O PRESIDENTE DA C�MARA DOS DEPUTADOS , no exerc�cio do cargo de Presidente da Rep�blica, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, al�nea “a”, da Constitui��o,

DECRETA:

Art. 1 � Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o e das Fun��es de Confian�a do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, na forma dos Anexos I e II.

Art. 2 � Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS e Fun��es Gratificadas - FG:

I - do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica para a Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o:

a) um DAS 101.6;

b) um DAS 101.5;

c) um DAS 102.5;

d) tr�s DAS 102.1;

e) cinco FG-2; e

f) treze FG-3; e

II - da Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o para o Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica:

a) oito DAS 101.4;

b) sete DAS 101.3;

c) quatro DAS 101.2; e

d) dois DAS 101.1.

Art. 3 � Ficam remanejadas, da Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o para o Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, na forma do Anexo IV, em cumprimento � Lei n � 13.346, de 10 de outubro de 2016 , as seguintes Fun��es Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:

I - vinte e quatro FCPE 101.4;

II - quarenta e cinco FCPE 101.3;

III - trinta e tr�s FCPE 101.2;

IV - vinte e cinco FCPE 101.1;

V - quatro FCPE 102.4;

VI - tr�s FCPE 102.3;

VII - duas FCPE 102.2; e

VIII - oito FCPE 102.1.

Par�grafo �nico. Ficam extintos cento e quarenta e quatro cargos em comiss�o do Grupo-DAS, conforme demonstrado no Anexo IV .

Art. 4 � Os ocupantes dos cargos em comiss�o e das fun��es de confian�a que deixam de existir na Estrutura Regimental do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica por for�a deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.

Art. 5 � Os apostilamentos decorrentes das altera��es promovidas na Estrutura Regimental do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica dever�o ocorrer na data de entrada em vigor deste Decreto.

Par�grafo �nico. O Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica publicar�, no Di�rio Oficial da Uni�o, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto, rela��o nominal dos titulares dos cargos em comiss�o e das fun��es de confian�a a que se refere o Anexo II, que indicar�, inclusive, o n�mero de cargos e fun��es vagos, suas denomina��es e seus n�veis.

Art. 6 � O Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica editar� regimento interno para detalhar as unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, suas compet�ncias e as atribui��es de seus dirigentes, no prazo de noventa dias, contado da data de entrada em vigor deste Decreto.

Par�grafo �nico. O regimento interno conter� o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comiss�o e das Fun��es de Confian�a do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica.

Art. 7 � O Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica poder�, mediante altera��o do regimento interno, permutar cargos em comiss�o do Grupo-DAS com FCPE, desde que n�o sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional b�sica especificadas na Tabela “a” do Anexo II e sejam mantidos as categorias, os n�veis e os quantitativos previstos na Tabela “b” do Anexo II , conforme o disposto no art. 9 � do Decreto n � 6.944, de 21 de agosto de 2009 .

Art. 8 � As Fun��es Comissionadas T�cnicas alocadas na Estrutura Regimental do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica s�o aquelas constantes do Anexo V .

Art. 9 � A atual estrutura de cargos em comiss�o e as Fun��es Comissionadas T�cnicas constantes, respectivamente, dos Anexos VI e VII, ficam mantidas na Defensoria P�blica da Uni�o.

� 1 � O disposto no art. 5 � e no art. 6 � n�o se aplica aos cargos em comiss�o alocados atualmente na Defensoria P�blica da Uni�o.

� 2 � Os cargos em comiss�o e as fun��es a que se refere o caput ser�o remanejados para a Secretaria de Gest�o do Minist�rio do Planejamento, Desenvolvimento e Gest�o na data de entrada em vigor da Estrutura da Defensoria P�blica da Uni�o, ficando os seus ocupantes automaticamente exonerados ou dispensados.

� 3 � Os cargos em comiss�o e as fun��es a que se refere o caput ser�o geridos de acordo com as normas da Defensoria P�blica da Uni�o.

Art. 10. A Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica suceder� as compet�ncias da Secretaria Extraordin�ria de Seguran�a para Grandes Eventos.

Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 5 de outubro de 2017.

Art. 12. Ficam revogados:

I - o Decreto n � 4.868, de 29 de outubro de 2003 ;

II - o Decreto n � 7.098, de 4 de fevereiro de 2010 ;

III - o Decreto n � 8.668, de 11 de fevereiro de 2016 ; e

IV - o Decreto n � 8.689, de 10 de mar�o de 2016 .

Bras�lia, 4 de setembro de 2017; 196 � da Independ�ncia e 129 � da Rep�blica.

RODRIGO MAIA
Torquato Jardim
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 5.9.2017

ANEXO I

ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINIST�RIO DA JUSTI�A E SEGURAN�A P�BLICA

CAP�TULO I

DA NATUREZA E DA COMPET�NCIA

Art. 1 � O Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, �rg�o da administra��o p�blica federal direta, tem como �rea de compet�ncia os seguintes assuntos:

I - defesa da ordem jur�dica, dos direitos pol�ticos e das garantias constitucionais;

II - pol�tica judici�ria;

III - direitos dos �ndios;

IV - pol�ticas sobre drogas, seguran�a p�blica, pol�cias federal, rodovi�ria e ferrovi�ria federal e do Distrito Federal;

V - defesa da ordem econ�mica nacional e dos direitos do consumidor;

VI - planejamento, coordena��o e administra��o da pol�tica penitenci�ria nacional;

VII - nacionalidade, imigra��o e estrangeiros;

VIII - ouvidoria-geral dos �ndios e do consumidor;

IX - ouvidoria das pol�cias federais;

X - preven��o e repress�o � lavagem de dinheiro e coopera��o jur�dica internacional;

XI - defesa dos bens e dos pr�prios da Uni�o e das entidades integrantes da administra��o p�blica federal indireta;

XII - articula��o, coordena��o, supervis�o, integra��o e proposi��o das a��es governamentais e do Sistema Nacional de Pol�ticas sobre Drogas nos aspectos relacionados com as atividades de preven��o, repress�o ao tr�fico il�cito e � produ��o n�o autorizada de drogas e aquelas relacionadas com o tratamento, a recupera��o e a reinser��o social de usu�rios e dependentes e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas;

XIII - atua��o em favor da ressocializa��o e da prote��o dos dependentes qu�micos, sem preju�zo das atribui��es dos �rg�os integrantes do Sistema Nacional de Pol�ticas P�blicas sobre Drogas - SISNAD;

XIV - pol�tica nacional de arquivos; e

XV - assist�ncia ao Presidente da Rep�blica em mat�rias n�o afetas a outro Minist�rio.

� 1 � A compet�ncia de que trata o inciso III do caput inclui o acompanhamento das a��es de sa�de desenvolvidas em prol das comunidades ind�genas.

� 2 � Compete ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, por meio do Departamento de Pol�cia Federal, a fiscaliza��o fluvial, nos termos do inciso III do � 1 � do art. 144 da Constitui��o .

CAP�TULO II

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

Art. 2 � O Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica tem a seguinte estrutura organizacional:

I - �rg�os de assist�ncia direta e imediata ao Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica:

a) Assessoria Especial de Controle Interno;

b) Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares;

c) Gabinete;

d) Secretaria-Executiva:

1. Subsecretaria de Administra��o; e

2. Subsecretaria de Planejamento e Or�amento;

e) Consultoria Jur�dica; e

f) Comiss�o de Anistia;

II - �rg�os espec�ficos singulares:

a) Secretaria Nacional de Justi�a:

1. Departamento de Recupera��o de Ativos e Coopera��o Jur�dica Internacional;

2. Departamento de Migra��es; e

3. Departamento de Pol�ticas de Justi�a;

b) Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica:

1. Diretoria de Pol�ticas de Seguran�a P�blica;

2. Diretoria de Administra��o;

3. Diretoria de Ensino, Pesquisa, An�lise da Informa��o e Desenvolvimento de Pessoal;

4. Diretoria da For�a Nacional de Seguran�a P�blica;

5. Diretoria de Opera��es; e

6. Diretoria de Intelig�ncia;

c) Secretaria Nacional do Consumidor: Departamento de Prote��o e Defesa do Consumidor;

d) Secretaria Nacional de Pol�ticas sobre Drogas:

