DECRETO N� 7.212, DE 15 DE JUNHO DE 2010.

Par�grafo �nico.   O campo de incid�ncia do imposto abrange todos os produtos com al�quota, ainda que zero, relacionados na TIPI , observadas as disposi��es contidas nas respectivas notas complementares, exclu�dos aqueles a que corresponde a nota��o �NT� (n�o tributado) (Lei n ^o 10.451, de 10 de maio de 2002, art.6� ).

CAP�TULO II

DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

Se��o I

Da Disposi��o Preliminar

Art. 3 ^o Produto industrializado � o resultante de qualquer opera��o definida neste Regulamento como industrializa��o, mesmo incompleta, parcial ou intermedi�ria ( Lei n ^o 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, par�grafo �nico , e Lei n� 4.502, de 1964, art. 3� )

Se��o II

Da Industrializa��o

Caracter�sticas e Modalidades

Art. 4 ^o Caracteriza industrializa��o qualquer opera��o que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresenta��o ou a finalidade do produto, ou o aperfei�oe para consumo, tal como ( Lei n� 5.172, de 1966, art. 46, par�grafo �nico , e Lei n� 4.502, de 1964, art. 3�, par�grafo �nico) :

I - a que, exercida sobre mat�rias-primas ou produtos intermedi�rios, importe na obten��o de esp�cie nova (transforma��o);

II - a que importe em modificar, aperfei�oar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utiliza��o, o acabamento ou a apar�ncia do produto (beneficiamento);

III - a que consista na reuni�o de produtos, pe�as ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade aut�noma, ainda que sob a mesma classifica��o fiscal (montagem);

IV - a que importe em alterar a apresenta��o do produto, pela coloca��o da embalagem, ainda que em substitui��o da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou

V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utiliza��o (renova��o ou recondicionamento).

Par�grafo �nico.  S�o irrelevantes, para caracterizar a opera��o como industrializa��o, o processo utilizado para obten��o do produto e a localiza��o e condi��es das instala��es ou equipamentos empregados.

Exclus�es

Art. 5 ^o N�o se considera industrializa��o:

I - o preparo de produtos alimentares, n�o acondicionados em embalagem de apresenta��o:

a) na resid�ncia do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou

b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a pessoas jur�dicas e a outras entidades, para consumo de seus funcion�rios, empregados ou dirigentes;

II - o preparo de refrigerantes, � base de extrato concentrado, por meio de m�quinas, autom�ticas ou n�o, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor (Decreto-Lei n ^o 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5 ^o , � 2 ^o );

III - a confec��o ou preparo de produto de artesanato, definido no art. 7 ^o ;

IV - a confec��o de vestu�rio, por encomenda direta do consumidor ou usu�rio, em oficina ou na resid�ncia do confeccionador;

V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usu�rio, na resid�ncia do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;

VI - a manipula��o em farm�cia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita m�dica (Lei n� 4.502, de 1964, art. 3�, par�grafo �nico, inciso III , e Decreto-Lei n ^o 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5 ^o , altera��o 2 ^a );

VII - a moagem de caf� torrado, realizada por estabelecimento comercial varejista como atividade acess�ria (Decreto-Lei n ^o 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8 ^o );

VIII - a opera��o efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reuni�o de produtos, pe�as ou partes e de que resulte:

a) edifica��o (casas, edif�cios, pontes, hangares, galp�es e semelhantes, e suas coberturas);

b) instala��o de oleodutos, usinas hidrel�tricas, torres de refrigera��o, esta��es e centrais telef�nicas ou outros sistemas de telecomunica��o e telefonia, esta��es, usinas e redes de distribui��o de energia el�trica e semelhantes; ou

c) fixa��o de unidades ou complexos industriais ao solo;

IX - a montagem de �culos, mediante receita m�dica (Lei n� 4.502, de 1964, art. 3�, par�grafo �nico, inciso III , e Decreto-Lei n� 1.199, de 1971, art. 5�, altera��o 2 ^a );

X - o acondicionamento de produtos classificados nos Cap�tulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes (Decreto-Lei n� 400, de 1968, art. 9�);

XI - o conserto, a restaura��o e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da pr�pria empresa executora ou quando essas opera��es sejam executadas por encomenda de terceiros n�o estabelecidos com o com�rcio de tais produtos, bem como o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou pe�as empregadas exclusiva e especificamente naquelas opera��es (Lei n� 4.502, de 1964, art. 3�, par�grafo �nico, inciso I);

XII - o reparo de produtos com defeito de fabrica��o, inclusive mediante substitui��o de partes e pe�as, quando a opera��o for executada gratuitamente, ainda que por concession�rios ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei n� 4.502, de 1964, art. 3�, par�grafo �nico, inciso I);

XIII - a restaura��o de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de m�quinas de costura;

XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usu�rio, realizada em estabelecimento comercial varejista, efetuada por m�quina autom�tica ou manual, desde que fabricante e varejista n�o sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas (Lei n� 4.502, de 1964, art. 3�, par�grafo �nico, inciso IV , e Lei n ^o 9.493, de 10 de setembro de 1997, art. 18); e

XV - a opera��o de que resultem os produtos relacionados na Subposi��o 2401.20 da TIPI , quando exercida por produtor rural pessoa f�sica (Lei n ^o 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 12 , e Lei n ^o 11.452, de 27 de fevereiro de 2007, art. 10).

Par�grafo �nico.  O disposto no inciso VIII n�o exclui a incid�ncia do imposto sobre os produtos, partes ou pe�as utilizados nas opera��es nele referidas.

Embalagens de Transporte e de Apresenta��o

Art. 6 ^o Quando a incid�ncia do imposto estiver condicionada � forma de embalagem do produto, entender-se-� (Lei n� 4.502, de 1964, art. 3�, par�grafo �nico, inciso II):

I - como acondicionamento para transporte, o que se destinar precipuamente a tal fim; e

II - como acondicionamento de apresenta��o, o que n�o estiver compreendido no inciso I.

� 1 ^o Para os efeitos do inciso I do caput , o acondicionamento dever� atender, cumulativamente, �s seguintes condi��es:

I - ser feito em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de fun��o promocional e que n�o objetive valorizar o produto em raz�o da qualidade do material nele empregado, da perfei��o do seu acabamento ou da sua utilidade adicional; e

II - ter capacidade acima de vinte quilos ou superior �quela em que o produto � comumente vendido, no varejo, aos consumidores.

� 2 ^o N�o se aplica o disposto no inciso II do caput aos casos em que a natureza do acondicionamento e as caracter�sticas do r�tulo atendam, apenas, a exig�ncias t�cnicas ou outras constantes de leis e de atos administrativos.

� 3 ^o O acondicionamento do produto, ou a sua forma de apresenta��o, ser� irrelevante quando a incid�ncia do imposto estiver condicionada ao peso de sua unidade.

� 4 ^o Para os produtos relacionados na Subposi��o 2401.20 da TIPI, a incid�ncia do imposto independe da forma de apresenta��o, acondicionamento, estado ou peso do produto (Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, art. 41, � 1�).

Artesanato, Oficina e Trabalho Preponderante

Art. 7 ^o Para os efeitos do art. 5 ^o :

I - no caso do seu inciso III, produto de artesanato � o proveniente de trabalho manual realizado por pessoa natural, nas seguintes condi��es:

a) quando o trabalho n�o contar com o aux�lio ou a participa��o de terceiros assalariados; e

b) quando o produto for vendido a consumidor, diretamente ou por interm�dio de entidade de que o artes�o fa�a parte ou seja assistido;

II - nos casos dos seus incisos IV e V:

a) oficina � o estabelecimento que empregar, no m�ximo, cinco oper�rios e, quando utilizar for�a motriz n�o dispuser de pot�ncia superior a cinco quilowatts; e

b) trabalho preponderante � o que contribuir no preparo do produto, para forma��o de seu valor, a t�tulo de m�o de obra, no m�nimo com sessenta por cento.

T�TULO II

DOS ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS E EQUIPARADOS A INDUSTRIAL

Estabelecimento Industrial

Art. 8 ^o Estabelecimento industrial � o que executa qualquer das opera��es referidas no art. 4 ^o , de que resulte produto tributado, ainda que de al�quota zero ou isento ( Lei n ^o 4.502, de 1964, art. 3 ^o ).

Estabelecimentos Equiparados a Industrial

Art. 9 ^o Equiparam-se a estabelecimento industrial:

I - os estabelecimentos importadores de produtos de proced�ncia estrangeira, que derem sa�da a esses produtos (Lei n� 4.502, de 1964, art. 4�, inciso I);

II - os estabelecimentos, ainda que varejistas, que receberem, para comercializa��o, diretamente da reparti��o que os liberou, produtos importados por outro estabelecimento da mesma firma;

III - as filiais e demais estabelecimentos que exercerem o com�rcio de produtos importados, industrializados ou mandados industrializar por outro estabelecimento da mesma firma, salvo se aqueles operarem exclusivamente na venda a varejo e n�o estiverem enquadrados na hip�tese do inciso II (Lei n� 4.502, de 1964, art. 4�, inciso II, e � 2� , Decreto-Lei n ^o 34, de 1966, art. 2 ^o , altera��o 1 ^a , e Lei n ^o 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 37, inciso I) ;

IV - os estabelecimentos comerciais de produtos cuja industrializa��o tenha sido realizada por outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, mediante a remessa, por eles efetuada, de mat�rias-primas, produtos intermedi�rios, embalagens, recipientes, moldes, matrizes ou modelos (Lei n� 4.502, de 1964, art. 4�, inciso III, e Decreto-Lei n� 34, de 1966, art. 2�, altera��o 33 ^a ) ;

V - os estabelecimentos comerciais de produtos do Cap�tulo 22 da TIPI, cuja industrializa��o tenha sido encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do pr�prio executor da encomenda (Decreto-Lei n ^o 1.593, de 21 de dezembro de 1977, art. 23);

VI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nas

VII - os estabelecimentos atacadistas e cooperativas de produtores que derem sa�da a bebidas alco�licas e demais produtos, de produ��o nacional, classificados nas

a) industriais que utilizarem os produtos mencionados como mat�ria-prima ou produto intermedi�rio na fabrica��o de bebidas;

b) atacadistas e cooperativas de produtores; ou

c) engarrafadores dos mesmos produtos;

VIII - os estabelecimentos comerciais atacadistas que adquirirem de estabelecimentos importadores produtos de proced�ncia estrangeira, classificados nas

IX - os estabelecimentos, atacadistas ou varejistas, que adquirirem produtos de proced�ncia estrangeira, importados por encomenda ou por sua conta e ordem, por interm�dio de pessoa jur�dica importadora (Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 79 , e Lei n ^o 11.281, de 20 de fevereiro de 2006, art. 13);

X - os estabelecimentos atacadistas dos produtos da Posi��o 87.03 da TIPI (Lei n ^o 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 12);

XI - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nos C            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

�digos e Posi��es 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do C�digo 2202.90.00, e 22.03, da TIPI , de fabrica��o nacional, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributa��o de que trata o art. 222 (Lei n ^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei n ^o 11.727, de 23 de junho de 2008, art. 32);            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

XII - os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os produtos de que trata o inciso XI, diretamente de estabelecimento industrial, ou de encomendante equiparado na forma do inciso XIII (Lei n� 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso II, e Lei n� 11.727, de 2008, art. 32);            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

XIII - os estabelecimentos comerciais de produtos de que trata o inciso XI, cuja industrializa��o tenha sido por eles encomendada a estabelecimento industrial, sob marca ou nome de fantasia de propriedade do encomendante, de terceiro ou do pr�prio executor da encomenda (Lei n� 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso III, e Lei n� 11.727, de 2008, art. 32);            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

XIV - os estabelecimentos comerciais atacadistas dos produtos classificados nos C�digos e Posi��es 2106.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do C�digo 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de proced�ncia estrangeira, sujeitos ao imposto conforme regime geral de tributa��o de que trata o art. 222 (Lei n� 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso I, e Lei n� 11.727, de 2008, art. 32); e

XV - os estabelecimentos comerciais varejistas que adquirirem os produtos de que trata o inciso XIV, diretamente de estabelecimento importador (Lei n� 10.833, de 2003, arts. 58-A e 58-E, inciso II , e Lei n� 11.727, de 2008, art. 32).         (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 10.  S�o equiparados a estabelecimento industrial os estabelecimentos atacadistas que adquirirem os produtos relacionados no Anexo III da Lei n ^o 7.798, de 10 de julho de 1989 , de estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos equiparados a industriais de que tratam os incisos I a V do art. 9 ^o (Lei n� 7.798, de 1989, arts. 7� e 8�).

� 1 ^o O disposto neste artigo aplica-se nas hip�teses em que o adquirente e o remetente dos produtos sejam empresas controladoras ou controladas - Lei n ^o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, art. 243 , coligadas - Lei n ^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, art. 1.099 , e Lei no 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 46, par�grafo �nico , interligadas - Decreto-Lei n ^o 1.950, de 14 de julho de 1982, art. 10, � 2 ^o - ou interdependentes (Lei n� 7.798, de 1989, art. 7� � 1�).

� 2 ^o Da rela��o de que trata o caput poder�o, mediante decreto, ser exclu�dos produtos ou grupo de produtos cuja perman�ncia se torne irrelevante para arrecada��o do imposto, ou inclu�dos outros cuja al�quota seja igual ou superior a quinze por cento (Lei n� 7.798, de 1989, art. 8�).

Equiparados a Industrial por Op��o

Art. 11.  Equiparam-se a estabelecimento industrial, por op��o (Lei n� 4.502, de 1964, art. 4�, inciso IV, e Decreto-Lei n� 34, de 1966, art. 2�, altera��o 1a):

I - os estabelecimentos comerciais que derem sa�da a bens de produ��o, para estabelecimentos industriais ou revendedores, observado o disposto na al�nea �a� do inciso I do art. 14 ; e

II - as cooperativas, constitu�das nos termos da Lei n ^o 5.764, de 16 de dezembro de 1971 , que se dedicarem � venda em comum de bens de produ��o, recebidos de seus associados para comercializa��o.

Op��o e Desist�ncia

Art. 12.  O exerc�cio da op��o de que trata o art. 11 ser� formalizado mediante altera��o dos dados cadastrais do estabelecimento, no Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica - CNPJ, para sua inclus�o como contribuinte do imposto.

Par�grafo �nico.  A desist�ncia da condi��o de contribuinte do imposto ser� formalizada, tamb�m, mediante altera��o dos dados cadastrais, conforme definido no caput .

Art. 13.  Aos estabelecimentos optantes cumprir�, ainda, observar as seguintes normas:

I - ao formalizar a sua op��o, o interessado dever� relacionar, no livro Registro de Utiliza��o de Documentos Fiscais e Termos de Ocorr�ncias - Modelo 6, os produtos que possu�a no dia imediatamente anterior �quele em que iniciar o regime de tributa��o ou a ele anexar rela��o dos referidos produtos;

II - o optante poder� creditar-se, no livro Registro de Apura��o do IPI, pelo imposto constante da rela��o mencionada no inciso I, desde que, nesta, os produtos sejam discriminados pela classifica��o fiscal, seguidos dos respectivos valores;

III - formalizada a op��o, o optante agir� como contribuinte do imposto, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, at� a formaliza��o da desist�ncia; e

IV - a partir da data de desist�ncia, perder� o seu autor a condi��o de contribuinte, mas n�o ficar� desonerado das obriga��es tribut�rias decorrentes dos atos que haja praticado naquela qualidade.

Estabelecimentos Atacadistas e Varejistas

Art. 14.  Para os efeitos deste Regulamento, consideram-se (Lei n� 4.502, de 1964, art. 4�, � 1�, e Decreto-Lei n� 34, de 1966, art. 2�, altera��o 1a):

I - estabelecimento comercial atacadista, o que efetuar vendas:

a) de bens de produ��o, exceto a particulares em quantidade que n�o exceda a normalmente destinada ao seu pr�prio uso;

b) de bens de consumo, em quantidade superior �quela normalmente destinada a uso pr�prio do adquirente; e

c) a revendedores; e

II - estabelecimento comercial varejista, o que efetuar vendas diretas a consumidor, ainda que realize vendas por atacado esporadicamente, considerando-se espor�dicas as vendas por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor n�o exceder a vinte por cento do total das vendas realizadas.

T�TULO III

DA CLASSIFICA��O DOS PRODUTOS

Art. 15.  Os produtos est�o distribu�dos na TIPI por Se��es, Cap�tulos, Subcap�tulos, Posi��es, Subposi��es, Itens e Subitens (Lei n� 4.502, de 1964, art. 10) .

Art. 16.  Far-se-� a classifica��o de conformidade com as Regras Gerais para Interpreta��o - RGI, Regras Gerais Complementares - RGC e Notas Complementares - NC, todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, integrantes do seu texto (Lei n� 4.502, de 1964, art. 10) .

Art. 17.  As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designa��o e de Codifica��o de Mercadorias - NESH, do Conselho de Coopera��o Aduaneira na vers�o luso-brasileira, efetuada pelo Grupo Binacional Brasil/Portugal, e suas altera��es aprovadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, constituem elementos subsidi�rios de car�ter fundamental para a correta interpreta��o do conte�do das Posi��es e Subposi��es, bem como das Notas de Se��o, Cap�tulo, Posi��es e de Subposi��es da Nomenclatura do Sistema Harmonizado (Lei n� 4.502, de 1964, art. 10).

T�TULO IV

DA IMUNIDADE TRIBUT�RIA

Art. 18.  S�o imunes da incid�ncia do imposto:

I - os livros, jornais, peri�dicos e o papel destinado � sua impress�o (Constitui��o Federal, art. 150, inciso VI, al�nea �d�) ;

II - os produtos industrializados destinados ao exterior (Constitui��o Federal, art. 153, � 3�, inciso III);

III - o ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial (Constitui��o Federal, art. 153, � 5�) ; e

IV - a energia el�trica, derivados de petr�leo, combust�veis e minerais do Pa�s (Constitui��o Federal, art. 155, � 3o) .

� 1 ^o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� estabelecer obriga��es acess�rias espec�ficas a serem observadas pelas firmas ou estabelecimentos que realizarem opera��es com o papel referido no inciso I, bem como para a comprova��o a que se refere o � 2 ^o , inclusive quanto ao tr�nsito, dentro do territ�rio nacional, do produto a ser exportado (Lei n ^o 9.779, de 1999, art. 16).

� 2 ^o Na hip�tese do inciso II, a destina��o do produto ao exterior ser� comprovada com a sua sa�da do territ�rio nacional.

� 3 ^o Para fins do disposto no inciso IV, entende-se como derivados do petr�leo os produtos decorrentes da transforma��o do petr�leo, por meio de conjunto de processos genericamente denominado refino ou refina��o, classificados quimicamente como hidrocarbonetos (Lei n ^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, art. 6 ^o , incisos III e V ).

� 4 ^o Se a imunidade estiver condicionada � destina��o do produto, e a este for dado destino diverso, ficar� o respons�vel pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cab�vel, como se a imunidade n�o existisse (Lei no 4.502, de 1964, art. 9�, � 1� , e Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 37, inciso II ).

Art. 19.  A exporta��o de produtos nacionais sem que tenha ocorrido sua sa�da do territ�rio nacional somente ser� admitida, produzindo todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para ( Lei n ^o 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6 ^o , e Lei n ^o 10.637, de 2002, art. 50 ):

Art. 19.  A exporta��o de produtos nacionais sem que tenha ocorrido a sua sa�da do territ�rio brasileiro somente ser� admitida, com a produ��o de todos os efeitos fiscais e cambiais, quando o pagamento for efetivado em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade e a venda for realizada para (Lei n� 9.826, de 23 de agosto de 1999, art. 6�):       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

I - empresa sediada no exterior, para ser utilizado exclusivamente nas atividades de pesquisa ou lavra de jazidas de petr�leo e de g�s natural, conforme definidas na Lei n ^o 9.478, de 1997 , ainda que a utiliza��o se fa�a por terceiro sediado no Pa�s;

II - empresa sediada no exterior, para ser totalmente incorporado a produto final exportado para o Brasil; e

III - �rg�o ou entidade de governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, para ser entregue, no Pa�s, � ordem do comprador.

� 1 ^o As opera��es previstas neste artigo estar�o sujeitas ao cumprimento de obriga��es e formalidades de natureza administrativa e fiscal, conforme estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei n ^o 9.826, de 1999, art. 6 ^o , � 1 ^o ).

� 2 ^o Nas opera��es de exporta��o de que trata o caput , com pagamento a prazo ou a presta��o, os efeitos fiscais e cambiais, quando reconhecidos pela legisla��o vigente, ser�o produzidos no momento da contrata��o, sob condi��o resolut�ria, aperfei�oando-se pelo recebimento integral em moeda de livre conversibilidade (Lei n ^o 10.833, de 2003, art. 61) .

