito em julgado." (NR)

        Art. 5^o  Os prazos referidos no art. 26 da Lei n� 9.651, de 27 de maio de 1998, ficam prorrogados por mais quarenta e oito meses a partir do seu t�rmino.

        Art. 6^o  Os arts. 1^o e 2^o da Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, passam a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 1^o  .................................................................

..............................................................................

V - por infra��o da ordem econ�mica e da economia popular;

VI - � ordem urban�stica.

Par�grafo �nico.  N�o ser� cab�vel a��o civil p�blica para veicular pretens�es que envolvam tributos, contribui��es previdenci�rias, o Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos benefici�rios podem ser individualmente determinados." (NR)

"Art. 2^o  .................................................................

Par�grafo �nico  A propositura da a��o prevenir� a jurisdi��o do ju�zo para todas as a��es posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)

        Art. 7^o  O art. 17 da Lei n� 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar acrescido do seguinte � 5^o:

"� 5^o  A propositura da a��o prevenir� a jurisdi��o do ju�zo para todas as a��es posteriormente intentadas que possuam a mesma causa de pedir ou o mesmo objeto." (NR)

        Art. 8^o  O art. 1^o da Lei n^o 9.704, de 17 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes �� 2^o e 3^o, renumerando-se o atual par�grafo �nico para � 1^o:

"� 2^o  Para a chefia de �rg�o jur�dico de autarquia e de funda��o federal ser� preferencialmente indicado Procurador Federal, de reconhecidas idoneidade, capacidade e experi�ncia para o cargo.

� 3^o  Na hip�tese de a indica��o recair sobre Bacharel em Direito que n�o seja Procurador Federal, dever� ser suficientemente justificada assim como atendidos todos os demais requisitos do � 2^o." (NR)

        Art. 9^o  Os arts. 467, 836 e 884 da Consolida��o das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei n^o 5.452, de 1^o de maio de 1943, passam a vigorar acrescidos dos seguintes par�grafos:

"Art. 467.  .................................................................

Par�grafo �nico. O disposto no caput n�o se aplica � Uni�o, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Munic�pios e as suas autarquias e funda��es p�blicas." (NR)

"Art. 836.  .................................................................

Par�grafo �nico.  A execu��o da decis�o proferida em a��o rescis�ria far-se-� nos pr�prios autos da a��o que lhe deu origem, e ser� instru�da com o ac�rd�o da rescis�ria e a respectiva certid�o de tr�nsito em julgado." (NR)

"Art. 884.  .................................................................

.................................................................................

� 5^o  Considera-se inexig�vel o t�tulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplica��o ou interpreta��o tidas por incompat�veis com a Constitui��o Federal." (NR)

        Art. 10.  O art. 741 da Lei n^o 5.869, de 11 de janeiro de 1973, com a reda��o dada pela Lei n^o 8.953, de 13 de dezembro de 1994, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:

"Par�grafo �nico.  Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se tamb�m inexig�vel o t�tulo judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplica��o ou interpreta��o tidas por incompat�veis com a Constitui��o Federal." (NR)

        Art. 11.  Estabelecida controv�rsia de natureza jur�dica entre entidades da Administra��o Federal indireta, ou entre tais entes e a Uni�o, os Ministros de Estado competentes solicitar�o, de imediato, ao Presidente da Rep�blica, a audi�ncia da Advocacia-Geral da Uni�o.

        Par�grafo �nico.  Incumbir� ao Advogado-Geral da Uni�o adotar todas as provid�ncias necess�rias a que se deslinde a controv�rsia em sede administrativa.

        Art. 12.  N�o est�o sujeitas ao duplo grau de jurisdi��o obrigat�rio as senten�as proferidas contra a Uni�o, suas autarquias e funda��es p�blicas, quando a respeito da controv�rsia o Advogado-Geral da Uni�o ou outro �rg�o administrativo competente houver editado s�mula ou instru��o normativa determinando a n�o-interposi��o de recurso volunt�rio.

        Art. 13.  Fica reduzido para tr�s o n�mero de cargos de Procurador Seccional da Uni�o, DAS 101.4, criados pelo art. 8�, par�grafo �nico, da Lei n� 9.366, de 16 de dezembro de 1996, e acrescentado, ao Anexo I da referida Lei, um cargo em comiss�o de Adjunto do Advogado-Geral da Uni�o e treze cargos em comiss�o de Coordenador-Geral, DAS 101.4.

