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Presid�ncia
da Rep�blica |
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Presid�ncia
da Rep�blica |
LEI N� 9.076, DE 10 DE JULHO DE 1995.
| Altera a reda��o do art. 12 e suprime o art. 53 da Lei n� 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as altera��es introduzidas pela Lei n� 6.964, de 10 de dezembro de 1981, que define a situa��o jur�dica do estrangeiro no Brasil. |
O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1� O art. 12 da Lei n� 6.815, de 19 de agosto de 1980, com as altera��es introduzidas pela Lei n� 6.964, de 10 de dezembro de 1981, passa a vigorar com a seguinte reda��o, suprimindo-se, em conseq��ncia, o art. 53:
"Art. 12 O prazo de validade do visto de turista ser� de at� cinco anos, fixado pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores, dentro de crit�rios de reciprocidade, e proporcionar� m�ltiplas entradas no Pa�s, com estadas n�o excedentes a noventa dias, prorrog�veis por igual per�odo, totalizando o m�ximo de cento e oitenta dias por ano."
Art. 2� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Bras�lia, 10 de julho de 1995; 174� da Independ�ncia e 107� da Rep�blica.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Nelson Azevedo Jobim
Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 11.7.1995
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