� 2�  Nas opera��es de exporta��o de que trata o caput, com pagamento a prazo, os efeitos fiscais e cambiais, caso reconhecidos pela legisla��o vigente, ser�o produzidos no momento da contrata��o, sob condi��o resolut�ria, aperfei�oando-se pelo recebimento integral em moeda nacional ou estrangeira de livre conversibilidade (Lei n� 10.833, de 2003, art. 61).          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 3 ^o O disposto no � 2 ^o aplica-se tamb�m ao produto exportado sem sa�da do territ�rio nacional, na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para ser (Lei n� 10.833, de 2003, art. 61, par�grafo �nico) :

� 3�  O disposto no � 2� aplica-se tamb�m ao produto exportado sem sa�da do territ�rio nacional, na forma disciplinada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Minist�rio da Economia, para ser (Lei n� 10.833, de 2003, art. 61, par�grafo �nico):          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

I - totalmente incorporado a bem que se encontre no Pa�s, de propriedade do comprador estrangeiro, inclusive em regime de admiss�o tempor�ria sob a responsabilidade de terceiro;

II - entregue a �rg�o da administra��o direta, aut�rquica ou fundacional da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic�pios, em cumprimento de contrato decorrente de licita��o internacional;

III - entregue, em consigna��o, a empresa nacional autorizada a operar o regime de Loja Franca;

III - entregue, em consigna��o, a empresa nacional autorizada a operar o regime de loja franca; ou          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

IV - entregue, no Pa�s, a subsidi�ria ou coligada, para distribui��o sob a forma de brinde a fornecedores e clientes;

IV - entregue no Pa�s:          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

g) a �rg�o do Minist�rio da Defesa, para ser incorporado a produto de interesse da defesa nacional em constru��o ou fabrica��o no territ�rio nacional, em decorr�ncia de acordo internacional firmado pela Rep�blica Federativa do Brasil.         (Inclu�da pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

V - entregue a terceiro, no Pa�s, em substitui��o de produto anteriormente exportado e que tenha se mostrado, ap�s o despacho aduaneiro de importa��o, defeituoso ou imprest�vel para o fim a que se destinava;            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

VI - entregue, no Pa�s, a miss�o diplom�tica, reparti��o consular de car�ter permanente ou organismo internacional de que o Brasil seja membro, ou a seu integrante, estrangeiro; e            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

VII - entregue, no Pa�s, para ser incorporado a plataforma destinada � pesquisa e lavra de jazidas de petr�leo e g�s natural em constru��o ou convers�o contratada por empresa sediada no exterior, ou a seus m�dulos.            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 20.  Cessar� a imunidade do papel destinado � impress�o de livros, jornais e peri�dicos quando este for consumido ou utilizado em finalidade diversa da prevista no inciso I do art. 18 , ou encontrado em poder de pessoa que n�o seja fabricante, importador, ou seus estabelecimentos distribuidores, bem como que n�o sejam empresas jornal�sticas ou editoras (Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 40).

T�TULO V

DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGA��O TRIBUT�RIA

CAP�TULO I

DAS DISPOSI��ES PRELIMINARES

Defini��o

Art. 21.  Sujeito passivo da obriga��o tribut�ria principal � a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuni�ria, e diz-se (Lei n ^o 5.172, de 1966, art. 121) :

I - contribuinte, quando tenha rela��o pessoal e direta com a situa��o que constitua o respectivo fato gerador; e

II - respons�vel, quando, sem revestir a condi��o de contribuinte, sua obriga��o decorra de expressa disposi��o de lei.

Art. 22.  Sujeito passivo da obriga��o tribut�ria acess�ria � a pessoa obrigada �s presta��es que constituam o seu objeto ( Lei n� 5.172, de 1966, art. 122 ).

Art. 23.  As conven��es particulares, relativas � responsabilidade pelo pagamento do imposto, n�o podem ser opostas � Fazenda P�blica, para modificar a defini��o do sujeito passivo das obriga��es correspondentes ( Lei n� 5.172, de 1966, art. 123 ).

CAP�TULO II

DOS CONTRIBUINTES E RESPONS�VEIS

Contribuintes

Art. 24.  S�o obrigados ao pagamento do imposto como contribuinte:

I - o importador, em rela��o ao fato gerador decorrente do desembara�o aduaneiro de produto de proced�ncia estrangeira ( Lei n ^o 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, al�nea �b� );

II - o industrial, em rela��o ao fato gerador decorrente da sa�da de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar ( Lei n� 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, al�nea �a� );

III - o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele sa�rem, bem como quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar ( Lei n� 4.502, de 1964, art. 35, inciso I, al�nea �a� ); e

IV - os que consumirem ou utilizarem em outra finalidade, ou remeterem a pessoas que n�o sejam empresas jornal�sticas ou editoras, o papel destinado � impress�o de livros, jornais e peri�dicos, quando alcan�ado pela imunidade prevista no inciso I do art. 18 ( Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 40 ).

Par�grafo �nico.  Considera-se contribuinte aut�nomo qualquer estabelecimento de importador, industrial ou comerciante, em rela��o a cada fato gerador que decorra de ato que praticar ( Lei n ^o 5.172, de 1966, art. 51, par�grafo �nico ).

Respons�veis

Art. 25.  S�o obrigados ao pagamento do imposto como respons�veis:

I - o transportador, em rela��o aos produtos tributados que transportar, desacompanhados da documenta��o comprobat�ria de sua proced�ncia ( Lei n� 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, al�nea �a� );

II - o possuidor ou detentor, em rela��o aos produtos tributados que possuir ou mantiver para fins de venda ou industrializa��o, nas mesmas condi��es do inciso I ( Lei no 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, al�nea �b�) ;

III - o estabelecimento adquirente de produtos usados cuja origem n�o possa ser comprovada pela falta de marca��o, se exig�vel, de documento fiscal pr�prio ou do documento a que se refere o art. 372 ( Lei n� 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, al�nea �b�, e art. 43 );

IV - o propriet�rio, o possuidor, o transportador ou qualquer outro detentor de produtos nacionais, do Cap�tulo 22 e do C�digo 2402.20.00 da TIPI, sa�dos do estabelecimento industrial com imunidade ou suspens�o do imposto, para exporta��o, encontrados no Pa�s em situa��o diversa, salvo se em tr�nsito, quando ( Decreto-Lei n ^o 1.593, de 1977, art. 18 , Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 41 , Lei n ^o 10.833, de 2003, art. 40 , e Lei n ^o 11.371, de 28 de novembro de 2006, art. 13 ):

a) destinados a uso ou consumo de bordo, em embarca��es ou aeronaves de tr�fego internacional, com pagamento em moeda convers�vel ( Decreto-Lei n� 1.593, de 1977, art. 8�, inciso I );

b) destinados a lojas francas, em opera��o de venda direta, nos termos e condi��es estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei n ^o 1.455, de 7 de abril de 1976 ( Decreto-Lei n� 1.593, de 1977, art. 8�, inciso II );

c) adquiridos por empresa comercial exportadora, com o fim espec�fico de exporta��o, e remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exporta��o ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da adquirente ( Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 39, inciso I e � 2 ^o ); ou

d) remetidos a recintos alfandegados ou a outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exporta��o ( Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 39, inciso II );

V - os estabelecimentos que possu�rem produtos tributados ou isentos, sujeitos a serem rotulados ou marcados, ou, ainda, ao selo de controle, quando n�o estiverem rotulados, marcados ou selados ( Lei n ^o 4.502, de 1964, art. 62 , e Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 37, inciso V );

VI - os que desatenderem as normas e requisitos a que estiver condicionada a imunidade, a isen��o ou a suspens�o do imposto ( Lei n ^o 4.502, de 1964, art. 9 ^o , � 1 ^o , e Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 37, inciso II );

VII - a empresa comercial exportadora, em rela��o ao imposto que deixou de ser pago, na sa�da do estabelecimento industrial, referente aos produtos por ela adquiridos com o fim espec�fico de exporta��o, nas hip�teses em que ( Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 39, � 3 ^o ):

a) tenha transcorrido cento e oitenta dias da data da emiss�o da nota fiscal de venda pelo estabelecimento industrial, n�o houver sido efetivada a exporta��o ( Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 39, � 3 ^o , al�nea �a� );

b) os produtos forem revendidos no mercado interno ( Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 39, � 3 ^o , al�nea �b� ); ou

c) ocorrer a destrui��o, o furto ou roubo dos produtos ( Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 39, � 3 ^o , al�nea �c� );

VIII - a pessoa f�sica ou jur�dica que n�o seja empresa jornal�stica ou editora, em cuja posse for encontrado o papel, destinado � impress�o de livros, jornais e peri�dicos, a que se refere o inciso I do art. 1 8 ( Lei n� 9.532, de 1997, art. 40, par�grafo �nico );

IX - o estabelecimento comercial atacadista de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei n ^o 7.798, de 1989 , que possuir ou mantiver produtos desacompanhados da documenta��o comprobat�ria de sua proced�ncia, ou que deles der sa�da ( Lei n� 7.798, de 1989, art. 4�, � 3� , e Medida Provis�ria no 2.158-35, de 2001, art. 33 );

X - o estabelecimento industrial, relativamente � parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XI e XII do art. 9 ^o , quanto aos produtos a estes fornecidos, na hip�tese de aplica��o do regime de que trata o art. 222 , ( Lei n ^o 10.833, de 2003, art. 58-F, inciso II , e Lei n ^o 11.727, de 2008, art. 32 );            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

XI - o estabelecimento comercial referido no inciso XIII do art. 9 ^o , pelo imposto devido pelos estabelecimentos equiparados na forma dos incisos XI e XII daquele artigo, quanto aos produtos a estes fornecidos, na hip�tese de aplica��o do regime de que trata o art. 222 (Lei no 10.833, de 2003, art. 58-G, inciso II , e Lei n� 11.727, de 2008, art. 32 ); e            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

XII - o estabelecimento importador, relativamente � parcela do imposto devida pelos estabelecimentos equiparados de que tratam os incisos XIV e XV do art. 9 ^o , quanto aos produtos a estes fornecidos, na hip�tese de aplica��o do regime de que trata o art. 222 ( Lei n� 10.833, de 2003, art. 58-F, inciso II, e Lei n� 11.727, de 2008, art. 32 ).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

XIII - o estabelecimento comercial atacadista que possuir ou mantiver os produtos a que se referem os art. 209 e art. 222 desacompanhados da documenta��o comprobat�ria de sua proced�ncia ou que a eles der sa�da (Lei n� 13.097, de 2015, art. 22, e Lei n� 13.241, de 2015, art. 5�).         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 1 ^o Nos casos dos incisos I e II n�o se exclui a responsabilidade por infra��o do contribuinte quando este for identificado ( Lei n ^o 4.502, de 1964, art. 35, � 1 ^o , e Lei n ^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 31 ).

� 2 ^o Na hip�tese dos incisos X, XI e XII, o imposto ser� devido pelo estabelecimento industrial ou encomendante ou importador no momento em que derem sa�da aos produtos sujeitos ao imposto conforme o regime de que trata o art. 222 ( Lei n� 10.833, de 2003, art. 58-F, � 3� , art. 58-G, par�grafo �nico , e Lei n ^o 11.827, de 20 de novembro de 2008, art. 1 ^o ).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Respons�vel como Contribuinte Substituto

Art. 26.  � ainda respons�vel, por substitui��o, o industrial ou equiparado a industrial, mediante requerimento, em rela��o �s opera��es anteriores, concomitantes ou posteriores �s sa�das que promover, nas hip�teses e condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Lei n ^o 4.502, de 1964, art. 35, inciso II, al�nea �c�, e Lei n� 9.430, de 1996, art. 31 ).

Responsabilidade Solid�ria

Art. 27.  S�o solidariamente respons�veis:

I - o contribuinte substitu�do, na hip�tese do art. 26 , pelo pagamento do imposto em rela��o ao qual estiver sendo substitu�do, no caso de inadimpl�ncia do contribuinte substituto ( Lei n ^o 4.502, de 1964, art. 35, � 2 ^o , e Lei n� 9.430, de 1996, art. 31 );

II - o adquirente ou cession�rio de mercadoria importada beneficiada com isen��o ou redu��o do imposto pelo seu pagamento e dos acr�scimos legais ( Decreto-Lei n ^o 37, de 18 de novembro de 1966, art. 32, par�grafo �nico, inciso I, e Medida Provis�ria n ^o 2.158-35, de 2001, art. 77 );

III - o adquirente de mercadoria de proced�ncia estrangeira, no caso de importa��o realizada por sua conta e ordem, por interm�dio de pessoa jur�dica importadora, pelo pagamento do imposto e acr�scimos legais ( Decreto-Lei n� 37, de 1966, art. 32, par�grafo �nico, al�nea �c� , Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 77 , e Lei n ^o 11.281, de 2006, art. 12 );

IV - o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de proced�ncia estrangeira de pessoa jur�dica importadora, na opera��o a que se refere o � 3� do art. 9� , pelo pagamento do imposto e acr�scimos legais ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 32, par�grafo �nico, al�nea �d� , e Lei n� 11.281, de 2006, art. 12 );

V - o estabelecimento industrial de produtos classificados no C�digo 2402.20.00 da TIPI , com a empresa comercial exportadora, na hip�tese de opera��o de venda com o fim espec�fico de exporta��o, pelo pagamento do imposto e dos respectivos acr�scimos legais, devidos em decorr�ncia da n�o efetiva��o da exporta��o (Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 35) ;

VI - o encomendante de produtos sujeitos ao regime de que trata a Lei n ^o 7.798, de 1989 , com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo cumprimento da obriga��o principal e acr�scimos legais ( Lei n� 7.798, de 1989, art. 4�, � 2� , e Medida Provis�ria no 2.158-35, de 2001, art. 33 );

VII - o benefici�rio de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado � industrializa��o para exporta��o, pelas obriga��es tribut�rias decorrentes da admiss�o de mercadoria no regime por outro benefici�rio, mediante sua anu�ncia, com vistas na execu��o de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado ( Lei n ^o 10.833, de 2003, art. 59 ); e

VII - o benefici�rio de regime aduaneiro suspensivo do imposto, destinado � industrializa��o para exporta��o, pelas obriga��es tribut�rias decorrentes da admiss�o de mercadoria no regime por outro benefici�rio, mediante sua anu�ncia, com vistas � execu��o de etapa da cadeia industrial do produto a ser exportado (Lei n� 10.833, de 2003, art. 59);         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

VIII - o encomendante dos produtos sujeitos ao imposto conforme os regimes de tributa��o de que tratam os arts. 222 e 223 com o estabelecimento industrial executor da encomenda, pelo imposto devido nas formas estabelecidas nos mesmos artigos ( Lei n� 10.833, de 2003, art. 58-A , par�grafo �nico, e Lei n� 11.727, de 2008, art. 32 ).

VIII - o encomendante e o industrial, pelo imposto devido na hip�tese prevista no � 5� do art. 43 (Lei n� 13.097, de 2015, art. 21, par�grafo �nico, e Lei n� 13.241, de 2015, art. 3�, par�grafo �nico);         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 1 ^o Aplica-se � opera��o de que trata o inciso III o disposto no � 2 ^o do art. 9 ^o ( Lei n ^o 10.637, de 2002, art. 27 , e Lei n� 11.281, de 2006, art. 11, � 2� ).

� 2 ^o O disposto no inciso V aplica-se tamb�m aos produtos destinados a uso ou consumo de bordo, em embarca��es ou aeronaves em tr�fego internacional, inclusive por meio de ship's chandler ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001 , art. 35, par�grafo �nico ).

Art. 28.  S�o solidariamente respons�veis com o sujeito passivo, no per�odo de sua administra��o, gest�o ou representa��o, os acionistas controladores, e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur�dicas de direito privado, pelos cr�ditos tribut�rios decorrentes do n�o recolhimento do imposto no prazo legal ( Decreto-Lei n ^o 1.736, de 20 de dezembro de 1979, art. 8 ^o ).

Art. 29.  S�o solidariamente respons�veis os curadores quanto ao imposto que deixar de ser pago, em raz�o da isen��o de que trata o inciso IV do art. 55 ( Lei n ^o 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, art. 1 ^o , � 5 ^o , e Lei n ^o 10.690, de 16 de junho de 2003, art. 2 ^o ).

Responsabilidade pela Infra��o

Art. 30.  Na hip�tese dos incisos III e IV do art. 27 , o adquirente de mercadoria de proced�ncia estrangeira responde conjunta ou isoladamente pela infra��o ( Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 95, incisos V e VI , Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 78 , e Lei n� 11.281, de 2006, art. 12 ).

CAP�TULO III

DA CAPACIDADE TRIBUT�RIA

Art. 31.  A capacidade jur�dica para ser sujeito passivo da obriga��o tribut�ria decorre exclusivamente do fato de se encontrar a pessoa nas condi��es previstas em lei, neste Regulamento ou nos atos administrativos de car�ter normativo destinados a complet�-lo, como dando lugar � referida obriga��o ( Lei n ^o 4.502, de 1964, art. 40 ).

Par�grafo �nico.  S�o irrelevantes, para excluir a responsabilidade pelo cumprimento da obriga��o ou a decorrente de sua inobserv�ncia:

I - as causas que, de acordo com o direito privado, excluam a capacidade civil das pessoas naturais ( Lei n ^o 5.172, de 1966, art. 126, inciso I , e Lei n� 4.502, de 1964, art. 40, par�grafo �nico, inciso I );

II - o fato de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem priva��o ou limita��o do exerc�cio de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administra��o direta de seus bens ou neg�cios ( Lei n ^o 5.172, de 1966, art. 126, inciso II );

III - a irregularidade formal na constitui��o das pessoas jur�dicas de direito privado e das firmas individuais, bastando que configurem uma unidade econ�mica ou profissional ( Lei n ^o 5.172, de 1966, art. 126, inciso III , e Lei no 4.502, de 1964, art. 40, par�grafo �nico , inciso II);

IV - a inexist�ncia de estabelecimento fixo, e a sua clandestinidade ou a precariedade de suas instala��es ( Lei n� 4.502, de 1964, art. 40, par�grafo �nico, inciso III ); e

V - a inabitualidade no exerc�cio da atividade ou na pr�tica dos atos que deem origem � tributa��o ou � imposi��o da pena ( Lei n� 4.502, de 1964, art. 40, par�grafo �nico, inciso IV ).

CAP�TULO IV

DO DOMIC�LIO TRIBUT�RIO

Art. 32.  Para os efeitos de cumprimento da obriga��o tribut�ria e de determina��o da compet�ncia das autoridades administrativas, considera-se domic�lio tribut�rio do sujeito passivo ( Lei no 5.172, de 1966, art. 127 , e Lei n� 4.502, de 1964, art. 41) :

I - se pessoa jur�dica de direito privado, ou firma individual, o lugar do estabelecimento respons�vel pelo cumprimento da obriga��o tribut�ria;

II - se pessoa jur�dica de direito p�blico, o lugar da situa��o da reparti��o respons�vel pelo cumprimento da obriga��o tribut�ria;

III - se comerciante ambulante, a sede de seus neg�cios ou, na impossibilidade de determina��o dela, o local de sua resid�ncia habitual, ou qualquer dos lugares em que exer�a a sua atividade, quando n�o tenha resid�ncia certa ou conhecida; ou

IV - se pessoa natural n�o compreendida no inciso III, o local de sua resid�ncia habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

� 1 ^o Quando n�o couber a aplica��o das regras fixadas em qualquer dos incisos do caput , considerar-se-� como domic�lio tribut�rio do contribuinte ou respons�vel o lugar da situa��o dos bens ou da ocorr�ncia dos atos ou fatos que deram origem � obriga��o.

� 2 ^o A autoridade administrativa pode recusar o domic�lio eleito, quando impossibilite ou dificulte a arrecada��o ou a fiscaliza��o do tributo, aplicando-se ent�o a regra do � 1 ^o .

T�TULO VI

DA CONTAGEM E FLU�NCIA DOS PRAZOS

Art. 33.  Os prazos previstos neste Regulamento ser�o cont�nuos, excluindo-se na sua contagem o dia do in�cio e incluindo-se o do vencimento ( Lei no 5.172, de 1966, art. 210 , e Lei n� 4.502, de 1964, art. 116 ).

� 1 ^o Os prazos s� se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na reparti��o em que corra o processo ou deva ser praticado o ato ( Lei n ^o 5.172, de 1966, art. 210, par�grafo �nico , e Lei n ^o 4.502, de 1964, art. 116 ).

� 2 ^o Se o dia do vencimento do prazo cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, n�o funcionar normalmente a reparti��o onde deva ser cumprida a obriga��o, o prazo considerar-se-� prorrogado at� o primeiro dia �til subsequente ( Lei n� 5.172, de 1966, art. 210 , e Lei n� 4.502, de 1964, art. 116 ).

� 3 ^o Ser� antecipado para o �ltimo dia �til imediatamente anterior o t�rmino do prazo de recolhimento do imposto que ocorra a 31 de dezembro, quando nesta data n�o houver expediente banc�rio ( Decreto-Lei n ^o 400, de 1968, art. 15 , e Decreto-Lei n ^o 1.430, de 2 de dezembro de 1975, art. 1 ^o ).

� 4 ^o Ressalvado o disposto no � 3 ^o , ser� prorrogado para o primeiro dia �til subsequente ao prazo para recolhimento do imposto cujo t�rmino ocorrer em data em que, por qualquer motivo, n�o funcionarem os estabelecimentos banc�rios arrecadadores.

Art. 34.  Nenhum procedimento do contribuinte, n�o autorizado pela legisla��o, interromper� os prazos fixados para o recolhimento do imposto.

T�TULO VII

DA OBRIGA��O PRINCIPAL

CAP�TULO I

DO FATO GERADOR

Hip�teses de Ocorr�ncia

Art. 35.  Fato gerador do imposto � (Lei n� 4.502, de 1964, art. 2�):

Art. 35.  S�o fatos geradores do imposto (Lei n� 4.502, de 1964, art. 2�, e Lei n� 5.172, de 1966, art. 46):       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

I - o desembara�o aduaneiro de produto de proced�ncia estrangeira; ou

I - o desembara�o aduaneiro de produto de proced�ncia estrangeira; e       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

II - a sa�da de produto do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial.

Par�grafo �nico.  Para efeito do disposto no inciso I, considerar-se-� ocorrido o respectivo desembara�o aduaneiro da mercadoria que constar como tendo sido importada e cujo extravio ou avaria venham a ser apurados pela autoridade fiscal, inclusive na hip�tese de mercadoria sob regime suspensivo de tributa��o ( Lei n ^o 4.502, de 1964, art. 2 ^o , � 3 ^o , e Lei n ^o 10.833, de 2003, art. 80 ).