1. Diretoria de Articula��o e Projetos;

2. Diretoria de Gest�o de Ativos; e

3. Diretoria de Planejamento e Avalia��o;

e) Departamento Penitenci�rio Nacional:

1. Diretoria-Executiva;

2. Diretoria de Pol�ticas Penitenci�rias; e

3. Diretoria do Sistema Penitenci�rio Federal;

f) Departamento de Pol�cia Federal:

1. Diretoria-Executiva;

2. Diretoria de Investiga��o e Combate ao Crime Organizado;

3. Corregedoria-Geral de Pol�cia Federal;

4. Diretoria de Intelig�ncia Policial;

5. Diretoria T�cnico-Cient�fica;

6. Diretoria de Gest�o de Pessoal; e

7. Diretoria de Administra��o e Log�stica Policial;

g) Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal; e

h) Arquivo Nacional;

III - �rg�os colegiados:

a) Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria;

b) Conselho Nacional de Seguran�a P�blica;

c) Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos;

d) Conselho Nacional de Combate � Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual;

e) Conselho Nacional de Pol�ticas sobre Drogas;

f) Conselho Nacional de Arquivos; e

g) Conselho Gestor do Fundo Nacional de Seguran�a P�blica; e

IV - entidades vinculadas:

a) autarquia: Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica; e

b) funda��o p�blica: Funda��o Nacional do �ndio.

CAP�TULO III

DAS COMPET�NCIAS DOS �RG�OS

Se��o I

Dos �rg�os de assist�ncia direta e imediata ao Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica

Art. 3 � � Assessoria Especial de Controle Interno compete:

I - assessorar diretamente o Ministro de Estado nas �reas de controle, risco, transpar�ncia e integridade da gest�o;

II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52 da Lei n � 8.443, de 16 de julho de 1992 ;

III - prestar orienta��o t�cnica ao Secret�rio-Executivo, aos gestores do Minist�rio e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comit�s, nas �reas de controle, risco, transpar�ncia e integridade da gest�o;

IV - prestar orienta��o t�cnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Minist�rio com vistas a subsidiar a elabora��o da presta��o de contas anual do Presidente da Rep�blica e do relat�rio de gest�o;

V - prestar orienta��o t�cnica na elabora��o e na revis�o de normas internas e de manuais;

VI - apoiar a supervis�o ministerial das entidades vinculadas, em articula��o com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;

VII - auxiliar na interlocu��o entre as unidades respons�veis por assuntos relacionados a �tica, ouvidoria e correi��o no Minist�rio e os �rg�os de controle interno e externo e de defesa do Estado;

VIII - acompanhar processos de interesse do Minist�rio junto aos �rg�os de controle interno e externo e de defesa do Estado;

IX - acompanhar a implementa��o das recomenda��es do Minist�rio da Transpar�ncia e Controladoria-Geral da Uni�o e das delibera��es do Tribunal de Contas da Uni�o, relacionadas ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica, e atender outras demandas provenientes dos �rg�os de controle interno e externo e de defesa do Estado; e

X - apoiar as a��es de capacita��o nas �reas de controle, risco, transpar�ncia e integridade da gest�o.

Art. 4� � Assessoria Especial de Assuntos Federativos e Parlamentares compete:

I - participar do processo de articula��o com o Congresso Nacional nos assuntos de compet�ncia do Minist�rio, observadas as compet�ncias dos �rg�os que integram a Presid�ncia da Rep�blica, providenciar o atendimento �s consultas e aos requerimentos formulados, al�m de acompanhar a tramita��o legislativa dos projetos de interesse do Minist�rio;

II - participar do processo de interlocu��o com os Governos estaduais, distrital e municipais, as assembleias estaduais, a C�mara Legislativa do Distrito Federal e as c�maras municipais nos assuntos de compet�ncia do Minist�rio, com o objetivo de assessor�-los em suas iniciativas externas e de providenciar o atendimento �s consultas formuladas, observadas as compet�ncias dos �rg�os que integram a Presid�ncia da Rep�blica; e

III - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Art. 5 � Ao Gabinete compete:

I - assistir o Ministro de Estado em sua representa��o pol�tica e social e ocupar-se das rela��es p�blicas e do preparo e do despacho de seu expediente pessoal;

II - coordenar e desenvolver atividades que auxiliem a atua��o institucional do Minist�rio, no �mbito internacional, em articula��o com o Minist�rio das Rela��es Exteriores e com outros �rg�os da administra��o p�blica;

III - planejar, coordenar e executar a pol�tica de comunica��o social e a publicidade institucional do Minist�rio, em conson�ncia com as diretrizes de comunica��o da Presid�ncia da Rep�blica;

IV - supervisionar as atividades de ouvidoria e aquelas relacionadas com os sistemas federais de transpar�ncia e de acesso a informa��es, no �mbito do Minist�rio;

V - apoiar as atividades relacionadas ao Sistema de Correi��o do Poder Executivo Federal, no �mbito do Minist�rio, nos termos do Decreto n � 5.480, de 30 de junho de 2005 ;

VI - apoiar as atividades relacionadas com o sistema federal de controle interno, no �mbito do Minist�rio;

VII - providenciar a publica��o oficial e a divulga��o das mat�rias relacionadas � �rea de atua��o do Minist�rio;

VIII - fomentar e articular o di�logo entre os diferentes segmentos da sociedade civil e os �rg�os do Minist�rio, inclusive por meio da articula��o com os �rg�os colegiados;

IX - coordenar e articular as rela��es pol�ticas do Minist�rio com os diferentes segmentos da sociedade civil; e

X - acompanhar as atividades dos conselhos e os demais �rg�os colegiados do Minist�rio.

Art. 6 � � Secretaria-Executiva compete:

I - assistir o Ministro de Estado na supervis�o e na coordena��o das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Minist�rio e das entidades a ele vinculadas;

II - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de or�amento, de organiza��o e inova��o institucional, de contabilidade, de informa��o de custos, de administra��o financeira, de administra��o dos recursos de informa��o e inform�tica, de recursos humanos, de servi�os gerais e de gest�o de documentos de arquivo, no �mbito do Minist�rio;

III - elaborar e orientar a pol�tica de pesquisa, desenvolvimento e inova��o, no �mbito do Minist�rio e das entidades a ele vinculadas; e

IV - auxiliar o Ministro de Estado na defini��o das diretrizes e na implementa��o das a��es da �rea de compet�ncia do Minist�rio.

Art. 7 � � Subsecretaria de Administra��o compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execu��o das atividades relacionadas com os sistemas federais de administra��o de recursos de informa��o e de inform�tica, de recursos humanos, de servi�os gerais e de gest�o de documentos de arquivo, no �mbito do Minist�rio;

II - promover a articula��o com os �rg�os centrais dos sistemas federais referidos no inciso I, al�m de informar e orientar os �rg�os integrantes da estrutura do Minist�rio e das entidades a ele vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua �rea de compet�ncia e submet�-los � decis�o superior; e

IV - acompanhar e promover a avalia��o de projetos e atividades, no �mbito de sua compet�ncia.

Art. 8 � � Subsecretaria de Planejamento e Or�amento compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar a execu��o das atividades relacionadas com os sistemas federais de planejamento e de or�amento, de organiza��o e de inova��o institucional, de contabilidade e de informa��o de custos e de administra��o financeira no �mbito do Minist�rio;

II - promover a articula��o com os �rg�os centrais dos sistemas federais referidos no inciso I e informar e orientar os �rg�os integrantes da estrutura do Minist�rio e das entidades a ele vinculadas quanto ao cumprimento das normas estabelecidas;

III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua �rea de compet�ncia e submet�-los � decis�o superior;

IV - acompanhar e promover a avalia��o de projetos e atividades, no �mbito de sua compet�ncia; e

V - desenvolver as atividades de execu��o cont�bil no �mbito do Minist�rio.

