O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constitui��o, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei Complementar n� 95, de 26 de fevereiro de 1998, 

DECRETA: 

Art. 1�  Fica declarada a revoga��o do:

I - Decreto n� 30.081, de 22 de outubro de 1951;

II - Decreto n� 86.829, de 12 de janeiro de 1982;

III - Decreto n� 89.682, de 17 de maio de 1984;

IV - Decreto n� 91.236, de 8 de maio de 1985;

V - Decreto n� 91.335, de 17 de junho de 1985;

VI - Decreto n� 95.576, de 23 de dezembro de 1987;

VII - Decreto n� 98.138, de 13 de setembro de 1989;

VIII - Decreto n� 99.209, de 16 de abril de 1990;

IX - Decreto n� 99.369, de 3 julho de 1990;

X - Decreto n� 99.768, de 5 de dezembro de 1990;

XI - Decreto n� 99.848, de 18 de dezembro de 1990;

XII - Decreto de 17 de janeiro de 1991, que disp�e sobre o atendimento da popula��o alvo do Programa Nacional do Leite para Crian�as Carentes e d� outras provid�ncias;

XIII - Decreto n� 17, de 1� de fevereiro de 1991;

XIV - Decreto n� 18, de 1� de fevereiro de 1991;

XV - Decreto n� 31, de 7 de fevereiro de 1991;

XVI - Decreto n� 44, de 1� de mar�o de 1991;

XVII - Decreto n� 51, de 8 de mar�o de 1991;

XVIII - art. 1� do Decreto n� 75, de 1� de abril de 1991;

XIX - Decreto n� 103, de 22 de abril de 1991;

XX - Decreto n� 123, de 20 de maio de 1991;

XXI - Decreto n� 124, de 20 de maio de 1991;

XXII - Decreto n� 151, de 25 de junho de 1991;

XXIII - Decreto n� 193, de 21 de agosto de 1991;

XXIV - art. 1� do Decreto n� 205, de 5 de setembro de 1991;

XXV - Decreto n� 216, de 17 de setembro de 1991;

XXVI - Decreto de 30 de setembro de 1991, que aprova a reforma do Estatuto da Petr�leo Brasileiro S.A. (Petrobr�s);

XXVII - Decreto n� 229, de 11 de outubro de 1991;

XXVIII - Decreto n� 240, de 25 de outubro de 1991;

XXIX - Decreto n� 421, de 13 de janeiro de 1992;

XXX - Decreto n� 453, de 26 de fevereiro de 1992;

XXXI - Decreto n� 460, de 27 de fevereiro de 1992;

XXXII - Decreto n� 467, de 4 de mar�o de 1992;

XXXIII - Decreto n� 472, de 10 de mar�o de 1992;

XXXIV - Decreto n� 490, de 8 de abril de 1992;

XXXV - Decreto n� 493, de 10 de abril de 1992;

XXXVI - Decreto n� 513, de 28 de abril de 1992;

XXXVII - Decreto n� 542, de 26 de maio de 1992;

XXXVIII - Decreto n� 573, de 22 de junho de 1992;

XXXIX - Decreto de 20 de julho de 1992, que altera os arts. 5� e 11 do Estatuto Social da Petr�leo Brasileiro S.A. - Petrobr�s;

XL - Decreto n� 621, de 4 de agosto de 1992;

XLI - Decreto n� 672, de 21 de outubro de 1992;

XLII - Decreto n� 676, de 3 de novembro de 1992;

XLIII - Decreto n� 685, de 20 de novembro de 1992;

XLIV - Decreto n� 711, de 23 de dezembro de 1992;

XLV - Decreto n� 719, de 8 de janeiro de 1993;

XLVI - Decreto n� 736, de 28 de janeiro de 1993;

XLVII - Decreto n� 749, de 8 de fevereiro de 1993;

XLVIII - Decreto n� 756, de 19 de fevereiro de 1993;

XLIX - Decreto n� 767, de 5 de mar�o de 1993;

L - Decreto n� 839, de 18 de junho de 1993;

