Sobre

A Comissão JURI desempenha um papel único e tem um amplo mandato legislativo, institucional e horizontal.
Em primeiro lugar, a Comissão JURI prosseguirá os trabalhos nas propostas legislativas pendentes sobre temas importantes para os cidadãos e as empresas, como o pacote relativo às patentes ou as associações europeias transfronteiriças - relativamente às quais o Parlamento já aprovou posições em primeira leitura - ou ainda a harmonização da legislação em matéria de insolvência e a responsabilidade da inteligência artificial. A Comissão JURI lança com frequência iniciativas legislativas no âmbito das suas competências. Na última legislatura, esta ação foidecisiva na adoção de atos fundamentais sobre o dever de diligência das empresas e a inteligência artificial. A Comissão JURI terá a possibilidade de continuar nesta via.
Esta comissão tem uma competência geral de acompanhamento do direito da União, para a sua simplificação e para a melhoria da legislação. Examina a aplicação da legislação e é responsável por uma série de questões institucionais e horizontais, incluindo as imunidades, a escolha da base jurídica ou os litígios perante o Tribunal de Justiça. Assume igualmente o seu papel institucional no processo de confirmação da nova Comissão Europeia.
Atesto o empenho da Comissão JURI no funcionamento eficaz do quadro jurídico da União e na defesa da justiça e agradeço-vos o interesse na nossa comissão.