Art. 9 � � Consultoria Jur�dica, �rg�o setorial da Advocacia-Geral da Uni�o, compete:

I - prestar assessoria e consultoria jur�dica no �mbito do Minist�rio;

II - fixar a interpreta��o da Constitui��o, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos a ser seguida uniformemente na �rea de atua��o do Minist�rio, quando n�o houver orienta��o normativa do Advogado-Geral da Uni�o;

III - atuar, em conjunto com os �rg�os t�cnicos do Minist�rio, na elabora��o de propostas de atos normativos de interesse do Minist�rio;

IV - realizar revis�o final da t�cnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jur�dico das propostas de atos normativos de interesse do Minist�rio;

V - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o ordenamento jur�dico e a t�cnica legislativa dos atos normativos que ser�o remetidos pelo Ministro de Estado � considera��o da Presid�ncia da Rep�blica;

VI - examinar o interesse p�blico, a coer�ncia com o ordenamento jur�dico e a regularidade jur�dica dos projetos de atos normativos em fase de san��o;

VII - formular e examinar propostas de atos normativos, inclusive quanto ao m�rito, nas mat�rias n�o afetas a outros Minist�rios;

VIII - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Minist�rio e das suas entidades vinculadas; e

IX - examinar, pr�via e conclusivamente, no �mbito do Minist�rio:

a) os textos de edital de licita��o e de contratos ou instrumentos cong�neres a serem publicados e celebrados; e

b) os atos pelos quais se reconhe�a a inexigibilidade ou se decida pela dispensa de licita��o.

Art. 10. � Comiss�o de Anistia compete:

I - examinar os requerimentos de anistia pol�tica e assessorar o Ministro de Estado em suas decis�es, nos termos da Lei n � 10.559, de 13 de novembro de 2002 ;

II - implementar e manter o Memorial de Anistia Pol�tica do Brasil e o seu acervo; e

III - formular e promover a��es e projetos sobre repara��o e mem�ria, sem preju�zo das compet�ncias de outros �rg�os.

Se��o II

Dos �rg�os espec�ficos singulares

Art. 11. � Secretaria Nacional de Justi�a compete:

I - promover a pol�tica de justi�a, por interm�dio da articula��o com os demais �rg�os do Poder Executivo, o Poder Judici�rio, o Poder Legislativo, o Minist�rio P�blico, a Defensoria P�blica, a Ordem dos Advogados do Brasil, os Governos estaduais e distrital, as ag�ncias internacionais e as organiza��es da sociedade civil;

II - coordenar, em parceria com os �rg�os da administra��o p�blica, a Estrat�gia Nacional de Combate � Corrup��o e � Lavagem de Dinheiro - ENCCLA e outras a��es do Minist�rio relacionadas e com o enfrentamento da corrup��o, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional;

III - coordenar a negocia��o de acordos e a formula��o de pol�ticas de coopera��o jur�dica internacional, civil e penal, e a execu��o dos pedidos e das cartas rogat�rias relacionadas com essas mat�rias;

IV - coordenar as a��es relativas � recupera��o de ativos;

V - coordenar, em parceria com os demais �rg�os da administra��o p�blica, a formula��o e a implementa��o das seguintes pol�ticas:

a) pol�tica nacional de migra��es, especialmente quanto � nacionalidade, � naturaliza��o, ao regime jur�dico e � migra��o;

b) pol�tica nacional sobre refugiados;

c) pol�tica nacional de enfrentamento ao tr�fico de pessoas;

d) pol�tica p�blica de classifica��o indicativa; e

e) pol�ticas p�blicas de moderniza��o, aperfei�oamento e democratiza��o do acesso � justi�a e � cidadania;

VI - coordenar e desenvolver as atividades referentes � rela��o do Minist�rio com os atores do sistema de justi�a;

VII - instruir e opinar sobre os processos de provimento e vac�ncia de cargos de magistrados de compet�ncia do Presidente da Rep�blica;

VIII - coordenar, articular, integrar e propor a��es de governo e de participa��o social, inclusive em foros e redes internacionais, e promover a difus�o de informa��es, estudos, pesquisas e capacita��es, em sua �rea de compet�ncia; e

IX - propor a adequa��o e o aperfei�oamento da legisla��o relativa aos temas de sua compet�ncia.

Art. 12. Ao Departamento de Recupera��o de Ativos e Coopera��o Jur�dica Internacional compete:

I - articular, integrar e propor a��es entre os �rg�os dos Poderes Executivo e Judici�rio e o Minist�rio P�blico para o enfrentamento da corrup��o, da lavagem de dinheiro e do crime organizado transnacional, inclusive no �mbito da ENCCLA;

II - coordenar a Rede Nacional de Laborat�rios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro - Rede-Lab;

III - estruturar, implementar e monitorar a��es de governo, al�m de promover a articula��o dos �rg�os dos Poderes Executivo e Judici�rio e do Minist�rio P�blico nas seguintes �reas:

a) coopera��o jur�dica internacional em mat�ria civil e penal, inclusive em assuntos de presta��o internacional de alimentos, subtra��o internacional de crian�as, ado��o internacional, extradi��o, transfer�ncia de pessoas condenadas e transfer�ncia da execu��o da pena; e

b) recupera��o de ativos;

IV - exercer a fun��o de autoridade central, por meio da coordena��o e da instru��o de pedidos ativos e passivos de coopera��o jur�dica internacional nas �reas a que se refere o inciso III, por delega��o do Ministro de Estado, exceto se houver designa��o espec�fica que disponha de maneira diversa;

V - exercer a fun��o de autoridade central federal em mat�ria de ado��o internacional de crian�as, nos termos da Lei n � 8.069, de 13 de julho de 1990 ;

VI - negociar acordos de coopera��o jur�dica internacional nas �reas a que se refere o inciso III e aqueles relacionados com os demais temas de sua compet�ncia, al�m de exercer as fun��es de ponto de contato, enlace e similares nas redes de coopera��o internacional e de recupera��o de ativos; e

VII - atuar nos procedimentos relacionados com a a��o de indisponibilidade de bens, de direitos ou de valores em decorr�ncia de resolu��o do Conselho de Seguran�a das Na��es Unidas, nos termos da Lei n � 13.170, de 16 de outubro de 2015.

Art. 13. Ao Departamento de Migra��es compete:

I - estruturar, implementar e monitorar a Pol�tica Nacional de Migra��es, Ref�gio e Apatridia;

II - promover, em parceria com os �rg�os da administra��o p�blica federal e com as redes de atores da sociedade civil, a dissemina��o e a consolida��o de garantias e direitos dos migrantes e dos refugiados, nas �reas de sua compet�ncia;

III - atuar para a amplia��o e a efic�cia das pol�ticas e dos servi�os p�blicos destinados � preven��o da viola��o de garantias e � promo��o dos direitos dos migrantes;

IV - apoiar o desenvolvimento de planos, diagn�sticos, pol�ticas e a��es destinadas � inclus�o social de migrantes junto aos �rg�os federais, estaduais, distritais e municipais e �s entidades da sociedade civil;

V - negociar termos de acordos e conduzir estudos e iniciativas para o aperfei�oamento do regime jur�dico dos migrantes;

VI - promover a articula��o dos �rg�os dos Poderes Executivo e Judici�rio e do Minist�rio P�blico quanto � migra��o;

VII - instruir processos e opinar em temas de nacionalidade e apatridia, naturaliza��o, prorroga��o do prazo de estada de migrante no Pa�s, transforma��o de vistos e resid�ncias e concess�o de perman�ncia;

VIII - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassa��o e perda da condi��o de refugiado e de asilado pol�tico, autorizar a sa�da e o reingresso no Pa�s e expedir o documento de viagem;

VIII - instruir processos e opinar em tema de reconhecimento, cassa��o e perda da condi��o de refugiado, autorizar a sa�da e o reingresso no Pa�s e expedir o documento de viagem; (Reda��o dada pelo Decreto n� 9.199, de 2017)

IX - fornecer apoio administrativo ao Comit� Nacional para os Refugiados; e

X - receber, processar e encaminhar assuntos relacionados ao tr�fico de migrantes.