LI - Decreto de 30 de julho de 1993, que acrescenta inciso ao art. 1� do Decreto de 13 de abril de 1993, que cria a Comiss�o encarregada de coordenar atividades relativas ao Ano Internacional dos Povos Ind�genas;

LII - Decreto n� 938, de 24 de setembro de 1993;

LIII - Decreto n� 949, de 5 de outubro de 1993;

LIV - Decreto n� 993, de 25 de novembro de 1993;

LV - Decreto n� 1.010, de 22 de dezembro de 1993;

LVI - Decreto n� 1.030, de 29 de dezembro de 1993;

LVII - Decreto n� 1.035, de 30 de dezembro de 1993;

LVIII - Decreto n� 1.037, de 6 de janeiro de 1994;

LIX - Decreto n� 1.064, de 21 de fevereiro de 1994;

LX - Decreto n� 1.087, de 14 de mar�o de 1994;

LXI - Decreto n� 1.107, de 12 de abril de 1994;

LXII - Decreto n� 1.115, de 19 de abril de 1994;

LXIII - Decreto n� 1.151, de 3 de junho de 1994;

LXIV - Decreto de 21 de junho de 1994, que aprova altera��es do Estatuto Social da Petr�leo Brasileiro S.A. (PETROBR�S);

LXV - Decreto n� 1.183, de 7 de julho de 1994;

LXVI - Decreto n� 1.184, de 7 de julho de 1994;

LXVII - Decreto n� 1.192, de 13 de julho de 1994;

LXVIII - Decreto n� 1.201, de 21 de julho de 1994;

LXIX - Decreto n� 1.208, de 2 de agosto de 1994;

LXX - Decreto de 11 de agosto de 1994, que altera o Anexo I do Decreto de 20 de abril de 1994, que abriu ao Or�amento Fiscal da Uni�o, em favor do Minist�rio dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, cr�dito extraordin�rio no valor de CR$ 53.156.000.000,00;

LXXI - Decreto n� 1.228, de 23 de agosto de 1994;

LXXII - Decreto n� 1.245, de 15 de setembro de 1994;

LXXIII - Decreto n� 1.266, de 11 de outubro de 1994;

LXXIV - Decreto n� 1.267, de 11 de outubro de 1994;

LXXV - Decreto n� 1.268, de 11 de outubro de 1994;

LXXVI - Decreto n� 1.272, de 13 de outubro de 1994;

LXXVII - Decreto n� 1.284, de 19 de outubro de 1994;

LXXVIII - Decreto n� 1.286, de 21 de outubro de 1994;

LXXIX - Decreto n� 1.297, de 27 de outubro de 1994;

LXXX - Decreto n� 1.313, de 22 de novembro de 1994;

LXXXI - Decreto n� 1.314, de 22 de novembro de 1994;

LXXXII - Decreto de 23 de dezembro de 1994, que altera o Anexo I do Decreto de 17 de novembro de 1994, que abriu ao Or�amento Fiscal da Uni�o, em favor do Minist�rio dos Transportes - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, cr�dito extraordin�rio no valor de R$ 70.000.000,00;

LXXXIII - Decreto n� 1.376, de 19 de janeiro de 1995;

LXXXIV - Decreto n� 1.379, de 30 de janeiro de 1995;

LXXXV - Decreto n� 1.398, de 16 de fevereiro de 1995;

LXXXVI - Decreto n� 1.405, de 23 de fevereiro de 1995;

LXXXVII - Decreto n� 1.406, de 2 de mar�o de 1995;

LXXXVIII - Decreto n� 1.409, de 3 de mar�o de 1995;

LXXXIX - Decreto n� 1.411, de 7 de mar�o de 1995;

XC - Decreto n� 1.420, de 20 de mar�o de 1995;

XCI - Decreto n� 1.421, de 20 de mar�o de 1995;

XCII - Decreto n� 1.438, de 4 de abril de 1995;

XCIII - Decreto n� 1.440, de 4 de abril de 1995;

