Sudeste Asiático
Enquanto parte da região alargada do Indo-Pacífico, o Sudeste Asiático reveste-se de uma importância geoestratégica crucial para a UE e enfrenta hodiernamente desafios geoestratégicos de monta. O Indo-Pacífico está a mudar rapidamente e, por ser morada de mais de 50 % da população mundial, está a tornar-se numa região geoestratégica fundamental. Dois terços do comércio mundial em contentores atravessam o Indo-Pacífico, e os seus corredores marítimos constituem rotas importantes de comércio e de aprovisionamento energético. A estratégia da UE para a cooperação no Indo-Pacífico foi adotada em setembro de 2021 para aumentar o envolvimento da UE e construir parcerias para arrostar desafios mundiais. A UE está a adaptar os seus atuais instrumentos para lograr autonomia estratégica. A sua Bússola Estratégica para a Segurança e a Defesa, formalmente aprovada pelo Conselho em março de 2022, promove uma arquitetura de segurança regional aberta e assente em regras, designadamente rotas marítimas seguras, o reforço de capacidades e uma presença naval acrescida no Indo-Pacífico.
Os domínios prioritários da estratégia da UE no Sudeste Asiático são a prosperidade sustentável e inclusiva, a transição ecológica, a governação dos oceanos, a governação digital, a conectividade através da Estratégia Global Gateway, a segurança, a defesa e a segurança humana.
A UE está a intensificar as suas relações com os países do Sudeste Asiático e a promover a integração regional com a Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), que representa, no seu conjunto, o terceiro maior parceiro comercial da UE fora da Europa (a seguir à China e aos EUA). A região tem preocupações geoestratégicas, como o diferendo no mar da China Meridional e a questão de Taiwan, e preocupações ambientais, especialmente na sub-região do Mekong. A UE é um interveniente económico importante no Sudeste Asiático e um doador de ajuda ao desenvolvimento crucial que procura fomentar a conectividade, a digitalização, o desenvolvimento institucional, a democracia, a boa governação e os direitos humanos.
A presente ficha temática descreve a região do Sudeste Asiático. Consulte igualmente as fichas sobre a Ásia Meridional (5.6.7) e o Sudeste Asiático (5.6.8).
Base jurídica
- Título V (ação externa da UE) do Tratado da União Europeia,
- Artigos 206.º e 207.º (comércio) e 216.º a 219.º (acordos internacionais) do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
- Acordos de parceria e cooperação (relações bilaterais).
A. Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN)
A primeira cimeira da ASEAN, realizada em Bali, em fevereiro de 1976, reuniu a Indonésia, a Malásia, as Filipinas, Singapura e a Tailândia. Posteriormente, aderiram à associação o Brunei, o Vietname, o Laos, o Camboja e Mianmar/Birmânia. A ASEAN aplica uma política rigorosa de não ingerência nos assuntos internos dos seus membros.
A ASEAN e a UE estabeleceram laços estreitos, principalmente no que toca às relações comerciais e económicas, e são atualmente parceiros estratégicos. A UE é o terceiro maior parceiro comercial da ASEAN — representa cerca de 10,2 % do seu comércio. Por sua vez, a ASEAN é o terceiro maior parceiro da UE fora da Europa (a seguir aos EUA e à China). O derradeiro objetivo continua a ser a celebração de um acordo de comércio livre (ACL) entre as regiões da UE e da ASEAN.
Na 24.ª reunião ministerial UE-ASEAN, realizada em fevereiro de 2024, avançou-se na promoção do comércio, com destaque para as iniciativas ecológicas, a transição digital e a criação de cadeias de abastecimento seguras, analisou-se a evolução da segurança regional e mundial e apresentaram-se informações atualizadas sobre a Iniciativa Global Gateway, tendo devidamente em conta a Estratégia da UE para Interligar a Europa e a Ásia e o Plano Diretor da ASEAN para a Conectividade 2025. Em maio de 2024, a ASEAN e a UE publicaram o Livro Azul ASEAN-UE 2024-2025, que destaca a sua parceria estratégica e novos programas de cooperação no âmbito da Estratégia Global Gateway da UE. A UE comprometeu-se a disponibilizar 10 mil milhões de EUR para apoiar iniciativas ecológicas e de conectividade na ASEAN.