Art. 14. Ao Departamento de Pol�ticas de Justi�a compete:

I - promover pol�ticas p�blicas de moderniza��o, aperfei�oamento e democratiza��o do acesso � justi�a e � cidadania;

II - instruir os processos de provimento e vac�ncia de cargos de magistrados de compet�ncia da Presid�ncia da Rep�blica;

III - promover a��es para o aperfei�oamento do sistema e da pol�tica de justi�a, em articula��o com os �rg�os dos Poderes Executivo e Judici�rio e com o Minist�rio P�blico, a Defensoria P�blica, a Ordem dos Advogados do Brasil, os �rg�os e as ag�ncias internacionais e as organiza��es da sociedade civil;

IV - processar e encaminhar aos �rg�os competentes expedientes de interesse do Poder Judici�rio, do Minist�rio P�blico, da Defensoria P�blica e das advocacias p�blica e privada;

V - promover a��es destinadas � dissemina��o de meios alternativos de solu��o de controv�rsias, inclusive capacita��es;

VI - instruir e opinar sobre assuntos relacionados com processos de declara��o de utilidade p�blica de im�veis, para fins de desapropria��o, com vistas � utiliza��o por �rg�os do Poder Judici�rio da Uni�o;

VII - estruturar, implementar e monitorar a pol�tica p�blica de classifica��o indicativa;

VIII - estruturar, implementar e monitorar os planos nacionais de enfrentamento ao tr�fico de pessoas e articular a��es referentes a esses planos com organiza��es governamentais e n�o governamentais;

IX - instruir e analisar os procedimentos relacionados com a concess�o, a manuten��o, a fiscaliza��o e a perda da:

a) qualifica��o de organiza��o da sociedade civil de interesse p�blico; e

b) autoriza��o de abertura de filial, ag�ncia ou sucursal de organiza��es estrangeiras no Pa�s; e

X - instruir e analisar as solicita��es de registro de empresas que executem servi�os de microfilmagem.

Art. 15. � Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica compete:

I - assessorar o Ministro de Estado na defini��o, na implementa��o e no acompanhamento de pol�ticas, programas e projetos de seguran�a p�blica, preven��o social e controle da viol�ncia e da criminalidade;

II - participar da elabora��o de propostas de legisla��o em assuntos de seguran�a p�blica;

III - promover a articula��o e a integra��o dos �rg�os de seguran�a p�blica, inclu�das as organiza��es governamentais e n�o governamentais;

IV - estimular e fomentar a moderniza��o e o reaparelhamento dos �rg�os de seguran�a p�blica;

V - realizar e fomentar estudos e pesquisas destinados � redu��o da viol�ncia e da criminalidade;

VI - promover a valoriza��o, o ensino e a capacita��o dos profissionais de seguran�a p�blica;

VII - estimular, propor e efetivar a coopera��o federativa no �mbito da seguran�a p�blica;

VIII - estimular e propor aos �rg�os federais, estaduais, distritais e municipais a elabora��o de planos e programas integrados de seguran�a p�blica e de a��es sociais de preven��o da viol�ncia e da criminalidade;

IX - implementar, manter e modernizar redes de integra��o e de sistemas nacionais de informa��es de seguran�a p�blica, em conformidade com disposto na Lei n � 12.681, de 4 de julho de 2012 ;

X - participar das reuni�es do Conselho Nacional de Seguran�a P�blica, al�m de incentivar e acompanhar a atua��o dos conselhos regionais correspondentes;

XI - coordenar as atividades da For�a Nacional de Seguran�a P�blica;

XII - integrar as atividades de intelig�ncia de seguran�a p�blica, em conson�ncia com os �rg�os de intelig�ncia federais, estaduais e distritais que comp�em o subsistema de intelig�ncia de seguran�a p�blica;

XIII - coordenar o Centro Integrado de Comando e Controle Nacional e promover a integra��o dos centros integrados de comando e controle regionais;

XIV - instruir e opinar quanto aos procedimentos relacionados � concess�o de medalhas;

XV - gerir os processos relativos aos eventos de seguran�a p�blica, no �mbito da Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica ; e

XVI - gerir os riscos corporativos no �mbito da Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica.

Art. 16. � Diretoria de Pol�ticas de Seguran�a P�blica compete:

I - articular, propor, formular, implementar e avaliar pol�ticas, programas e projetos de seguran�a p�blica, preven��o social e controle da viol�ncia e criminalidade;

II - fomentar a utiliza��o de m�todos de gest�o e controle para melhoramento da efici�ncia e da efetividade dos �rg�os de seguran�a p�blica;

III - fomentar a utiliza��o de novas tecnologias na �rea de seguran�a p�blica com vistas ao fortalecimento e � moderniza��o de suas institui��es;

IV - estimular e promover o interc�mbio de informa��es e experi�ncias entre �rg�os governamentais, entidades n�o governamentais e organiza��es multilaterais, nacionais e internacionais; e

V - assistir o Secret�rio Nacional de Seguran�a P�blica na elabora��o de propostas de atos normativos em assuntos relacionados � seguran�a p�blica.

Art. 17. � Diretoria de Administra��o compete:

I - gerir os recursos do Fundo Nacional de Seguran�a P�blica - FNSP e outros relativos � Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica;

II - executar os processos de licita��o e contrata��o de bens e servi�os, propostos pelas Diretorias da Secretaria;

III - gerir as transfer�ncias volunt�rias e os instrumentos cong�neres oriundos do FNSP e de outros recursos relativos � Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica;

IV - fornecer suporte administrativo ao Conselho Gestor do Fundo Nacional de Seguran�a P�blica;

V - articular-se com as demais Diretorias com vistas ao planejamento e � gest�o or�ament�ria e financeira da Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica;

VI - realizar a gest�o do efetivo, respeitadas as compet�ncias da For�a Nacional de Seguran�a P�blica; e

VII - coordenar as a��es de planejamento e execu��o log�stica da Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica, relacionadas com os processos de aquisi��o, recebimento e distribui��o de bens e servi�os, gest�o do patrim�nio, contratos e conv�nios, transporte e obriga��es associadas.

Art. 18. � Diretoria de Ensino, Pesquisa, An�lise da Informa��o e Desenvolvimento de Pessoal compete:

I - promover e fomentar a��es de ensino e capacita��o em seguran�a p�blica;

II - promover pesquisas tem�ticas, estudos comparados, levantamentos estat�sticos e diagn�sticos destinados � capacita��o, ao desenvolvimento, ao aperfei�oamento e � inova��o na �rea de seguran�a p�blica;

III - fomentar estudos e pesquisas para a identifica��o, o desenvolvimento e o aperfei�oamento das compet�ncias t�cnicas e comportamentais dos profissionais de seguran�a p�blica;

IV - identificar, documentar e disseminar pesquisas e experi�ncias inovadoras relacionadas com a seguran�a p�blica;

V - identificar e fomentar iniciativas destinadas � valoriza��o dos profissionais de seguran�a p�blica;

VI - produzir material t�cnico com vistas � padroniza��o e � sistematiza��o de procedimentos na seguran�a p�blica;

VII - proceder a coleta, an�lise, atualiza��o, sistematiza��o, integra��o e interpreta��o de dados e informa��es relativos �s pol�ticas de seguran�a p�blica, em articula��o com os �rg�os cujas compet�ncias estejam relacionadas com as pol�ticas destinadas ao sistema prisional e � execu��o penal, ao enfrentamento do tr�fico de crack e outras drogas il�citas, entre outras;

VIII - disponibilizar estudos, estat�sticas, indicadores e outras informa��es para auxiliar na formula��o, na implementa��o, na execu��o, no monitoramento e na avalia��o de pol�ticas de seguran�a p�blica; e

IX - participar dos processos de integra��o e moderniza��o das redes e dos sistemas de dados e informa��es de seguran�a p�blica, criminais, do sistema prisional e sobre drogas.