Art. 36.  Considera-se ocorrido o fato gerador:

I - na entrega ao comprador, quanto aos produtos vendidos por interm�dio de ambulantes ( Lei n� 4.502, de 1964, art. 2� e art. 5�, inciso I, al�nea �a�, e Decreto-Lei n ^o 1.133, de 16 de novembro de 1970, art. 1 ^o );

II - na sa�da de armaz�m-geral ou outro deposit�rio do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial depositante, quanto aos produtos entregues diretamente a outro estabelecimento (Lei n� 4.502, de 1964, art. 2� e art. 5�, inciso I, al�nea �a�, e Decreto-Lei n� 1.133, de 1970, art. 1� );

III - na sa�da da reparti��o que promoveu o desembara�o aduaneiro, quanto aos produtos que, por ordem do importador, forem remetidos diretamente a terceiros (Lei n� 4.502, de 1964, art. 2� e art. 5�, inciso I, al�nea �b� , e Decreto-Lei n� 1.133, de 1970, art. 1� );

IV - na sa�da do estabelecimento industrial diretamente para estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, por ordem do encomendante, quanto aos produtos mandados industrializar por encomenda (Lei n� 4.502, de 1964, art. 2� e art. 5�, inciso I, al�nea �c�, e Decreto-Lei n� 1.133, de 1970, art. 1� );

V - na sa�da de bens de produ��o dos associados para as suas cooperativas, equiparadas, por op��o, a estabelecimento industrial;

VI - no quarto dia da data da emiss�o da respectiva nota fiscal, quanto aos produtos que at� o dia anterior n�o tiverem deixado o estabelecimento do contribuinte (Lei n� 4.502, de 1964, art. 2� e art. 5�, inciso I, al�nea �d�, e Decreto-Lei n� 1.133, de 1970, art. 1� );

VII - no momento em que ficar conclu�da a opera��o industrial, quando a industrializa��o se der no pr�prio local de consumo ou de utiliza��o do produto, fora do estabelecimento industrial (Lei n� 4.502, de 1964, art. 2�, � 1�);

VIII - no in�cio do consumo ou da utiliza��o do papel destinado � impress�o de livros, jornais e peri�dicos, em finalidade diferente da que lhe � prevista na imunidade de que trata o inciso I do art. 18 , ou na sa�da do fabricante, do importador ou de seus estabelecimentos distribuidores, para pessoas que n�o sejam empresas jornal�sticas ou editoras (Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 40);

IX - na aquisi��o ou, se a venda tiver sido feita antes de conclu�da a opera��o industrial, na conclus�o desta, quanto aos produtos que, antes de sair do estabelecimento que os tenha industrializado por encomenda, sejam por este adquiridos;

X - na data da emiss�o da nota fiscal pelo estabelecimento industrial, quando da ocorr�ncia de qualquer das hip�teses enumeradas no inciso VII do art. 25 (Lei n� 9.532, de 1997, art. 39, � 4�);

XI - no momento da sua venda, quanto aos produtos objeto de opera��o de venda que forem consumidos ou utilizados dentro do estabelecimento industrial (Lei n� 4.502, de 1964, art. 2� e art. 5�, inciso I, al�nea �e�, Decreto-Lei n� 1.133, de 1970, art. 1� , e Lei n� 9.532, de 1997, art. 38 );

XII - na sa�da simb�lica de �lcool das usinas produtoras para as suas cooperativas, equiparadas, por op��o, a estabelecimento industrial; e

XIII - na data do vencimento do prazo de perman�ncia da mercadoria no recinto alfandegado, antes de aplicada a pena de perdimento, quando as mercadorias importadas forem consideradas abandonadas pelo decurso do referido prazo (Decreto-Lei n ^o 1.455, de 1976, art. 23, inciso II , e Lei n ^o 9.779, de 1999, art. 18, e par�grafo �nico).

Par�grafo �nico.  Na hip�tese do inciso VII, considera-se conclu�da a opera��o industrial e ocorrido o fato gerador na data da entrega do produto ao adquirente ou na data em que se iniciar o seu consumo ou a sua utiliza��o, se anterior � formaliza��o da entrega.

Art. 37.  Na hip�tese de venda, exposi��o � venda, ou consumo no territ�rio nacional, de produtos destinados ao exterior, ou na hip�tese de descumprimento das condi��es estabelecidas para a isen��o ou a suspens�o do imposto, considerar-se-� ocorrido o fato gerador na data da sa�da dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei n� 4.502, de 1964, art. 9�, � 1�, e Lei n� 9.532, de 1997, art. 37, inciso II ).

Exce��es

Art. 38.  N�o constituem fato gerador:

I - o desembara�o aduaneiro de produto nacional que retorne ao Brasil, nos seguintes casos (Decreto-Lei n ^o 491, de 5 de mar�o de 1969, art. 11):

a) quando enviado em consigna��o para o exterior e n�o vendido nos prazos autorizados;

b) por defeito t�cnico que exija sua devolu��o, para reparo ou substitui��o;

c) em virtude de modifica��es na sistem�tica de importa��o do pa�s importador;

d) por motivo de guerra ou calamidade p�blica; e

e) por quaisquer outros fatores alheios � vontade do exportador;

II - as sa�das de produtos subsequentes � primeira:

a) nos casos de loca��o ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido submetido a nova industrializa��o; ou

b) quando se tratar de bens do ativo permanente, industrializados ou importados pelo pr�prio estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, destinados � execu��o de servi�os pela pr�pria firma remetente;

III - a sa�da de produtos incorporados ao ativo permanente, ap�s cinco anos de sua incorpora��o, pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, que os tenha industrializado ou importado; ou

IV - a sa�da de produtos por motivo de mudan�a de endere�o do estabelecimento.

Irrelev�ncia dos Aspectos Jur�dicos

Art. 39.  O imposto � devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o t�tulo jur�dico a que se fa�a a importa��o ou de que decorra a sa�da do estabelecimento produtor (Lei n� 4.502, de 1964, art. 2�, � 2�).

CAP�TULO II

DA SUSPENS�O DO IMPOSTO

Se��o I

Das Disposi��es Preliminares

Art. 40.  Somente ser� permitida a sa�da ou o desembara�o de produtos com suspens�o do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 41.  O implemento da condi��o a que est� subordinada a suspens�o resolve a obriga��o tribut�ria suspensa.

Art. 42.  Quando n�o forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspens�o, o imposto tornar-se-� imediatamente exig�vel, como se a suspens�o n�o existisse (Lei n� 4.502, de 1964, art. 9�, � 1�, e Lei n� 9.532, de 1997, art. 37, inciso II ).

� 1 ^o Se a suspens�o estiver condicionada � destina��o do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estar� o respons�vel pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cab�vel, como se a suspens�o n�o existisse.

� 2 ^o Cumprir� a exig�ncia:

I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destina��o diferentes dos que condicionaram a suspens�o; ou

II - o remetente do produto, nos demais casos.

Se��o II

Dos Casos de Suspens�o

Art. 43.  Poder�o sair com suspens�o do imposto:

I - o �leo de menta em bruto, produzido por lavradores, com emprego do produto de sua pr�pria lavoura, quando remetido a estabelecimentos industriais, diretamente ou por interm�dio de postos de compra (Decreto-Lei n ^o 400, de 1968, art. 10);

II - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente a exposi��o em feiras de amostras e promo��es semelhantes ( Decreto-Lei n� 400, de 1968, art. 11);

III - os produtos remetidos pelo estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, a dep�sitos fechados ou armaz�ns-gerais, bem como aqueles devolvidos ao remetente (Decreto-Lei n� 400, de 1968, art. 11);

IV - os produtos industrializados, que contiverem mat�ria-prima, produto intermedi�rio ou material de embalagem importados submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do Decreto-Lei n� 37, de 1966 ( drawback - suspens�o, isen��o), remetidos diretamente a empresas industriais exportadoras para emprego na produ��o de mercadorias destinadas � exporta��o direta ou por interm�dio de empresa comercial exportadora, atendidas as condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil;

V - os produtos, destinados � exporta��o, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 39):

a) empresas comerciais exportadoras, com o fim espec�fico de exporta��o nos termos do � 1 ^o (Lei n� 9.532, de 1997, art. 39, inciso I);

b) recintos alfandegados (Lei n� 9.532, de 1997, art. 39, inciso II); ou

c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exporta��o (Lei n� 9.532, de 1997, art. 39, inciso II);

VI - as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem destinados � industrializa��o, desde que os produtos industrializados sejam enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos;

VII - os produtos que, industrializados na forma do inciso VI e em cuja opera��o o executor da encomenda n�o tenha utilizado produtos de sua industrializa��o ou importa��o, forem remetidos ao estabelecimento de origem e desde que sejam por este destinados:

a) a com�rcio; ou

b) a emprego, como mat�ria-prima, produto intermedi�rio e material de embalagem, em nova industrializa��o que d� origem a sa�da de produto tributado;

VIII - as mat�rias-primas ou os produtos intermedi�rios remetidos por estabelecimento industrial, para emprego em opera��o industrial realizada fora desse estabelecimento, quando o executor da industrializa��o for o pr�prio contribuinte remetente daqueles insumos;

IX - o ve�culo, aeronave ou embarca��o dos Cap�tulos 87, 88 e 89 da TIPI, que deixar o estabelecimento industrial exclusivamente para emprego em provas de engenharia pelo pr�prio fabricante, desde que a ele tenha de voltar, n�o excedido o prazo de perman�ncia fora da f�brica, que ser� de trinta dias, salvo motivos de ordem t�cnica devidamente justificados, e constar� da nota fiscal expedida para esse fim;

X - os produtos remetidos, para industrializa��o ou com�rcio, de um estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para outro da mesma firma;

XI - os bens do ativo permanente (m�quinas e equipamentos, aparelhos, instrumentos, utens�lios, ferramentas, gabaritos, moldes, matrizes e semelhantes) remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento da mesma firma, para serem utilizados no processo industrial do recebedor;

XII - os bens do ativo permanente remetidos pelo estabelecimento industrial a outro estabelecimento, para serem utilizados no processo industrial de produtos encomendados pelo remetente, desde que devam retornar ao estabelecimento encomendante, ap�s o prazo fixado para a fabrica��o dos produtos;

XIII - as partes e pe�as destinadas a reparo de produtos com defeito de fabrica��o, quando a opera��o for executada gratuitamente por concession�rios ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante;

XIV - as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, de fabrica��o nacional, vendidos a (Lei n ^o 8.402, de 8 de janeiro de 1992, art. 3 ^o ):

a) estabelecimento industrial, para industrializa��o de produtos destinados � exporta��o; ou

b) estabelecimento comercial, para industrializa��o em outro estabelecimento da mesma firma ou de terceiro, de produto destinado � exporta��o; e

XV - produtos para emprego ou consumo na industrializa��o ou elabora��o de produto a ser exportado, adquiridos no mercado interno ou importados (Lei n ^o 11.945, de 2009, art. 12).

� 1 ^o No caso da al�nea �a� do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim espec�fico de exporta��o os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exporta��o ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei n� 9.532, de 1997, art. 39, � 2�).

� 2 ^o No caso do inciso XIV do caput :

I - a sua aplica��o depende de pr�via aprova��o, pelo Secret�rio da Receita Federal do Brasil, de plano de exporta��o, elaborado pela empresa exportadora que ir� adquirir as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem objeto da suspens�o;

II - a exporta��o dos produtos pela empresa adquirente das mat�rias-primas, dos produtos intermedi�rios e dos materiais de embalagem fornecidos com suspens�o do imposto dever� ser efetivada no prazo de at� um ano, contado da aprova��o do plano de exporta��o, prorrog�vel uma vez, por id�ntico per�odo, na forma do inciso I deste par�grafo, admitidas novas prorroga��es, respeitado o prazo m�ximo de cinco anos, quando se tratar de exporta��o de bens de capital de longo ciclo de produ��o; e

III - a Secretaria da Receita Federal do Brasil expedir� instru��es complementares necess�rias a sua execu��o.

� 3 ^o No caso do inciso X do caput , a suspens�o do imposto n�o se aplica �s sa�das de cigarros do C�digo 2402.20.00 da TIPI, de fabrica��o nacional ou importados, excetuados os classificados no Ex 01, dos estabelecimentos industriais ou equiparados quando destinados aos estabelecimentos de que trata o � 7 ^o do art. 9 ^o (Lei n ^o 11.933, de 28 de abril de 2009, art. 9 ^o ).

� 3 � No caso do inciso X do caput , a suspens�o do imposto n�o se aplica �s sa�das de cigarros e cigarrilhas dos C�digos 2402.20.00, excetuados os classificados no Ex 01, e 2402.10.00, da TIPI, de fabrica��o nacional ou importados, dos estabelecimentos industriais ou equiparados quando destinados aos estabelecimentos de que trata o � 7 � do art. 9 � ( Lei n � 11.933, de 2009, art. 9 � e Lei n � 12.402, de 2011, art. 6 � , caput, inciso I ). (Reda��o dada pelo Decreto n� 7.990, de 2013) (Produ��o de efeito)

� 4 ^o No caso do inciso XV do caput :

I - as aquisi��es no mercado interno podem ser combinadas, ou n�o, com as importa��es (Lei n� 11.945, de 2009, art. 12, caput );

II - a suspens�o aplica-se tamb�m:

a) a produtos, adquiridos no mercado interno ou importados, para emprego em reparo, cria��o, cultivo ou atividade extrativista de produto a ser exportado (Lei n� 11.945, de 2009, art. 12, � 1�, inciso I); e

b) �s aquisi��es no mercado interno ou importa��es de empresas denominadas fabricantes-intermedi�rios, para industrializa��o de produto intermedi�rio a ser diretamente fornecido a empresas industriais-exportadoras, para emprego ou consumo na industrializa��o de produto final destinado � exporta��o (Lei n� 11.945, de 2009, art. 12, � 1�, inciso III, e Lei n ^o 12.058, de 13 de outubro de 2009, art. 17 );

III - a suspens�o beneficia apenas a pessoa jur�dica habilitada pela Secretaria de Com�rcio Exterior do Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior (Lei n� 11.945, de 2009, art. 12, � 2� , e Lei n� 12.058, de 2009, art. 17 ) ; e

IV - a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Com�rcio Exterior disciplinar�o o benef�cio em ato conjunto (Lei n� 11.945, de 2009, art. 12, � 3�) .

� 5�  Na hip�tese prevista no inciso VII do caput, a suspens�o do imposto n�o se aplica � industrializa��o por encomenda dos produtos a que se referem os art. 209 e art. 222, situa��o em que o imposto ser� devido na sa�da do produto do estabelecimento que o industrializar e do estabelecimento encomendante, que poder� creditar-se do imposto destacado pelo industrial (Lei n� 13.097, de 2015, art. 21, e Lei n� 13.241, de 2015, art. 3�).       (Inclu�do pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 44.  As bebidas alco�licas e demais produtos de produ��o nacional, classificados nas Posi��es 22.04, 22.05, 2206.00 e 22.08 da TIPI , acondicionados em recipientes de capacidade superior ao limite m�ximo permitido para venda a varejo, sair�o obrigatoriamente com suspens�o do imposto dos respectivos estabelecimentos produtores, dos estabelecimentos atacadistas e das cooperativas de produtores, quando destinados aos seguintes estabelecimentos (Lei n ^o 9.493, de 1997, arts. 3 ^o e 4 ^o ) :

I - industriais que utilizem os produtos mencionados no caput como mat�ria-prima ou produto intermedi�rio na fabrica��o de bebidas;

II - atacadistas e cooperativas de produtores; e

III - engarrafadores dos mesmos produtos.

Art. 45.  Sair�o com suspens�o do imposto os produtos sujeitos ao regime geral de tributa��o de que trata o art. 222 :

Art. 45.  O disposto no art. 43 n�o se aplica �s sa�das de produtos a que se refere o art. 222 promovidas pelos estabelecimentos industriais e equiparados na forma prevista no inciso V e nos incisos XVI ao XVIII do caput do art. 9� (Lei n� 13.097, de 2015, art. 15, � 5�)           (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

I - do estabelecimento industrial, quando destinados aos estabelecimentos comerciais equiparados a industrial de que tratam os incisos XI, XII e XIII do art. 9 ^o ( Lei n ^o 10.833, de 2003, art. 58-H , caput e � 3� , Lei n ^o 11.727, de 2008, art. 32 , e Lei n ^o 11.827, de 2008, art. 1 ^o );            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

II - do estabelecimento comercial equiparado a industrial, na forma do inciso XIII do art. 9� , quando destinados aos estabelecimentos equiparados a industrial de que tratam os incisos XI e XII daquel artigo (Lei n� 10.833, de 2003, art. 58-H, caput e �� 1� e 3� , Lei n� 11.727, de 2008 , art. 32, e Lei n� 11.827, de 2008, art. 1� ); e            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

III - do estabelecimento importador, quando destinados aos estabelecimentos equiparados a industrial de que tratam os incisos XIV e XV do art. 9 ^o (Lei n� 10.833, de 2003, art. 58-H , caput e � 3� , Lei n� 11.727, de 2008, art. 32, e Lei n� 11.827, de 2008, art. 1� ).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Par�grafo �nico.  A suspens�o de que trata este artigo n�o se aplica ao imposto devido pelos estabelecimentos industrial, encomendante ou importador no caso do � 2 ^o do art. 25 (Lei n� 10.833, de 2003, art. 58-H, e Lei n� 11.827, de 2008, art. 1� ).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 46.  Sair�o do estabelecimento industrial com suspens�o do imposto:

I - as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, � elabora��o de produtos classificados nos Cap�tulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto C�digos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no C�digo 2309.90.90), 28 a 31, e 64, no C�digo 2209.00.00, e nas Posi��es 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a nota��o �NT� (Lei n ^o 10.637, de 2002, art. 29, e Lei n ^o 10.684, de 30 de maio de 2003, art. 25 );

I - as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, � elabora��o de produtos classificados nos Cap�tulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto C�digos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex 01 no C�digo 2309.90.90), 28 a 31, e 64, nos C�digos 2209.00.00 e 2501.00, e nas Posi��es 21.01 a 2105.00, da TIPI, inclusive aqueles a que corresponde a nota��o �NT� (Lei n� 10.637, de 2002, art. 29);           (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

II - as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de partes e pe�as destinadas a estabelecimento industrial fabricante de produto classificado no Cap�tulo 88 da TIPI (Lei n� 10.637, de 2002, art. 29, � 1�, inciso I, al�nea �b�);

III - as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, quando adquiridos por pessoas jur�dicas preponderantemente exportadoras (Lei n� 10.637, de 2002, art. 29, � 1�, inciso II) ; e

IV - os materiais e os equipamentos, incluindo partes, pe�as e componentes, destinados ao emprego na constru��o, conserva��o, moderniza��o, convers�o ou reparo de embarca��es pr�-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, institu�do pela Lei n ^o 9.432, de 8 de janeiro de 1997 , quando adquiridos por estaleiros navais brasileiros (Lei n ^o 9.493, de 1997, art. 10 , e Lei n ^o 11.774, de 17 de setembro de 2008, art. 15 ).

� 1 ^o O disposto nos incisos I e II do caput aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calend�rio imediatamente anterior ao da aquisi��o, houver sido superior a sessenta por cento de sua receita bruta total no mesmo per�odo (Lei n� 10.637, de 2002, art. 29, � 2�).

� 2 ^o Para fins do disposto no inciso III do caput , considera-se pessoa jur�dica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior, no ano-calend�rio imediatamente anterior ao da aquisi��o, houver sido superior a setenta por cento de sua receita bruta total de venda de bens e servi�os no mesmo per�odo, ap�s exclu�dos os impostos e contribui��es sobre a venda (Lei n� 10.637, de 2002, art. 29, � 3�, e Lei n ^o 11.529, de 22 de outubro de 2007, art. 3 ^o ).

� 2�  Para fins do disposto no inciso III do caput, considera-se pessoa jur�dica preponderantemente exportadora aquela cuja receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior, no ano-calend�rio imediatamente anterior ao da aquisi��o, houver sido superior a cinquenta por cento de sua receita bruta total de vendas de bens e servi�os no mesmo per�odo, ap�s exclu�dos os impostos e as contribui��es sobre a venda (Lei n� 10.637, de 2002, art. 29, � 3�).           (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 3 ^o O percentual de que trata o � 2 ^o fica reduzido a sessenta por cento no caso de pessoa jur�dica em que noventa por cento ou mais de suas receitas de exporta��o houverem sido decorrentes da exporta��o dos produtos (Lei n� 10.637, de 2002, art. 29, � 8�, e Lei n� 11.529, de 2007, art. 3� ):            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

I - classificados na TIPI:            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

a) nos C�digos 0801.3, 25.15, 42.02, 50.04 a 50.07, 51.05 a 51.13, 52.03 a 52.12, 53.06 a 53.11;            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

b) nos Cap�tulos 54 a 64;            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

c) nos C�digos 84.29, 84.32, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06; e            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

d) nos C�digos 94.01 e 94.03; e            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

II - relacionados nos Anexos I e II da Lei n ^o 10.485, de 3 de julho de 2002.            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 4 ^o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes dever�o (Lei n� 10.637, de 2002, art. 29, � 7�):

I - atender aos termos e �s condi��es estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n� 10.637, de 2002, art. 29, � 7�, inciso I); e

II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei n� 10.637, de 2002, art. 29, � 7�, inciso II) .

� 5 ^o No caso do inciso IV do caput , a suspens�o converte-se em al�quota zero ap�s a incorpora��o ou utiliza��o dos bens adquiridos na constru��o, conserva��o, moderniza��o, convers�o ou reparo das embarca��es para as quais se destinarem, conforme regulamento espec�fico (Lei n� 9.493, de 1997, art. 10, � 2�, e Lei n ^o 11.774, de 2008, art. 15 ).

Art. 47.  Na hip�tese do inciso VII do art. 27, a aquisi��o de mercadoria nacional por qualquer dos benefici�rios do regime, para ser incorporada ao produto a ser exportado, ser� realizada com suspens�o do imposto (Lei n� 10.833, de 2003, art. 59, � 1�).

Art. 48.  Ser�o desembara�ados com suspens�o do imposto:

I - os produtos de proced�ncia estrangeira importados diretamente pelos concession�rios das lojas francas de que trata o Decreto-Lei n ^o 1.455, de 1976 , nas condi��es nele referidas e em outras estabelecidas pelo Secret�rio da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei n ^o 1.455, de 1976, art. 15, � 2 ^o , e Lei n ^o 11.371, de 2006, art. 13 );

II - as m�quinas, os equipamentos, os ve�culos, os aparelhos e os instrumentos, sem similar nacional, bem como suas partes, pe�as, acess�rios e outros componentes, de proced�ncia estrangeira, importados por empresas nacionais de engenharia, e destinados � execu��o de obras no exterior, quando autorizada a suspens�o pelo Secret�rio da Receita Federal do Brasil (Decreto-Lei n ^o 1.418, de 3 de setembro de 1975, art. 3 ^o );

III - os produtos de proced�ncia estrangeira que devam sair das reparti��es aduaneiras com suspens�o do Imposto de Importa��o, nas condi��es previstas na respectiva legisla��o; e

IV - as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento de que tratam os incisos I a III do caput do art. 46 (Lei n� 10.637, de 2002, art. 29, � 4�).