XCIV - Decreto n� 1.441, de 4 de abril de 1995;

XCV - Decreto n� 1.447 de 6 de abril de 1995;

XCVI - Decreto n� 1.456, de 17 de abril de 1995;

XCVII - Decreto n� 1.464, de 26 de abril de 1995;

XCVIII - Decreto n� 1.468, de 27 de abril de 1995;

XCIX - Decreto n� 1.483, de 5 de maio de 1995;

C - Decreto n� 1.489, de 15 de maio de 1995;

CI - Decreto de 16 de maio de 1995, que d� nova reda��o ao art. 5� do Estatuto Social da Petr�leo Brasileira S.A. PETROBR�S;

CII - Decreto n� 1.511, de 1� de junho de 1995;

CIII - Decreto n� 1.536, de 27 de junho de 1995;

CIV - Decreto n� 1.543, de 29 de junho de 1995;

CV - Decreto n� 1.546, de 3 de julho de 1995;

CVI - Decreto n� 1.548, de 5 de julho de 1995;

CVII - Decreto n� 1.549, de 5 de julho de 1995;

CVIII - Decreto n� 1.555, de 17 de julho de 1995;

CIX - Decreto n� 1.562, de 19 de julho de 1995;

CX - Decreto n� 1.597, de 17 de agosto de 1995;

CXI - Decreto n� 1.612, de 28 de agosto de 1995;

CXII - Decreto n� 1.613, de 29 de agosto de 1995;

CXIII - Decreto n� 1.675, de 13 de outubro de 1995;

CXIV - Decreto n� 1.720, de 28 de novembro de 1995;

CXV - Decreto n� 1.768, de 29 de dezembro de 1995;

CXVI - Decreto n� 1.771, de 3 de janeiro de 1996;

CXVII - Decreto n� 1.777, de 9 de janeiro de 1996;

CXVIII - Decreto n� 1.802, de 2 de fevereiro de 1996;

CXIX - Decreto n� 1.834, de 7 de mar�o de 1996;

CXX - Decreto de 4 de junho de 1996, que d� nova reda��o ao art. 5� do Decreto de 30 de setembro de 1991, que aprova a reforma do Estatuto Social da Petr�leo Brasileiro S.A. - PETROBR�S;

CXXI - Decreto n� 1.923, de 7 de junho de 1996;

CXXII - Decreto n� 1.999, de 4 de setembro de 1996;

CXXIII - Decreto n� 2.001, de 5 de setembro de 1996;

CXXIV - Decreto n� 2.056, de 4 de novembro de 1996;

CXXV - Decreto n� 2.113, de 30 de dezembro de 1996;

CXXVI - Decreto n� 2.191, de 3 de abril de 1997;

CXXVII - Decreto n� 2.197, de 8 de abril de 1997;

CXXVIII - Decreto n� 2.206, de 14 de abril de 1997;

CXXIX - Decreto n� 2.225, de 16 de maio de 1997;

CXXX - Decreto n� 2.226, de 19 de maio de 1997;

CXXXI - Decreto n� 2.290, de 4 de agosto de 1997;

CXXXII - Decreto n� 2.316, de 4 de setembro de 1997;

CXXXIII - Decreto n� 2.330, de 30 de setembro de 1997;-

CXXXIV - Decreto n� 2.344, de 9 de outubro de 1997;

CXXXV - Decreto n� 2.348, de 13 de outubro de 1997;

CXXXVI - Decreto n� 2.372, de 10 de novembro de 1997;

CXXXVII - Decreto n� 2.399, de 21 de novembro de 1997;

CXXXVIII - Decreto n� 2.424, de 17 de dezembro de 1997;

CXXXIX - Decreto n� 2.456, de 14 de janeiro de 1998;

CXL - Decreto n� 2.476 de 27 de janeiro de 1998;

CXLI - Decreto n� 2.493 de 9 de fevereiro de 1998;

CXLII - Decreto n� 2.512, de 9 de mar�o de 1998;

CXLIII - Decreto n� 2.554, de 17 de abril de 1998;