A 31.ª reunião do Comité Misto de Cooperação UE-ASEAN realizou-se em maio de 2024, em Jacarta. A República Democrática Popular do Laos apresentou as suas prioridades para o ano em que presidiu à ASEAN incidindo no tema da conectividade e da resiliência. A UE frisou as principais iniciativas no âmbito da Estratégia Global Gateway e reafirmou o seu empenho na democracia e nos direitos humanos. Ambas as partes se comprometeram a reforçar o comércio, a economia digital, a tecnologia ecológica e a conectividade, designadamente através do acordo de transporte aéreo entre a UE e a ASEAN e iniciativas de cooperação digital. As duas partes analisaram os avanços na Parceria Estratégica UE-ASEAN e acolheram com agrado o plano de ação para executar a Parceria Estratégica ASEAN-UE (2023-2027).
O programa de trabalho ASEAN-UE sobre comércio e investimento para 2024-2025 proporciona um quadro para orientar a colaboração económica e incide em aspetos como a resiliência da cadeia de abastecimento, o comércio digital e as tecnologias verdes.
A Parceria Económica Regional Abrangente (RCEP), assinada em novembro de 2020 e em vigor desde janeiro de 2022, é o maior acordo de comércio livre do mundo e abrange mais de metade das exportações mundiais e quase um terço do PIB mundial. Envolve 10 países da ASEAN e cinco outros parceiros da região Ásia-Pacífico e tem por objetivo eliminar os direitos aduaneiros sobre cerca de 90 % das mercadorias, embora o processo possa demorar até 20 anos. Setores sensíveis, como a agricultura, continuam, em grande medida, a estar isentos. O acordo simplifica o comércio graças a regras de origem comuns, à supressão dos contingentes de exportação e à otimização dos procedimentos aduaneiros, o que é vantajoso para as principais indústrias.
Com a Parceria Estratégica UE-ASEAN, a UE pretende continuar a promover a dimensão parlamentar das relações, nomeadamente através do apoio a intercâmbios mais estruturais e da promoção de uma assembleia parlamentar conjunta entre o Parlamento Europeu e a Assembleia Interparlamentar da ASEAN, com vista a assegurar a responsabilização democrática, e de um fórum para intercâmbios multilaterais para incidir sobre problemas mundiais.
A Malásia assume a presidência da Assembleia Interparlamentar da ASEAN e da ASEAN em 2025, com seis prioridades principais: assistência e solidariedade, respeito, inovação, prosperidade e confiança. A Cimeira da ASEAN está prevista para novembro de 2025, altura em que será novamente discutida a possível adesão de Timor-Leste. A 46.ª Assembleia Geral da Assembleia Interparlamentar da ASEAN deverá realizar-se na Malásia em setembro de 2025. Entretanto, está previsto que a quarta reunião de diálogo inter-regional entre o Parlamento e a Assembleia Interparlamentar da ASEAN decorra durante a 46.ª Assembleia Geral da AIPA.
B. Encontro Ásia-Europa (ASEM) e Reunião da Parceria Parlamentar Ásia-Europa (ASEP)
O ASEM visa reforçar a cooperação económica, o diálogo político e a promoção dos laços interpessoais entre a UE e a Ásia. Reúne 53 parceiros de toda a Europa e da Ásia e é a principal plataforma multilateral que liga a Europa e a Ásia com um peso mundial significativo: os parceiros do ASEM representam cerca de 65 % do PIB mundial, 60 % da população mundial, 75 % do turismo mundial e 68 % do comércio mundial. Os parceiros salientam a necessidade de uma ação rápida e eficaz no que toca às alterações climáticas, à cooperação no domínio da segurança, ao comércio e aos direitos humanos.
