O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso das atribui��es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al�nea �a�, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 3�, caput, incisos I e IX, � 1�, inciso I, e � 8�, da Lei n� 13.874, de 20 de setembro de 2019, e no art. 7� da Lei n� 13.460, de 26 de junho de 2017, 

DECRETA: 

CAP�TULO I

DO OBJETO E DO �MBITO DE APLICA��O

Art. 1�  Este Decreto disp�e sobre os crit�rios e os procedimentos a serem observados pelos �rg�os e pelas entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional para a classifica��o do n�vel de risco de atividade econ�mica e para fixar o prazo para aprova��o t�cita do ato p�blico de libera��o.

Par�grafo �nico.  O disposto neste Decreto aplica-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios nas seguintes condi��es:            (Revogado pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

I - o Cap�tulo II, como norma subsidi�ria na aus�ncia de legisla��o estadual, distrital ou municipal espec�fica para defini��o de risco das atividades econ�micas para a aprova��o de ato p�blico de libera��o; e            (Revogado pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

II - o Cap�tulo III, nas seguintes hip�teses:           (Revogado pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

a) o ato p�blico de libera��o da atividade econ�mica ter sido derivado ou delegado por legisla��o ordin�ria federal; ou           (Revogada pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

b) o ente federativo ou o �rg�o respons�vel pelo ato decidir vincular-se ao disposto no inciso IX do caput do art. 3� da Lei n� 13.874, de 20 de setembro de 2019, por meio de instrumento v�lido e pr�prio.            (Revogada pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

� 1�  O disposto neste Decreto aplica-se aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios nas seguintes condi��es:      (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

I - o Cap�tulo II, como norma subsidi�ria na aus�ncia de legisla��o estadual, distrital ou municipal espec�fica para defini��o de risco das atividades econ�micas para a aprova��o de ato p�blico de libera��o; e        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

II - o Cap�tulo III, nas seguintes hip�teses:        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

a) o ato p�blico de libera��o da atividade econ�mica ter sido derivado ou delegado por legisla��o ordin�ria federal; ou        (Inclu�da pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

b) o ente federativo ou o �rg�o respons�vel pelo ato decidir vincular-se ao disposto no inciso IX do caput do art. 3� da Lei n� 13.874, de 20 de setembro de 2019, por meio de instrumento v�lido e pr�prio.       (Inclu�da pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

� 2�  As disposi��es deste Decreto aplicam-se ao tr�mite do processo administrativo dentro de um mesmo �rg�o ou entidade, ainda que o pleno exerc�cio da atividade econ�mica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro �rg�o ou entidade da administra��o p�blica de qualquer ente federativo.       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

� 3�  A aplica��o deste Decreto independe de o ato p�blico de libera��o de atividade econ�mica:       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

I - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal; ou       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

II - referir-se a:       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

a) in�cio, continuidade ou finaliza��o de atividade econ�mica;       (Inclu�da pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

b) libera��o de atividade, de servi�o, de estabelecimento, de profiss�o, de instala��o, de opera��o, de produto, de equipamento, de ve�culo e de edifica��o, dentre outros; ou       (Inclu�da pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

c) atua��o de ente p�blico ou privado.        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

Art. 2�  O disposto neste Decreto n�o se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizat�ria decorrente do exerc�cio de poder de pol�cia pelo �rg�o ou pela entidade ap�s o ato p�blico de libera��o.

CAP�TULO II

DOS N�VEIS DE RISCO DA ATIVIDADE ECON�MICA E SEUS EFEITOS

Classifica��o de riscos da atividade econ�mica

Art. 3�  O �rg�o ou a entidade respons�vel pela decis�o administrativa acerca do ato p�blico de libera��o classificar� o risco da atividade econ�mica em:        (Vide)

I - n�vel de risco I - para os casos de risco leve, irrelevante ou inexistente;

II - n�vel de risco II - para os casos de risco moderado; ou

III - n�vel de risco III - para os casos de risco alto.

� 1�  Ato normativo da autoridade m�xima do �rg�o ou da entidade especificar�, de modo exaustivo, as hip�teses de classifica��o na forma do disposto no caput.

� 2�  A atividade econ�mica poder� ser enquadrada em n�veis distintos de risco pelo �rg�o ou pela entidade, em raz�o da complexidade, da dimens�o ou de outras caracter�sticas e se houver a possibilidade de aumento do risco envolvido.

