ESTA LEI FOI REPUBLICADA PELA DETERMINA��O DO ARTIGO 11, DA LEI N� 6.964, DE 09.12.1981.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Em tempo de paz, qualquer estrangeiro poder�, satisfeitas as condi��es desta Lei, entrar e permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.

T�TULO I
Da Aplica��o

 Art. 2� Na aplica��o desta Lei atender-se-� precipuamente � seguran�a nacional, � organiza��o institucional, aos interesses pol�ticos, s�cio-econ�micos e culturais do Brasil, bem assim � defesa do trabalhador nacional.

Art. 3� A concess�o do visto, a sua prorroga��o ou transforma��o ficar�o sempre condicionadas aos interesses nacionais.

T�TULO II
Da Admiss�o, Entrada e Impedimento

CAP�TULO I
Da Admiss�o

Art. 4� Ao estrangeiro que pretenda entrar no territ�rio nacional poder� ser concedido visto:

I - de tr�nsito;

II - de turista;

III - tempor�rio;

IV - permanente;

V - de cortesia;

VI - oficial; e

VII - diplom�tico.

Par�grafo �nico. O visto � individual e sua concess�o poder� estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7�.

Art. 6� A posse ou a propriedade de bens no Brasil n�o confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autoriza��o de perman�ncia no territ�rio nacional.

Art. 7� N�o se conceder� visto ao estrangeiro:

I - menor de 18 (dezoito) anos, desacompanhado do respons�vel legal ou sem a sua autoriza��o expressa;

II - considerado nocivo � ordem p�blica ou aos interesses nacionais;

III - anteriormente expulso do Pa�s, salvo se a expuls�o tiver sido revogada;

IV - condenado ou processado em outro pa�s por crime doloso, pass�vel de extradi��o segundo a lei brasileira; ou

V - que n�o satisfa�a �s condi��es de sa�de estabelecidas pelo Minist�rio da Sa�de.

Art. 8� O visto de tr�nsito poder� ser concedido ao estrangeiro que, para atingir o pa�s de destino, tenha de entrar em territ�rio nacional.

� 1� O visto de tr�nsito � v�lido para uma estada de at� 10 (dez) dias improrrog�veis e uma s� entrada.

� 2� N�o se exigir� visto de tr�nsito ao estrangeiro em viagem cont�nua, que s� se interrompa para as escalas obrigat�rias do meio de transporte utilizado.

Art. 9� O visto de turista poder� ser concedido ao estrangeiro que venha ao Brasil em car�ter recreativo ou de visita, assim considerado aquele que n�o tenha finalidade imigrat�ria, nem intuito de exerc�cio de atividade remunerada.

� 6^o O estrangeiro que fornecer informa��es falsas ou descumprir as regras previstas nos �� 3^o e 4^o e nas normas legais pertinentes estar� sujeito �s penalidades previstas nos incisos I, III, IV, XIII, XV e XVI do art. 125 e no art. 126 desta Lei.                       (Inclu�do pela Lei n� 12.968, de 2014)

Art. 10. Poder� ser dispensada a exig�ncia de visto, prevista no artigo anterior, ao turista nacional de pa�s que dispense ao brasileiro id�ntico tratamento.

Par�grafo �nico.  A dispensa de vistos a que se refere o caput deste artigo ser� concedida mediante acordo internacional, salvo, a ju�zo do Minist�rio das Rela��es Exteriores, aos nacionais de pa�s que assegure a reciprocidade de tratamento aos nacionais brasileiros, situa��o em que a dispensa poder� ser concedida, enquanto durar essa reciprocidade, mediante comunica��o diplom�tica, sem a necessidade de acordo internacional.                    (Reda��o dada pela Lei n� 12.968, de 2014)

Art. 11. A empresa transportadora dever� verificar, por ocasi�o do embarque, no exterior, a documenta��o exigida, sendo respons�vel, no caso de irregularidade apurada no momento da entrada, pela sa�da do estrangeiro, sem preju�zo do disposto no artigo 125, item VI.

 Art. 12. O prazo de validade do visto de turista ser� de at� cinco anos, fixado pelo Minist�rio das Rela��es Exteriores, dentro de crit�rios de reciprocidade, e proporcionar� m�ltiplas entradas no Pa�s, com estadas n�o excedentes a noventa dias, prorrog�veis por igual per�odo, totalizando o m�ximo de cento e oitenta dias por ano.                   (Reda��o dada pela Lei n� 9.076, de 10/07/95)

Art. 13. O visto tempor�rio poder� ser concedido ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil:

I - em viagem cultural ou em miss�o de estudos;

II - em viagem de neg�cios;

III - na condi��o de artista ou desportista;

IV - na condi��o de estudante;

V - na condi��o de cientista, professor, t�cnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a servi�o do Governo brasileiro;

V - na condi��o de cientista, pesquisador, professor, t�cnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a servi�o do governo brasileiro;                         (Reda��o dada pela Lei n� 13.243, de 2016)

VI - na condi��o de correspondente de jornal, revista, r�dio, televis�o ou ag�ncia noticiosa estrangeira.

VII - na condi��o de ministro de confiss�o religiosa ou membro de instituto de vida consagrada e de congrega��o ou ordem religiosa.                       (Inclu�do pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

VIII - na condi��o de benefici�rio de bolsa vinculada a projeto de pesquisa, desenvolvimento e inova��o concedida por �rg�o ou ag�ncia de fomento.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.243, de 2016)

Art. 14. O prazo de estada no Brasil, nos casos dos incisos II e III do art. 13, ser� de at� noventa dias; no caso do inciso VII, de at� um ano; e nos demais, salvo o disposto no par�grafo �nico deste artigo, o correspondente � dura��o da miss�o, do contrato, ou da presta��o de servi�os, comprovada perante a autoridade consular, observado o disposto na legisla��o trabalhista.                            (Reda��o dada pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

Par�grafo �nico. No caso do item IV do artigo 13 o prazo ser� de at� 1 (um) ano, prorrog�vel, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matr�cula.