IV - as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem, do estabelecimento de que tratam os incisos I ao III do caput do art. 46 (Lei n� 10.637, de 2002, art. 29, � 4�).           (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Se��o III

Dos Regimes Especiais de Suspens�o

Art. 49.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil poder� instituir regime especial de suspens�o do imposto para implementar o disposto no art. 26 (Lei n ^o 4.502, de 1964, art. 35, � 2 ^o , e Lei n ^o 9.430, de 1996, art. 31 ).

CAP�TULO III

DAS ISEN��ES

Se��o I

Das Disposi��es Preliminares

Art. 50.  Salvo expressa disposi��o em lei, as isen��es do imposto referem-se ao produto e n�o ao contribuinte ou adquirente (Lei n� 4.502, de 1964, art. 9�).

Art. 51.  A isen��o de car�ter subjetivo s� exclui o cr�dito tribut�rio quando o seu titular estiver na situa��o de contribuinte ou de respons�vel.

Par�grafo �nico.  O titular da isen��o poder� renunciar ao benef�cio, obrigando-se a comunicar a ren�ncia � unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdi��o.

Art. 52.  Se a isen��o estiver condicionada � destina��o do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estar� o respons�vel pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cab�vel, como se a isen��o n�o existisse (Lei n� 4.502, de 1964, art. 9�, � 1�, e Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 37, inciso II ).

� 1 ^o Salvo comprovado intuito de fraude, o imposto ser� devido, sem multa, se recolhido espontaneamente, antes do fato modificador da destina��o, se esta se der ap�s um ano da ocorr�ncia do fato gerador, n�o sendo exig�vel ap�s o decurso de tr�s anos (Lei n� 4.502, de 1964, art. 9�, � 2�).

� 2 ^o Nos casos dos incisos XII e XIII do art. 54 n�o ser� devido o imposto se a mudan�a se verificar depois de um ano da ocorr�ncia do fato gerador (Lei n ^o 5.799, de 31 de agosto de 1972, art. 3 ^o , e Decreto-Lei n ^o 37, de 1966, art. 161).

Art. 53.  Os produtos desembara�ados como bagagem n�o poder�o ser depositados para fins comerciais ou expostos � venda, nem vendidos, sen�o com o pagamento do imposto e dos acr�scimos exig�veis, atendido ao disposto no � 1 ^o do art. 52 (Decreto-Lei n ^o 1.455, de 1976, art. 8 ^o ).

Se��o II

Dos Produtos Isentos

Art. 54.  S�o isentos do imposto:

I - os produtos industrializados por institui��es de educa��o ou de assist�ncia social, quando se destinarem, exclusivamente, a uso pr�prio ou a distribui��o gratuita a seus educandos ou assistidos, no cumprimento de suas finalidades (Lei n� 4.502, de 1964, art. 7�, incisos II e IV);

II - os produtos industrializados por estabelecimentos p�blicos e aut�rquicos da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, que n�o se destinarem a com�rcio (Lei n� 4.502, de 1964, art. 7�, inciso III);

III - as amostras de produtos para distribui��o gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necess�ria a dar a conhecer a sua natureza, esp�cie e qualidade, atendidas as seguintes condi��es (Lei n� 4.502, de 1964, art. 7�, inciso V):

a) indica��o no produto e no seu envolt�rio da express�o �Amostra Gr�tis�, em caracteres com destaque;

b) quantidade n�o excedente de vinte por cento do conte�do ou do n�mero de unidades da menor embalagem da apresenta��o comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; e

c) distribui��o exclusivamente a m�dicos, veterin�rios e dentistas, bem como a estabelecimentos hospitalares, quando se tratar de produtos da ind�stria farmac�utica;

IV - as amostras de tecidos de qualquer largura, e de comprimento at� quarenta e cinco cent�metros para os de algod�o estampado, e at� trinta cent�metros para os demais, desde que contenham, em qualquer caso, impressa tipograficamente ou a carimbo, a express�o �Sem Valor Comercial�, dispensadas desta exig�ncia as amostras cujo comprimento n�o exceda de vinte e cinco cent�metros e de quinze cent�metros nas hip�teses supra, respectivamente (Lei n� 4.502, de 1964, art. 7�, inciso VI);

V - os p�s isolados de cal�ados, conduzidos por viajante do estabelecimento industrial, desde que tenham gravada, no solado, a express�o �Amostra para Viajante� (Lei n� 4.502, de 1964, art. 7�, inciso VII);

VI - as aeronaves de uso militar e suas partes e pe�as, vendidas � Uni�o (Lei n� 4.502, de 1964, art. 7�, inciso XXXVII, Decreto-Lei n ^o 34, de 1966, art. 2 ^o , altera��o 3 ^a , Lei n ^o 5.330, de 11 de outubro de 1967, art. 1 ^o , e Lei n ^o 8.402, de 1992, art. 1 ^o , inciso VIII);

VII - os caix�es funer�rios (Lei n� 4.502, de 1964, art. 7�, inciso XV);

VIII - o papel destinado � impress�o de m�sicas (Lei n� 4.502, de 1964, art. 7�, inciso XII);

IX - as panelas e outros artefatos semelhantes, de uso dom�stico, de fabrica��o r�stica, de pedra ou barro bruto, apenas umedecido e amassado, com ou sem vidramento de sal (Lei n� 4.502, de 1964, art. 7�, inciso XXVI, e Decreto-Lei n� 34, de 1966, art. 2�, altera��o 3� );

X - os chap�us, roupas e prote��o, de couro, pr�prios para tropeiros (Lei n� 4.502, de 1964, art. 7�, inciso XXVIII, e Decreto-Lei n� 34, de 1966, art. 2�, altera��o 3� );

XI - o material b�lico, de uso privativo das For�as Armadas, vendido � Uni�o, na forma das instru��es expedidas pelo Secret�rio da Receita Federal do Brasil (Lei n� 4.502, de 1964, art. 7�, inciso XXXVI, Decreto-Lei n� 34, de 1966, art. 2�, altera��o 3� , Lei n� 5.330, de 1967, art. 1� , e Lei n� 8.402, de 1992, art. 1�, inciso VIII );

XII - o autom�vel adquirido diretamente de fabricante nacional, pelas miss�es diplom�ticas e pelas reparti��es consulares de car�ter permanente, ou pelos seus integrantes, bem como pelas representa��es de �rg�os internacionais ou regionais de que o Brasil seja membro, e pelos seus funcion�rios, peritos, t�cnicos e consultores, de nacionalidade estrangeira, que exer�am fun��es de car�ter permanente, quando a aquisi��o se fizer em substitui��o da faculdade de importar o produto com id�ntico favor (Decreto-Lei n� 37, de 1966, art. 161 , Lei n� 8.032, de 12 de abril de 1990, art. 2�, inciso I, al�neas �c� e �d�, e Lei n� 8.402, de 1992, art. 1�, inciso IV);

XIII - o ve�culo de fabrica��o nacional adquirido por funcion�rio das miss�es diplom�ticas acreditadas junto ao Governo brasileiro, ao qual seja reconhecida a qualidade diplom�tica, que n�o seja de nacionalidade brasileira e nem tenha resid�ncia permanente no Pa�s, sem preju�zo dos direitos que lhe s�o assegurados no inciso XII, ressalvado o princ�pio da reciprocidade de tratamento (Lei n� 5.799, de 1972, art. 1�);

XIV - os produtos nacionais sa�dos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, diretamente para lojas francas, nos termos e condi��es estabelecidos pelo art. 15 do Decreto-Lei n� 1.455, de 1976 (Decreto-Lei n� 1.455, de 1976, art. 15, � 3�, Lei n ^o 8.402, de 1992, art. 1 ^o , inciso VI , e Lei n ^o 11.371, de 2006, art. 13);

 XIV - os produtos nacionais sa�dos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, diretamente para lojas francas, nos termos e nas condi��es estabelecidos pelos art. 15 ou art. 15-A do Decreto-Lei n� 1.455, de 1976 (Decreto-Lei n� 1.455, de 1976, art. 15, � 3�, e art. 15-A, � 2�, e Lei n� 8.402, de 1992, art. 1�, caput, inciso VI);          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

XV - os materiais e equipamentos sa�dos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para a Itaipu Binacional, ou por esta importados, para utiliza��o nos trabalhos de constru��o da central el�trica da mesma empresa, seus acess�rios e obras complementares, ou para incorpora��o � referida central el�trica, observadas as condi��es previstas no art. XII do Tratado entre a Rep�blica Federativa do Brasil e a Rep�blica do Paraguai, conclu�do em Bras�lia a 26 de abril de 1973, promulgado pelo Decreto n ^o 72.707, de 28 de agosto de 1973;

XVI - os produtos importados diretamente por miss�es diplom�ticas e reparti��es consulares de car�ter permanente e pelos respectivos integrantes, e por representa��es, no Pa�s, de organismos internacionais de car�ter permanente, inclusive os de �mbito regional, dos quais o Brasil seja membro, e pelos respectivos integrantes (Lei n� 4.502, de 1964, art. 8�, inciso II , Lei n� 8.032, de 1990, arts. 2�, inciso I, al�neas �c� e �d�, e 3 ^o , e Lei n� 8.402, de 1992, art. 1�, inciso IV);

XVII - a bagagem de passageiros desembara�ada com isen��o do Imposto de Importa��o na forma da legisla��o pertinente (Lei n� 4.502, de 1964, art. 8�, inciso III, Lei n� 8.032, de 1990, art. 3�, inciso II , e Lei n� 8.402, de 1992, art. 1�, inciso IV );

XVIII - os bens de passageiros procedentes do exterior, desembara�ados com a qualifica��o de bagagem tributada, com o pagamento do Imposto de Importa��o, na forma da legisla��o pertinente (Decreto-Lei n� 1.455, de 1976, art. 4� , Lei n ^o 8.032, de 1990, art. 3 ^o , inciso II, e Lei n� 8.402, de 1992, art. 1�, inciso IV);

XIX - os bens contidos em remessas postais internacionais sujeitas ao regime de tributa��o simplificada para a cobran�a do Imposto de Importa��o (Decreto-Lei n ^o 1.804, de 3 de setembro de 1980, art. 1 ^o , � 1 ^o , Lei n� 8.032, de 1990, art. 3�, inciso II , e Lei n� 8.402, de 1992, art. 1�, inciso IV );

XX - as m�quinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e pe�as de reposi��o, acess�rios, mat�rias-primas e produtos intermedi�rios, destinados � pesquisa cient�fica e tecnol�gica, importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - CNPq, por cientistas, pesquisadores e entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordena��o ou na execu��o de programas de pesquisa cient�fica e tecnol�gica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq (Lei n ^o 8.010, de 29 de mar�o de 1990, art. 1 ^o , caput e � 2� , e Lei n ^o 10.964, de 28 de outubro de 2004, art. 1 ^o );

XX - as m�quinas, os equipamentos, os aparelhos e os instrumentos, as suas partes e pe�as de reposi��o, os acess�rios, as mat�rias-primas e os produtos intermedi�rios, destinados � pesquisa cient�fica e tecnol�gica, importados pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cient�fico e Tecnol�gico - CNPq, por cientistas, pesquisadores, institui��o cient�fica, tecnol�gica e de inova��o e entidades sem fins lucrativos ativos no fomento, na coordena��o ou na execu��o de programas de pesquisa cient�fica e tecnol�gica, de inova��o ou de ensino e devidamente credenciados pelo CNPq (Lei n� 8.010, de 29 de mar�o de 1990, art. 1�, � 2�);          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

XXI - os demais produtos de proced�ncia estrangeira, nas hip�teses previstas pelo art. 2 ^o da Lei n ^o 8.032, de 1990 , desde que satisfeitos os requisitos e condi��es exigidos para a concess�o do benef�cio an�logo relativo ao Imposto de Importa��o (Lei n� 8.032, de 1990, art. 3�, inciso I, e Lei n� 8.402, de 1992, art. 1�, inciso IV);

XXII - os seguintes produtos de proced�ncia estrangeira, nos termos, limites e condi��es estabelecidos em regulamento pr�prio:

a) trof�us, medalhas, placas, estatuetas, distintivos, fl�mulas, bandeiras e outros objetos comemorativos recebidos em evento cultural, cient�fico ou esportivo oficial realizado no exterior ou para serem distribu�dos gratuitamente como premia��o em evento esportivo realizado no Pa�s (Lei n ^o 11.488, de 15 de junho de 2007, art. 38, inciso I);

b) bens dos tipos e em quantidades normalmente consumidos em evento esportivo oficial (Lei n� 11.488, de 2007, art. 38, inciso II);

c) material promocional, impressos, folhetos e outros bens com finalidade semelhante, a serem distribu�dos gratuitamente ou utilizados em evento esportivo oficial (Lei n� 11.488, de 2007, art. 38, inciso III) ; e

d) bens importados por desportistas, desde que tenham sido utilizados por estes em evento esportivo oficial e recebidos em doa��o de entidade de pr�tica desportiva estrangeira ou da promotora ou patrocinadora do evento (Lei n� 11.488, de 2007, art. 38, par�grafo �nico);

XXIII - os ve�culos automotores de qualquer natureza, m�quinas, equipamentos, bem como suas partes e pe�as separadas, quando destinadas � utiliza��o nas atividades dos Corpos de Bombeiros, em todo o territ�rio nacional, nas sa�das de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial (Lei n ^o 8.058, de 2 de julho de 1990, art. 1 ^o );

XXIV - os produtos importados destinados a consumo no recinto de congressos, feiras e exposi��es internacionais, e eventos assemelhados, a t�tulo de promo��o ou degusta��o, de montagem ou conserva��o de estandes, ou de demonstra��o de equipamentos em exposi��o, observado que a isen��o (Lei n ^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 70, �� 1 ^o a 3 ^o ):

a) n�o se aplica a produtos destinados � montagem de estandes, suscept�veis de serem aproveitados ap�s o evento;

b) est� condicionada a que nenhum pagamento, a qualquer t�tulo, seja efetuado ao exterior, com rela��o aos produtos objeto da isen��o; e

c) est� sujeita a limites de quantidades e valor, al�m de outros requisitos, estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda;

XXV - os bens de inform�tica destinados � coleta eletr�nica de votos, fornecidos diretamente ao Tribunal Superior Eleitoral, bem como (Lei n ^o 9.359, de 12 de dezembro de 1996, art. 1 ^o ):

a) as mat�rias-primas e os produtos intermedi�rios importados para serem utilizados na industrializa��o desses bens e dos produtos classificados sob os C�digos 8471.60.52, 8471.60.61, 8473.30.49, 8504.40.21 e 8534.00.00 da TIPI a eles destinados (Lei n� 9.359, de 1996, art. 2� , e Lei n ^o 9.643, de 26 de maio de 1998, art. 1 ^o ); e

b) as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, de fabrica��o nacional, para serem utilizados na industrializa��o desses bens (Lei n� 9.359, de 1996, art. 2�, par�grafo �nico);

XXVI - os materiais, equipamentos, m�quinas, aparelhos e instrumentos, importados ou de fabrica��o nacional, bem como os respectivos acess�rios, sobressalentes e ferramentas, que os acompanhem, destinados � constru��o do Gasoduto Brasil - Bol�via, adquiridos pelo executor do projeto, diretamente ou por interm�dio de empresa por ele contratada especialmente para a sua execu��o nos termos dos arts. 1 ^o e 3 ^o do Acordo celebrado entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica da Bol�via, promulgado pelo Decreto n ^o 2.142, de 5 de fevereiro de 1997 , observados as normas e os requisitos estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Fazenda, do Desenvolvimento, Ind�stria, e Com�rcio Exterior e de Minas e Energia e o disposto no par�grafo �nico deste artigo;            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

XXVII - as partes, pe�as e componentes importados destinados ao emprego na conserva��o, moderniza��o e convers�o de embarca��es registradas no REB, institu�do pela Lei n ^o 9.432, de 1997 , desde que realizadas em estaleiros navais brasileiros (Lei n ^o 9.493, de 1997, art. 11); e

XXVIII - os aparelhos transmissores e receptores de radiotelefonia e radiotelegrafia, os ve�culos para patrulhamento policial, as armas e muni��es, quando adquiridos pelos �rg�os de seguran�a p�blica da Uni�o, dos Estados e do Distrito Federal (Lei n� 9.493, de 1997, art. 12).

Par�grafo �nico.  A isen��o referida no inciso XXVI aplica-se somente �s sa�das efetuadas at� 30 de junho de 2003, tendo em vista o disposto no art. 3 ^o do Acordo celebrado entre o Governo da Rep�blica Federativa do Brasil e o Governo da Rep�blica da Bol�via, promulgado pelo Decreto n� 2.142, de 1997.            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Se��o III

Das Isen��es por Prazo Determinado

T�xis e Ve�culos para Deficientes F�sicos

Art. 55.  S�o isentos do imposto, at� 31 de dezembro de 2014, os autom�veis de passageiros de fabrica��o nacional, equipados com motor de cilindrada n�o superior a dois mil cent�metros c�bicos, de no m�nimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combust�veis de origem renov�vel ou sistema revers�vel de combust�o, quando adquiridos por (Lei n ^o 8.989, de 1995, art. 1 ^o , Lei n ^o 9.144, de 8 de dezembro de 1995, art. 1 ^o , Lei n ^o 9.317, de 5 de dezembro de 1996, art. 28 , Lei n ^o 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, arts. 1 ^o e 2 ^o , Lei n ^o 10.690, de 2003, art. 2 ^o , Lei n ^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, art. 69 , e Lei n ^o 11.941, de 2009, art. 77):

Art. 55.  S�o isentos do imposto, at� 31 de dezembro de 2021, os autom�veis de passageiros de fabrica��o nacional, equipados com motor de cilindrada n�o superior a dois mil cent�metros c�bicos, de no m�nimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combust�veis de origem renov�vel, sistema revers�vel de combust�o ou h�brido e el�tricos, quando adquiridos por (Lei n� 8.989, de 1995, art. 1�, e Lei n� 13.146, de 6 de julho de 2015, art. 126):          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

I - motoristas profissionais que exer�am, comprovadamente, em ve�culo de sua propriedade, a atividade de condutor aut�nomo de passageiros, na condi��o de titular de autoriza��o, permiss�o ou concess�o do Poder P�blico e que destinem o autom�vel � utiliza��o na categoria de aluguel (t�xi) (Lei n� 8.989, de 1995, art. 1�, inciso I , e Lei n� 9.317, de 1996, art. 29);

II - motoristas profissionais aut�nomos titulares de autoriza��o, permiss�o ou concess�o para explora��o do servi�o de transporte individual de passageiros (t�xi), impedidos de continuar exercendo essa atividade em virtude de destrui��o completa, furto ou roubo do ve�culo, desde que destinem o ve�culo adquirido � utiliza��o na categoria de aluguel (t�xi) (Lei n� 8.989, de 1995, art. 1�, inciso II);

III - cooperativas de trabalho que sejam permission�rias ou concession�rias de transporte p�blico de passageiros, na categoria de aluguel (t�xi), desde que tais ve�culos se destinem � utiliza��o nessa atividade (Lei n� 8.989, de 1995, art. 1�, inciso III); e

IV - pessoas portadoras de defici�ncia f�sica, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por interm�dio de seu representante legal (Lei n� 8.989, de 1995, art. 1�, inciso IV , e Lei n� 10.690, de 2003, art. 2�).

� 1 ^o Para efeito do disposto no inciso IV, considera-se:

I - tamb�m pessoa portadora de defici�ncia f�sica aquela que apresenta altera��o completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da fun��o f�sica, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputa��o ou aus�ncia de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade cong�nita ou adquirida, exceto as deformidades est�ticas e as que n�o produzam dificuldades para o desempenho de fun��es (Lei n� 8.989, de 1995, art. 1�, � 1�, e Lei n� 10.690, de 2003, art. 2�); e

II - pessoa portadora de defici�ncia visual aquela que apresenta acuidade visual igual ou menor que 20/200 (tabela de Snellen) no melhor olho, ap�s a melhor corre��o, ou campo visual inferior a 20�, ou ocorr�ncia simult�nea de ambas as situa��es (Lei n� 8.989, de 1995, art. 1�, � 2� , e Lei n� 10.690, de 2003, art. 2�).

� 2 ^o Na hip�tese do inciso IV, os autom�veis de passageiros a que se refere o caput ser�o adquiridos diretamente pelas pessoas que tenham plena capacidade jur�dica e, no caso dos interditos, pelos curadores (Lei n� 8.989, de 1995, art. 1�, � 3� , e Lei n� 10.690, de 2003, art. 2�).

� 3 ^o A exig�ncia para aquisi��o de autom�veis equipados com motor de cilindrada n�o superior a dois mil cent�metros c�bicos, de no m�nimo quatro portas, inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combust�veis de origem renov�vel ou sistema revers�vel de combust�o n�o se aplica aos portadores de defici�ncia de que trata o inciso IV do caput (Lei n� 8.989, de 1995, art. 1�, � 6�, Lei n� 10.182, de 2001, art. 1�, � 2� e art. 2�, Lei n� 10.690, de 2003, art. 2�, e Lei n ^o 10.754, de 31 de outubro de 2003, art. 2 ^o ).

Art. 56.  O imposto incidir� normalmente sobre quaisquer acess�rios opcionais que n�o sejam equipamentos originais do ve�culo adquirido ( Lei n� 8.989, de 1995, art. 5� ).

Art. 57.  A isen��o de que trata o art. 55 ser� reconhecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante pr�via verifica��o de que o adquirente preenche os requisitos e condi��es previstos nesta Se��o (Lei n� 8.989, de 1995, art. 3�).

Par�grafo �nico.  A Secretaria de Diretos Humanos da Presid�ncia da Rep�blica e o Minist�rio da Sa�de, definir�o, em ato conjunto, nos termos da legisla��o em vigor, os conceitos de pessoas portadoras de defici�ncia mental severa ou profunda, ou autistas, e estabelecer�o as normas e requisitos para emiss�o dos laudos de avalia��o delas (Lei n� 8.989, de 1995, art. 1�, � 4�, e Lei n� 10.690, de 2003, art. 2�).