CXLIV - Decreto n� 2.562, de 27 de abril de 1998;

CXLV - Decreto n� 2.610, de 2 de junho de 1998;

CXLVI - Decreto n� 2.617, de 5 de junho de 1998;

CXLVII - Decreto n� 2.618, de 5 de junho de 1998;

CLXLVIII - Decreto n� 2.625, de 12 de junho de 1998;

CXLIX - Decreto n� 2.660, de 7 de julho de 1998;

CL - Decreto n� 2.672, de 15 de julho de 1998;

CLI - Decreto n� 2.730, de 10 de agosto de 1998;

CLII - art. 2� do Decreto n� 2.731, de 11 de agosto de 1998;

CLIII - Decreto n� 2.771, de 8 de setembro de 1998;

CLIV - Decreto n� 2.809, de 22 de outubro de 1998;

CLV - Decreto n� 2.855, de 2 de dezembro de 1998;

CLVI - Decreto n� 2.912, de 29 de dezembro de 1998;

CLVII - Decreto n� 3.025, de 12 de abril de 1999;

CLVIII - Decreto n� 3.157, de 27 de agosto de 1999;

CLIX - Decreto n� 3.211, de 18 de outubro de 1999;

CLX - Decreto n� 3.217, de 22 de outubro de 1999;

CLXI - Decreto n� 3.331, de 7 de janeiro de 2000;

CLXII - Decreto n� 3.416, de 19 de abril de 2000;

CLXIII - Decreto n� 3.784, de 6 de abril de 2001;

CLXIV - Decreto n� 4.407, de 3 de outubro de 2002;

CLXV - Decreto n� 4.539, de 23 de dezembro de 2002;

CLXVI - Decreto n� 4.816, de 21 de agosto de 2003;

CLXVII - Decreto n� 4.833, de 5 de setembro de 2003;

CLXVIII - Decreto n� 4.981, de 6 de fevereiro de 2004;

CLXIX - Decreto n� 5.148, de 21 de julho de 2004;

CLXX - Decreto n� 5.381, de 28 de fevereiro de 2005;

CLXXI - Decreto n� 5.566, de 26 de outubro de 2005;

CLXXII - art. 1� do Decreto n� 5.688, de 1� de fevereiro de 2006;

CLXXIII - Decreto n� 6.278, de 29 de novembro de 2007;

CLXXIV - Decreto n� 6.392, de 12 de mar�o de 2008;

CLXXV - Decreto n� 6.421, de 2 de abril de 2008;

CLXXVI - Decreto n� 6.900, de 15 de julho de 2009;

CLXXVII - Decreto n� 6.917, de 30 de julho de 2009;

CLXXVIII - Decreto n� 7.013, de 19 de novembro de 2009;

CLXXIX - Decreto n� 7.332, de 19 de outubro de 2010;

CLXXX - Decreto n� 7.447, de 1� de mar�o de 2011;

CLXXXI - Decreto n� 7.494, de 2 de junho 2011;

CLXXXII - art. 8� do Decreto n� 7.611, de 17 de novembro de 2011;

CLXXXIII - Decreto n� 7.758, de 15 de junho de 2012;

CLXXXIV - Decreto n� 7.852, de 30 de novembro de 2012;

CLXXXV - Decreto n� 7.931, de 19 de fevereiro de 2013;

CLXXXVI - Decreto n� 8.232, de 30 de abril de 2014;

CLXXXVII - art. 10 do Decreto n� 8.424, de 31 de mar�o de 2015;

CLXXXVIII - Decreto n� 8.794, de 29 de junho de 2016;

CLXXXIX - Decreto n� 8.843, de 30 de agosto de 2016; e

CXC - Decreto n� 9.396, de 30 de maio de 2018.

Art. 2�  Este Decreto entra em vigor trinta dias ap�s a data de sua publica��o.

Bras�lia, 7 de janeiro de 2022; 201� da Independ�ncia e 134� da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Luiz Eduardo Ramos Baptista Pereira

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 7.1.2022 - Edi��o extra

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