Art. 15. Ao estrangeiro referido no item III ou V do artigo 13 s� se conceder� o visto se satisfizer �s exig�ncias especiais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigra��o e for parte em contrato de trabalho, visado pelo Minist�rio do Trabalho, salvo no caso de comprovada presta��o de servi�o ao Governo brasileiro.

Art. 16. O visto permanente poder� ser concedido ao estrangeiro que pretenda se fixar definitivamente no Brasil.

Par�grafo �nico. A imigra��o objetivar�, primordialmente, propiciar m�o-de-obra especializada aos v�rios setores da economia nacional, visando � Pol�tica Nacional de Desenvolvimento em todos os aspectos e, em especial, ao aumento da produtividade, � assimila��o de tecnologia e � capta��o de recursos para setores espec�ficos.                          (Reda��o dada pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

Art. 17. Para obter visto permanente o estrangeiro dever� satisfazer, al�m dos requisitos referidos no artigo 5�, as exig�ncias de car�ter especial previstas nas normas de sele��o de imigrantes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Imigra��o.

Art. 18. A concess�o do visto permanente poder� ficar condicionada, por prazo n�o-superior a 5 (cinco) anos, ao exerc�cio de atividade certa e � fixa��o em regi�o determinada do territ�rio nacional.

Art. 18-A.  Conceder-se-� resid�ncia permanente �s v�timas de tr�fico de pessoas no territ�rio nacional, independentemente de sua situa��o migrat�ria e de colabora��o em procedimento administrativo, policial ou judicial.                            (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016)          (Vig�ncia)

Art. 19. O Minist�rio das Rela��es Exteriores definir� os casos de concess�o, prorroga��o ou dispensa dos vistos diplom�ticos, oficial e de cortesia.

Art. 20. Pela concess�o de visto cobrar-se-�o emolumentos consulares, ressalvados:

I - os regulados por acordos que concedam gratuidade;

II - os vistos de cortesia, oficial ou diplom�tico;

III - os vistos de tr�nsito, tempor�rio ou de turista, se concedidos a titulares de passaporte diplom�tico ou de servi�o.

Par�grafo �nico. A validade para a utiliza��o de qualquer dos vistos � de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concess�o, podendo ser prorrogada pela autoridade consular uma s� vez, por igual prazo, cobrando-se os emolumentos devidos.

Par�grafo �nico.  A validade para a utiliza��o de qualquer dos vistos � de 90 (noventa) dias, contados da data de sua concess�o, podendo ser prorrogada pela autoridade consular uma s� vez, por igual prazo, cobrando-se os emolumentos devidos, aplicando-se esta exig�ncia somente a cidad�os de pa�ses onde seja verificada a limita��o rec�proca.                              (Reda��o dada pela Lei n� 12.134, de 2009).

Art. 21. Ao natural de pa�s lim�trofe, domiciliado em cidade cont�gua ao territ�rio nacional, respeitados os interesses da seguran�a nacional, poder-se-� permitir a entrada nos munic�pios fronteiri�os a seu respectivo pa�s, desde que apresente prova de identidade.

� 1� Ao estrangeiro, referido neste artigo, que pretenda exercer atividade remunerada ou freq�entar estabelecimento de ensino naqueles munic�pios, ser� fornecido documento especial que o identifique e caracterize a sua condi��o, e, ainda, Carteira de Trabalho e Previd�ncia Social, quando for o caso.

� 2� Os documentos referidos no par�grafo anterior n�o conferem o direito de resid�ncia no Brasil, nem autorizam o afastamento dos limites territoriais daqueles munic�pios.

CAP�TULO II
Da Entrada

Art. 22. A entrada no territ�rio nacional far-se-� somente pelos locais onde houver fiscaliza��o dos �rg�os competentes dos Minist�rios da Sa�de, da Justi�a e da Fazenda.

Art. 23. O transportador ou seu agente responder�, a qualquer tempo, pela manuten��o e demais despesas do passageiro em viagem cont�nua ou do tripulante que n�o estiver presente por ocasi�o da sa�da do meio de transporte, bem como pela retirada dos mesmos do territ�rio nacional.

Art. 24. Nenhum estrangeiro procedente do exterior poder� afastar-se do local de entrada e inspe��o, sem que o seu documento de viagem e o cart�o de entrada e sa�da hajam sido visados pelo �rg�o competente do Minist�rio da Justi�a.                          (Reda��o dada pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

Art. 25. N�o poder� ser resgatado no Brasil, sem pr�via autoriza��o do Minist�rio da Justi�a, o bilhete de viagem do estrangeiro que tenha entrado no territ�rio nacional na condi��o de turista ou em tr�nsito.

CAP�TULO III
Do Impedimento

Art. 26. O visto concedido pela autoridade consular configura mera expectativa de direito, podendo a entrada, a estada ou o registro do estrangeiro ser obstado ocorrendo qualquer dos casos do artigo 7�, ou a inconveni�ncia de sua presen�a no territ�rio nacional, a crit�rio do Minist�rio da Justi�a.

� 1� O estrangeiro que se tiver retirado do Pa�s sem recolher a multa devida em virtude desta Lei, n�o poder� reentrar sem efetuar o seu pagamento, acrescido de corre��o monet�ria.

� 2� O impedimento de qualquer dos integrantes da fam�lia poder� estender-se a todo o grupo familiar.

Art. 27. A empresa transportadora responde, a qualquer tempo, pela sa�da do clandestino e do impedido.

Par�grafo �nico. Na impossibilidade da sa�da imediata do impedido ou do clandestino, o Minist�rio da Justi�a poder� permitir a sua entrada condicional, mediante termo de responsabilidade firmado pelo representante da empresa transportadora, que lhe assegure a manuten��o, fixados o prazo de estada e o local em que deva permanecer o impedido, ficando o clandestino custodiado pelo prazo m�ximo de 30 (trinta) dias, prorrog�vel por igual per�odo.

