O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1^o  O � 2^o-B do art. 17 da Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 17.  .................................�������............

..........................................................................��.

� 2^o-B.  .........................................�������......

..................................................................................

II � fica limitada a �reas de at� quinze m�dulos fiscais, desde que n�o exceda mil e quinhentos hectares, vedada a dispensa de licita��o para �reas superiores a esse limite;

 .................................................................................

IV � (VETADO)

..........................................................................� (NR) 

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o 

Bras�lia,  1�  de  agosto  de 2008; 187^o da Independ�ncia e 120^o da Rep�blica. 

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 4.8.2008