Art. 19. � Diretoria da For�a Nacional de Seguran�a P�blica compete:

I - atuar em atividades destinadas � preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio, nas hip�teses previstas na legisla��o;

II - coordenar e planejar a sele��o, o recrutamento, a mobiliza��o e a desmobiliza��o, o preparo e o emprego dos efetivos de pol�cia ostensiva e preventiva, de bombeiros, de defesa civil, de pol�cia judici�ria e de per�cia;

III - propor e desenvolver, em conjunto com a Diretoria de Ensino, Pesquisa, An�lise da Informa��o e Desenvolvimento de Pessoal, a��es de capacita��o, forma��o e nivelamento destinados aos efetivos de pol�cia ostensiva e preventiva, de bombeiros militares, de defesa civil, de pol�cia judici�ria e de per�cia, no �mbito da For�a Nacional de Seguran�a P�blica;

IV - realizar o planejamento operacional referente ao emprego dos efetivos;

V - instaurar procedimentos administrativos de apura��o de conduta, de averigua��o preliminar de sa�de e de inqu�rito t�cnico, no �mbito do pessoal da Diretoria;

VI - planejar, organizar, coordenar, controlar e fiscalizar a distribui��o, a seguran�a e o uso dos armamentos, das muni��es, dos equipamentos, das viaturas e dos materiais da For�a Nacional de Seguran�a P�blica;

VII - elaborar estudos relativos �s necessidades log�sticas, administrativas e de emprego operacional relativas � atua��o da For�a Nacional de Seguran�a P�blica; e

VIII - realizar a��es de intelig�ncia operacional destinadas � sua atua��o, quando demandadas pela Diretoria de Intelig�ncia.

Art. 20. � Diretoria de Opera��es compete:

I - promover a integra��o operacional entre os �rg�os de seguran�a p�blica federais, estaduais e distritais nas atividades das quais a Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica participe;

II - participar do processo de integra��o das atividades da Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica, e dessas com as atividades operacionais dos demais �rg�os de seguran�a p�blica federais, estaduais e distritais;

III - coordenar o planejamento e a execu��o das opera��es integradas de seguran�a p�blica;

IV - estimular e propor aos �rg�os federais, estaduais e distritais a implementa��o de programas e planos de opera��es integradas de seguran�a p�blica, com vistas � preven��o e � repress�o da viol�ncia e da criminalidade;

V - coordenar as atividades do centro integrado de comando e controle nacional e fomentar a interoperabilidade entre os centros integrados de comando e controle dos Estados e do Distrito Federal;

VI - propor a mobiliza��o de servidores e militares para coordenar e apoiar as opera��es integradas, no �mbito de suas compet�ncias; e

VII - propor a elabora��o de projetos e pol�ticas que subsidiem ou promovam a��es integradas de seguran�a p�blica.

Par�grafo �nico. Consideram-se opera��es integradas de seguran�a p�blica aquelas planejadas e coordenadas a partir de ambiente comum, gerenciadas ou apoiadas pela Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica, que envolvam �rg�os de seguran�a federais, estaduais e distritais.

Art. 21. � Diretoria de Intelig�ncia compete:

I - assessorar o Secret�rio Nacional de Seguran�a P�blica com informa��es estrat�gicas no processo decis�rio relativo a pol�ticas de seguran�a p�blica;

II - planejar, coordenar, integrar, orientar e supervisionar, como ag�ncia central do Subsistema de Intelig�ncia de Seguran�a P�blica - SISP, as atividades de intelig�ncia de seguran�a p�blica em �mbito nacional;

III - subsidiar o Secret�rio Nacional de Seguran�a P�blica na defini��o da pol�tica nacional de intelig�ncia de seguran�a p�blica, especialmente quanto � doutrina, � forma de gest�o, ao uso dos recursos e �s metas de trabalho;

IV - promover, com os �rg�os componentes do Sistema Brasileiro de Intelig�ncia - SISBIN, o interc�mbio de dados e conhecimentos, necess�rios � tomada de decis�es administrativas e operacionais por parte da Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica;

V - propor a��es de capacita��o relacionadas com a atividade de intelig�ncia de seguran�a p�blica, em parceria com a Diretoria de Ensino, Pesquisa, An�lise da Informa��o e Desenvolvimento de Pessoal e com outros �rg�os e institui��es, no Pa�s ou no exterior;

VI - desenvolver, acompanhar, avaliar e apoiar projetos relacionados com a atividade de intelig�ncia de seguran�a p�blica;

VII - elaborar estudos e pesquisas para o aprimoramento das atividades de intelig�ncia de seguran�a p�blica e de enfrentamento ao crime organizado;

VIII - planejar, supervisionar e executar a��es relativas � obten��o e � an�lise de dados para a produ��o de conhecimentos de intelig�ncia de seguran�a p�blica destinados ao assessoramento da Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica; e

IX - acompanhar as atividades operacionais demandadas pela Diretoria e executadas por outros �rg�os da Secretaria Nacional de Seguran�a P�blica que envolvam aplica��o de instrumentos e mecanismos de intelig�ncia policial.

Art. 22. � Secretaria Nacional do Consumidor cabe exercer as compet�ncias estabelecidas na Lei n � 8.078, de 11 de setembro de 1990, e, especificamente:

I - formular, promover, supervisionar e coordenar a pol�tica nacional de prote��o e defesa do consumidor;

II - integrar, articular e coordenar o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

III - articular-se com �rg�os da administra��o p�blica federal com atribui��es relacionadas � prote��o e � defesa do consumidor;

IV - orientar e coordenar a��es para prote��o e defesa do consumidor;

V - prevenir, apurar e reprimir infra��es �s normas de defesa do consumidor;

VI - promover, desenvolver, coordenar e supervisionar a��es de divulga��o dos direitos do consumidor, que visem ao efetivo exerc�cio da cidadania;

VII - promover a��es para assegurar os direitos e os interesses do consumidor;

VIII - adotar a��es para manuten��o e expans�o do sistema nacional de informa��es de defesa do consumidor e garantir o acesso �s informa��es;

IX - receber e encaminhar consultas, den�ncias ou sugest�es apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jur�dicas de direito p�blico ou privado;

X - firmar conv�nios com �rg�os e entidades p�blicas e com institui��es privadas para executar planos e programas, al�m de atuar em defesa do cumprimento de normas e de medidas federais;

XI - incentivar, inclusive com recursos financeiros e programas especiais, a cria��o de �rg�os p�blicos estaduais, distritais e municipais de defesa do consumidor e a forma��o, pelos cidad�os, de entidades com esse objetivo;

XII - celebrar compromissos de ajustamento de conduta, na forma da lei;

XIII - elaborar e divulgar o elenco complementar de cl�usulas contratuais e pr�ticas abusivas, nos termos da Lei n � 8.078, de 1990 ;

XIV - dirigir, orientar e avaliar a��es para capacita��o em defesa do consumidor destinadas aos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

XV - determinar a��es de monitoramento de mercado de consumo para subsidiar pol�ticas p�blicas de prote��o e defesa do consumidor;

XVI - solicitar a colabora��o de �rg�os e entidades de not�ria especializa��o t�cnico-cient�fica para a consecu��o de seus objetivos;

XVII - acompanhar os processos regulat�rios, com vistas � efetiva prote��o dos direitos dos consumidores; e

XVIII - representar o Minist�rio na participa��o em organismos, f�runs, comiss�es e comit�s nacionais e internacionais que tratem da prote��o e da defesa do consumidor ou de assuntos de interesse dos consumidores, quando n�o houver designa��o diversa do Ministro de Estado.

Art. 23. Ao Departamento de Prote��o e Defesa do Consumidor compete:

I - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na formula��o, na promo��o, na supervis�o e na coordena��o da pol�tica nacional de prote��o e defesa do consumidor;

II - assessorar a Secretaria Nacional do Consumidor na integra��o, na articula��o e na coordena��o do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

III - analisar, avaliar e encaminhar consultas, den�ncias ou sugest�es apresentadas por consumidores, entidades representativas ou pessoas jur�dicas de direito p�blico ou privado;

IV - planejar, executar e acompanhar a��es de preven��o e repress�o �s pr�ticas infringentes �s normas de defesa do consumidor;

V - planejar, executar e acompanhar a��es relacionadas com a sa�de e a seguran�a do consumidor;

VI - prestar aos consumidores orienta��o sobre seus direitos e suas garantias;

VII - informar e conscientizar o consumidor, por interm�dio dos diferentes meios de comunica��o;

VIII - solicitar � pol�cia judici�ria a instaura��o de inqu�rito para a apura��o de delito contra os consumidores;

IX - representar ao Minist�rio P�blico, para fins de ado��o das medidas necess�rias ao cumprimento da legisla��o de defesa do consumidor, no �mbito de sua compet�ncia;

X - comunicar e propor aos �rg�os competentes medidas de preven��o e repress�o �s pr�ticas contr�rias aos direitos dos consumidores;