T�TULO III
Da Condi��o de Asilado

Art. 28. O estrangeiro admitido no territ�rio nacional na condi��o de asilado pol�tico ficar� sujeito, al�m dos deveres que lhe forem impostos pelo Direito Internacional, a cumprir as disposi��es da legisla��o vigente e as que o Governo brasileiro lhe fixar.

Art. 29. O asilado n�o poder� sair do Pa�s sem pr�via autoriza��o do Governo brasileiro.

Par�grafo �nico. A inobserv�ncia do disposto neste artigo importar� na ren�ncia ao asilo e impedir� o reingresso nessa condi��o.

T�TULO IV
Do Registro e suas Altera��es

CAP�TULO I
Do Registro

Art. 30. O estrangeiro admitido na condi��o de permanente, de tempor�rio (incisos I e de IV a VI do art. 13) ou de asilado � obrigado a registrar-se no Minist�rio da Justi�a, dentro dos trinta dias seguintes � entrada ou � concess�o do asilo, e a identificar-se pelo sistema datilosc�pico, observadas as disposi��es regulamentares.                        (Reda��o dada pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

Art. 31. O nome e a nacionalidade do estrangeiro, para o efeito de registro, ser�o os constantes do documento de viagem.

Art. 32. O titular de visto diplom�tico, oficial ou de cortesia, acreditado junto ao Governo brasileiro ou cujo prazo previsto de estada no Pa�s seja superior a 90 (noventa) dias, dever� providenciar seu registro no Minist�rio das Rela��es Exteriores.

Par�grafo �nico. O estrangeiro titular de passaporte de servi�o, oficial ou diplom�tico, que haja entrado no Brasil ao amparo de acordo de dispensa de visto, dever�, igualmente, proceder ao registro mencionado neste artigo sempre que sua estada no Brasil deva ser superior a 90 (noventa) dias.

Art. 33. Ao estrangeiro registrado ser� fornecido documento de identidade.

Par�grafo �nico. A emiss�o de documento de identidade, salvo nos casos de asilado ou de titular de visto de cortesia, oficial ou diplom�tico, est� sujeita ao pagamento da taxa prevista na Tabela de que trata o artigo 130.

CAP�TULO II
Da Prorroga��o do Prazo de Estada

Art. 34. Ao estrangeiro que tenha entrado na condi��o de turista, tempor�rio ou asilado e aos titulares de visto de cortesia, oficial ou diplom�tico, poder� ser concedida a prorroga��o do prazo de estada no Brasil.

Art. 35. A prorroga��o do prazo de estada do turista n�o exceder� a 90 (noventa) dias, podendo ser cancelada a crit�rio do Minist�rio da Justi�a.

Art. 36. A prorroga��o do prazo de estada do titular do visto tempor�rio, de que trata o item VII, do artigo 13, n�o exceder� a um ano.                        (Inclu�do pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

 CAP�TULO III
Da Transforma��o dos Vistos

Art. 37. O titular do visto de que trata o artigo 13, incisos V e VII, poder� obter transforma��o do mesmo para permanente (art. 16), satisfeitas �s condi��es previstas nesta Lei e no seu Regulamento.                      (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.964, de 1981)

� 2�. Na transforma��o do visto poder-se-� aplicar o disposto no artigo 18 desta Lei.                              (Inclu�do pela Lei n� 6.964, de 1981)

Par�grafo �nico. A transforma��o do visto oficial ou diplom�tico em tempor�rio ou permanente importar� na cessa��o de todas as prerrogativas, privil�gios e imunidades decorrentes daqueles vistos.

Par�grafo �nico. Do despacho que denegar a transforma��o do visto, caber� pedido de reconsidera��o na forma definida em Regulamento.

Art. 42-A.  O estrangeiro estar� em situa��o regular no Pa�s enquanto tramitar pedido de regulariza��o migrat�ria.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.344, de 2016)          (Vig�ncia)

CAP�TULO IV
Da Altera��o de Assentamentos

I - se estiver comprovadamente errado;

II - se tiver sentido pejorativo ou expuser o titular ao rid�culo; ou

III - se for de pronuncia��o e compreens�o dif�ceis e puder ser traduzido ou adaptado � pros�dia da l�ngua portuguesa.

� 1� O pedido de altera��o de nome dever� ser instru�do com a documenta��o prevista em Regulamento e ser� sempre objeto de investiga��o sobre o comportamento do requerente.

� 2� Os erros materiais no registro ser�o corrigidos de of�cio.

� 3� A altera��o decorrente de desquite ou div�rcio obtido em pa�s estrangeiro depender� de homologa��o, no Brasil, da senten�a respectiva.

� 4� Poder� ser averbado no registro o nome abreviado usado pelo estrangeiro como firma comercial registrada ou em qualquer atividade profissional.

CAP�TULO V
Da Atualiza��o do Registro

Art. 46. Os Cart�rios de Registro Civil remeter�o, mensalmente, ao Minist�rio da Justi�a c�pia dos registros de casamento e de �bito de estrangeiro.                       (Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

Art 46. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobili�ria, o propriet�rio, locador, sublocador ou locat�rio de im�vel e o s�ndico de edif�cio remeter�o ao Minist�rio da Justi�a os dados de identifica��o do estrangeiro admitido na condi��o de h�spede, locat�rio, sublocat�rio ou morador

Art. 47. O estabelecimento hoteleiro, a empresa imobili�ria, o propriet�rio, locador, sublocador ou locat�rio de im�vel e o s�ndico de edif�cio remeter�o ao Minist�rio da Justi�a, quando requisitados, os dados de identifica��o do estrangeiro admitido na condi��o de h�spede, locat�rio, sublocat�rio ou morador.                       (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

Par�grafo �nico. As entidades, a que se refere este artigo remeter�o ao Minist�rio da Justi�a, que dar� conhecimento ao Minist�rio do Trabalho, quando for o caso, os dados de identifica��o do estrangeiro admitido ou matriculado e comunicar�o, � medida que ocorrer, o t�rmino do contrato de trabalho, sua rescis�o ou prorroga��o, bem como a suspens�o ou cancelamento da matr�cula e a conclus�o do curso.