Em novembro de 2021, o Camboja assumiu o papel de anfitrião da 13.ª Cimeira ASEM (ASEM13) e da 11.ª reunião da ASEP (ASEP11). A ASEM13 visou reforçar o multilateralismo para partilhar o crescimento e centrou a atenção na resposta aos desafios globais, como as alterações climáticas, o desenvolvimento sustentável e o terrorismo, e na melhoria do sistema de comércio multilateral. A reunião da ASEP, como parte do processo global de parceria Ásia-Europa, continua a servir de fórum para contactos interparlamentares, intercâmbios e a diplomacia. A ASEP reforça a dimensão parlamentar do diálogo político entre a Ásia e a Europa, no intuito de fortalecer as relações entre os dois continentes.
C. Indonésia
A Indonésia está a tornar-se um parceiro cada vez mais importante para a UE enquanto membro do G20, a terceira maior democracia do mundo e o maior país de maioria muçulmana. A cooperação entre a UE e a Indonésia tem por base o acordo de parceria e cooperação de 2014. A reunião do Comité Misto UE-Indonésia realizada em setembro de 2023 promoveu a cooperação bilateral e incidiu sobre os grupos de trabalho e diálogos existentes entre a UE e a Indonésia e em possíveis atividades conjuntas para que a parceria UE-Indonésia possa contribuir para a paz, a estabilidade e a prosperidade na região e em todo o mundo.
Em setembro de 2024, a UE e a Indonésia encetaram o seu oitavo diálogo sobre segurança em Semarang. Debruçaram-se sobre questões de segurança mundial e regional, designadamente sobre a invasão da Ucrânia pela Rússia e os recentes acontecimentos no Sudeste Asiático e no Médio Oriente. As partes avaliaram a sua atual colaboração e comprometeram-se a intensificá-la em domínios primordiais como a luta contra o terrorismo, a segurança marítima, a cibersegurança, a manutenção da paz e o controlo de armamento.
A publicação sobre a cooperação UE-Indonésia 2024-2025 foi apresentada em setembro de 2024 como referência para os intervenientes no desenvolvimento e as partes interessadas. Nela se destaca a parceria de longo prazo entre a Indonésia e a UE, com programas e iniciativas inovadores no âmbito da Estratégia Global Gateway da UE, cujo objetivo é dar resposta aos desafios mundiais, entre eles as alterações climáticas, a saúde, a competitividade e a segurança das cadeias de abastecimento mundiais.
A UE atribuiu 20 milhões de EUR em subvenções à Indonésia através do programa indicativo plurianual 2021-2027, a que se somam os benefícios de programas regionais e temáticos da UE, como «Reforço da cooperação em matéria de segurança na Ásia e com a Ásia» e «Rotas marítimas críticas do oceano Índico». O projeto sobre cidades inclusivas e resistentes ao clima é destacado como um dos principais projetos de cooperação da UE na Indonésia no domínio do ambiente e das alterações climáticas.
A UE e a Indonésia estão empenhadas em agilizar os trabalhos relacionados com as negociações em curso para um Acordo de Parceria Económica Global entre a Indonésia e a UE. As partes pretendem concluir o seu acordo comercial até junho de 2025, após terem concluído 19 rondas de negociações, a última das quais em julho de 2024. A economia da Indonésia depende em grande medida da agricultura e de recursos naturais como o óleo de palma e o níquel, o que tem criado dificuldades, em especial devido às políticas climáticas da UE. A nação apresenta graves problemas ambientais, como a desflorestação causada pela produção de óleo de palma, a poluição causada pela exploração mineira e a sobrepesca. Estes problemas põem em risco a biodiversidade, a estabilidade climática e o bem-estar das comunidades locais.
Em 2023, o comércio bilateral entre a UE e a Indonésia ascendeu a 29,7 mil milhões de EUR — a UE exportou 11,3 mil milhões de EUR e importou 18,3 mil milhões de EUR. A UE é o quinto maior parceiro comercial da Indonésia, ao passo que a Indonésia é o 33.º maior parceiro comercial da UE e o quinto maior entre os países da ASEAN.