XI - fiscalizar demandas que envolvam relevante interesse geral e de �mbito nacional e aplicar as san��es administrativas previstas nas normas de defesa do consumidor e instaurar averigua��es preliminares e processos administrativos;

XII - planejar e coordenar as a��es fiscalizat�rias do cumprimento das normas de defesa do consumidor com o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor;

XIII - propor a adequa��o e o aperfei�oamento da legisla��o relativa aos direitos do consumidor;

XIV - acompanhar e avaliar propostas de atos normativos relacionadas com a defesa do consumidor;

XV - promover e manter a articula��o com os �rg�os da administra��o p�blica federal, com os �rg�os afins dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios e com as entidades civis ligadas � prote��o e � defesa do consumidor;

XVI - elaborar e promover programas educativos e informativos para consumidores e fornecedores quanto aos seus direitos e seus deveres, com vistas � melhoria das rela��es de consumo;

XVII - promover estudos sobre as rela��es de consumo e o mercado;

XVIII - propor � Secretaria Nacional do Consumidor a celebra��o de conv�nios, de acordos e de termos de coopera��o t�cnica, com vistas � melhoria das rela��es de consumo;

XIX - elaborar o cadastro nacional de reclama��es fundamentadas contra fornecedores de produtos e servi�os;

XX - acompanhar os processos regulat�rios, com vistas � efetiva prote��o dos direitos dos consumidores;

XXI - acompanhar os processos de autorregula��o dos setores econ�micos, com vistas ao aprimoramento das rela��es de consumo;

XXII - promover a integra��o dos procedimentos, dos bancos de dados e de informa��es de defesa do consumidor; e

XXIII - promover a��es para a prote��o e a defesa do consumidor, com �nfase no acesso � informa��o.

Art. 24. � Secretaria Nacional de Pol�ticas sobre Drogas compete:

I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto �s pol�ticas sobre drogas;

II - articular e coordenar as atividades de preven��o do uso indevido, a aten��o e a reinser��o social de usu�rios e de dependentes de drogas e as atividades de capacita��o e treinamento dos agentes do Sistema Nacional de Pol�ticas sobre Drogas;

III - apoiar as a��es de cuidado e de tratamento de usu�rios e dependentes de drogas, em conson�ncia com as pol�ticas do Sistema �nico de Sa�de e do Sistema �nico de Assist�ncia Social;

IV - desenvolver e coordenar atividades relativas � defini��o, � elabora��o, ao planejamento, ao acompanhamento, � avalia��o e � atualiza��o de planos, programas, procedimentos e pol�ticas p�blicas sobre drogas;

V - gerir o Fundo Nacional Antidrogas e fiscalizar a aplica��o dos recursos repassados pelo Fundo aos �rg�os e �s entidades conveniados;

VI - firmar contratos, conv�nios, acordos, ajustes e instrumentos cong�neres com entes federativos, entidades, institui��es e organismos nacionais e propor acordos internacionais, no �mbito de suas compet�ncias;

VII - indicar bens apreendidos e n�o alienados em car�ter cautelar, a serem colocados sob cust�dia de autoridade ou de �rg�o competente para desenvolver a��es de redu��o da demanda e da oferta de drogas, para uso em tais a��es ou em apoio a elas;

VIII - gerir o Observat�rio Brasileiro de Informa��es sobre Drogas;

IX - desempenhar as atividades de secretaria-executiva do Conselho Nacional de Pol�ticas sobre Drogas - CONAD;

X - analisar e propor atualiza��o da legisla��o pertinente � sua �rea de atua��o;

XI - executar as a��es relativas � Pol�tica Nacional sobre Drogas e a programas federais de pol�ticas sobre drogas; e

XII - organizar informa��es, acompanhar f�runs internacionais e promover atividades de coopera��o t�cnica, cient�fica, tecnol�gica e financeira com outros pa�ses e organismos internacionais, mecanismos de integra��o regional e sub-regional que tratem de pol�ticas sobre drogas.

Art. 25. � Diretoria de Articula��o e Projetos compete:

I - articular, coordenar, supervisionar, integrar e propor pol�ticas p�blicas relacionadas com a preven��o do uso indevido de drogas, a aten��o e a reinser��o social de usu�rios e dependentes de drogas e a forma��o de profissionais que atuem com usu�rios de drogas e seus familiares;

II - propor a��es e projetos, coordenar, acompanhar, avaliar e articular, no �mbito das tr�s esferas de governo, a execu��o da Pol�tica Nacional sobre Drogas e da Pol�tica Nacional sobre o �lcool;

III - analisar e emitir manifesta��o t�cnica sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas;

IV - articular e coordenar, por meio de parceria com institui��es de ensino superior e de pesquisa, projetos de capacita��o de diversos profissionais e segmentos sociais para a implementa��o de atividades relacionadas com a redu��o da demanda e da oferta de drogas no Pa�s;

V - promover, articular e orientar as a��es relacionadas com a coopera��o t�cnica, cient�fica, tecnol�gica e financeira para produ��o de conhecimento e gest�o de informa��es sobre drogas;

VI - articular e coordenar o processo de coleta e de sistematiza��o de informa��es sobre drogas entre os �rg�os do governo e os organismos internacionais;

VII - gerir o Observat�rio Brasileiro de Informa��es sobre Drogas;

VIII - divulgar conhecimentos sobre drogas;

IX - fomentar, direta e indiretamente, a realiza��o de pesquisas e participar da atualiza��o de pesquisas sobre drogas e seu impacto na popula��o; e

X - assessorar o Secret�rio Nacional de Pol�ticas sobre Drogas nos assuntos referentes ao Sistema Nacional de Pol�ticas P�blicas sobre Drogas e apresentar propostas para sua implementa��o e seu fortalecimento, de forma a priorizar a descentraliza��o de a��es e a integra��o de pol�ticas p�blicas.

Art. 26. � Diretoria de Gest�o de Ativos compete:

I - administrar os recursos oriundos de apreens�o e perdimento, em favor da Uni�o, de bens, de direitos e de valores objetos de tr�fico il�cito de drogas e outros recursos destinados ao Fundo Nacional Antidrogas;

II - realizar e promover a regulariza��o e a aliena��o de bens com definitivo perdimento, decretado em favor da Uni�o, e a apropria��o de valores destinados � capitaliza��o do Fundo Nacional Antidrogas;

III - acompanhar, analisar e executar procedimentos relativos � gest�o do Fundo Nacional Antidrogas;

IV - atuar, perante os �rg�os do Poder Judici�rio, o Minist�rio P�blico e as pol�cias, na obten��o de informa��es sobre processos que envolvam a apreens�o, a constri��o e a indisponibilidade de bens, direitos e valores, em decorr�ncia de tr�fico il�cito de drogas, al�m de realizar o controle do fluxo, a manuten��o, a seguran�a e o sigilo das referidas informa��es, por meio de sistema informatizado de gest�o;

V - planejar e coordenar a execu��o or�ament�ria e financeira da Secretaria Nacional de Pol�ticas sobre Drogas e interagir com os �rg�os do Minist�rio e da administra��o p�blica federal;

VI - acompanhar a execu��o de pol�ticas p�blicas sobre drogas;

VII - propor a��es, projetos, atividades e seus objetivos e contribuir para o detalhamento e a implementa��o do programa de gest�o da pol�tica nacional sobre drogas e dos planos de trabalho decorrentes;

VIII - analisar e emitir manifesta��o t�cnica sobre projetos desenvolvidos com recursos parciais ou totais do Fundo Nacional Antidrogas; e

IX - coordenar, acompanhar e avaliar a execu��o or�ament�ria e financeira de projetos e as atividades constantes dos planos de trabalho do programa de gest�o da pol�tica nacional sobre drogas, al�m de atualizar as informa��es gerenciais decorrentes.