CAP�TULO VI
Do Cancelamento e do Restabelecimento do Registro

I - se obtiver naturaliza��o brasileira;

II - se tiver decretada sua expuls�o;

III - se requerer a sa�da do territ�rio nacional em car�ter definitivo, renunciando, expressamente, ao direito de retorno previsto no artigo 51;

IV - se permanecer ausente do Brasil por prazo superior ao previsto no artigo 51;

V - se ocorrer a transforma��o de visto de que trata o artigo 42;

VI - se houver transgress�o do artigo 18, artigo 37, � 2�, ou 99 a 101; e

VII - se tempor�rio ou asilado, no t�rmino do prazo de sua estada no territ�rio nacional.

 � 1� O registro poder� ser restabelecido, nos casos do item I ou II, se cessada a causa do cancelamento, e, nos demais casos, se o estrangeiro retornar ao territ�rio nacional com visto de que trata o artigo 13 ou 16, ou obtiver a transforma��o prevista no artigo 39.

� 3� Se da solicita��o de que trata o item III deste artigo resultar isen��o de �nus fiscal ou financeiro, o restabelecimento do registro depender�, sempre, da satisfa��o pr�via dos referidos encargos.

T�TULO V
Da Sa�da e do Retorno

 � 1� O Ministro da Justi�a poder�, a qualquer tempo, estabelecer a exig�ncia de visto de sa�da, quando raz�es de seguran�a interna aconselharem a medida.

� 2� Na hip�tese do par�grafo anterior, o ato que estabelecer a exig�ncia dispor� sobre o prazo de validade do visto e as condi��es para a sua concess�o.

� 3� O asilado dever� observar o disposto no artigo 29.

Par�grafo �nico. A prova da data da sa�da, para os fins deste artigo, far-se-� pela anota��o aposta, pelo �rg�o competente do Minist�rio da Justi�a, no documento de viagem do estrangeiro, no momento em que o mesmo deixar o territ�rio nacional.

T�TULO VI
Do Documento de Viagem para Estrangeiro

Par�grafo �nico. Os documentos de que trata este artigo s�o de propriedade da Uni�o, cabendo a seus titulares a posse direta e o uso regular.

I - no Brasil:

a) ao ap�trida e ao de nacionalidade indefinida;

b) a nacional de pa�s que n�o tenha representa��o diplom�tica ou consular no Brasil, nem representante de outro pa�s encarregado de proteg�-lo;

c) a asilado ou a refugiado, como tal admitido no Brasil.

II - no Brasil e no exterior, ao c�njuge ou � vi�va de brasileiro que haja perdido a nacionalidade origin�ria em virtude do casamento.

Par�grafo �nico. A concess�o de passaporte, no caso da letra b, do item I, deste artigo, depender� de pr�via consulta ao Minist�rio das Rela��es Exteriores.

� 1� A concess�o, no exterior, de laissez-passer a estrangeiro registrado no Brasil como permanente, tempor�rio ou asilado, depender� de audi�ncia pr�via do Minist�rio da Justi�a.                      (Renumerado do Par�grafo �nico pela Lei n� 12.968, de 2014)

� 2^o O visto concedido pela autoridade consular poder� ser aposto a qualquer documento de viagem emitido nos padr�es estabelecidos pela Organiza��o da Avia��o Civil Internacional - OACI, n�o implicando a aposi��o do visto o reconhecimento de Estado ou Governo pelo Governo brasileiro.                           (Inclu�do pela Lei n� 12.968, de 2014)

T�TULO VII
Da Deporta��o

 � 1� Ser� igualmente deportado o estrangeiro que infringir o disposto nos artigos 21, � 2�, 24, 37, � 2�, 98 a 101, �� 1� ou 2� do artigo 104 ou artigo 105.

� 2� Desde que conveniente aos interesses nacionais, a deporta��o far-se-� independentemente da fixa��o do prazo de que trata o caput deste artigo.

Par�grafo �nico. A deporta��o far-se-� para o pa�s da nacionalidade ou de proced�ncia do estrangeiro, ou para outro que consinta em receb�-lo.

 Par�grafo �nico. Sempre que n�o for poss�vel, dentro do prazo previsto neste artigo, determinar-se a identidade do deportando ou obter-se documento de viagem para promover a sua retirada, a pris�o poder� ser prorrogada por igual per�odo, findo o qual ser� ele posto em liberdade, aplicando-se o disposto no artigo 73.

T�TULO VIII
Da Expuls�o

Par�grafo �nico. � pass�vel, tamb�m, de expuls�o o estrangeiro que:

a) praticar fraude a fim de obter a sua entrada ou perman�ncia no Brasil;

b) havendo entrado no territ�rio nacional com infra��o � lei, dele n�o se retirar no prazo que lhe for determinado para faz�-lo, n�o sendo aconselh�vel a deporta��o;

c) entregar-se � vadiagem ou � mendic�ncia; ou

d) desrespeitar proibi��o especialmente prevista em lei para estrangeiro.

Par�grafo �nico. A medida expuls�ria ou a sua revoga��o far-se-� por decreto.

Par�grafo �nico. O Ministro da Justi�a, recebidos os documentos mencionados neste artigo, determinar� a instaura��o de inqu�rito para a expuls�o do estrangeiro.

Par�grafo �nico. Em caso de medida interposta junto ao Poder Judici�rio que suspenda, provisoriamente, a efetiva��o do ato expuls�rio, o prazo de pris�o de que trata a parte final do caput deste artigo ficar� interrompido, at� a decis�o definitiva do Tribunal a que estiver submetido o feito.

Par�grafo �nico. Descumprida qualquer das normas fixadas de conformidade com o disposto neste artigo ou no seguinte, o Ministro da Justi�a, a qualquer tempo, poder� determinar a pris�o administrativa do estrangeiro, cujo prazo n�o exceder� a 90 (noventa) dias.

