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Presid�ncia
da Rep�blica |
Presid�ncia da Rep�blica
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jur�dicos
Fa�o saber que o Senado Federal aprovou, e eu, Eun�cio Oliveira, Presidente, nos termos dos arts. 48, inciso XXVIII, e 91, inciso II, do Regimento Interno, promulgo a seguinte
RESOLU��O N� 15, DE 2017
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Suspende, nos termos do art. 52, inciso X, da Constitui��o Federal, a execu��o do inciso VII do art. 12 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execu��o do art. 1� da Lei n� 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova reda��o ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a reda��o atualizada at� a Lei n� 9.528, de 10 de dezembro de 1997. |
O Senado Federal resolve:
Art. 1� � suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da Constitui��o Federal, a execu��o do inciso VII do art. 12 da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execu��o do art. 1� da Lei n� 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova reda��o ao art. 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao art. 30, inciso IV, da Lei n� 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a reda��o atualizada at� a Lei n� 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decis�o definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordin�rio n� 363.852.
Art. 2� Esta Resolu��o entra em vigor na data de sua publica��o.
Senado Federal, em 12 de setembro de 2017
Senador EUN�CIO OLIVEIRA
Presidente do Senado Federal
Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 13.9.2017
