O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no inciso II do � 2^o do art. 17 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, 

DECRETA: 

Art. 1^o  O limite m�ximo de �rea, para efeitos de concess�o de t�tulo de propriedade ou de direito real de uso, a ser observado para fins do disposto no inciso II do � 2^o do art. 17 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, � de quinze m�dulos fiscais. 

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o. 

Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 6.232, de 11 de outubro de 2007. 

Bras�lia, 1� de setembro de 2008; 187^o da Independ�ncia e 120^o da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 2.9.2008

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