I - se implicar extradi��o inadmitida pela lei brasileira; ou                        (Inclu�do incisos, al�neas e �� pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

II - quando o estrangeiro tiver:

a) C�njuge brasileiro do qual n�o esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito, e desde que o casamento tenha sido celebrado h� mais de 5 (cinco) anos; ou

b) filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente.

� 1�. n�o constituem impedimento � expuls�o a ado��o ou o reconhecimento de filho brasileiro supervenientes ao fato que o motivar.

� 2�. Verificados o abandono do filho, o div�rcio ou a separa��o, de fato ou de direito, a expuls�o poder� efetivar-se a qualquer tempo.

 T�TULO IX
Da Extradi��o

Art. 76. A extradi��o poder� ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em tratado, ou quando prometer ao Brasil a reciprocidade.                              (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

I - se tratar de brasileiro, salvo se a aquisi��o dessa nacionalidade verificar-se ap�s o fato que motivar o pedido;

II - o fato que motivar o pedido n�o for considerado crime no Brasil ou no Estado requerente;

III - o Brasil for competente, segundo suas leis, para julgar o crime imputado ao extraditando;

IV - a lei brasileira impuser ao crime a pena de pris�o igual ou inferior a 1 (um) ano;

V - o extraditando estiver a responder a processo ou j� houver sido condenado ou absolvido no Brasil pelo mesmo fato em que se fundar o pedido;

VI - estiver extinta a punibilidade pela prescri��o segundo a lei brasileira ou a do Estado requerente;

VII - o fato constituir crime pol�tico; e

VIII - o extraditando houver de responder, no Estado requerente, perante Tribunal ou Ju�zo de exce��o.

� 1� A exce��o do item VII n�o impedir� a extradi��o quando o fato constituir, principalmente, infra��o da lei penal comum, ou quando o crime comum, conexo ao delito pol�tico, constituir o fato principal.

� 2� Caber�, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal, a aprecia��o do car�ter da infra��o.

� 3� O Supremo Tribunal Federal poder� deixar de considerar crimes pol�ticos os atentados contra Chefes de Estado ou quaisquer autoridades, bem assim os atos de anarquismo, terrorismo, sabotagem, seq�estro de pessoa, ou que importem propaganda de guerra ou de processos violentos para subverter a ordem pol�tica ou social.

Art. 78. S�o condi��es para concess�o da extradi��o:                         (Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

I - ter sido o crime cometido no territ�rio do Estado requerente ou serem aplic�veis ao extraditando as leis penais desse Estado; e

II - existir senten�a final de priva��o de liberdade, ou estar a pris�o do extraditando autorizada por Juiz, Tribunal ou autoridade competente do Estado requerente, salvo o disposto no artigo 82.

� 1� Tratando-se de crimes diversos, ter�o prefer�ncia, sucessivamente:

I - o Estado requerente em cujo territ�rio haja sido cometido o crime mais grave, segundo a lei brasileira;

II - o que em primeiro lugar houver pedido a entrega do extraditando, se a gravidade dos crimes for id�ntica; e

III - o Estado de origem, ou, na sua falta, o domiciliar do extraditando, se os pedidos forem simult�neos.

� 2� Nos casos n�o previstos decidir� sobre a prefer�ncia o Governo brasileiro.

� 3� Havendo tratado ou conven��o com algum dos Estados requerentes, prevalecer�o suas normas no que disserem respeito � prefer�ncia de que trata este artigo.

� 3^o  Os documentos indicados neste artigo ser�o acompanhados de vers�o feita oficialmente para o idioma portugu�s.                          (Reda��o dada pela Lei n� 12.878, de 2013)

Par�grafo �nico.  N�o preenchidos os pressupostos de que trata o caput, o pedido ser� arquivado mediante decis�o fundamentada do Ministro de Estado da Justi�a, sem preju�zo de renova��o do pedido, devidamente instru�do, uma vez superado o �bice apontado.                          (Reda��o dada pela Lei n� 12.878, de 2013)

� 4^o  Caso o pedido n�o seja formalizado no prazo previsto no � 3^o, o extraditando dever� ser posto em liberdade, n�o se admitindo novo pedido de pris�o cautelar pelo mesmo fato sem que a extradi��o haja sido devidamente requerida.                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.878, de 2013)

Par�grafo �nico. A pris�o perdurar� at� o julgamento final do Supremo Tribunal Federal, n�o sendo admitidas a liberdade vigiada, a pris�o domiciliar, nem a pris�o albergue.

� 1� A defesa versar� sobre a identidade da pessoa reclamada, defeito de forma dos documentos apresentados ou ilegalidade da extradi��o.

� 2� N�o estando o processo devidamente instru�do, o Tribunal, a requerimento do Procurador-Geral da Rep�blica, poder� converter o julgamento em dilig�ncia para suprir a falta no prazo improrrog�vel de 60 (sessenta) dias, decorridos os quais o pedido ser� julgado independentemente da dilig�ncia.

� 3� O prazo referido no par�grafo anterior correr� da data da notifica��o que o Minist�rio das Rela��es Exteriores fizer � Miss�o Diplom�tica do Estado requerente.

Par�grafo �nico. A entrega do extraditando ficar� igualmente adiada se a efetiva��o da medida puser em risco a sua vida por causa de enfermidade grave comprovada por laudo m�dico oficial.

I - de n�o ser o extraditando preso nem processado por fatos anteriores ao pedido;

II - de computar o tempo de pris�o que, no Brasil, foi imposta por for�a da extradi��o;

III - de comutar em pena privativa de liberdade a pena corporal ou de morte, ressalvados, quanto � �ltima, os casos em que a lei brasileira permitir a sua aplica��o;

IV - de n�o ser o extraditando entregue, sem consentimento do Brasil, a outro Estado que o reclame; e

V - de n�o considerar qualquer motivo pol�tico, para agravar a pena.

Par�grafo �nico. Os objetos e instrumentos referidos neste artigo poder�o ser entregues independentemente da entrega do extraditando.

T�TULO X
Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro

 Par�grafo �nico. Para os fins deste artigo e dos artigos 43, 45, 47 e 48, o documento dever� ser apresentado no original.