Art. 58.  Para os fins de que trata o art. 55 :

I - a isen��o somente poder� ser utilizada uma vez, salvo se o ve�culo tiver sido adquirido h� mais de dois anos (Lei n� 8.989, de 1995, art. 2�, par�grafo �nico, Lei n� 9.317, de 1996, art. 29, Lei n� 10.690, de 2003, art. 3�, e Lei n� 11.196, de 2005, art. 69, par�grafo �nico); e

II - os adquirentes de autom�veis de passageiros dever�o comprovar a disponibilidade financeira ou patrimonial compat�vel com o valor do ve�culo a ser adquirido (Lei n� 10.690, de 2003, art. 5�).

Par�grafo �nico.  O prazo de que trata o inciso I aplica-se, inclusive, �s aquisi��es realizadas antes de 22 de novembro de 2005 (Lei n� 8.989, de 1995, art. 2�, par�grafo �nico , e Lei n ^o 11.307, de 19 de maio de 2006, art. 2 ^o ).       (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 59.  A aliena��o do ve�culo adquirido nos termos desta Se��o, antes de dois anos contados da data da sua aquisi��o, a pessoas que n�o satisfa�am �s condi��es e aos requisitos estabelecidos nos referidos diplomas legais acarretar� o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma da legisla��o tribut�ria (Lei n� 8.989, de 1995, art. 6; e Lei n ^o 11.196, de 2005, art. 69, par�grafo �nico).

Par�grafo �nico.  A inobserv�ncia do disposto neste artigo sujeita ainda o alienante ao pagamento de multa e juros morat�rios previstos na legisla��o em vigor para a hip�tese de fraude ou falta de pagamento do imposto devido (Lei n� 8.989, de 1995, art. 6�, par�grafo �nico).

Art. 60.  No caso de falecimento ou incapacita��o do motorista profissional alcan�ado pelos incisos I e II do art. 55, sem que tenha efetivamente adquirido ve�culo profissional, o direito ser� transferido ao c�njuge, ou ao herdeiro designado por esse ou pelo ju�zo, desde que seja motorista profissional habilitado e destine o ve�culo ao servi�o de t�xi (Lei n� 8.989, de 1995, art. 7�).

Equipamentos para Prepara��o de Equipes para Jogos Ol�mpicos, Paraol�mpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais

Art. 61.  S�o isentos do imposto, de 1 ^o de janeiro de 2009 at� 31 de dezembro de 2013, os equipamentos e materiais importados destinados, exclusivamente, ao treinamento e prepara��o de atletas e de equipes brasileiras para competi��es desportivas em jogos ol�mpicos, paraol�mpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (Lei n ^o 10.451, de 2002, art. 8 ^o , caput e � 2 ^o , Lei n ^o 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 14 , e Lei n ^o 11.827, de 2008, art. 5 ^o ).   (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 1 ^o A isen��o aplica-se a equipamento ou material esportivo homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competi��es a que se refere o caput (Lei n� 10.451, de 2002, art. 8�, � 1�, e Lei n ^o 11.116, de 2005, art. 14 ).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 2 ^o A isen��o de que trata este artigo alcan�a, somente, os produtos sem similar nacional (Lei n� 10.451, de 2002, art. 8�, � 1�, e Lei n� 11.116, de 2005, art. 14 ).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 62.  S�o benefici�rios da isen��o de que trata o art. 61 os �rg�os da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios e suas respectivas autarquias e funda��es, os atletas das modalidades ol�mpicas e paraol�mpicas e os das competi��es mundiais, o Comit� Ol�mpico Brasileiro - COB e o Comit� Paraol�mpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades nacionais de administra��o do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas (Lei n� 10.451, de 2002, art. 9� , e Lei n� 11.827, de 2008, art. 5� ).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 63.  O direito � frui��o do benef�cio fiscal de que trata o art. 61 fica condicionado (Lei n� 10.451, de 2002, art. 10, Lei n� 11.116, de 2005, art. 14 , e Lei n� 11.827, de 2008, art. 5� ):            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

I - � comprova��o da regularidade fiscal do benefici�rio, relativamente aos impostos e contribui��es federais; e            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

II - � manifesta��o do Minist�rio do Esporte sobre:            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

a) o atendimento aos requisitos estabelecidos nos �� 1� e 2� do art. 61 ;            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

b) a condi��o de benefici�rio da isen��o, do importador, nos termos do art. 62 ; e            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

c) a adequa��o dos equipamentos e materiais importados, quanto � sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem.            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Par�grafo �nico.  Tratando-se de produtos destinados � modalidade de tiro esportivo, a manifesta��o quanto ao disposto nas al�neas �a� e �c� do inciso II ser� do �rg�o competente do Minist�rio da Defesa (Lei n�10.451, de 2002, art. 10, par�grafo �nico).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 64.  Os produtos importados na forma do art. 61 poder�o ser transferidos pelo valor de aquisi��o, sem o pagamento do respectivo imposto (Lei n� 10.451, de 2002, art. 11 , e Lei n� 11.827, de 2008, art. 5� ):            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

I - para qualquer pessoa e a qualquer t�tulo, ap�s o decurso do prazo de quatro anos, contados da data do registro da declara��o de importa��o; ou            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

II - a qualquer tempo e a qualquer t�tulo, para pessoa f�sica ou jur�dica que atenda �s condi��es estabelecidas nos arts. 61, 62 e 63 , desde que a transfer�ncia seja previamente aprovada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Par�grafo �nico.  As transfer�ncias, a qualquer t�tulo, que n�o atendam �s condi��es estabelecidas nos incisos I e II do caput sujeitar�o o benefici�rio importador ao pagamento do imposto que deixou de ser pago por ocasi�o da importa��o, com acr�scimo de juros e de multa de mora ou de of�cio (Lei n� 10.451, de 2002, art. 11, � 1�).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 65.  O adquirente, a qualquer t�tulo, de produto beneficiado com a isen��o de que trata o art. 61 , nas hip�teses de transfer�ncias previstas no par�grafo �nico do art. 64 , � respons�vel solid�rio pelo pagamento do imposto e respectivos acr�scimos (Lei n� 10.451, de 2002, art. 11, � 2�, e Lei n� 11.827, de 2008, art. 5� ).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 66.  O Poder Executivo regulamentar� o disposto nos arts. 61 a 65 (Lei n� 10.451, de 2002, art. 13 , Lei n� 11.116, de 2005, art. 14 , e Lei n� 11.827, de 2008, art. 5� ).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Se��o IV

Da Concess�o de Outras Isen��es

Art. 67.  As entidades beneficentes de assist�ncia social, certificadas na forma do inciso IV do art. 18 da Lei n ^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993 , reconhecidas como de utilidade p�blica, na forma da Lei n ^o 91, de 28 de agosto de 1935 , ficam autorizadas a vender em feiras, bazares e eventos semelhantes, com isen��o do imposto incidente na importa��o, produtos estrangeiros recebidos em doa��o de representa��es diplom�ticas estrangeiras sediadas no Pa�s, nos termos e condi��es estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda (Lei n ^o 8.218, de 29 de agosto de 1991, art. 34).

Par�grafo �nico.  O produto l�quido da venda a que se refere este artigo ter� como destina��o exclusiva o desenvolvimento de atividades beneficentes no Pa�s ( Lei n� 8.218, de 1991, art. 34, par�grafo �nico ).

Se��o V

Das Normas de Procedimento

Art. 68.  Ser�o observadas as seguintes normas, em rela��o �s isen��es de que trata o art. 54 :

I - aos ve�culos adquiridos nos termos dos incisos XI, XII e XIII n�o se aplica a exig�ncia de que sejam movidos a combust�veis de origem renov�vel (Lei n ^o 9.660, de 16 de junho de 1998, art. 1 ^o , � 2 ^o e a rt. 2�, � 3� , e Lei n ^o 10.182, de 2001, art. 3 ^o );

II - as isen��es referidas nos incisos XII e XIII ser�o declaradas pela unidade regional da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante requisi��o do Minist�rio das Rela��es Exteriores, observadas as normas expedidas pelo Secret�rio da Receita Federal do Brasil;

III - quanto � isen��o do inciso XX, o Secret�rio da Receita Federal do Brasil, ouvido o Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, estabelecer� limite global anual, em valor, para as importa��es (Lei n ^o 8.010, de 1990, art. 2 ^o ) ; e

IV - para efeito de reconhecimento das isen��es do inciso XXV, a empresa dever�, previamente, apresentar � Secretaria da Receita Federal do Brasil rela��o quantificada dos bens a serem importados ou adquiridos no mercado interno, aprovada pelo Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia (Lei n ^o 9.359, de 1996, art. 4 ^o , e Lei n ^o 9.643, de 1998, art. 2 ^o ).

CAP�TULO IV

DA REDU��O E MAJORA��O DO IMPOSTO

Se��o I

Das Disposi��es Preliminares

Art. 69.  O Poder Executivo, quando se tornar necess�rio para atingir os objetivos da pol�tica econ�mica governamental, mantida a seletividade em fun��o da essencialidade do produto, ou, ainda, para corrigir distor��es, poder� reduzir al�quotas do imposto at� zero ou major�-las at� trinta unidades percentuais (Decreto-Lei n ^o 1.199, de 1971, art. 4 ^o ).

Par�grafo �nico.  Para efeito do disposto neste artigo, as al�quotas b�sicas s�o as constantes da TIPI , aprovada pelo Decreto n ^o 4.070, de 28 de dezembro de 2001 (Lei n� 10.451,de 2002, art. 7�).

Art. 70.  As redu��es do imposto referentes aos bens de proced�ncia estrangeira est�o asseguradas na forma da legisla��o espec�fica desde que satisfeitos os requisitos e condi��es exigidos para a concess�o do benef�cio an�logo, relativo ao Imposto de Importa��o (Lei n ^o 8.032, de 1990, art. 3 ^o , inciso I, e Lei n ^o 8.402, de 1992, art. 1 ^o , inciso IV ).

Se��o II

Dos Produtos classificados nos C�digos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI

Art. 71.  O Poder Executivo poder� fixar, para o imposto incidente sobre os produtos classificados nos C�digos 71.13, 71.14, 71.16 e 71.17 da TIPI , al�quotas correspondentes �s m�nimas estabelecidas para o Imposto sobre Opera��es relativas � Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi�os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o - ICMS, nos termos do inciso VI do � 2 ^o do art. 155 da Constitui��o (Lei n ^o 11.196, de 2005, art. 67).

Par�grafo �nico.  As al�quotas do imposto fixadas na forma do caput ser�o uniformes em todo o territ�rio nacional (Lei n� 11.196, de 2005, art. 67, par�grafo �nico).

Se��o III

Dos Produtos Destinados � Pesquisa e ao Desenvolvimento Tecnol�gico

Art. 72.  Haver� redu��o de cinquenta por cento do imposto incidente sobre equipamentos, m�quinas, aparelhos e instrumentos, bem como os acess�rios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados � pesquisa e ao desenvolvimento tecnol�gico (Lei n� 11.196, de 2005, art. 17, inciso II).

� 1 ^o A pessoa jur�dica benefici�ria do incentivo de que trata o caput fica obrigada a prestar, em meio eletr�nico, ao Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia, informa��es sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnol�gico e inova��o, observado o seguinte (Lei n� 11.196, de 2005, art. 17, � 7�):

I - a documenta��o relativa � utiliza��o do incentivo dever� ser mantida pela pessoa jur�dica benefici�ria � disposi��o da fiscaliza��o da Secretaria da Receita Federal do Brasil, at� que ocorra a prescri��o dos cr�ditos tribut�rios decorrentes das opera��es a que se refiram;

II - o Minist�rio da Ci�ncia e Tecnologia remeter� � Secretaria da Receita Federal do Brasil as informa��es relativas ao incentivo fiscal.

� 2 ^o O descumprimento de qualquer obriga��o assumida para obten��o do incentivo de que trata o caput , bem como sua utiliza��o indevida, implica perda do direito ao incentivo ainda n�o utilizado e a obriga��o de recolher o valor correspondente ao imposto n�o pago em decorr�ncia do incentivo j� utilizado, acrescido de juros e multa, de mora ou de of�cio, previstos na legisla��o tribut�ria, sem preju�zo das san��es penais cab�veis (Lei n� 11.196, de 2005, art. 24).

� 3 ^o O disposto no caput n�o se aplica �s pessoas jur�dicas que utilizarem os benef�cios de que tratam a Lei n ^o 8.248, de 23 de outubro de 1991 , a Lei n ^o 8.387, de 30 de dezembro de 1991 , e a Lei n ^o 10.176, de 11 de janeiro de 2001 , ressalvada a hip�tese de a pessoa jur�dica exercer outras atividades al�m daquelas que geraram os referidos benef�cios, aplicando-se a redu��o do imposto apenas em rela��o a essas outras atividades (Lei n� 11.196, de 2005, art. 26, � 4�, e Lei n ^o 11.774, de 2008, art. 4 ^o ).

� 4 ^o O gozo do benef�cio fiscal de que trata o caput fica condicionado � comprova��o da regularidade fiscal da pessoa jur�dica (Lei n� 11.196, de 2005, art. 23).

� 5 ^o A redu��o de que trata o caput :

I - ser� aplicada automaticamente pelo estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, � vista de pedido, ordem de compra ou documento de adjudica��o da encomenda, emitido pelo adquirente, que ficar� arquivado � disposi��o da fiscaliza��o, devendo constar da nota fiscal a finalidade a que se destina o produto e a indica��o do ato legal que concedeu o incentivo fiscal;

II - na hip�tese de importa��o do produto pelo benefici�rio da redu��o, este dever� indicar na declara��o de importa��o a finalidade a que ele se destina e o ato legal que autoriza o incentivo fiscal.

� 6 ^o Sem preju�zo do estabelecido nos �� 1 ^o a 5 ^o , aplicam-se as disposi��es do Poder Executivo em ato regulamentar sobre as atividades de pesquisa tecnol�gica e desenvolvimento de inova��o tecnol�gica.

Se��o IV

 (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Dos Produtos Destinados ao PDTI e ao PDTA

Art. 73.  As empresas industriais e agropecu�rias nacionais que foram habilitadas em Programas de Desenvolvimento Tecnol�gico Industrial - PDTI ou Programas de Desenvolvimento Tecnol�gico Agropecu�rio - PDTA, nas aquisi��es de equipamentos, m�quinas, aparelhos e instrumentos, assim como acess�rios sobressalentes e ferramentas que acompanhem esses bens, destinados � pesquisa e ao desenvolvimento tecnol�gico, fazem jus � redu��o de cinquenta por cento da al�quota do imposto, prevista na TIPI ( Lei n ^o 8.661, de 2 de junho de 1993, arts. 3 ^o e 4�, inciso II , Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 43 , e Lei n� 11.196, de 2005, art. 133, inciso I, al�nea �a�).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Par�grafo �nico.  Os PDTI e PDTA e os projetos aprovados at� 31 de dezembro de 2005 permanecem regidos pela legisla��o em vigor em 16 de junho de 2005, autorizada a migra��o para o regime previsto no art. 72 , conforme disciplinado pelo Poder Executivo (Lei n� 11.196, de 2005, art. 25).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Se��o V

Dos Produtos Adquiridos ou Importados por Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte

Art. 74.  A Uni�o poder� reduzir a zero a al�quota do imposto incidente na aquisi��o ou na importa��o de equipamentos, m�quinas, aparelhos, instrumentos, acess�rios sobressalentes e ferramentas que os acompanhem, na forma definida em regulamento espec�fico, quando adquiridos, ou importados, diretamente por microempresas ou empresas de pequeno porte para incorpora��o ao seu ativo imobilizado (Lei Complementar n ^o 123, de 14 de dezembro de 2006, art. 65, � 4 ^o , e Lei Complementar n ^o 128, de 19 de dezembro de 2008, art. 2 ^o ).

Se��o VI

(Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Dos Equipamentos para Prepara��o de Equipes para Jogos Ol�mpicos,

Paraol�mpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais

Art. 75.  Fica reduzida a zero, de 1 ^o de janeiro de 2009 at� 31 de dezembro de 2013, a al�quota do imposto incidente sobre os equipamentos e materiais de fabrica��o nacional destinados, exclusivamente, ao treinamento e prepara��o de atletas e de equipes brasileiras para competi��es desportivas em jogos ol�mpicos, paraol�mpicos, pan-americanos, parapan-americanos e mundiais (Lei n ^o 10.451, de 2002, art. 8 ^o , caput e � 2� , Lei n� 11.116, de 2005, art. 14 , e Lei n� 11.827, de 2008, art. 5� ).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Par�grafo �nico.  A redu��o de que trata o caput aplica-se a equipamento ou material esportivo homologado pela entidade desportiva internacional da respectiva modalidade esportiva, para as competi��es a que se refere o caput (Lei n� 10.451, de 2002, art. 8�, � 1�, e Lei n ^o 11.116, de 2005, art. 14 ).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 76.  S�o benefici�rios da redu��o de que trata o art. 75 os �rg�os da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios e suas respectivas autarquias e funda��es, os atletas das modalidades ol�mpicas e paraol�mpicas e os das competi��es mundiais, o Comit� Ol�mpico Brasileiro - COB e o Comit� Paraol�mpico Brasileiro - CPB, bem como as entidades nacionais de administra��o do desporto que lhes sejam filiadas ou vinculadas ( Lei no 10.451, de 2002, art. 9o , e Lei n� 11.827, de 2008, art. 5� ).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 77.  O direito � frui��o da redu��o de que trata o art. 75 fica condicionado (Lei n� 10.451, de 2002, art. 10 , Lei n� 11.116, de 2005, art. 14 , e Lei n ^o 11.827, de 2008, art. 5 ^o ):            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

I - � comprova��o da regularidade fiscal do benefici�rio, relativamente aos impostos e contribui��es federais; e            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

II - � manifesta��o do Minist�rio do Esporte sobre:            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

a) o atendimento aos requisitos estabelecidos no par�grafo �nico do art. 75 ;            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

b) a condi��o de benefici�rio da redu��o, do adquirente, nos termos do art. 76 ; e            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

c) a adequa��o dos equipamentos e materiais adquiridos no mercado interno, quanto � sua natureza, quantidade e qualidade, ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se destinem.            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Par�grafo �nico.  Tratando-se de produtos destinados � modalidade de tiro esportivo, a manifesta��o quanto ao disposto nas al�neas �a� e �c� do inciso II ser� do �rg�o competente do Minist�rio da Defesa (Lei no 10.451, de 2002, art. 10, par�grafo �nico).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 78.  Os produtos adquiridos no mercado interno poder�o ser transferidos pelo valor de aquisi��o, sem o pagamento do respectivo imposto (Lei n� 10.451, de 2002, art. 11 , e Lei n� 11.827, de 2008, art. 5� ):            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

I - para qualquer pessoa e a qualquer t�tulo, ap�s o decurso do prazo de quatro anos, contados da emiss�o da nota fiscal de aquisi��o do fabricante nacional; ou            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

II - a qualquer tempo e a qualquer t�tulo, para pessoa f�sica ou jur�dica que atenda �s condi��es estabelecidas nos arts. 75, 76 e 77 , desde que a transfer�ncia seja previamente aprovada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Par�grafo �nico.  As transfer�ncias, a qualquer t�tulo, que n�o atendam �s condi��es estabelecidas nos incisos I e II do caput sujeitar�o o benefici�rio adquirente ao pagamento do imposto que deixou de ser pago por ocasi�o da aquisi��o no mercado interno, com acr�scimo de juros e de multa de mora ou de of�cio (Lei n� 10.451, de 2002, art. 11, � 1�).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 79.  O adquirente, a qualquer t�tulo, de produto beneficiado com a redu��o de que trata o art. 75 , nas hip�teses de transfer�ncias previstas no par�grafo �nico do art. 78 , � respons�vel solid�rio pelo pagamento do imposto e respectivos acr�scimos (Lei n� 10.451, de 2002, art. 11, � 2� , e Lei n� 11.827, de 2008, art. 5� ).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 80.  O disposto nos arts. 75 a 79 ser� objeto de regulamento adicional espec�fico do Poder Executivo (Lei n� 10.451, de 2002, art. 13, Lei n ^o 11.116, de 2005, art. 14 , e Lei n� 11.827, de 2008, art. 5� ).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 5�  A frui��o do benef�cio de que trata este artigo fica condicionada � observ�ncia aos termos e �s condi��es estabelecidos em legisla��o espec�fica e em legisla��o complementar (Lei n� 13.755, de 2018, art. 1�, art. 2�, art. 28 e art. 29).        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

CAP�TULO V

DOS REGIMES FISCAIS REGIONAIS

Se��o I

Da Zona Franca de Manaus e Amaz�nia Ocidental

Subse��o I

Da Zona Franca de Manaus

Isen��o

Art. 81.  S�o isentos do imposto (Decreto-Lei n ^o 288, de 28 de fevereiro de 1967, art. 9 ^o , e Lei n ^o 8.387, de 1991, art. 1 ^o ):

I - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados, ao seu consumo interno, exclu�dos as armas e muni��es, fumo, bebidas alco�licas e autom�veis de passageiros;

II - os produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administra��o da Superintend�ncia da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, que n�o sejam industrializados pelas modalidades de acondicionamento ou reacondicionamento, destinados � comercializa��o em qualquer outro ponto do territ�rio nacional, exclu�dos as armas e muni��es, fumo, bebidas alco�licas e autom�veis de passageiros e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados ou prepara��es cosm�ticas, salvo quanto a estes (Posi��es 33.03 a 33.07 da TIPI) se produzidos com utiliza��o de mat�rias-primas da fauna e flora regionais, em conformidade com processo produtivo b�sico; e

III - os produtos nacionais entrados na Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utiliza��o ou industrializa��o, ou ainda, para serem remetidos, por interm�dio de seus entrepostos, � Amaz�nia Ocidental, exclu�dos as armas e muni��es, perfumes, fumo, autom�veis de passageiros e bebidas alco�licas, classificados, respectivamente, nos Cap�tulos 93, 33 e 24, nas Posi��es 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos C�digos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei n� 288, de 1967, art. 4� , Decreto-Lei n ^o 340, de 22 de dezembro de 1967, art. 1 ^o , e Decreto-Lei n ^o 355, de 6 de agosto de 1968, art. 1 ^o ).