Art. 27. � Diretoria de Planejamento e Avalia��o compete:

I - desenvolver e coordenar atividades relativas ao planejamento e � avalia��o de planos, programas e projetos tendo em vista as metas propostas pela Pol�tica Nacional sobre Drogas e pela Pol�tica Nacional sobre o �lcool;

II - acompanhar e monitorar as a��es desenvolvidas no �mbito do Sistema Nacional de Pol�ticas sobre Drogas;

III - acompanhar e avaliar a execu��o de a��es, planos, programas e projetos desenvolvidos no �mbito da Secretaria Nacional de Pol�ticas sobre Drogas, al�m de monitorar a consecu��o das metas estabelecidas e propor as modifica��es necess�rias ao seu aperfei�oamento;

IV - coordenar o processo de elabora��o da proposta or�ament�ria e do planejamento do plano plurianual da Secretaria Nacional de Pol�ticas sobre Drogas;

V - consolidar o planejamento estrat�gico anual e plurianual da Secretaria Nacional de Pol�ticas sobre Drogas;

VI - coordenar, acompanhar e monitorar a gest�o dos projetos conveniados e contratados pela Secretaria Nacional de Pol�ticas sobre Drogas; e

VII - orientar institui��es sobre processos de formaliza��o de parcerias e de repasses.

Art. 28. Ao Departamento Penitenci�rio Nacional cabe exercer as compet�ncias estabelecidas nos art. 71 e art. 72 da Lei n � 7.210, de 11 de julho de 1984 , e, especificamente:

I - planejar e coordenar a pol�tica nacional de servi�os penais;

II - acompanhar a aplica��o fiel das normas de execu��o penal no territ�rio nacional;

III - inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e os servi�os penais;

IV - assistir tecnicamente os entes federativos na implementa��o dos princ�pios e das regras da execu��o penal;

V - colaborar com os entes federativos quanto:

a) � implanta��o de estabelecimentos e servi�os penais;

b) � forma��o e � capacita��o permanente dos trabalhadores dos servi�os penais; e

c) � implementa��o de pol�ticas de educa��o, sa�de, trabalho, assist�ncia cultural e respeito � diversidade, para promo��o de direitos das pessoas privadas de liberdade e dos egressos do sistema prisional;

VI - coordenar e supervisionar os estabelecimentos penais e de internamento federais;

VII - processar, analisar e encaminhar, na forma prevista em lei, os pedidos de indultos individuais;

VIII - gerir os recursos do Fundo Penitenci�rio Nacional;

IX - apoiar administrativa e financeiramente o Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria; e

X - autorizar os planos de correi��o peri�dica e determinar a instaura��o de procedimentos disciplinares no �mbito do Departamento.

Art. 29. � Diretoria-Executiva compete:

I - coordenar e supervisionar as atividades de planejamento, or�amento, administra��o financeira, gest�o de pessoas, servi�os gerais, engenharia, informa��o e inform�tica, no �mbito do Departamento Penitenci�rio Nacional;

II - elaborar a proposta or�ament�ria anual e plurianual do Departamento Penitenci�rio Nacional e as propostas de programa��o financeira de desembolso e de abertura de cr�ditos adicionais;

III - acompanhar e promover a avalia��o de projetos e atividades, consideradas as diretrizes, os objetivos e as metas constantes do plano plurianual; e

IV - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesa, dos demais respons�veis por bens e valores p�blicos e de todo aquele que der causa � perda, ao extravio ou a outra irregularidade que resulte em dano ao er�rio.

Art. 30. � Diretoria de Pol�ticas Penitenci�rias compete:

I - planejar, coordenar, dirigir, controlar e avaliar as atividades relativas � implanta��o de servi�os penais;

II - fomentar a pol�tica de alternativas penais nos entes federativos;

III - apoiar a constru��o de estabelecimentos penais em conson�ncia com as diretrizes de arquitetura definidas pelo Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria;

IV - articular pol�ticas p�blicas de sa�de, educa��o, cultura, esporte, assist�ncia social e jur�dica, desenvolvimento e trabalho para a promo��o de direitos da popula��o presa, internada e egressa, respeitadas as diversidades;

V - promover articula��o com os �rg�os e as institui��es de execu��o penal;

VI - elaborar estudos e pesquisas destinados � reforma da legisla��o penal;

VII - apoiar e realizar a��es destinadas � forma��o e � capacita��o dos operadores da execu��o penal, em especial dos trabalhadores dos servi�os penais;

VIII - consolidar, em banco de dados nacional, informa��es sobre os sistemas penitenci�rios federal e dos entes federativos;

IX - realizar inspe��es peri�dicas nos entes federativos para verificar a utiliza��o de recursos repassados pelo Fundo Penitenci�rio Nacional; e

X - manter programa de coopera��o federativa de assist�ncia t�cnica para o aperfei�oamento e a especializa��o dos servi�os penais estaduais.

Art. 31. � Diretoria do Sistema Penitenci�rio Federal compete:

I - realizar a execu��o penal em �mbito federal;

II - coordenar e fiscalizar os estabelecimentos penais federais;

III - custodiar presos, condenados ou provis�rios, de alta periculosidade, submetidos a regime fechado, de forma a zelar pela aplica��o correta e efetiva das disposi��es exaradas nas senten�as;

IV - promover a comunica��o com �rg�os e entidades ligados � execu��o penal e, em especial, com os ju�zos federais e as varas de execu��o penal;

V - elaborar normas sobre direitos e deveres dos internos, seguran�a das instala��es, diretrizes operacionais e rotinas administrativas e de funcionamento das unidades penais federais;

VI - promover a articula��o e a integra��o do sistema penitenci�rio federal com os �rg�os e as entidades componentes do sistema nacional de seguran�a p�blica, inclusive com interc�mbio de informa��es e a��es integradas;

VII - promover assist�ncia material, jur�dica, � sa�de, educacional, ocupacional, social e religiosa aos presos condenados ou provis�rios custodiados em estabelecimentos penais federais;

VIII - planejar as atividades de intelig�ncia do sistema penitenci�rio federal, em articula��o com os �rg�os de intelig�ncia, em �mbito nacional;

IX - propor ao Diretor-Geral a��es para padroniza��o de procedimentos das penitenci�rias do sistema penitenci�rio federal; e

X - promover a realiza��o de pesquisas criminol�gicas e de classifica��o dos condenados.

Art. 32. Ao Departamento de Pol�cia Federal cabe exercer as compet�ncias estabelecidas no art. 144, � 1 � , da Constitui��o , e, especificamente:

I - apurar infra��es penais contra a ordem pol�tica e social ou em detrimento de bens, servi�os e interesses da Uni�o ou de suas entidades aut�rquicas e empresas p�blicas, al�m de outras infra��es cuja pr�tica tenha repercuss�o interestadual ou internacional e exija repress�o uniforme, conforme previsto em lei;

II - prevenir e reprimir o tr�fico il�cito de entorpecentes e drogas e o contrabando e o descaminho de bens e de valores, sem preju�zo da a��o fazend�ria e de outros �rg�os p�blicos nas suas �reas de compet�ncia;

III - exercer as fun��es de pol�cia mar�tima, aeroportu�ria e de fronteiras;

IV - exercer, com exclusividade, as fun��es de pol�cia judici�ria da Uni�o;

V - coibir a turba��o e o esbulho possess�rio dos bens e dos pr�prios da Uni�o e das entidades integrantes da administra��o p�blica federal, sem preju�zo da manuten��o da ordem p�blica pelas pol�cias militares dos Estados; e

VI - acompanhar e instaurar inqu�ritos relacionados com os conflitos agr�rios ou fundi�rios e aqueles deles decorrentes, quando se tratar de crime de compet�ncia federal, al�m de prevenir e reprimir esses crimes.

Art. 33. � Diretoria-Executiva compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades de:

I - pol�cia mar�tima, aeroportu�ria e de fronteiras, seguran�a privada, controle de produtos qu�micos, controle de armas, registro de estrangeiros, controle migrat�rio e outras de pol�cia administrativa;

II - apoio operacional �s atividades final�sticas;

III - seguran�a institucional, de dignit�rio e de depoente especial;

IV - seguran�a de Chefe de Miss�o Diplom�tica acreditado junto ao Governo brasileiro e de outros dignit�rios estrangeiros em visita ao Pa�s, por solicita��o do Minist�rio das Rela��es Exteriores, com autoriza��o do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica;

V - identifica��o humana civil e criminal; e

VI - emiss�o de documentos de viagem.