� 1� O servi�al com visto de cortesia s� poder� exercer atividade remunerada a servi�o particular de titular de visto de cortesia, oficial ou diplom�tico.

� 3� Ao titular de quaisquer dos vistos referidos neste artigo n�o se aplica o disposto na legisla��o trabalhista brasileira.

I - ser propriet�rio, armador ou comandante de navio nacional, inclusive nos servi�os de navega��o fluvial e lacustre;

II - ser propriet�rio de empresa jornal�stica de qualquer esp�cie, e de empresas de televis�o e de radiodifus�o, s�cio ou acionista de sociedade propriet�ria dessas empresas;

III - ser respons�vel, orientador intelectual ou administrativo das empresas mencionadas no item anterior;

IV - obter concess�o ou autoriza��o para a pesquisa, prospec��o, explora��o e aproveitamento das jazidas, minas e demais recursos minerais e dos potenciais de energia hidr�ulica;

V - ser propriet�rio ou explorador de aeronave brasileira, ressalvado o disposto na legisla��o espec�fica;

VI - ser corretor de navios, de fundos p�blicos, leiloeiro e despachante aduaneiro;

VII - participar da administra��o ou representa��o de sindicato ou associa��o profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exerc�cio de profiss�o regulamentada;

VIII - ser pr�tico de barras, portos, rios, lagos e canais;

IX - possuir, manter ou operar, mesmo como amador, aparelho de radiodifus�o, de radiotelegrafia e similar, salvo reciprocidade de tratamento; e

X - prestar assist�ncia religiosa �s For�as Armadas e auxiliares, e tamb�m aos estabelecimentos de interna��o coletiva.

� 1� O disposto no item I deste artigo n�o se aplica aos navios nacionais de pesca.

� 2� Ao portugu�s, no gozo dos direitos e obriga��es previstos no Estatuto da Igualdade, apenas lhe � defeso:

a) assumir a responsabilidade e a orienta��o intelectual e administrativa das empresas mencionadas no item II deste artigo;

b) ser propriet�rio, armador ou comandante de navio nacional, inclusive de navega��o fluvial e lacustre, ressalvado o disposto no par�grafo anterior; e

c) prestar assist�ncia religiosa �s For�as Armadas e auxiliares.

I - organizar, criar ou manter sociedade ou quaisquer entidades de car�ter pol�tico, ainda que tenham por fim apenas a propaganda ou a difus�o, exclusivamente entre compatriotas, de id�ias, programas ou normas de a��o de partidos pol�ticos do pa�s de origem;

II - exercer a��o individual, junto a compatriotas ou n�o, no sentido de obter, mediante coa��o ou constrangimento de qualquer natureza, ades�o a id�ias, programas ou normas de a��o de partidos ou fac��es pol�ticas de qualquer pa�s;

III - organizar desfiles, passeatas, com�cios e reuni�es de qualquer natureza, ou deles participar, com os fins a que se referem os itens I e II deste artigo.

Par�grafo �nico. O disposto no caput deste artigo n�o se aplica ao portugu�s benefici�rio do Estatuto da Igualdade ao qual tiver sido reconhecido o gozo de direitos pol�ticos.

Par�grafo �nico. As entidades mencionadas neste artigo, se constitu�das de mais da metade de associados estrangeiros, somente poder�o funcionar mediante autoriza��o do Ministro da Justi�a.

Art. 109. A entidade que houver obtido registro mediante falsa declara��o de seus fins ou que, depois de registrada, passar a exercer atividades proibidas il�citas, ter� sumariamente cassada a autoriza��o a que se refere o par�grafo �nico do artigo anterior e o seu funcionamento ser� suspenso por ato do Ministro da Justi�a, at� final julgamento do processo de dissolu��o, a ser instaurado imediatamente.                           (Renumerado e alterado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

T�TULO XI
Da Naturaliza��o

CAP�TULO I
Das Condi��es

Art. 112. S�o condi��es para a concess�o da naturaliza��o:                         (Renumerado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

I - capacidade civil, segundo a lei brasileira;

II - ser registrado como permanente no Brasil;

IV - ler e escrever a l�ngua portuguesa, consideradas as condi��es do naturalizando;

V - exerc�cio de profiss�o ou posse de bens suficientes � manuten��o pr�pria e da fam�lia;

VI - bom procedimento;

VII - inexist�ncia de den�ncia, pron�ncia ou condena��o no Brasil ou no exterior por crime doloso a que seja cominada pena m�nima de pris�o, abstratamente considerada, superior a 1 (um) ano; e

VIII - boa sa�de.

I - ter filho ou c�njuge brasileiro;

II - ser filho de brasileiro;

III - haver prestado ou poder prestar servi�os relevantes ao Brasil, a ju�zo do Ministro da Justi�a;

IV - recomendar-se por sua capacidade profissional, cient�fica ou art�stica; ou

V - ser propriet�rio, no Brasil, de bem im�vel, cujo valor seja igual, pelo menos, a mil vezes o Maior Valor de Refer�ncia; ou ser industrial que disponha de fundos de igual valor; ou possuir cota ou a��es integralizadas de montante, no m�nimo, id�ntico, em sociedade comercial ou civil, destinada, principal e permanentemente, � explora��o de atividade industrial ou agr�cola.

Par�grafo �nico. A resid�ncia ser�, no m�nimo, de um ano, nos casos dos itens I a III; de dois anos, no do item IV; e de tr�s anos, no do item V.

I - de c�njuge estrangeiro casado h� mais de cinco anos com diplomata brasileiro em atividade; ou

II - de estrangeiro que, empregado em Miss�o Diplom�tica ou em Reparti��o Consular do Brasil, contar mais de 10 (dez) anos de servi�os ininterruptos.

