Presid�ncia da Rep�blica

MEDIDA PROVIS�RIA N� 539, DE 26 DE JULHO DE 2011.

A PRESIDENTA DA REP�BLICA , no uso das atribui��es que lhe conferem o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei:

Art. 1� Fica o Conselho Monet�rio Nacional, para fins da pol�tica monet�ria e cambial, autorizado a estabelecer condi��es espec�ficas para negocia��o de contratos de derivativos, independentemente da natureza do investidor, podendo inclusive:

I - determinar dep�sitos sobre os valores nocionais dos contratos; e

II - fixar limites, prazos e outras condi��es sobre as negocia��es dos contratos.

Art. 2� O art. 3� do Decreto-Lei n� 1.783, de 18 de abril de 1980, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 3� ...........................................................................................................................

........................................................................................................................................

IV - nas opera��es relativas a t�tulos ou valores mobili�rios, as institui��es autorizadas a operar na compra e venda de t�tulos e valores mobili�rios e, nas opera��es de contratos de derivativos, as entidades autorizadas a registrar os referidos contratos.� (NR)

Art. 3� Os arts. 1� , 2� e 3� da Lei n� 8.894, de 21 de junho de 1994, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1� ...........................................................................................................................................................................

� 1� No caso de opera��es relativas a t�tulos ou valores mobili�rios envolvendo contratos de derivativos, a al�quota m�xima � de 25% sobre o valor da opera��o.

� 2� O Poder Executivo, obedecidos os limites m�ximos fixados neste artigo, poder� alterar as al�quotas tendo em vista os objetivos das pol�ticas monet�ria e fiscal.� (NR)

�Art. 2� ................. ............................................................................................

...................................... ............................................ ........................

II - ......................................................................................................................................

..........................................................................................................................................

c) o valor nocional ajustado dos contratos, no caso de contratos de derivativos.

...........................................................................................................................................

� 3� Para fins do disposto na al�nea �c� do inciso II do caput, considera-se como valor nocional ajustado o produto do valor de refer�ncia do contrato (valor nocional) pela varia��o do pre�o do derivativo em rela��o � varia��o do pre�o do seu ativo objeto.� (NR)

�Art. 3� ...............................................................................................................................

...........................................................................................................................................

IV - os titulares dos contratos, na hip�tese prevista no art. 2� , inciso II, al�nea �c�.� (NR)

Art. 4� � condi��o de validade dos contratos de derivativos celebrados a partir da entrada em vigor desta Medida Provis�ria o registro em c�maras ou prestadores de servi�o de compensa��o, liquida��o e de registro autorizados pelo Banco Central do Brasil ou pela Comiss�o de Valores Mobili�rios.

Art. 5� Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 26 de julho de 2011; 190� da Independ�ncia e 123� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 27.7.2011