 � 2�  O �rg�o ou a entidade poder�o enquadrar a atividade econ�mica em n�veis distintos de risco:       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

I - em raz�o da complexidade, da dimens�o ou de outras caracter�sticas e se houver possibilidade de aumento do risco envolvido; ou       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

II - quando a atividade constituir objeto de dois ou mais atos p�blicos de libera��o, hip�tese em que o enquadramento do risco da atividade ser� realizado por ato p�blico de libera��o.        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

Art. 4�  O �rg�o ou a entidade, para aferir o n�vel de risco da atividade econ�mica, considerar�, no m�nimo:

I - a probabilidade de ocorr�ncia de eventos danosos; e

II - a extens�o, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado � sociedade na hip�tese de ocorr�ncia de evento danoso.

Par�grafo �nico.  A classifica��o do risco ser� aferida preferencialmente por meio de an�lise quantitativa e estat�stica.

Art. 5�  A classifica��o de risco de que trata o art. 3� assegurar� que:

I - todas as hip�teses de atos p�blicos de libera��o estejam classificadas em, no m�nimo, um dos n�veis de risco; e

II - pelo menos uma hip�tese esteja classificada no n�vel de risco I.

Par�grafo �nico.  A condi��o prevista no inciso II do caput poder� ser afastada mediante justificativa da autoridade m�xima do �rg�o ou da entidade.

Art. 6�  O ato normativo de que trata o � 1� do art. 3� poder� estabelecer crit�rios para altera��o do enquadramento do n�vel de risco da atividade econ�mica, mediante a demonstra��o pelo requerente da exist�ncia de instrumentos que, a crit�rio do �rg�o ou da entidade, reduzam ou anulem o risco inerente � atividade econ�mica, tais como:

I - declara��o pr�pria ou de terceiros como substitutivo de documentos ou de comprovantes;

II - ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabiliza��o pr�pria ou de terceiros em rela��o aos riscos inerentes � atividade econ�mica;

III - contrato de seguro;

IV - presta��o de cau��o; ou

V - laudos de profissionais privados habilitados acerca do cumprimento dos requisitos t�cnicos ou legais.

Par�grafo �nico.  Ato normativo da autoridade m�xima do �rg�o ou da entidade disciplinar� as hip�teses, as modalidades e o procedimento para a aceita��o ou para a presta��o das garantias, nos termos do disposto no caput.

Art. 7�  O �rg�o ou a entidade dar� publicidade em seu s�tio eletr�nico �s manifesta��es t�cnicas que subsidiarem a edi��o do ato normativo de que trata o � 1� do art. 3�.

Efeitos da classifica��o de risco

Art. 8�  O exerc�cio de atividades econ�micas enquadradas no n�vel de risco I dispensa a solicita��o de qualquer ato p�blico de libera��o.

Art. 9�  Os �rg�os e as entidades adotar�o procedimentos administrativos simplificados para as solicita��es de atos p�blicos de libera��o de atividades econ�micas enquadradas no n�vel de risco II.

� 1�  Se estiverem presentes os elementos necess�rios � instru��o do processo, a decis�o administrativa acerca do ato p�blico de libera��o de que trata o caput ser� proferida no momento da solicita��o.

� 2�  A presen�a de todos os elementos necess�rios � instru��o do processo, inclusive dos instrumentos de que trata o art. 6�, poder� ser verificada por meio de mecanismos tecnol�gicos automatizados.

CAP�TULO III        (Vide)

DA APROVA��O T�CITA

Consequ�ncias do transcurso do prazo

Art. 10.  A autoridade m�xima do �rg�o ou da entidade respons�vel pelo ato p�blico de libera��o fixar� o prazo para resposta aos atos requeridos junto � unidade.        (Vide)

� 1�  Decorrido o prazo previsto no caput, a aus�ncia de manifesta��o conclusiva do �rg�o ou da entidade acerca do deferimento do ato p�blico de libera��o requerido implicar� sua aprova��o t�cita.

� 2�  A libera��o concedida na forma de aprova��o t�cita n�o:

I - exime o requerente de cumprir as normas aplic�veis � explora��o da atividade econ�mica que realizar; ou

II - afasta a sujei��o � realiza��o das adequa��es identificadas pelo Poder P�blico em fiscaliza��es posteriores.

