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Presid�ncia
da Rep�blica
Subchefia para Assuntos Jur�dicos |
DECRETO No 52.888, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 1963.
O PRESIDENTE DA REP�BLICA
,
usando da atribui��o que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constitui��o,
DECRETA:
Art 1� O Empr�stimo a que se
refere o art. 4� da Lei n� 4.156, de 28 de novembro
de 1962, incide s�bre o valor das contas de cada consumidor de energia el�trica e
ser� cobrado pelas Empr�sas Distribuidoras em nome de "Centrais El�tricas
Brasileiras S. A. ELETROBR�S".
� 1� Para efeito de
c�lculo de cobran�a do empr�stimo a que se refere �ste artigo n�o ser�o computadas
as import�ncias correspondentes ao Imp�sto �nico e � Quota de Previd�ncia.
� 2� Os valores
resultantes do c�lculo do empr�stimo poder�o ser arredondados, desprezando-se as
fra��es de Cr$1,00 (um cruzeiro).
Art 2� O empr�stimo ser�
arrecadado durante 5 (cinco) exerc�cios com base nas contas emitidas a partir de 1 de
janeiro de 1964, at� 31 de dezembro de 1968, na seguinte forma:
1 - 15% do valor das
contas, no exerc�cio de 1964;
2 - 20% do valor das
contas, a partir do exerc�cio de 1965.
Art 3� Da conta de cada
consumidor dever� constar, destacadamente a import�ncia a ser cobrada para fins do
empr�stimo referido no artigo 1�, e o seu recolhimento, pelas concession�rias, ser�
feito mediante guia especial (mod�lo anexo) na mesma ocasi�o do recolhimento do Imp�sto
�nico, diretamente � Eletrobr�s ou em conta pr�pria "Centrais El�tricas
Brasileiras S. A. - ELETROBR�S - art. 4�, da Lei n�mero 4.154" - nas ag�ncias do
Banco do Brasil por esta indicadas.
� 1� A conta deve trazer,
impressas, informa��es s�bre a natureza do empr�stimo e esclarecer que a mesma �
documento h�bil para recebimento das obriga��es da Eletrobr�s.
� 2� A guia de
recolhimento, de que trata o presente artigo, ser� apresentada � Eletrobr�s ou ao Banco
do Brasil, em 4 vias, uma das quais ficar� em poder do �rg�o arrecadador, como
documento de caixa; as demais dever�o ser devolvidas � concession�ria, que enviar�
duas � Eletrobr�s, retendo uma em seu poder.
� 3� Para efeito de
recolhimento, a concession�ria preencher� tantas vias quantos forem os munic�pios da
sua �rea de concess�o, ou quantos forem as zonas de cobran�a nos munic�pios com mais
de 30.000 consumidores.
� 4� As concession�rias
ficam obrigadas a fornecer � Eletrobr�s, mensalmente, por classe de consumidor, as
seguintes informa��es:
a) faturamento total;
b) faturamento s�bre o
qual dever� ser calculado o empr�stimo;
c) energia vendida em kwh;
d) valor do empr�stimo
faturado, e, ainda, uma via da guia de recolhimento do Imp�sto �nico.
Art 4� Para efeito de
fiscaliza��o do cumprimento da Lei n� 4.156, bem como de c�lculos estat�sticos, as
concession�rias ficam obrigadas a fornecer � Eletrobr�s as informa��es e os
esclarecimentos que esta solicitar, exibindo a documenta��o correspondente sempre que
necess�ria.
Art 5� O documento h�bil
para ser trocado pelas obriga��es previstas no
art. 4�, da Lei n� 4.156, ser� a conta
de consumo devidamente quitada, inclusive quanto � cobran�a de empr�stimo.
Art 6� Quando a energia
el�trica f�r consumida gratuitamente, por doa��o ou a qualquer outro t�tulo, o
c�lculo do empr�stimo ter� por base a tarifa vigente para os demais consumidores da sua
classe.
Par�grafo �nico. N�o est�o
compreendidas no disposto d�ste artigo as pessoas jur�dicas de Direito P�blico e as
mencionadas na letra b , do item V, do art. 31, da Constitui��o Federal.
Art 7� N�o est�o
sujeitos ao disposto no artigo 4�, da Lei n� 4.156,
as contas resultantes de faturamento pela venda em grosso de energia para fins
exclusivamente de distribui��o.
Art 8� O Minist�rio das
Minas e Energia, de ac�rdo com proposta da Eletrobr�s, baixar�, em portaria,
instru��es complementares relativas a arrecada��o do empr�stimo e dentro do prazo de
6 meses, estabelecer� as normas a serem observadas para a entrega das obriga��es.
Bras�lia, 20 de novembro de 1963; 142� da Independ�ncia e 75� da Rep�blica.
JO�O GOULART
Ant�nio de Oliveira Brito
Carvalho Pinto
Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 21.11.1963