        � 1^o  Os cargos em comiss�o de Coordenador-Geral, referidos no caput, e os cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2 e 1, de que tratam os Anexos III, IV e V da Lei no 9.366, de 1996, ficam localizados no Gabinete do Advogado-Geral da Uni�o.

        � 2^o  O Advogado-Geral da Uni�o poder� distribuir os cargos de trata o � 1^o �s unidades da Advocacia-Geral da Uni�o, � medida de suas necessidades, sendo facultado ao Poder Executivo alterar-lhes a denomina��o.

       Art. 14.  O art. 4^o da Lei n^o 4.348, de 26 de junho de 1964, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

"Art. 4^o  .................................................................

� 1^o  Indeferido o pedido de suspens�o ou provido o agravo a que se refere o caput, caber� novo pedido de suspens�o ao Presidente do Tribunal competente para conhecer de eventual recurso especial ou extraordin�rio.

� 2^o  Aplicam-se � suspens�o de seguran�a de que trata esta Lei, as disposi��es dos �� 5^o a 8^o do art. 4^o da Lei n^o 8.437, de 30 de junho de 1992." (NR)

        Art. 15.  Aplica-se � a��o rescis�ria o poder geral de cautela de que trata o art. 798 do C�digo de Processo Civil.

        Art. 16.  Respeitadas, quanto ao Advogado-Geral da Uni�o, as exig�ncias do � 1^o do art. 131 da Constitui��o, n�o ser�o exigidos requisitos atinentes � idade e ao tempo de pr�tica forense para a investidura em cargos privativos de Bacharel em Direito, de natureza especial ou em comiss�o, da Advocacia-Geral da Uni�o.

        � 1^o  �s investiduras de que trata o caput ser�o sempre indispens�veis o elevado saber jur�dico e a reconhecida idoneidade.

        � 2^o  O disposto neste artigo aplica-se � investidura de titular de �rg�o jur�dico vinculado � Advocacia-Geral da Uni�o.

        Art. 17.  A Uni�o n�o reivindicar� o dom�nio de terras origin�rias de aldeamentos ind�genas extintos anteriormente a 24 de fevereiro de 1891, ou confiscadas aos Jesu�tas at� aquela data, e desistir� de reivindica��es que tenham como objeto referido dom�nio, salvo das �reas:

        I - afetadas a uso p�blico comum e a uso especial da Administra��o Federal direta e indireta, inclusive as reservadas;

        II - cedidas pela Uni�o, ou por esta submetidas ao regime enfit�utico;

        III - identificadas, como de dom�nio da Uni�o, em ato jur�dico espec�fico, administrativo ou judicial.

        Par�grafo �nico.  A Secretaria do Patrim�nio da Uni�o do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, no prazo de cento e vinte dias, indicar� � Advocacia-Geral da Uni�o as �reas ou im�veis objeto da ressalva de que tratam os incisos I a III do caput.

        Art. 18.  Fica o Poder Executivo autorizado a republicar leis alteradas por esta Medida Provis�ria, incorporando aos respectivos textos as altera��es nelas introduzidas.

        Art. 19.  Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provis�ria n^o 2.180-34, de 27 de julho de 2001.

        Art. 20.  Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

        Art. 21.  Fica revogado o art. 53 da Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001.

        Bras�lia, 24 de agosto de 2001; 180^o da Independ�ncia e 113^o da Rep�blica.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Jos� Gregori
Martus Tavares
Gilmar Ferreira Mendes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 27.8.2001

A N E X O

(Anexo V a que se refere o art. 11-B da Lei n^o 9.028, de 1995)

1. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica "Celso Suckow da Fonseca"

2. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica da Bahia

3. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica da Para�ba

4. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Alagoas

5. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Campos

6. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Goi�s

7. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Minas Gerais

8. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Pelotas

9. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Pernambuco

10. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Petrolina

11. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de Qu�mica de Nil�polis

12. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica de S�o Paulo

13. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Cear�

14. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Esp�rito Santo

15. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Maranh�o

16. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Par�

17. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Paran�

18. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Piau�

19. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Rio Grande do Norte

20. Centro Federal de Educa��o Tecnol�gica do Amazonas

21. Escola Agrot�cnica Federal Ant�nio Jos� Teixeira

22. Escola Agrot�cnica Federal de Alegre

23. Escola Agrot�cnica Federal de Alegrete

24. Escola Agrot�cnica Federal de Araguatins

25. Escola Agrot�cnica Federal de Bambui

26. Escola Agrot�cnica Federal de Barbacena

27. Escola Agrot�cnica Federal de Barreiros

28. Escola Agrot�cnica Federal de Belo Jardim

29. Escola Agrot�cnica Federal de C�ceres

30. Escola Agrot�cnica Federal de Castanhal

31. Escola Agrot�cnica Federal de Catu

32. Escola Agrot�cnica Federal de Ceres

33. Escola Agrot�cnica Federal de Cod�

34. Escola Agrot�cnica Federal de Colatina

35. Escola Agrot�cnica Federal de Colorado do Oeste

36. Escola Agrot�cnica Federal de Conc�rdia

37. Escola Agrot�cnica Federal de Crato

38. Escola Agrot�cnica Federal de Cuiab�

39. Escola Agrot�cnica Federal de Iguatu

40. Escola Agrot�cnica Federal de Inconfidentes

41. Escola Agrot�cnica Federal de Janu�ria

42. Escola Agrot�cnica Federal de Machado

43. Escola Agrot�cnica Federal de Manaus

44. Escola Agrot�cnica Federal de Muzambinho

45. Escola Agrot�cnica Federal de Rio do Sul

46. Escola Agrot�cnica Federal de Rio Pomba

47. Escola Agrot�cnica Federal de Rio Verde

48. Escola Agrot�cnica Federal de Salinas

49. Escola Agrot�cnica Federal de Santa In�s

50. Escola Agrot�cnica Federal de Santa Teresa

51. Escola Agrot�cnica Federal de S�o Crist�v�o

52. Escola Agrot�cnica Federal de S�o Gabriel da Cachoeira

53. Escola Agrot�cnica Federal de S�o Jo�o Evangelista

54. Escola Agrot�cnica Federal de S�o Lu�s

55. Escola Agrot�cnica Federal de S�o Vicente do Sul

56. Escola Agrot�cnica Federal de Satuba

57. Escola Agrot�cnica Federal de Senhor do Bonfim

58. Escola Agrot�cnica Federal de Sert�o

59. Escola Agrot�cnica Federal de Sombrio

60. Escola Agrot�cnica Federal de Sousa

61. Escola Agrot�cnica Federal de Uberaba

62. Escola Agrot�cnica Federal de Uberl�ndia

63. Escola Agrot�cnica Federal de Urutai

64. Escola Agrot�cnica Federal de Vit�ria de Santo Ant�o

65. Escola Agrot�cnica Federal Presidente Juscelino Kubitschek

66. Escola T�cnica Federal de Mato Grosso

67. Escola T�cnica Federal de Ouro Preto

68. Escola T�cnica Federal de Palmas

69. Escola T�cnica Federal de Porto Velho

70. Escola T�cnica Federal de Rolim de Moura

71. Escola T�cnica Federal de Roraima

72. Escola T�cnica Federal de Santa Catarina

73. Escola T�cnica Federal de Santar�m

74. Escola T�cnica Federal de Sergipe

75. Col�gio Pedro II

76. Escola de Farm�cia e Odontologia de Alfenas

77. Escola Federal de Engenharia de Itajub�

78. Escola Superior de Agricultura de Mossor�

79. Faculdade de Ci�ncias Agr�rias do Par�

80. Faculdade de Medicina do Tri�ngulo Mineiro

81. Faculdade Federal de Odontologia de Diamantina

82. Funda��o de Ensino Superior de S�o Jo�o del Rei

83. Funda��o Faculdade Federal de Ci�ncias M�dicas de Porto Alegre

84. Funda��o Joaquim Nabuco

85. Universidade Federal de Pelotas

86. Universidade Federal do Piau�

87. Funda��o Universidade Federal de Rond�nia

88. EMBRATUR - Instituto Brasileiro de Turismo

89. Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada - IPEA

90. Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE

91. Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER

92. Funda��o Nacional do �ndio - FUNAI

93. Superintend�ncia da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA

94. Funda��o Nacional de Sa�de

95. Funda��o Oswaldo Cruz - FIOCRUZ

96. Superintend�ncia do Desenvolvimento da Amaz�nia - SUDAM

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