� 3�  O disposto no caput n�o se aplica:

I - a ato p�blico de libera��o relativo a quest�es tribut�rias de qualquer esp�cie ou de concess�o de registro de direitos de propriedade intelectual;

II - quando a decis�o importar em compromisso financeiro da administra��o p�blica; ou

 II - quando a decis�o importar em compromisso financeiro da administra��o p�blica;         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

III - quando se tratar de decis�o sobre recurso interposto contra decis�o denegat�ria de ato p�blico de libera��o.

III - quando se tratar de decis�o sobre recurso interposto contra decis�o denegat�ria de ato p�blico de libera��o;        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

IV - aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hip�tese de exerc�cio de compet�ncia supletiva nos termos do disposto no � 3� do art. 14 da Lei Complementar n� 140, de 8 de dezembro de 2011; ou        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

V - aos demais atos p�blicos de libera��o de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo �rg�o ambiental competente no ato normativo a que se refere o caput.        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

� 4�  O �rg�o ou a entidade poder� estabelecer prazos diferentes para fases do processo administrativo de libera��o da atividade econ�mica cujo transcurso importar� em aprova��o t�cita, desde que respeitado o prazo total m�ximo previsto no art. 11.

 � 5�  O ato normativo de que trata o caput conter� anexo com a indica��o de todos os atos p�blicos de libera��o de compet�ncia do �rg�o ou da entidade n�o sujeitos a aprova��o t�cita por decurso de prazo.         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020) 

Prazos m�ximos

Art. 11.  Para fins do disposto no � 8� do art. 3� da Lei 13.874, de 2019, o �rg�o ou a entidade n�o poder� estabelecer prazo superior a sessenta dias para a decis�o administrativa acerca do ato p�blico de libera��o.        (Vide)

� 1�  O ato normativo de que trata o art. 10 poder� estabelecer prazos superiores ao previsto no caput, em raz�o da natureza dos interesses p�blicos envolvidos e da complexidade da atividade econ�mica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamenta��o da autoridade m�xima do �rg�o ou da entidade.

� 2�  O �rg�o ou a entidade considerar� os padr�es internacionais para o estabelecimento de prazo nos termos do disposto no � 1�.

Protocolo e in�cio do prazo

Protocolo e contagem do prazo        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

Art. 12.  O prazo para decis�o administrativa acerca do ato p�blico de libera��o para fins de aprova��o t�cita inicia-se na data da apresenta��o de todos os elementos necess�rios � instru��o do processo.

� 1�  O particular ser� cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a an�lise de seu requerimento, presumida a boa-f� das informa��es prestadas.

� 2�  Os �rg�os ou as entidades buscar�o adotar mecanismos automatizados para recebimento das solicita��es de ato p�blico de libera��o.

 � 3�  A redu��o ou a amplia��o do prazo de que trata o art. 10 em ato da autoridade m�xima do �rg�o ou da entidade n�o modificar� o prazo cientificado ao particular para an�lise do seu requerimento nos termos do disposto no � 1�.       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

Suspens�o do prazo

Art. 13.  O prazo para a decis�o administrativa acerca do ato p�blico de libera��o para fins de aprova��o t�cita poder� ser suspenso uma vez, se houver necessidade de complementa��o da instru��o processual.

� 1�  O requerente ser� informado, de maneira clara e exaustiva, acerca de todos os documentos e condi��es necess�rias para complementa��o da instru��o processual.

� 2�  Poder� ser admitida nova suspens�o do prazo na hip�tese da ocorr�ncia de fato novo durante a instru��o do processo.

Efeitos do decurso do prazo

Art. 14.  O requerente poder� solicitar documento comprobat�rio da libera��o da atividade econ�mica a partir do primeiro dia �til subsequente ao t�rmino do prazo, nos termos do disposto no art. 10.

� 1�  O �rg�o ou a entidade buscar� automatizar a emiss�o do documento comprobat�rio de libera��o da atividade econ�mica, especialmente nos casos de aprova��o t�cita.

� 2�  O documento comprobat�rio do deferimento do ato p�blico de libera��o n�o conter� elemento que indique a natureza t�cita da decis�o administrativa.

Do n�o exerc�cio do direito � aprova��o t�cita

Art. 15.  O requerente poder� renunciar ao direito de aprova��o t�cita a qualquer momento.

� 1�  A ren�ncia ao direito de aprova��o t�cita n�o exime o �rg�o ou a entidade de cumprir os prazos estabelecidos.