Art. 81-A.  Os quadriciclos e triciclos e as suas partes e pe�as produzidos na Zona Franca de Manaus ficam isentos do imposto, quer se destinem ao consumo interno, quer � comercializa��o no territ�rio nacional, desde que observados os requisitos previstos no art. 7� do Decreto-Lei n� 288, de 1967 (Decreto-Lei n� 288, de 1967, art. 9�, � 1�).        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 82.  Os bens do setor de inform�tica industrializados na Zona Franca de Manaus por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administra��o da SUFRAMA s�o isentos do imposto na forma dos incisos I e II do art. 81 , desde que atendidos os requisitos previstos neste artigo (Lei n ^o 8.387, de 1991, art. 2 ^o , � 2 ^o ).

Art. 82.  Os bens do setor de tecnologias da informa��o e comunica��o industrializados na Zona Franca de Manaus por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administra��o da SUFRAMA ficam isentos do imposto na forma prevista nos incisos I e II do caput do art. 81, desde que atendidos os requisitos previstos neste artigo (Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, caput e � 2�-A).        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 1 ^o Para fazer jus � isen��o de que trata o caput , as empresas fabricantes de bens de inform�tica dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa e de desenvolvimento a serem realizadas na Amaz�nia, conforme definido em legisla��o espec�fica (Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, �� 3�, 4�, 13 a 15 e 19, Lei n ^o 10.176, de 2001, art. 3 ^o , Lei n ^o 10.664, de 22 de abril de 2003, art. 2 ^o , Lei n ^o 10.833, de 2003, art. 21 , Lei n ^o 11.077, de 30 de dezembro de 2004, arts. 2 ^o e 5�, e Lei n ^o 11.196, de 2005, art. 128).

 � 1�  Para fazer jus � isen��o de que trata este artigo, as empresas fabricantes de bens de tecnologias da informa��o e comunica��o dever�o investir, anualmente, em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inova��o a serem realizadas na Amaz�nia Ocidental ou no Estado do Amap�, conforme definido no Decreto n� 10.521, de 15 de outubro de 2020, e em legisla��o complementar (Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, � 3�, � 4�, � 13 a � 15 e � 19).           (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 2 ^o A isen��o do imposto somente contemplar� os bens de inform�tica relacionados pelo Poder Executivo, produzidos na Zona Franca de Manaus conforme Processo Produtivo B�sico - PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior e da Ci�ncia e Tecnologia (Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, � 3� , Lei n� 10.176, de 2001, art. 3� , Lei n� 10.833, de 2003, art. 21 , Lei n� 11.077, de 2004, art. 2�).

� 2�  A isen��o do imposto somente contemplar� os bens de tecnologias da informa��o e comunica��o relacionados pelo Poder Executivo federal, produzidos na Zona Franca de Manaus conforme processo produtivo b�sico, estabelecido em ato conjunto dos Ministros de Estado da Economia e da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��es (Lei n� 8.248, de 1991, art. 4�, � 2�, e Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, � 3�).          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 3 ^o Consideram-se bens de inform�tica e automa��o:

� 3�  Consideram-se bens de tecnologias da informa��o e comunica��o (Lei n� 8.248, de 1991, art. 16-A, e Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, caput e � 2�-A):           (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

I - componentes eletr�nicos a semicondutor, optoeletr�nicos, bem como os respectivos insumos de natureza eletr�nica (Lei n ^o 8.248, de 1991, art. 16-A , Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, � 2�-A , Lei n� 10.176, de 2001, arts. 5� e 7� , e Lei n� 11.077, de 2004, art. 2�) ;

II - m�quinas, equipamentos e dispositivos baseados em t�cnica digital, com fun��es de coleta, tratamento, estrutura��o, armazenamento, comuta��o, transmiss�o, recupera��o ou apresenta��o da informa��o, seus respectivos insumos eletr�nicos, partes, pe�as e suporte f�sico para opera��o (Lei n� 8.248, de 1991, art. 16-A , Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, � 2�-A , Lei n� 10.176, de 2001, arts. 5� e 7� , e Lei n� 11.077, de 2004, art. 2� );

III - os aparelhos telef�nicos por fio, com unidade auscultador-microfone sem fio, que incorporem controle por t�cnicas digitais, classificados no C�digo 8517.11.00 da TIPI (Lei n� 8.248, de 1991, art. 16-A, � 5�, e Lei n� 11.077, de 2004, art. 1� );

 III - os aparelhos telef�nicos por fio, conjugados ou n�o com aparelho telef�nico sem fio, que incorporem controle por t�cnicas digitais (Lei n� 8.248, de 1991, art. 16-A, � 4� e � 5�);          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

IV - terminais port�teis de telefonia celular, classificados no C�digo 8517.12.31 da TIPI (Lei n� 8.248, de 1991, art. 16-A, � 2�, inciso I, e Lei n� 10.176, de 2001, arts. 5� e 7� ); e

V - unidades de sa�da por v�deo (monitores), classificados nas Subposi��es 8528.41 e 8528.51 da TIPI, pr�prias para operar com m�quinas, equipamentos ou dispositivos baseados em t�cnica digital, com fun��es de coleta, tratamento, estrutura��o, armazenamento, comuta��o, transmiss�o, recupera��o ou apresenta��o da informa��o (Lei n� 8.248, de 1991, art. 16-A, � 2�, inciso II, Lei n� 10.176, de 2001, arts. 5� e 7� , e Lei n� 11.077, de 2004, art. 1� ).

� 4 ^o Os bens do setor de inform�tica alcan�ados pelo benef�cio de que tratam os incisos I e II do art. 81 s�o os mesmos da rela��o prevista no � 1 ^o do art. 141 , respeitado o disposto no � 3 ^o e no � 5 ^o deste artigo (Lei n� 8.248, de 1991, art. 4�, � 1�, Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, � 2�-A , Lei n� 10.176, de 2001, art. 1� , e Lei n� 11.077, de 2004, art. 2� ).

� 4�  Os bens do setor de tecnologias da informa��o e comunica��o alcan�ados pelo benef�cio de que tratam os incisos I e II do caput do art. 81 s�o os mesmos constantes da rela��o de que trata o art. 2� do Decreto n� 5.906, de 26 de setembro de 2006, respeitado o disposto no � 3� e no � 5� deste artigo (Lei n� 8.248, de 1991, art. 16-A, � 6�, e Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, � 2�-A,).          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 5 ^o O disposto nos incisos I e II do art. 81 n�o se aplica aos produtos dos segmentos de �udio, �udio e v�deo, e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, incluindo os constantes da seguinte rela��o, que poder� ser ampliada em decorr�ncia de inova��es tecnol�gicas, elaborada conforme a TIPI (Lei n� 8.248, de 1991, art. 16-A, � 1� , Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, � 2�-A , Lei n� 10.176, de 2001, art. 5�, e Lei n� 11.077, de 2004, art. 2� ):

� 5�  O disposto nos incisos I e II do caput do art. 81 n�o se aplica aos produtos dos segmentos de �udio, �udio e v�deo, e lazer e entretenimento, ainda que incorporem tecnologia digital, inclu�dos os constantes da seguinte rela��o, que poder� ser ampliada em decorr�ncia de inova��es tecnol�gicas, elaborada conforme a TIPI (Lei n� 8.248, de 1991, art. 16-A, � 1�, Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, � 2�-A):          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

I - aparelhos de fotoc�pia, por sistema �ptico ou por contato, e aparelhos de termoc�pia, da Subposi��o 8443.39;

II - aparelhos de grava��o de som, aparelhos de reprodu��o de som, aparelhos de grava��o e de reprodu��o de som, da Posi��o 85.19;

III - aparelhos videof�nicos de grava��o ou de reprodu��o, mesmo incorporando um receptor de sinais videof�nicos, da Posi��o 85.21;

IV - partes e acess�rios reconhec�veis como sendo exclusiva ou principalmente destinados aos aparelhos das Posi��es 85.19, 85.21 e 85.22;

V - discos, fitas, dispositivos de armazenamento n�o vol�til de dados � base de semicondutores e outros suportes para grava��o de som ou para grava��es semelhantes (exceto os produtos do C�digo 8523.52.00), mesmo gravados, inclu�dos as matrizes e moldes galv�nicos para fabrica��o de discos da Posi��o 85.23;

VI - c�meras de televis�o, c�maras fotogr�ficas digitais e c�meras de v�deo, da Subposi��o 8525.80;

VII - aparelhos receptores para radiodifus�o, mesmo combinados num mesmo inv�lucro com um aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som, ou com um rel�gio, da Posi��o 85.27;

VIII - aparelhos receptores de televis�o, mesmo incorporando um aparelho receptor de radiodifus�o ou um aparelho de grava��o ou de reprodu��o de som ou de imagens, monitores, exceto os relacionados no inciso V do � 3 ^o , e projetores, da Posi��o 85.28;

IX - partes reconhec�veis como exclusiva ou principalmente destinadas �s c�meras da Subposi��o 8525.80, referidas no inciso VI, e aos aparelhos das Posi��es 85.27, 85.28 e 85.29;

X - tubos de raios cat�dicos para receptores de televis�o, da Posi��o 85.40;

XI - c�meras fotogr�ficas, aparelhos e dispositivos, inclu�dos as l�mpadas e tubos, de luz-rel�mpago ( flash ), para fotografia, da Posi��o 90.06;

XII - c�meras e projetores cinematogr�ficos, mesmo com aparelhos de grava��o ou de reprodu��o de som incorporados, da Posi��o 90.07;

XIII - aparelhos de proje��o fixa, c�meras fotogr�ficas, de amplia��o ou de redu��o, da Posi��o 90.08; e

XIV - aparelhos de relojoaria e suas partes, do Cap�tulo 91.

� 6 ^o Para os aparelhos do inciso III do � 3 ^o , as isen��es dos incisos I e II do art. 81 n�o est�o condicionadas � obriga��o de realizar os investimentos de que trata o � 1 ^o (Lei n� 8.248, de 1991, art. 16-A, � 5�, e Lei n� 11.077, de 2004, art. 1� ).

� 7 ^o As empresas benefici�rias das isen��es de que trata o caput dever�o encaminhar anualmente � SUFRAMA demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obriga��es a que est�o sujeitas para gozo dos benef�cios, mediante apresenta��o de relat�rios descritivos das atividades de pesquisa e desenvolvimento previstas no projeto elaborado e dos respectivos resultados alcan�ados (Lei n ^o 8.387, de 1991, art. 2 ^o , � 7 ^o , e Lei n� 10.176, de 2001, art. 3� ).

� 7�  As empresas benefici�rias dever�o encaminhar anualmente ao Poder Executivo federal, conforme regulamento a ser editado por ato conjunto do Ministro de Estado da Economia e do Superintendente da SUFRAMA, demonstrativos do cumprimento, no ano anterior, das obriga��es a que est�o sujeitas para fazer jus � isen��o, acompanhados de relat�rio consolidado e parecer conclusivo acerca desses demonstrativos, elaborados por auditoria independente (Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, � 7�).          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 8 ^o Sem preju�zo do estabelecido neste artigo, aplicam-se as disposi��es do Poder Executivo em atos regulamentares sobre a capacita��o e competitividade do setor de tecnologia da informa��o.

� 8�  Sem preju�zo do disposto neste artigo, aplicam-se as disposi��es do Poder Executivo federal em atos regulamentares sobre capacita��o e competitividade do setor de tecnologias da informa��o e comunica��o.          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 83.  Na hip�tese do n�o cumprimento das exig�ncias para gozo dos benef�cios de que trata o caput do art. 82, ou da n�o aprova��o dos relat�rios referidos no � 7 ^o do mesmo artigo, a sua concess�o ser� suspensa, sem preju�zo do ressarcimento dos benef�cios anteriormente usufru�dos, acrescidos de juros de mora de que trata o art. 554 e de multas pecuni�rias aplic�veis aos d�bitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, � 9�, e Lei n� 10.176, de 2001, art. 3� ).

Art. 83.  Na hip�tese do n�o cumprimento das exig�ncias para gozo dos benef�cios de que trata o caput do art. 82 ou da n�o aprova��o dos relat�rios de que trata o � 7� do referido artigo, a sua concess�o ser� suspensa, sem preju�zo do ressarcimento dos benef�cios anteriormente usufru�dos, acrescidos do juros de mora de que trata o art. 554 e das multas pecuni�rias aplic�veis aos d�bitos fiscais relativos aos tributos da mesma natureza (Lei n� 8.387, de 1991, art. 2�, � 9�).          (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Suspens�o

Art. 84.  A remessa dos produtos para a Zona Franca de Manaus far-se-� com suspens�o do imposto at� a sua entrada naquela �rea, quando ent�o se efetivar� a isen��o de que trata o inciso III do art. 81 .

Art. 85.  Sair�o com suspens�o do imposto:

I - os produtos nacionais remetidos � Zona Franca de Manaus, especificamente para serem exportados para o exterior, atendidas as condi��es estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda (Decreto-Lei n ^o 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 4 ^o ) ; e

II - os produtos que, antes de sua remessa � Zona Franca de Manaus, forem enviados pelo seu fabricante a outro estabelecimento, para industrializa��o adicional, por conta e ordem do destinat�rio naquela �rea, atendida a ressalva do inciso III do art. 81 .

Produtos Importados

Art. 86.  Os produtos de proced�ncia estrangeira importados pela Zona Franca de Manaus ser�o desembara�ados com suspens�o do imposto, que ser� convertida em isen��o quando os produtos forem ali consumidos ou utilizados na industrializa��o de outros produtos, na pesca e na agropecu�ria, na instala��o e opera��o de ind�strias e servi�os de qualquer natureza, ou estocados para exporta��o para o exterior, excetuados as armas e muni��es, fumo, bebidas alco�licas e autom�veis de passageiros (Decreto-Lei n ^o 288, de 1967, art. 3 ^o , Lei n� 8.032, de 1990, art. 4� , e Lei n ^o 8.387, de 1991, art. 1 ^o ).

� 1 ^o N�o podem ser desembara�ados com suspens�o do imposto, nem gozam da isen��o, os produtos de origem nacional que, exportados para o exterior, venham a ser posteriormente importados por interm�dio da Zona Franca de Manaus (Decreto-Lei n� 1.435, de 16 de dezembro de 1975, art. 5�).

� 2 ^o As mercadorias entradas na Zona Franca de Manaus nos termos do caput poder�o ser posteriormente destinadas � exporta��o para o exterior, ainda que usadas, com a manuten��o da isen��o do imposto incidente na importa��o (Decreto-Lei n� 288, de 1967, art. 3�, � 3�, Lei n� 8.032, de 1990, art. 4�, e Lei n ^o 11.196, de 2005, art. 127 ).

Art. 87.  Os produtos estrangeiros importados pela Zona Franca de Manaus, quando desta sa�rem para outros pontos do territ�rio nacional, ficam sujeitos ao pagamento do imposto exig�vel na importa��o, salvo se tratar (Decreto-Lei n� 1.455, de 1976, art. 37 , e Lei n� 8.387, de 1991, art. 3� ):

I - de bagagem de passageiros;

II - de produtos empregados como mat�ria-prima, produto intermedi�rio e material de embalagem, na industrializa��o de produtos na Zona Franca de Manaus; e

III - de bens de produ��o e de consumo, produtos alimentares e medicamentos, referidos no i nciso II do art. 95 , que se destinem � Amaz�nia Ocidental.

Ve�culos

Art. 88.  Quanto a ve�culos nacionais e estrangeiros:

I - a transforma��o deles em autom�veis de passageiros, dentro de tr�s anos de sua fabrica��o ou ingresso, na Zona Franca de Manaus, com os incentivos fiscais referidos nos incisos I e III do art. 81 e no art. 86 , respectivamente, importar� na perda do benef�cio e sujeitar� o seu propriet�rio ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acr�scimos legais, observado o disposto no � 1 ^o do art. 52 ; e

II - ingressados na Zona Franca de Manaus com os incentivos fiscais de que tratam o inciso III do art. 81 , para os nacionais, e o art. 86, para os estrangeiros, poder� ser autorizada a sa�da tempor�ria deles, pelo prazo de at� noventa dias, improrrog�vel, para o restante do territ�rio nacional, sem o pagamento do imposto, mediante pr�via autoriza��o concedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do Decreto n ^o 1.491, de 16 de maio de 1995.

Par�grafo �nico.  N�o est�o abrangidos pelo disposto no inciso II os ve�culos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de carga.

Prova de Internamento de Produtos

Art. 89.  A constata��o do ingresso dos produtos na Zona Franca de Manaus e a formaliza��o do internamento ser�o realizadas pela SUFRAMA de acordo com os procedimentos aprovados em conv�nios celebrados entre o �rg�o, o Minist�rio da Fazenda e as unidades federadas.

Art. 90.  Previamente ao ingresso de produtos na Zona Franca de Manaus, dever�o ser informados � SUFRAMA, em meio magn�tico ou pela Rede Mundial de Computadores (Internet), os dados pertinentes aos documentos fiscais que acompanham os produtos, pelo transportador da mercadoria, conforme padr�o conferido em software espec�fico disponibilizado pelo �rg�o.

Art. 91.  A SUFRAMA comunicar� o ingresso do produto na Zona Franca de Manaus ao Fisco da unidade federada do remetente e � Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante remessa de arquivo magn�tico at� o �ltimo dia do segundo m�s subsequente �quele de sua ocorr�ncia.

Estocagem

Art. 92.  Os produtos de origem nacional destinados � Zona Franca de Manaus, com a finalidade de serem reembarcados para outros pontos do territ�rio nacional, ser�o estocados em armaz�ns ou embarca��es sob controle da SUFRAMA, na forma das determina��es desse �rg�o, n�o se lhes aplicando a suspens�o do imposto (Decreto-Lei n� 288, de 1967, art. 8�).

Manuten��o do Cr�dito

Art. 93.  Ser� mantido, na escrita do contribuinte, o cr�dito do imposto incidente sobre equipamentos adquiridos para emprego na industrializa��o de produtos que venham a ser remetidos para a Zona Franca de Manaus, para seu consumo interno, utiliza��o ou industrializa��o na referida Zona Franca, bem como na hip�tese do inciso II do art. 85 (Lei n ^o 8.387, de 1991, art. 4 ^o ).

Prazo de Vig�ncia

Art. 94.  Ficam extintos, a partir de 1 ^o de janeiro de 2024, os benef�cios previstos nesta Subse��o (Constitui��o, arts. 40 e 92 do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias - ADCT , Emenda Constitucional n ^o 42, de 19 de dezembro de 2003, art. 3 ^o , Decreto-Lei n� 288, de 1967, art. 42, e Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 77, � 2 ^o ).

 Art. 94.  Ficam extintos, a partir de 1� de janeiro de 2074, os benef�cios previstos nesta Subse��o (Constitui��o, art. 40, Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, art. 92 e art. 92-A, Decreto-Lei n� 288, de 1967, art. 42, e Lei n� 9.532, de 1997, art. 77, � 2�).        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Subse��o II

Da Amaz�nia Ocidental

Isen��o

Art. 95.  S�o isentos do imposto:

I - os produtos nacionais consumidos ou utilizados na Amaz�nia Ocidental, desde que sejam ali industrializados por estabelecimentos com projetos aprovados pelo Conselho de Administra��o da SUFRAMA, ou adquiridos por interm�dio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos na referida regi�o, exclu�dos as armas e muni��es, perfumes, fumo, autom�veis de passageiros e bebidas alco�licas, classificados, respectivamente, nos Cap�tulos 93, 33 e 24, nas Posi��es 87.03 e 22.03 a 22.06 e nos C�digos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei n ^o 356, de 15 de agosto de 1968, art. 1 ^o );

II - os produtos de proced�ncia estrangeira, a seguir relacionados, oriundos da Zona Franca de Manaus e que derem entrada na Amaz�nia Ocidental para ali serem consumidos ou utilizados (Decreto-Lei n� 356, de 1968, art. 2�, Decreto-Lei n ^o 1.435, de 1975, art. 3 ^o , e Lei n ^o 8.032, de 1990, art. 4 ^o ):

a) motores mar�timos de centro e de popa, seus acess�rios e pertences, bem como outros utens�lios empregados na atividade pesqueira, exceto explosivos e produtos utilizados em sua fabrica��o;

b) m�quinas, implementos e insumos utilizados na agricultura, pecu�ria e atividades afins;

c) m�quinas para constru��o rodovi�ria;

d) m�quinas, motores e acess�rios para instala��o industrial;

e) materiais de constru��o;

f) produtos alimentares; e

g) medicamentos; e

III - os produtos elaborados com mat�rias-primas agr�colas e extrativas vegetais de produ��o regional, exclusive as de origem pecu�ria, por estabelecimentos industriais localizados na Amaz�nia Ocidental, cujos projetos tenham sido aprovados pelo Conselho de Administra��o da SUFRAMA, excetuados o fumo do Cap�tulo 24 e as bebidas alco�licas, das Posi��es 22.03 a 22.06, dos C�digos 2208.20.00 a 2208.70.00 e 2208.90.00 (exceto o Ex 01) da TIPI (Decreto-Lei n� 1.435, de 1975, art. 6�, e Decreto-Lei n ^o 1.593, de 1977, art. 34).

� 1 ^o Quanto a ve�culos nacionais beneficiados com a isen��o referida no inciso I, a transforma��o deles em autom�vel de passageiros, dentro de tr�s anos de sua fabrica��o importar� na perda do benef�cio e sujeitar� o seu propriet�rio ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acr�scimos legais, observado o disposto no � 1� do art. 52 .

� 2 ^o Os Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento, Or�amento e Gest�o fixar�o periodicamente, em portaria interministerial, a pauta das mercadorias a serem comercializadas com a isen��o prevista no inciso II, levando em conta a capacidade de produ��o das unidades industriais localizadas na Amaz�nia Ocidental ( Decreto-Lei n� 356, de 1968, art. 2�, par�grafo �nico, e Decreto-Lei n ^o 1.435, de 1975, art. 3 ^o ).

Suspens�o

Art. 96.  Para fins da isen��o de que trata o inciso I do art. 95 , a remessa de produtos para a Amaz�nia Ocidental far-se-� com suspens�o do imposto, devendo os produtos ingressarem na regi�o por interm�dio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos.

Prova de Internamento de Produtos

Art. 97.  O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente �s remessas para a Amaz�nia Ocidental, efetuadas por interm�dio da Zona Franca de Manaus ou de seus entrepostos (Decreto-Lei n� 356, de 1968, art. 1�).