Art. 34. � Diretoria de Investiga��o e Combate ao Crime Organizado compete dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar a atividade de investiga��o criminal relativa a infra��es penais:

I - praticadas por organiza��es criminosas;

II - contra os direitos humanos e as comunidades ind�genas;

III - contra o meio ambiente e o patrim�nio hist�rico;

IV - contra a ordem econ�mica e o sistema financeiro nacional;

V - contra a ordem pol�tica e social;

VI - de tr�fico il�cito de drogas e armas;

VII - de contrabando e descaminho de bens;

VIII - de lavagem de ativos;

IX - de repercuss�o interestadual ou internacional e que exija repress�o uniforme; e

X - em detrimento de bens, servi�os e interesses da Uni�o ou de suas entidades aut�rquicas e empresas p�blicas.

Art. 35. � Corregedoria-Geral de Pol�cia Federal compete:

I - dirigir, planejar, coordenar, controlar e avaliar as atividades correicional e disciplinar, no �mbito da Pol�cia Federal;

II - orientar, no �mbito da Pol�cia Federal, na interpreta��o e no cumprimento da legisla��o pertinente �s atividades de pol�cia judici�ria e disciplinar; e

III - apurar as infra��es cometidas por servidores da Pol�cia Federal.

Art. 36. � Diretoria de Intelig�ncia Policial compete:

I - dirigir, planejar, coordenar, controlar, avaliar e orientar as atividades de intelig�ncia no �mbito da Pol�cia Federal; e

II - planejar e executar opera��es de contraintelig�ncia, antiterrorismo e outras determinadas pelo Diretor-Geral do Departamento de Pol�cia Federal.

Art. 37. � Diretoria T�cnico-Cient�fica compete:

I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de per�cia criminal e aquelas relacionadas com bancos de perfis gen�ticos; e

II - gerenciar e manter bancos de perfis gen�ticos.

Art. 38. � Diretoria de Gest�o de Pessoal compete dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de:

I - sele��o, forma��o e capacita��o de servidores;

II - pesquisa e difus�o de estudos cient�ficos relativos � seguran�a p�blica; e

III - gest�o de pessoal.

Art. 39. � Diretoria de Administra��o e Log�stica Policial compete:

I - dirigir, planejar, coordenar, orientar, executar, controlar e avaliar as atividades de:

a) or�amento e finan�as;

b) moderniza��o da infraestrutura, da tecnologia da informa��o e da log�stica policial; e

c) gest�o administrativa de bens e servi�os; e

II - gerir as atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o no �mbito de atua��o do Departamento de Pol�cia Federal.

Art. 40. Compete � Diretoria-Executiva, �s Diretorias e � Corregedoria-Geral do Departamento de Pol�cia Federal, no �mbito de suas compet�ncias, encaminhar ao Diretor-Geral propostas de atos normativos ou para estabelecimento de parcerias com outras institui��es.

Art. 41. Ao Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal cabe exercer as compet�ncias estabelecidas no art. 20 da Lei n � 9.503, de 23 de setembro de 1997 , e no Decreto n � 1.655, de 3 de outubro de 1995 .

Art. 42. Ao Arquivo Nacional, �rg�o central do Sistema de Gest�o de Documentos de Arquivo - SIGA, da administra��o p�blica federal, compete:

I - orientar os �rg�os e as entidades do Poder Executivo federal na implementa��o de programas de gest�o de documentos, em qualquer suporte;

II - fiscalizar a aplica��o dos procedimentos e das opera��es t�cnicas referentes � produ��o, ao registro, � classifica��o, ao controle da tramita��o, ao uso e � avalia��o de documentos, com vistas � moderniza��o dos servi�os arquiv�sticos governamentais;

III - promover o recolhimento dos documentos de guarda permanente para tratamento t�cnico, preserva��o e divulga��o, de forma a garantir acesso pleno � informa��o, em apoio �s decis�es governamentais de car�ter pol�tico-administrativo e ao cidad�o na defesa de seus direitos, com vistas a incentivar a produ��o de conhecimento cient�fico e cultural; e

IV - acompanhar e implementar a pol�tica nacional de arquivos, definida pelo Conselho Nacional de Arquivos.

Se��o III

Dos �rg�os colegiados

Art. 43. Ao Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria compete:

I - propor diretrizes da pol�tica criminal quanto � preven��o do delito, � administra��o da justi�a criminal e � execu��o das penas e das medidas de seguran�a;

II - contribuir para a elabora��o de planos nacionais de desenvolvimento, al�m de sugerir as metas e as prioridades da pol�tica criminal e penitenci�ria;

III - promover a avalia��o peri�dica do sistema criminal para a adequa��o �s necessidades do Pa�s;

IV - estimular e promover a pesquisa no campo da criminologia;

V - elaborar programa nacional penitenci�rio de forma��o e aperfei�oamento do servidor;

VI - propor regras sobre a arquitetura e a constru��o de estabelecimentos penais e de casas de albergados;

VII - estabelecer os crit�rios para a elabora��o da estat�stica criminal;

VIII - inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos penais e informar-se, mediante relat�rios do Conselho Penitenci�rio, requisi��es, visitas ou outros meios, acerca do desenvolvimento da execu��o penal nos Estados e no Distrito Federal e propor �s autoridades dela incumbida as medidas necess�rias ao seu aprimoramento;

IX - representar ao juiz da execu��o ou � autoridade administrativa para instaura��o de sindic�ncia ou procedimento administrativo, na hip�tese de viola��o de normas referentes � execu��o penal; e

X - representar � autoridade competente para a interdi��o, no todo ou em parte, de estabelecimento penal.

Art. 44. Ao Conselho Nacional de Seguran�a P�blica cabe exercer as compet�ncias estabelecidas no Decreto n � 7.413, de 30 de dezembro de 2010 .

Art. 45. Ao Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos cabe exercer as compet�ncias estabelecidas no art. 3 � da Lei n � 9.008, de 21 de mar�o de 1995 .

Art. 46. Ao Conselho Nacional de Combate � Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual cabe exercer as compet�ncias estabelecidas no Decreto n � 5.244, de 14 de outubro de 2004 .

Art. 47. Ao Conselho Nacional de Pol�ticas sobre Drogas cabe exercer as compet�ncias estabelecidas no art. 4� do Decreto n � 5.912, de 27 de setembro de 2006 .

Art. 48. Ao Conselho Nacional de Arquivos cabe exercer as compet�ncias estabelecidas no Decreto n � 4.073, de 3 de janeiro de 2002 .

Art. 49. O Conselho Gestor do Fundo Nacional de Seguran�a P�blica cabe exercer as compet�ncias estabelecidas na Lei n � 10.201, de 14 de fevereiro de 2001 .

CAP�TULO IV

DAS ATRIBUI��ES DOS DIRIGENTES

Se��o I

Do Secret�rio-Executivo

Art. 50. Ao Secret�rio-Executivo incumbe:

I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de a��o global do Minist�rio;

II - supervisionar e avaliar a execu��o dos projetos e das atividades do Minist�rio;

III - supervisionar e coordenar a articula��o dos �rg�os do Minist�rio com os �rg�os centrais dos sistemas afetos � �rea de compet�ncia da Secretaria-Executiva; e

IV - exercer outras atribui��es que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.

Se��o II

Dos Secret�rios e dos Diretores-Gerais

Art. 51. Aos Secret�rios e aos Diretores-Gerais incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execu��o das atividades dos �rg�os de suas Secretarias ou seus Departamentos, encaminhar � autoridade superior propostas de atos normativos e para estabelecimento de parcerias com outras institui��es, na sua �rea de compet�ncia, e exercer outras atribui��es que lhes forem cometidas no regimento interno.

Se��o III

Dos demais dirigentes

Art. 52. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessorias Especiais, ao Consultor Jur�dico, aos Subsecret�rios, aos Diretores, aos Corregedores-Gerais, aos Presidentes dos Conselhos, aos Coordenadores-Gerais, aos Superintendentes e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execu��o das atividades de suas unidades e exercer outras atribui��es que lhes forem cometidas em suas �reas de compet�ncia.

ANEXO II

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISS�O E DAS FUN��ES DE CONFIAN�A DO MINIST�RIO DA JUSTI�A E SEGURAN�A P�BLICA: