O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no inciso II do � 2^o do art. 17 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993,

DECRETA:

Art. 1^o  O limite m�ximo de �rea, para efeitos de concess�o de t�tulo de propriedade ou de direito real de uso, a ser observado para fins do disposto no inciso II do � 2^o do art. 17 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, � de quinhentos hectares.

Art. 2^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 3^o  Fica revogado o Decreto n^o 5.732, de 23 de mar�o de 2006.

Bras�lia, 11 de outubro  de 2007; 186^o da Independ�ncia e 119^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 15.10.2007. e retificado no DOU de 5.11.2007