LEI N� 14.799, DE 5 DE JANEIRO DE 2024

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1�  O art. 1� da Lei n� 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:

�Art. 1� .............................................................................................................................

Par�grafo �nico. Esta Lei � denominada Lei Ruth Brilhante.� (NR)

Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Bras�lia, 5 de janeiro de 2024; 203^o da Independ�ncia e 136^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA

Swedenberger do Nascimento Barbosa

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 8.1.2024.

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