� 2�. Exigir-se-� a apresenta��o apenas de documento de identidade para estrangeiro, atestado policial de resid�ncia cont�nua no Brasil e atestado policial de antecedentes, passado pelo servi�o competente do lugar de resid�ncia no Brasil, quando se tratar de:                       (Inclu�do � e incisos pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

I - estrangeiro admitido no Brasil at� a idade de 5 (cinco) anos, radicado definitivamente no territ�rio nacional, desde que requeira a naturaliza��o at� 2 (dois) anos ap�s atingir a maioridade;

II - estrangeiro que tenha vindo residir no Brasil antes de atingida a maioridade e haja feito curso superior em estabelecimento nacional de ensino, se requerida a naturaliza��o at� 1 (um) ano depois da formatura.

Par�grafo �nico. A naturaliza��o se tornar� definitiva se o titular do certificado provis�rio, at� dois anos ap�s atingir a maioridade, confirmar expressamente a inten��o de continuar brasileiro, em requerimento dirigido ao Ministro da Justi�a.

Par�grafo �nico. O dirigente do �rg�o competente do Minist�rio da Justi�a determinar� o arquivamento do pedido, se o naturalizando n�o satisfizer, conforme o caso, a qualquer das condi��es previstas no artigo 112 ou 116, cabendo reconsidera��o desse despacho; se o arquivamento for mantido, poder� o naturalizando recorrer ao Ministro da Justi�a; em ambos os casos, o prazo � de trinta dias contados da publica��o do ato.

Art 118. Publicada no Di�rio Oficial a Portaria de naturaliza��o, ser� ela arquivada no �rg�o competente do Minist�rio da Justi�a, o qual emitir� certificado relativo a cada naturalizando, que ser� entregue na forma fixada em Regulamento.

Par�grafo �nico. A naturaliza��o ficar� sem efeito se o certificado n�o for solicitado pelo naturalizando, no prazo de doze meses, contados da data da publica��o do ato, salvo motivo de for�a maior devidamente comprovado.

CAP�TULO II
Dos Efeitos da Naturaliza��o

T�TULO XII
Das Infra��es, Penalidades e seu Procedimento

CAP�TULO I
Das Infra��es e Penalidades

I - entrar no territ�rio nacional sem estar autorizado (clandestino):

Pena: deporta��o.

II - demorar-se no territ�rio nacional ap�s esgotado o prazo legal de estada:

Pena: multa de um d�cimo do Maior Valor de Refer�ncia, por dia de excesso, at� o m�ximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Refer�ncia, e deporta��o, caso n�o saia no prazo fixado.

III - deixar de registrar-se no �rg�o competente, dentro do prazo estabelecido nesta Lei (artigo 30):

Pena: multa de um d�cimo do Maior Valor de Refer�ncia, por dia de excesso, at� o m�ximo de 10 (dez) vezes o Maior Valor de Refer�ncia.

IV - deixar de cumprir o disposto nos artigos 96, 102 e 103:

Pena: multa de duas a dez vezes o Maior Valor de Refer�ncia.

Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de Refer�ncia, por estrangeiro.

VI - transportar para o Brasil estrangeiro que esteja sem a documenta��o em ordem:

Pena: multa de dez vezes o Maior Valor de Refer�ncia, por estrangeiro, al�m da responsabilidade pelas despesas com a retirada deste do territ�rio nacional.                        (Reda��o dada pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

VII - empregar ou manter a seu servi�o estrangeiro em situa��o irregular ou impedido de exercer atividade remunerada:

Pena: multa de 30 (trinta) vezes o Maior Valor de Refer�ncia, por estrangeiro.

VIII - infringir o disposto nos artigos 21, � 2�, 24, 98, 104, �� 1� ou 2� e 105:

Pena: deporta��o.

IX - infringir o disposto no artigo 25:

Pena: multa de 5 (cinco) vezes o Maior Valor de Refer�ncia para o resgatador e deporta��o para o estrangeiro.

Pena: cancelamento do registro e deporta��o.

XI - infringir o disposto no artigo 106 ou 107:

Pena: deten��o de 1 (um) a 3 (tr�s) anos e expuls�o.

XII - introduzir estrangeiro clandestinamente ou ocultar clandestino ou irregular:

Pena: deten��o de 1 (um) a 3 (tr�s) anos e, se o infrator for estrangeiro, expuls�o.

XIII - fazer declara��o falsa em processo de transforma��o de visto, de registro, de altera��o de assentamentos, de naturaliza��o, ou para a obten��o de passaporte para estrangeiro, laissez-passer, ou, quando exigido, visto de sa�da:

Pena: reclus�o de 1 (um) a 5 (cinco) anos e, se o infrator for estrangeiro, expuls�o.

Pena: multa de 5 (cinco) a 10 (dez) vezes o Maior Valor de Refer�ncia.

XV - infringir o disposto no artigo 26, � 1� ou 64:

Pena: deporta��o e na reincid�ncia, expuls�o.

XVI - infringir ou deixar de observar qualquer disposi��o desta Lei ou de seu Regulamento para a qual n�o seja cominada san��o especial:

Pena: multa de 2 (duas) a 5 (cinco) vezes o Maior Valor de Refer�ncia.

Par�grafo �nico. As penalidades previstas no item XI, aplicam-se tamb�m aos diretores das entidades referidas no item I do artigo 107.

CAP�TULO II
Do Procedimento para Apura��o das Infra��es

T�TULO XIII
Disposi��es Gerais e Transit�rias

Art. 130-A.  Tendo em vista os Jogos Ol�mpicos e Paral�mpicos de 2016, a serem realizados na cidade do Rio de Janeiro, Rio 2016, portaria conjunta dos Minist�rios das Rela��es Exteriores, da Justi�a e do Turismo poder� dispor sobre a dispensa unilateral da exig�ncia de visto de turismo previsto nesta Lei para os nacionais de pa�ses nela especificados, que venham a entrar em territ�rio nacional at� a data de 18 de setembro de 2016, com prazo de estada de at� noventa dias, improrrog�veis, a contar da data da primeira entrada em territ�rio nacional.                           (Inclu�do pela Lei n� 13.193, de 2015)

Par�grafo �nico.  A dispensa unilateral prevista no caput n�o estar� condicionada � comprova��o de aquisi��o de ingressos para assistir a qualquer evento das modalidades desportivas dos Jogos Rio 2016.                       (Inclu�do pela Lei n� 13.193, de 2015)

� 1� Os valores das taxas inclu�das na tabela ter�o reajustamento anual na mesma propor��o do coeficiente do valor de refer�ncias.