Prazo de Vig�ncia

Art. 98.  Ficam extintos, a partir de 1 ^o de janeiro de 2014, os benef�cios fiscais previstos nesta Subse��o (Decreto-Lei n ^o 288, de 1967, art. 42, Decreto-Lei n� 356, de 1968, art. 1�, Decreto n ^o 92.560, de 16 de abril de 1986, art. 2 ^o , e Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 77, � 2 ^o ).

Art. 98.  Ficam extintos, a partir de 1� de janeiro de 2024, os benef�cios fiscais previstos nesta Subse��o (Lei n� 9.532, de 1997, art. 77, � 2�).        (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Se��o II

Das �reas de Livre Com�rcio

Disposi��es Gerais

Art. 99.  O disposto nos arts. 89 a 91 aplica-se igualmente a remessa para as �reas de Livre Com�rcio, efetuadas por interm�dio de entrepostos da Zona Franca de Manaus.

Art. 100.  A entrada de produtos estrangeiros em �reas de Livre Com�rcio dar-se-�, obrigatoriamente, por interm�dio de porto, aeroporto ou posto de fronteira da �rea de Livre Com�rcio, exigida consigna��o nominal a importador nela estabelecido.

Art. 101.  Os produtos estrangeiros ou nacionais enviados �s �reas de Livre Com�rcio ser�o, obrigatoriamente, destinados �s empresas autorizadas a operarem nessas �reas.

Art. 102.  As obriga��es tribut�rias suspensas nos termos desta Se��o resolvem-se com o implemento da condi��o isencional.

Art. 103.  A bagagem acompanhada de passageiro procedente de �reas de Livre Com�rcio, no que se refere a produtos de origem estrangeira, ser� desembara�ada com isen��o do imposto, observados os limites e condi��es correspondentes ao estabelecido para a Zona Franca de Manaus (Lei n ^o 7.965, de 22 de dezembro de 1989, art. 3 ^o , � 4 ^o , Lei n ^o 8.210, de 19 de julho de 1991, art. 4 ^o , inciso VII , Lei n ^o 8.256, de 25 de novembro de 1991, art. 4 ^o , inciso VII , e Lei n ^o 8.857, de 8 de mar�o de 1994, art. 4 ^o , inciso VII).

Art. 104.  Quanto a ve�culos nacionais e estrangeiros:

I - a transforma��o deles em autom�veis de passageiros, dentro de tr�s anos de sua fabrica��o ou ingresso, na �reas de Livre Com�rcio, com os incentivos fiscais previstos em cada �rea, importar� na perda do benef�cio e sujeitar� o seu propriet�rio ao recolhimento do imposto que deixou de ser pago e dos respectivos acr�scimos legais, observado o disposto no � 1 ^o do art. 52 ; e

II - ingressados na �reas de Livre Com�rcio com os incentivos fiscais previstos em cada �rea, poder� ser autorizada a sa�da tempor�ria deles, pelo prazo de at� noventa dias, improrrog�vel, para o restante do territ�rio nacional, sem o pagamento do imposto, mediante pr�via autoriza��o concedida pela autoridade fiscal local da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do Decreto n ^o 1.491, de 1995.

Par�grafo �nico.  N�o est�o abrangidos pelo disposto no inciso II os ve�culos de transporte coletivo de pessoas e os de transporte de carga.

Art. 105.  Os produtos industrializados nas �reas de Livre Com�rcio de importa��o e exporta��o de Tabatinga, de Guajar�-Mirim, de Boa Vista e Bonfim, de Macap� e Santana, e de Brasil�ia e Cruzeiro do Sul, referidas nesta Se��o, ficam isentos do imposto, quer se destinem ao seu consumo interno, quer � comercializa��o em qualquer outro ponto do territ�rio nacional (Lei n ^o 11.732, de 30 de junho de 2008, art. 6 ^o , e Lei n ^o 11.898. de 8 de janeiro de 2009, art. 26) .

� 1 ^o A isen��o prevista no caput somente se aplica a produtos:

I - em cuja composi��o final haja preponder�ncia de mat�rias-primas de origem regional, provenientes dos segmentos animal, vegetal, mineral, exceto os min�rios do Cap�tulo 26 da TIPI , ou agrossilvopastoril, observada a legisla��o ambiental pertinente e conforme definido em regulamento espec�fico (Lei n� 11.732, de 2008, art. 6�, � 1 ^o , e Lei n� 11.898, de 2009, art. 26, � 1�); e

II - elaborados por estabelecimentos industriais cujos projetos tenham sido aprovados pela SUFRAMA (Lei n� 11.732, de 2008, art. 6�, � 3�, e Lei n� 11.898, de 2009, art. 27).

� 2 ^o Excetuam-se da isen��o prevista no caput :

I - para as �reas de Livre Com�rcio de importa��o e exporta��o de Tabatinga, de Guajar�-Mirim, de Macap� e Santana, e de Brasil�ia e Cruzeiro do Sul, as armas e muni��es, o fumo, as bebidas alco�licas, os autom�veis de passageiros e os produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e prepara��es cosm�ticas, salvo os classificados nas Posi��es 33.03 a 33.07 da TIPI , se destinados, exclusivamente, a consumo interno nas �reas de Livre Com�rcio aqui referidas ou quando produzidos com utiliza��o de mat�rias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo b�sico e observada a preponder�ncia de que trata o inciso I do � 1 ^o (Lei n� 11.898, de 2009, art. 26, � 2�); e

II - para as �reas de Livre Com�rcio de importa��o e exporta��o de Boa Vista e Bonfim, as armas e muni��es e fumo (Lei n� 11.732, de 2008, art. 6�, � 2�).

� 3�  Para fins de aplica��o do disposto no � 1�:        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 4�  A isen��o de que trata este artigo ser� aplicada at� 31 de dezembro de 2050 (Lei n� 13.023, de 8 de agosto de 2014, art. 3�).        (Inclu�do pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Tabatinga - ALCT

Art. 106.  A entrada de produtos estrangeiros na �rea de Livre Com�rcio de Tabatinga - ALCT far-se-� com suspens�o do imposto, que ser� convertida em isen��o quando os produtos forem destinados a (Lei n� 7.965, de 1989, art. 3�, e Lei n ^o 8.032, de 1990, art. 2 ^o , inciso II, al�nea �m�, e art. 3�, inciso I):

I - seu consumo interno;

II - beneficiamento, em seu territ�rio, de pescado, recursos minerais e mat�rias-primas de origem agr�cola ou florestal;

III - agropecu�ria e piscicultura;

IV - instala��o e opera��o de atividades de turismo e servi�os de qualquer natureza;

V - estocagem para comercializa��o ou emprego em outros pontos do territ�rio nacional;

VI - atividades de constru��o e reparos navais;

VII - industrializa��o de outros produtos em seu territ�rio, segundo projetos aprovados pelo Conselho de Administra��o da SUFRAMA, consideradas a voca��o local e a capacidade de produ��o j� instalada na regi�o; ou

VIII - estocagem para reexporta��o.

� 1 ^o O produto estrangeiro estocado na ALCT, quando sair para qualquer ponto do territ�rio nacional, fica sujeito ao pagamento do imposto, salvo nos casos de isen��o prevista em legisla��o espec�fica (Lei n� 7.965, de 1989, art. 8�).

� 2 ^o N�o se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei n� 7.965, de 1989, art. 3�, � 1�):

I - armas e muni��es;

II - autom�veis de passageiros;

III - bens finais de inform�tica;

IV - bebidas alco�licas;

V - perfumes; e

VI - fumos.

Art. 107.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCT, estar�o isentos do imposto quando destinados �s finalidades mencionadas no art. 106 (Lei n� 7.965, de 1989, art. 4�, e Lei n ^o 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 108 ).

Par�grafo �nico.  Est�o exclu�dos dos benef�cios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Cap�tulos e nas Posi��es indicadas da TIPI (Lei n� 7.965, de 1989, art. 4�, � 2� , Lei n� 8.981, de 1995, art. 108 , e Lei n ^o 9.065, de 20 de junho de 1995, art. 19 ):

I - armas e muni��es: Cap�tulo 93;

II - ve�culos de passageiros: Posi��o 87.03 do Cap�tulo 87, exceto ambul�ncias, carros funer�rios, carros celulares e jipes;

III - bebidas alco�licas: Posi��es 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Cap�tulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Cap�tulo 24.

Art. 108.  Os incentivos previstos nos arts. 106 e 107 vigorar�o pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar de 26 de dezembro de 1989 (Lei n� 7.965, de 1989, art. 13).

 Art. 108.  Os incentivos previstos nos art. 106 e art. 107 vigorar�o at� 31 de dezembro de 2050 (Lei n� 7.965, de 1989, art. 13, e Lei n� 13.023, de 2014, art. 3�).       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Guajar�-Mirim - ALCGM

Art. 109.  A entrada de produtos estrangeiros na �rea de Livre Com�rcio de Guajar�-Mirim - ALCGM far-se-� com suspens�o do imposto, que ser� convertida em isen��o quando os produtos forem destinados a (Lei n� 8.210, de 1991, art. 4�):

I - consumo e venda, internos;

II - beneficiamento, em seu territ�rio, de pescado, recursos minerais e mat�rias-primas de origem agr�cola ou florestal;

III - agricultura e piscicultura;

IV - instala��o e opera��o de turismo e servi�os de qualquer natureza;

V - estocagem para comercializa��o no mercado externo; ou

VI - atividades de constru��o e reparos navais.

� 1 ^o N�o se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei n� 8.210, de 1991, art. 4�, � 2�):

I - armas e muni��es de qualquer natureza;

II - autom�veis de passageiros;

III - bens finais de inform�tica;

IV - bebidas alco�licas;

V - perfumes; e

VI - fumo e seus derivados.

� 2 ^o Ressalvada a hip�tese prevista no art. 103 , a sa�da de produtos estrangeiros da ALCGM para qualquer ponto do territ�rio nacional, inclusive os utilizados como partes, pe�as ou mat�ria-prima, produto intermedi�rio e material de embalagem de produtos ali industrializados, estar� sujeita � tributa��o no momento de sua sa�da (Lei n� 8.210, de 1991, art. 4�, � 1�).

� 3 ^o A compra de produtos estrangeiros, entrepostados na ALCGM, por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do territ�rio nacional, � equiparada, para efeitos administrativos e fiscais, a uma importa��o em regime comum (Lei n� 8.210, de 1991, art. 5�).

Art. 110.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCGM, estar�o isentos do imposto quando destinados �s finalidades mencionadas no art. 109 (Lei n� 8.210, de 1991, art. 6� , e Lei n ^o 8.981, de 1995, art. 109 ).

Par�grafo �nico.  Est�o exclu�dos dos benef�cios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Cap�tulos e nas Posi��es indicadas da TIPI (Lei n� 8.210, de 1991, art. 6�, � 2�, Lei n� 8.981, de 1995, art. 109 , e Lei n ^o 9.065, de 1995, art. 19 ):

I - armas e muni��es: Cap�tulo 93;

II - ve�culos de passageiros: Posi��o 87.03 do Cap�tulo 87, exceto ambul�ncias, carros funer�rios, carros celulares e jipes;

III - bebidas alco�licas: Posi��es 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Cap�tulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Cap�tulo 24.

Art. 111.  Os incentivos previstos nos arts. 109 e 110 vigorar�o pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar de 22 de julho de 1991 (Lei n� 8.210, de 1991, art. 13).

Art. 111.  Os incentivos previstos nos art. 109 e art. 110 vigorar�o at� 31 de dezembro de 2050 (Lei n� 8.210, de 1991, art. 13, e Lei n� 13.023, de 2014, art. 3�).       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB

Art. 112.  A entrada de produtos estrangeiros nas �reas de Livre Com�rcio de Boa Vista - ALCBV e Bonfim - ALCB far-se-� com suspens�o do imposto, que ser� convertida em isen��o quando forem destinados a (Lei n ^o 8.256, de 1991, art. 4 ^o , e Lei n ^o 11.732, de 2008, arts. 4 ^o e 5 ^o ):

I - consumo e venda, internos;

II - beneficiamento, em seus territ�rios, de pescado, pecu�ria, recursos minerais e mat�rias-primas de origem agr�cola ou florestal;

III - agropecu�ria e piscicultura;

IV - instala��o e opera��o de turismo e servi�os de qualquer natureza; ou

V - estocagem para comercializa��o no mercado externo.

� 1 ^o Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, pe�as ou mat�ria-prima, produto intermedi�rio e material de embalagem de produtos ali industrializados, gozar�o de suspens�o do imposto, mas estar�o sujeitos � tributa��o no momento de sua sa�da para qualquer ponto do territ�rio nacional (Lei n� 8.256, de 1991, art. 4�, � 1�, e Lei n� 11.732, de 2008, arts. 4� e 5� ).

� 2 ^o N�o se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei n� 8.256, de 1991, art. 4�, � 2�):

I - armas e muni��es de qualquer natureza;

II - autom�veis de passageiros;

III - bebidas alco�licas;

IV - perfumes; e

V - fumos e seus derivados.

� 3 ^o A compra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCBV e ALCB por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do territ�rio nacional � considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importa��o normal ( Lei n� 8.256, de 1991, art. 6� , e Lei n� 11.732, de 2008, arts. 4� e 5� ).

Art. 113.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCBV e ALCB, estar�o isentos do imposto quando destinados �s finalidades mencionadas no art. 112 (Lei n� 8.256, de 1991, art. 7�, Lei n ^o 8.981, de 1995, art. 110 , e Lei n� 11.732, de 2008, art. 4� ).

Par�grafo �nico.  Est�o exclu�dos dos benef�cios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Cap�tulos e nas Posi��es indicadas da TIPI (Lei n� 8.256, de 1991, art. 7�, � 2�, Lei n� 8.981, de 1995, art. 110 , e Lei n ^o 9.065, de 1995, art. 19 ):

I - armas e muni��es: Cap�tulo 93;

II - ve�culos de passageiros: Posi��o 87.03 do Cap�tulo 87, exceto ambul�ncias, carros funer�rios, carros celulares e jipes;

III - bebidas alco�licas: Posi��es 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Cap�tulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Cap�tulo 24.

Art. 114.  A venda de produtos nacionais ou nacionalizados, efetuada por empresas estabelecidas fora das ALCBV e ALCB para empresas ali estabelecidas fica equiparada � exporta��o (Lei n ^o 11.732, de 2008, art. 7 ^o ) .

Art. 115.  Os incentivos previstos nos arts. 112 e 113 vigorar�o pelo prazo de vinte e cinco anos, a contar de 26 de novembro de 1991 (Lei n� 8.256, de 1991, art. 14 , e Lei n� 11.732, de 2008, arts. 4� e 5� ).

Art. 115.  Os incentivos previstos nos art. 112 e art. 113 vigorar�o at� 31 de dezembro de 2050 (Lei n� 8.256, de 1991, art. 14, Lei n� 11.732, de 2008, art. 4�, e Lei n� 13.023, de 2014, art. 3�).       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Macap� e Santana - ALCMS

Art. 116.  A entrada de produtos estrangeiros na �rea de Livre Com�rcio de Macap� e Santana - ALCMS far-se-� com suspens�o do imposto, que ser� convertida em isen��o quando forem destinados a (Lei n� 8.256, de 1991, art. 4� , e Lei n ^o 8.387, de 1991, art. 11, caput e � 2 ^o ) :

I - consumo e venda, internos;

II - beneficiamento, em seus territ�rios, de pescado, pecu�ria, recursos minerais e mat�rias-primas de origem agr�cola ou florestal;

III - agropecu�ria e piscicultura;

IV - instala��o e opera��o de turismo e servi�os de qualquer natureza; ou

V - estocagem para comercializa��o no mercado externo.

� 1 ^o Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, pe�as ou mat�ria-prima, produto intermedi�rio e material de embalagem de produtos ali industrializados, gozar�o de suspens�o do imposto, mas estar�o sujeitos � tributa��o no momento de sua sa�da para qualquer ponto do territ�rio nacional (Lei n� 8.256, de 1991, art. 4�, � 1�, e Lei n� 8.387, de 1991, art. 11, caput e � 2� ).

� 2 ^o N�o se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei n� 8.256, de 1991, art. 4�, � 2�, e Lei n� 8.387, de 1991, art. 11, caput e � 2� ):

I - armas e muni��es de qualquer natureza;

II - autom�veis de passageiros;

III - bebidas alco�licas;

IV - perfumes; e

V - fumos e seus derivados.

� 3 ^o A compra de produtos estrangeiros armazenados na ALCMS por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do territ�rio nacional � considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importa��o normal (Lei n� 8.256, de 1991, art. 6�, e Lei n� 8.387, de 1991, art. 11, caput e � 2� ).

Art. 117.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem na ALCMS, estar�o isentos do imposto quando destinados �s finalidades mencionadas no art. 116 (Lei n� 8.256, de 1991, art. 7�, Lei n� 8.387, de 1991, art. 11, caput e � 2� , e Lei n ^o 8.981, de 1995, art. 110 ).

Par�grafo �nico.  Est�o exclu�dos dos benef�cios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Cap�tulos e nas Posi��es indicadas da TIPI (Lei n� 8.256, de 1991, art. 7�, � 2�, Lei n� 8.387, de 1991, art. 11, caput e � 2� , Lei n� 8.981, de 1995, art. 110 , e Lei n ^o 9.065, de 1995, art. 19 ):

I - armas e muni��es: Cap�tulo 93;

II - ve�culos de passageiros: Posi��o 87.03 do Cap�tulo 87, exceto ambul�ncias, carros funer�rios, carros celulares e jipes;

III - bebidas alco�licas: Posi��es 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Cap�tulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Cap�tulo 24.

Art. 118.  Ficam extintos, a partir de 1 ^o de janeiro de 2014, os incentivos previstos nos arts. 116 e 117 (Lei n� 8.256, de 1991, art. 14, Lei n� 8.387, de 1991, art. 11, caput e � 2� , e Lei n ^o 9.532, de 1997, art. 77, � 2 ^o ).

Art. 118.  Os incentivos previstos nos art. 116 e art. 117 vigorar�o at� 31 de dezembro de 2050 (Lei n� 8.256, de 1991, art. 14, Lei n� 8.387, de 1991, art. 11, caput e � 2�, Lei n� 9.532, de 1997, art. 77, � 2�, e Lei n� 13.023, de 2014, art. 3�).       (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Brasil�ia - ALCB e Cruzeiro do Sul - ALCCS

Art. 119.  A entrada de produtos estrangeiros nas �reas de Livre Com�rcio de Brasil�ia - ALCB e de Cruzeiro do Sul - ALCCS far-se-� com suspens�o do imposto, que ser� convertida em isen��o quando forem destinados a (Lei n ^o 8.857, de 1994, art. 4 ^o ) :

I - consumo e venda, internos;

II - beneficiamento, em seus territ�rios, de pescado, pecu�ria, recursos minerais e mat�rias-primas de origem agr�cola ou florestal;

III - agropecu�ria e piscicultura;

IV - instala��o e opera��o de turismo e servi�os de qualquer natureza;

V - estocagem para comercializa��o no mercado externo; ou

VI - industrializa��o de produtos em seus territ�rios.

� 1 ^o Os demais produtos estrangeiros, inclusive os utilizados como partes, pe�as ou mat�ria-prima, produto intermedi�rio e material de embalagem de produtos ali industrializados, gozar�o de suspens�o do imposto, mas estar�o sujeitos � tributa��o no momento de sua sa�da para qualquer ponto do territ�rio nacional ( Lei n ^o 8.857, de 1994, art. 4 ^o , � 1 ^o ).

� 2 ^o N�o se aplica o regime fiscal previsto neste artigo a (Lei n� 8.857, de 1994, art. 4�, � 2�):

I - armas e muni��es de qualquer natureza;

II - autom�veis de passageiros;

III - bebidas alco�licas;

IV - perfumes; e

V - fumo e seus derivados.

� 3 ^o A compra de produtos estrangeiros armazenados nas ALCB e ALCCS por empresas estabelecidas em qualquer outro ponto do territ�rio nacional � considerada, para efeitos administrativos e fiscais, como importa��o normal ( Lei n� 8.857, de 1994, art. 6� ).

Art. 120.  Os produtos nacionais ou nacionalizados, que entrarem nas ALCB e ALCCS, estar�o isentos do imposto quando destinados �s finalidades mencionadas no art. 119 (Lei n� 8.857, de 1994, art. 7� , e Lei n� 8.981, de 1995, art. 110 ).

Par�grafo �nico.  Est�o exclu�dos dos benef�cios fiscais de que trata o caput os produtos abaixo, compreendidos nos Cap�tulos e nas Posi��es indicadas da TIPI (Lei n� 8.857, de 1994, art. 7�, � 2�, Lei n� 8.981, de 1995, art. 110 , e Lei n ^o 9.065, de 1995, art. 19 ):

I - armas e muni��es: Cap�tulo 93;

II - ve�culos de passageiros: Posi��o 87.03 do Cap�tulo 87, exceto ambul�ncias, carros funer�rios, carros celulares e jipes;

III - bebidas alco�licas: Posi��es 22.03 a 22.06 e 22.08 (exceto 2208.90.00 Ex 01) do Cap�tulo 22; e

IV - fumo e seus derivados: Cap�tulo 24.

Art. 120-A.  Os incentivos previstos nos art. 119 e art. 120 vigorar�o at� 31 de dezembro de 2050 (Lei n� 13.023, de 2014, art. 3�).           (Inclu�do pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Se��o III

Da Zona de Processamento de Exporta��o

Art. 121.  �s empresas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exporta��o fica assegurada a suspens�o do imposto incidente sobre os bens adquiridos no mercado interno, ou importados, de conformidade com o disposto nesta Se��o, sem preju�zo das demais disposi��es constantes de legisla��o espec�fica ( Lei n� 11.508, de 20 de julho de 2007, art. 6�-A, caput e inciso II , e Lei n ^o 11.732, de 2008, art. 1 ^o ).