� 2�  Na hip�tese de a decis�o administrativa acerca do ato p�blico de libera��o n�o ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo ser� encaminhado � chefia imediata do servidor respons�vel pela an�lise do requerimento, que poder�:

I - proferir de imediato a decis�o; ou

II - designar outro servidor para acompanhar o processo.

CAP�TULO IV

DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Falta de defini��o do prazo de decis�o

Art. 16.  Enquanto o �rg�o ou a entidade n�o editar o ato normativo a que se refere o art. 10, o prazo para an�lise do requerimento de libera��o da atividade econ�mica, para fins de aprova��o t�cita, ser� de trinta dias, contado da data de apresenta��o de todos os elementos necess�rios � instru��o do processo.

Altera��o do Decreto n� 9.094, de 2017

Art. 17.  O Decreto n� 9.094, de 17 de julho de 2017, passa a vigorar com as seguintes altera��es:            (Vig�ncia)

�Art. 11.  .................................................................................................

....................................................................................................................

� 4�  Na hip�tese de o servi�o se tratar de ato p�blico de libera��o, nos termos definidos no � 6� do art. 1� da Lei n� 13.874, de 20 de setembro de 2019, a Carta de Servi�os ao Usu�rio incluir� tamb�m:

I - a listagem:

a) de todos os documentos, taxas, tarifas, comprovantes, pareceres e demais exig�ncias necess�rias � instru��o do ato p�blico de libera��o;

b) dos atos normativos que tratem do ato p�blico de libera��o, inclusive aqueles n�o cogentes; e

c) dos c�digos do Cadastro Nacional de Atividades Econ�micas - CNAE referentes a atividades aptas a requererem a emiss�o de ato p�blico de libera��o, exceto se a informa��o for desnecess�ria;

II - a descri��o resumida do fluxo de tramita��o do processo administrativo aplic�vel ao ato, inclu�das as fases, os prazos, as autoridades competentes para a decis�o e o sistema recursal dispon�vel;

III - a descri��o da aplicabilidade dos efeitos dos n�veis de risco;

IV - o prazo e as regras para efeitos da aprova��o t�cita; e

V - o tempo m�dio de tramita��o de pedidos an�logos at� a decis�o e as demais estat�sticas relacionadas ao ato p�blico de libera��o, conforme os crit�rios de mensura��o definidos pelo �rg�o ou pela entidade do Poder Executivo federal.� (NR)

Disposi��es transit�rias

Art. 18.  O prazo a que se refere o art. 11 ser�:

I - de cento e vinte dias, para os requerimentos apresentados at� 1� de fevereiro de 2021; e

II - de noventa dias, para os requerimentos apresentados at� 1� de fevereiro de 2022.

 Art. 18-A.  A previs�o de prazos para an�lise e delibera��o sobre atos p�blicos de libera��o em normativos internos do �rg�o ou da entidade n�o dispensa a publica��o do ato de que trata o art. 10.        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

Art. 19.  Na hip�tese de o ato normativo de que trata o art. 3� n�o entrar em vigor at� 1� de junho de 2020, a atividade econ�mica sujeita a ato p�blico de libera��o ser� enquadrada, sucessivamente, em n�vel de risco definido:

Art. 19.  Enquanto o �rg�o ou a entidade n�o editar o ato normativo de que trata o art. 3�, a atividade econ�mica sujeita a ato p�blico de libera��o ser� enquadrada, sucessivamente, em n�vel de risco definido:        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.310, de 2020)       (Vig�ncia)

I - por resolu��o do Comit� para Gest�o da Rede Nacional para a Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios, independentemente da ades�o do ente federativo � Rede Nacional para a Simplifica��o do Registro e da Legaliza��o de Empresas e Neg�cios;

II - em ato normativo de classifica��o de risco, nos termos do disposto neste Decreto, editado por �rg�o ou entidade dotado de poder regulador estabelecido em lei; ou

III - no n�vel de risco II.

Art. 20.  O disposto no Cap�tulo III se aplica somente aos requerimentos apresentados ap�s a data de entrada em vigor deste Decreto.

Vig�ncia

Art. 21.  Este Decreto entra em vigor em 1� de fevereiro de 2020.

 Art. 21.  Este Decreto entra em vigor em 6 de abril de 2020.         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.219, de 2020)

Art. 21. Este Decreto entra em vigor em 1� de setembro de 2020.        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.310, de 2020)       (Vig�ncia)

Bras�lia, 18 de dezembro de 2019; 198� da Independ�ncia e 131� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 19.12.2019.

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