� 2� O Ministro das Rela��es Exteriores fica autorizado a aprovar, mediante Portaria, a revis�o dos valores dos emolumentos consulares, tendo em conta a taxa de c�mbio do cruzeiro-ouro com as principais moedas de livre convertibilidade.

Par�grafo �nico. Enquanto n�o for criada a c�dula de que trata este artigo, continuar�o v�lidas:

I - as Carteiras de Identidade emitidas com base no artigo 135 do Decreto n. 3.010, de 20 de agosto de 1938, bem como as certid�es de que trata o � 2�, do artigo 149, do mesmo Decreto; e

II - as emitidas e as que o sejam, com base no Decreto-Lei n. 670, de 3 de julho de 1969, e nos artigos 57, � 1�, e 60, � 2�, do Decreto n. 66.689, de 11 de junho de 1970.

Art. 134. Poder� ser regularizada, provisoriamente, a situa��o dos estrangeiros de que trata o artigo anterior.                            (Inclu�do pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

� 1�. Para os fins deste artigo, fica institu�do no Minist�rio da Justi�a o registro provis�rio de estrangeiro.

� 2�. O registro de que trata o par�grafo anterior implicar� na expedi��o de c�dula de identidade, que permitir� ao estrangeiro em situa��o ilegal o exerc�cio de atividade remunerada e a livre locomo��o no territ�rio nacional.

� 3�. O pedido de registro provis�rio dever� ser feito no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publica��o desta Lei.

� 4�. A peti��o, em formul�rio pr�prio, ser� dirigida ao �rg�o do Departamento de Pol�cia mais pr�ximo do domic�lio do interessado e instru�da com um dos seguintes documentos:

I - c�pia aut�ntica do passaporte ou documento equivalente;

II - certid�o fornecida pela representa��o diplom�tica ou consular do pa�s de que seja nacional o estrangeiro, atestando a sua nacionalidade;

III - certid�o do registro de nascimento ou casamento;

IV - qualquer outro documento id�neo que permita � Administra��o conferir os dados de qualifica��o do estrangeiro.

� 5�. O registro provis�rio e a c�dula de identidade, de que trata este artigo, ter�o prazo de validade de dois anos improrrog�veis, ressalvado o disposto no par�grafo seguinte.

� 6�. Firmados, antes de esgotar o prazo previsto no � 5�. os acordos bilaterais, referidos no artigo anterior, os nacionais dos pa�ses respectivos dever�o requerer a regulariza��o de sua situa��o, no prazo previsto na al�nea c, do item II do art. 133.

� 7�. O Ministro da Justi�a instituir� modelo especial da c�dula de identidade de que trata este artigo.

Par�grafo �nico. Independer� da satisfa��o das exig�ncias de car�ter especial referidas no artigo 17 desta Lei a autoriza��o a que alude este artigo.

Art. 137. Aos processos em curso no Minist�rio da Justi�a, na data de publica��o desta Lei, aplicar-se-� o disposto no Decreto-lei n�. 941, de 13 de outubro de 1969, e no seu Regulamento, Decreto n� 66.689, de 11 de junho de 1970.                           (Renumerado o art. 135 para art. 137e alterado pela Lei n� 6.964, de 09/12/81)

Bras�lia, 19 de agosto de 1980; 159� da Independ�ncia e 92� da Rep�blica.

ANEXO

Tabela de Emolumentos e Taxas
(Art. 131 da Le� n � 6.815, de 19 de agosto de 1980)
(Vide Decreto-Lei n� 2.236, de 23.01.1985)

I - Emolumentos Consulares

- Concess�o de passaporte e "lassez-passer" para estrangeiro: Cr$ 15,00 (quinze cruzeiros) ouro.

- Visto em passaporte estrangeiro:

1. visto de tr�nsito: Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) ouro.

2. visto de turista: Cr$ 5,00 (cinco cruzeiros) ouro.

3. visto tempor�rio: Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) ouro.

4. visto permanente: Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) ouro.

II - Taxas                   (Vide Lei Complementar n� 89, de 1997)

- Pedido de visto de sa�da: Cr$ 300,00 (trezentos cruzeiros).

- Pedido de transforma��o de visto: Cr$ 4.000,00 (quatro mil cruzeiros).

- Pedido de prorroga��o de prazo de estada do titular de visto de turista ou tempor�rio: Cr$ 2.000, 00 (dois mil cruzeiros).

Pedido de passaporte para estrangeiro ou "lassez-passer" Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).

- Pedido de passaporte para estrangeiro ou "Iaissez-passer" - 1,0 (um) maior valor de refer�ncia;                          (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 2.236, 23.1.1985)

- Pedido de retifica��o de assentamentos no registro de estrangeiro: Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros).

- Pedido de registro tempor�rio ou permanente: Cr 600,00 (seiscentos cruzeiros).

- Pedido de restabelecimento de registro tempor�rio ou permanente: Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).

- Pedido de registro de sociedade: Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

- Pedido de naturaliza��o: Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).

- Pedido de certid�o: Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros) por ato a certificar.

- Pedido de visto em contrato de trabalho: Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

 Emiss�o de documento de identidade (art. 33): primeira via Cr$ 600,00 (seiscentos cruzeiros); outras vias Cr$ 900,00 (novecentos - cruzeiros).

- Emiss�o de documento de identidade (artigos 33 e 132): Primeira via - 1,0 (um) maior valor de refer�ncia;                       (Reda��o dada pelo Decreto-Lei n� 2.236, 23.1.1985)

Outras vias - 1,5 (um e meio) maior valor de refer�ncia;

Substitui��o - 0,6 (seis d�cimos) do maior valor de refer�ncia.

- Pedido de reconsidera��o de despacho e recurso: o dobro da taxa devida no pedido inicial.

*