Par�grafo �nico.  A suspens�o de que trata o caput aplica-se �s:

I - importa��es de equipamentos, m�quinas, aparelhos e instrumentos, novos ou usados, e de mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e materiais de embalagem necess�rios � instala��o industrial ou destinados a integrar o processo produtivo (Lei n� 11.508, de 2007, art. 12, inciso II, e Lei n� 11.732, de 2008, art. 2� ); e

II - aquisi��es no mercado interno de bens necess�rios �s atividades da empresa, mencionados no inciso I (Lei n� 11.508, de 2007, art. 13, e Lei n� 11.732, de 2008, art. 2� ).

Art. 122.  As mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e materiais de embalagem, importados ou adquiridos no mercado interno com a suspens�o de que trata o art. 121 dever�o ser integralmente utilizados no processo produtivo do produto final (Lei n� 11.508, de 2007, art. 6�-A, � 5�, e Lei n� 11.732, de 2008, art. 1� ).

Par�grafo �nico.  Excepcionalmente, em casos devidamente autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta��o, as mat�rias-primas, produtos intermedi�rios e materiais de embalagem de que trata o caput poder�o ser revendidos no mercado interno (Lei n� 11.508, de 2007, art 18, � 7� , e Lei n� 11.732, de 2008, art. 2� ).

Art. 123.  A suspens�o do imposto de que trata o art. 121 :

I - quando for relativa a m�quinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, aplica-se a bens, novos ou usados, para incorpora��o ao ativo imobilizado da empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de Exporta��o (Lei no 11.508, de 2007, art. 6�A, � 2�, e Lei n� 11.732, de 2008, art. 1� ); e

II - converte-se em al�quota zero depois de cumprido o compromisso de auferir e manter, por ano-calend�rio, a receita bruta decorrente de exporta��o para o exterior nos termos previstos na legisla��o espec�fica e decorrido o prazo de dois anos da data de ocorr�ncia do fato gerador (Lei n� 11.508, de 2007, art. 6�-A, � 7�, e Lei n� 11.732, de 2008, art.1� ).

� 1 ^o Na hip�tese do inciso I, a empresa que n�o incorporar o bem ao ativo imobilizado ou revend�-lo antes da convers�o em al�quota zero ou em isen��o, na forma do inciso II, fica obrigada a recolher o imposto com a exigibilidade suspensa acrescido de juros e multa de mora, na forma dos arts. 552 a 554 , contados a partir da data da aquisi��o no mercado interno ou de registro da declara��o de importa��o correspondente (Lei n� 11.508, de 2007, art. 6�-A, � 4�, e Lei n� 11.732, de 2008, art. 1� ).

� 2 ^o Na hip�tese de n�o ser efetuado o recolhimento na forma do � 1 ^o , caber� lan�amento de of�cio, nas condi��es previstas na Lei n ^o 11.508, de 2007 (Lei n� 11.508, de 2007, art. 6� -A, � 9� , e Lei n� 11.732, de 2008, art. 1� ).

Art. 124.  Na importa��o de produtos usados, a suspens�o de que trata o art. 121 ser� aplicada quando se tratar de conjunto industrial e que seja elemento constitutivo da integraliza��o do capital social da empresa (Lei n� 11.508, de 2007, art. 6�-A, � 3�, e Lei n� 11.732, de 2008, art.1� ).

Art. 125.  Os produtos industrializados em Zona de Processamento de Exporta��o, quando vendidos para o mercado interno, estar�o sujeitos ao pagamento do imposto normalmente incidente na opera��o (Lei n� 11.508, de 2007, art. 18, � 3� , e Lei n� 11.732, de 2008, art. 2� ).

Art. 126.  Nas notas fiscais relativas � venda para empresa autorizada a operar na forma do art. 121 dever� constar a express�o �Venda Efetuada com Regime de Suspens�o�, com a especifica��o do dispositivo legal correspondente (Lei n� 11.508, de 2007, art. 6�-A, � 6�, e Lei n� 11.732, de 2008, art. 1� ).

Art. 127.  Aplica-se o tratamento estabelecido no art. 121 para as aquisi��es de mercadorias realizadas entre empresas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exporta��o (Lei n� 11.508, de 2007, art. 18, � 5� , e Lei n� 11.732, de 2008, art. 2� ).

Art. 128.  Os produtos importados ou adquiridos no mercado interno referidos no art. 121 poder�o ser mantidos em dep�sito, reexportados ou destru�dos, na forma prevista na legisla��o aduaneira (Lei n� 11.508, de 2007, art. 12, � 2�, e art. 13, par�grafo �nico, e Lei n� 11.732, de 2008, art. 2�) .

Art. 129.  A empresa autorizada a operar em Zona de Processamento de Exporta��o de que trata o art. 121 responde pelo imposto suspenso na condi��o de (Lei n� 11.508, de 2007, art. 6�-A, � 1�, e Lei n� 11.732, de 2008, art. 1� ):

I - contribuinte, nas opera��es de importa��o (Lei n� 11.508, de 2007, art. 6�-A, � 1�, inciso I, e Lei n� 11.732, de 2008, art. 1� ); e

II - respons�vel, nas aquisi��es no mercado interno (Lei n� 11.508, de 2007, art. 6�-A, � 1�, inciso II, e Lei n� 11.732, de 2008, art. 1� ).

Perdimento

Art. 130.  Considera-se dano ao er�rio, para efeito de aplica��o da pena de perdimento, a introdu��o (Lei n� 11.508, de 2007, art. 23 , e Lei n� 11.732, de 2008, art. 2� ):

I - no mercado interno, de mercadoria procedente de Zona de Processamento de Exporta��o que tenha sido importada, adquirida no mercado interno ou produzida em Zona de Processamento de Exporta��o fora dos casos autorizados de conformidade com a legisla��o espec�fica; e

II - em Zona de Processamento de Exporta��o, de mercadoria estrangeira n�o permitida.

Par�grafo �nico.  Aplica-se o disposto no Decreto-Lei n ^o 1.455, de 1976 , para efeitos de aplica��o e julgamento da pena de perdimento estabelecida neste artigo.

Prazo

Art. 131.  A solicita��o de instala��o de empresa em Zona de Processamento de Exporta��o ser� feita mediante apresenta��o de projeto, na forma estabelecida em regulamento espec�fico (Lei n� 11.508, de 2007, art. 2�, � 5�, e Lei n� 11.732, de 2008, art. 2� ).

Art. 131.  A solicita��o de instala��o de empresa em Zona de Processamento de Exporta��o ser� feita por meio da apresenta��o de projeto, na forma prevista no Decreto n� 6.814, de 6 de abril de 2009 (Lei n� 11.508, de 2007, art. 2�, � 5�).           (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 1 ^o O ato que autorizar a instala��o de empresa em Zona de Processamento de Exporta��o relacionar� os produtos a serem fabricados de acordo com a sua classifica��o na TIPI e assegurar� o tratamento relativo a Zonas de Processamento de Exporta��o pelo prazo de at� vinte anos (Lei n� 11.508, de 2007, art. 8�, e Lei n� 11.732, de 2008, art. 2� ).

� 2 ^o O prazo de que trata o � 1 ^o poder�, a crit�rio do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exporta��o, ser prorrogado por igual per�odo, nos casos de investimento de grande vulto que exijam longos prazos de amortiza��o (Lei n� 11.508, de 2007, art. 8�, � 2� , e Lei n� 11.732, de 2008, art. 2� ).

Veda��o

Art. 132.  � vedada a instala��o em Zona de Processamento de Exporta��o de empresas cujos projetos evidenciem a simples transfer�ncia de plantas industriais j� instaladas no Pa�s (Lei n� 11.508, de 2007, art. 5�).

Par�grafo �nico.  N�o ser�o autorizadas, em Zona de Processamento de Exporta��o, a produ��o, a importa��o ou a exporta��o de (Lei n� 11.508, de 2007, art. 5�, par�grafo �nico):

I - armas ou explosivos de qualquer natureza, salvo com pr�via autoriza��o do Comando do Ex�rcito;

II - material radioativo, salvo com pr�via autoriza��o da Comiss�o Nacional de Energia Nuclear; e

III - outros indicados em regulamento espec�fico.

CAP�TULO VI

DOS REGIMES FISCAIS SETORIAIS

Se��o I

Do Setor Automotivo

Cr�dito Presumido

Art. 133.  Os empreendimentos industriais instalados nas �reas de atua��o da Superintend�ncia do Desenvolvimento da Amaz�nia - SUDAM e da Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na regi�o Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, far�o jus a cr�dito presumido, a ser aproveitado em rela��o �s sa�das ocorridas at� 31 de dezembro de 2010, para dedu��o, na apura��o do imposto, incidente nas sa�das de produtos classificados nas Posi��es 87.02 a 87.04 da TIPI (Lei Complementar n ^o 124, de 3 de janeiro de 2007, arts. 1 ^o , 2 ^o e 19 , Lei Complementar n ^o 125, de 3 de janeiro de 2007, arts. 1 ^o , 2 ^o e 22, e Lei n ^o 9.826, de 1999, art. 1 ^o , �� 1 ^o e 3 ^o ).

Art. 133.  Os empreendimentos industriais instalados nas �reas de atua��o da Superintend�ncia do Desenvolvimento da Amaz�nia - SUDAM e da Superintend�ncia do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE e na Regi�o Centro-Oeste, exceto no Distrito Federal, far�o jus a cr�dito presumido, a ser aproveitado em rela��o �s sa�das ocorridas at� 31 de dezembro de 2020, para dedu��o, na apura��o do imposto incidente sobre as sa�das de produtos classificados nas Posi��es 87.02 a 87.04 da TIPI, observado o disposto no Decreto n� 7.422, de 31 de dezembro de 2010 (Lei Complementar n� 124, de 3 de janeiro de 2007, art. 1�, art. 2� e art. 19, Lei Complementar n� 125, de 3 de janeiro de 2007, art. 1�, art. 2� e art. 22, e Lei n� 9.826, de 1999, art. 1�, caput e � 1� e � 3�).           (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 1 ^o O cr�dito presumido de que trata o caput corresponder� a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas sa�das, do estabelecimento industrial, dos produtos nacionais ou importados diretamente pelo benefici�rio (Lei no 9.826, de 1999, art. 1�, � 2�).

� 2 ^o O benef�cio somente ser� usufru�do pelos contribuintes cujos projetos hajam sido apresentados at� 31 de outubro de 1999, n�o podendo ser utilizado cumulativamente com outros benef�cios fiscais federais, exceto os de car�ter regional relativos ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jur�dicas (Lei no 9.826, de 1999, arts. 2� e 3�) .

� 3 ^o Os Ministros de Estado da Fazenda e do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior fixar�o, em ato conjunto, os requisitos para apresenta��o e aprova��o dos projetos (Lei n� 9.826, de 1999, art. 2�, � 2�).

� 4 ^o Inclui-se obrigatoriamente entre os requisitos a que se refere o � 3 ^o a exig�ncia de que a instala��o de novo empreendimento industrial n�o implique transfer�ncia de empreendimento j� instalado, para as regi�es incentivadas (Lei n� 9.826, de 1999, art. 2�, � 3�).

� 5 ^o Os projetos dever�o ser implantados no prazo m�ximo de quarenta e dois meses, contados da data de sua aprova��o (Lei n� 9.826, de 1999, art. 2�, � 4�).

� 6 ^o O direito ao cr�dito presumido dar-se-� a partir da data de aprova��o do projeto, alcan�ando, inclusive, o per�odo de apura��o do IPI que contiver aquela data (Lei n� 9.826, de 1999, art. 2�, � 5�).

� 7 ^o A utiliza��o do cr�dito presumido em desacordo com as normas estabelecidas, bem como o descumprimento do projeto, implicar� o pagamento do imposto e dos respectivos acr�scimos legais (Lei n� 9.826, de 1999, art. 4�).

Art. 134.  O estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial de que trata o art. 137, poder� aderir ao regime especial de apura��o do imposto, relativamente � parcela do frete cobrado pela presta��o do servi�o de transporte dos produtos classificados nos C�digos 8433.53.00, 8433.59.1, 8701.10.00, 8701.30.00, 8701.90, 8702.10.00 Ex 01, 8702.90.90 Ex 01, 87.03, 8704.2, 8704.3 e 8706.00.20, da TIPI, nos termos e condi��es estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ( Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 56, caput e � 2� ).

� 1 ^o O regime especial (Medida Provis�ria n ^o 2.158-35, de 2001, art. 56, � 1 ^o , e Lei n ^o 11.827, de 2008, art. 3 ^o ):

I - consistir� de cr�dito presumido do imposto em montante equivalente a tr�s por cento do valor do imposto destacado na nota fiscal; e

II - ser� concedido mediante op��o e sob condi��o de que os servi�os de transporte, cumulativamente:

a) sejam executados ou contratados exclusivamente por estabelecimento industrial;

b) sejam cobrados juntamente com o pre�o dos produtos referidos no caput , nas opera��es de sa�da do estabelecimento industrial; e

c) compreendam a totalidade do trajeto, no Pa�s, desde o estabelecimento industrial at� o local de entrega do produto ao adquirente.

� 2 ^o Na hip�tese do art. 137 , o disposto na al�nea �c� do inciso II do � 1 ^o alcan�a o trajeto, no Pa�s, desde o estabelecimento executor da encomenda at� o local de entrega do produto ao adquirente (Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 56, � 3�).

  � 3�  O regime especial de que trata este artigo n�o se configura como benef�cio ou incentivo fiscal e poder� ser utilizado concomitantemente com benef�cios ou incentivos fiscais, inclusive com aqueles de que tratam os art. 133, art. 135, art. 135-A e art. 135-B (Medida Provis�ria n� 2.158-35, de 2001, art. 56, � 4�, Lei n� 9.440, de 14 de mar�o de 1997, art. 16, par�grafo �nico, e Lei n� 9.826, de 1999, art. 3�, par�grafo �nico).         (Inclu�do pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Art. 135.  Poder� ser concedido �s empresas referidas no � 1 ^o , at� 31 de dezembro de 2010, o incentivo fiscal do cr�dito presumido do IPI, como ressarcimento das contribui��es de que tratam as Leis Complementares n ^o 7, de 7 de setembro de 1970 , n ^o 8, de 3 de dezembro de 1970, e n ^o 70, de 30 de dezembro de 1991 , no montante correspondente ao dobro das referidas contribui��es que incidiram sobre o valor do faturamento decorrente da venda de produtos de fabrica��o pr�pria (Lei n ^o 9.440, de 14 de mar�o de 1997, art. 11 , caput e inciso IV).            (Revogado pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 1 ^o O disposto neste artigo aplica-se exclusivamente �s empresas que sejam montadoras e fabricantes de (Lei n� 9.440, de 1997, art. 1�, � 1�):

I - ve�culos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas ou mais e jipes;

II - caminhonetas, furg�es, picapes e ve�culos automotores, de quatro rodas ou mais, para transporte de mercadorias de capacidade m�xima de carga n�o superior a quatro toneladas;

III - ve�culos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade de carga igual ou superior a quatro toneladas, ve�culos terrestres para transporte de dez pessoas ou mais e caminh�es-tratores;

IV - tratores agr�colas e colheitadeiras;

V - tratores, m�quinas rodovi�rias e de escava��o e empilhadeiras;

VI - carro�arias para ve�culos automotores em geral;

VII - reboques e semirreboques utilizados para o transporte de mercadorias; e

VIII - partes, pe�as, componentes, conjuntos e subconjuntos - acabados e semiacabados - e pneum�ticos, destinados aos produtos relacionados neste inciso e nos incisos I a VII.

� 2 ^o A concess�o do incentivo fiscal depender� de que as empresas referidas no � 1 ^o tenham (Lei n� 9.440, de 1997, arts. 11 e 12):

I - sido habilitadas, at� 31 de dezembro de 1997, aos benef�cios fiscais para o desenvolvimento regional;

II - cumprido com todas as condi��es estipuladas na Lei n� 9.440, de 1997 , e constantes do termo de aprova��o assinado pela empresa; e

III - comprovado a regularidade do pagamento dos impostos e contribui��es federais.

� 3 ^o O incentivo fiscal alcan�ar� os fatos geradores ocorridos a partir do m�s subsequente ao da sua concess�o (Lei n� 9.440, de 1997, art. 1�, � 14) .

� 4 ^o O cr�dito presumido ser� escriturado no livro Registro de Apura��o do IPI, de que trata o art. 477 e utilizado mediante dedu��o do imposto devido em raz�o das sa�das de produtos do estabelecimento que apurar o referido cr�dito (Lei n� 9.440, de 1997, art. 1�, � 14).

� 5 ^o Quando, do confronto dos d�bitos e cr�ditos, num per�odo de apura��o do imposto, resultar saldo credor, ser� este transferido para o per�odo seguinte ( Lei n ^o 9.440, de 1997, art. 1 ^o , � 14 ).

� 6 ^o O cr�dito presumido n�o aproveitado na forma dos �� 4 ^o e 5 ^o poder�, ao final de cada trimestre-calend�rio, ser aproveitado de conformidade com o disposto no art. 268 , observadas as regras espec�ficas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei n� 9.440, de 1997, art. 1�, � 14).

� 2�  A frui��o do benef�cio de que trata este artigo fica condicionada � realiza��o de investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inova��o tecnol�gica na regi�o, inclusive na �rea de engenharia automotiva, correspondentes a, no m�nimo, dez por cento do valor do cr�dito presumido apurado, e � observ�ncia aos termos e �s condi��es estabelecidos em legisla��o espec�fica e em legisla��o complementar (Lei n� 9.440, de 1997, art. 11-C, � 1� e � 4�).           (Inclu�do pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

Suspens�o

Art. 136.  Sair�o com suspens�o do imposto:

I - no desembara�o aduaneiro, os chassis, carro�arias, pe�as, partes, componentes e acess�rios, importados sob regime aduaneiro especial, sem cobertura cambial, destinados � industrializa��o por encomenda dos produtos classificados nas Posi��es 87.01 a 87.05 da TIPI (Medida Provis�ria n ^o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, art. 17, �� 1 ^o e 2 ^o );

II - do estabelecimento industrial, os produtos resultantes da industrializa��o de que trata o inciso I, quando destinados ao mercado interno para a empresa comercial atacadista, controlada, direta ou indiretamente, pela pessoa jur�dica encomendante domiciliada no exterior, por conta e ordem desta (Medida Provis�ria n� 2.189-49, de 2001, art. 17, � 4�, inciso II);

III - do estabelecimento industrial, os componentes, chassis, carro�arias, acess�rios, partes e pe�as dos produtos autopropulsados classificados nas Posi��es 84.29, 84.32, 84.33, 87.01 a 87.06 e 87.11 da TIPI (Lei n ^o 9.826, de 1999, art. 5 ^o , e Lei n ^o 10.485, de 2002, art. 4 ^o );

IV - no desembara�o aduaneiro, os componentes, chassis, carro�arias, acess�rios, partes e pe�as, referidos no inciso III, quando importados diretamente por estabelecimento industrial (Lei n� 9.826, de 1999, art. 5�, � 1�, e Lei n� 10.485, de 2002, art. 4� );

IV - no desembara�o aduaneiro, os componentes, os chassis, as carro�arias, os acess�rios, as partes e as pe�as, a que se refere o inciso III do caput, de origem estrangeira, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial (Lei n� 9.826, de 1999, art. 5�, � 1�);           (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

V - do estabelecimento industrial, as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, quando adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carro�arias, partes e pe�as para industrializa��o dos produtos autopropulsados classificados nos C�digos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06 da TIPI (Lei n ^o 10.485, de 2002, art. 1 ^o , e Lei n ^o 10.637, de 2002, art. 29, � 1 ^o , inciso I, al�nea �a�); e

  V - do estabelecimento industrial, as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, adquiridos por estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de componentes, chassis, carro�arias, partes e pe�as para industrializa��o dos produtos classificados nos C�digos 73.09, 7310.29, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34, 84.35, 84.36, 84.37, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05, 87.06 e 8716.20.00 da TIPI (Lei n� 10.485, de 2002, art. 1�, e Lei n� 10.637, de 2002, art. 29, � 1�, inciso I, al�nea �a�); e         (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

VI - no desembara�o aduaneiro, as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, importados diretamente por estabelecimento industrial de que trata o inciso V (Lei n� 10.637, de 2002, art. 29, � 4�).

VI - no desembara�o aduaneiro, as mat�rias-primas, os produtos intermedi�rios e os materiais de embalagem, importados diretamente, por encomenda ou por conta e ordem do estabelecimento industrial a que trata o inciso V do caput (Lei n� 10.637, de 2002, art. 29, � 4�).           (Reda��o dada pelo Decreto n� 10.668, de 2021)

� 1 ^o A concess�o do regime aduaneiro especial, de que trata o inciso I do caput , depender� de pr�via habilita��o perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil, que expedir� as normas necess�rias ao seu cumprimento (Medida Provis�ria n� 2.189-49, de 2001, art. 17, � 6�).

� 2 ^o Quando os produtos resultantes da industrializa��o por encomenda de que trata o inciso I do caput forem destinados ao exterior, resolve-se a suspens�o do imposto incidente na importa��o e na aquisi��o, no mercado interno, das mat�rias-primas, dos produtos intermedi�rios e dos materiais de embalagem neles empregados (Medida Provis�ria n� 2.189-49, de 2001, art. 17, � 4�, inciso I).

� 3 ^o A suspens�o de que tratam os incisos III e IV do caput � condicionada a que o produto, inclusive importado, seja destinado a emprego, pelo estabelecimento industrial adquirente (Lei n� 9.826, de 1999, art. 5�, � 2� , e Lei n� 10.485, de 2002, art. 4� ):

I - na produ��o de componentes, chassis, carro�arias, acess�rios, partes ou pe�as dos produtos autopropulsados (Lei n� 9.826, de 1999, art. 5�, � 2�, inciso I, e Lei n� 10.485, de 2002, art. 4� ); ou

II - na montagem dos produtos autopropulsados classificados nas Posi��es 84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos C�digos 8704.10, 8704.2 e 8704.3 da TIPI (Lei n� 9.826, de 1999, art. 5�, � 2�, inciso II, e Lei n� 10.485, de 2002, art. 4� ).

� 4 ^o O disposto nos incisos III e IV do caput aplica-se, tamb�m, ao estabelecimento equiparado a industrial, de que trata o art. 137 (Lei n� 9.826, de 1999, art. 5�, � 6� , Lei n� 10.485, de 2002, art. 4� , e Lei n ^o 10.865, de 2004, art. 33 ).