O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, al�nea �a�, da Constitui��o,

DECRETA:

Art. 1� Fica revogado o Decreto n� 9.731, de 16 de mar�o de 2019.

Art. 2� Fica repristinada a reda��o do Decreto n� 9.199, de 20 de novembro de 2017, anteriormente � altera��o promovida pelo Decreto n� 9.731, de 2019.

Art. 3� Este Decreto entra em vigor em 1� de outubro de 2023.

Art. 3�  Este Decreto entra em vigor em 10 de janeiro de 2024.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.692, de 2023)

Art. 3�  Este Decreto entra em vigor em 10 de abril de 2024.     (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.875, de 2024)

Art. 3�  Este Decreto entra em vigor em 10 de abril de 2025.   (Reda��o dada pelo Decreto n� 11.982, de 2024)

Bras�lia, 2 de maio de 2023; 202� da Independ�ncia e 135� da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Fl�vio Dino de Castro e Costa
Mauro Luiz Iecker Vieira

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 3.5.2023.

*