A parceria comercial e de investimento abarca iniciativas de apoio ao planeamento estratégico, como o mecanismo de apoio ao comércio da Indonésia ARISE+, que é de suma importância para a elaboração de planos de investimento adaptados à evolução das necessidades da Indonésia. A UE presta assistência técnica centrada na sustentabilidade e na digitalização.
Em junho de 2021, a Organização Mundial do Comércio (OMC) publicou um documento sobre o diferendo entre a UE e a Indonésia relativo aos biocombustíveis à base de óleo de palma. Em dezembro de 2019, a Indonésia apresentou queixa na OMC contra a UE em relação a determinadas medidas relativas ao óleo de palma e aos biocombustíveis à base de óleo de palma. O país alegou que as restrições da UE a estes biocombustíveis eram injustas e discriminatórias e solicitou a realização de consultas no quadro da OMC para resolver o litígio. Em janeiro de 2025, a OMC confirmou a validade das medidas ambientais da UE através da Diretiva Energias Renováveis (DER II). Todavia, frisou que alguns aspetos da sua aplicação não estavam em plena conformidade com a regulamentação da OMC. A Indonésia contestou as políticas da UE, alegando que visavam injustamente o óleo de palma. A UE está a preparar a revisão do controverso ato delegado DER II com vista a adaptá-lo às normas da OMC. O Regulamento Desflorestação da UE e a mineração de níquel estão também na origem de litígios em curso na Indonésia.
A Indonésia presidiu ao G20 em 2022. Foi dada especial atenção às opiniões divergentes entre os países do G20 sobre a questão do direito da Rússia a um assento na mesa do G20. A Rússia foi convidada para a Cimeira de Bali em novembro de 2022, tal como a Ucrânia. Todavia, o presidente Putin não participou e o presidente Zelenskyy participou por ligação vídeo. Não obstante, a Indonésia tentou limitar as críticas dos dirigentes do G7 à Rússia. A Indonésia considera que o G20 é sobretudo um fórum económico, pelo que evitou qualquer outro assunto específico.
Em 2023, a Indonésia presidiu à ASEAN e à Assembleia Interparlamentar da ASEAN. A 42.ª Cimeira da ASEAN realizou-se em Labuan Bajo em maio de 2023 com o propósito de debater a visão pós-2025, a adesão de Timor-Leste, a crise de Mianmar/Birmânia, o tráfico de seres humanos, os trabalhadores migrantes, a pesca, o setor da saúde, os veículos elétricos e os pagamentos transfronteiriços. A Indonésia acolheu a Assembleia Geral da Assembleia Interparlamentar da ASEAN em Jacarta em agosto de 2023. A Delegação do Parlamento para as Relações com o Sudeste Asiático e a ASEAN participou na qualidade de observador. A Indonésia foi a eleições em março de 2024. Prabowo Subianto, candidato a presidente, ganhou com a maior percentagem de votos, que ascendeu a 58 %. O parlamento e o presidente recém-eleitos iniciaram funções em outubro de 2024.
Em janeiro de 2025, a Indonésia tornou-se membro de pleno direito dos BRICS. A sua adesão pode ser entendida como uma reafirmação do seu princípio de política externa de inclusividade e abertura a todas as partes.
Em outubro de 2019, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a proposta de um novo Código Penal na Indonésia em que expressava apreensão em relação às disposições sobre blasfémia e adultério e preocupação quanto à sua utilização contra as minorias e por viabilizar a discriminação com base no género, na religião e na orientação sexual.
D. Mianmar/Birmânia
A UE tem sido um parceiro ativo na transição democrática de Mianmar/Birmânia e está na vanguarda do reatar de relações da comunidade internacional com o país, desde que este iniciou o processo de restabelecimento da democracia e de abertura ao mundo em 2015. Não existe um acordo-quadro formal, devido a décadas de isolamento internacional e sanções.
A Constituição de Mianmar/Birmânia de 2008 confere poderes excecionais ao exército do país, designadamente 25 % dos lugares no parlamento e o controlo dos principais ministérios em matéria de segurança. O país continua a braços com uma guerra civil que começou em 1948, apesar de um cessar-fogo que foi acordado em 2015, mas que não foi assinado por todos os grupos rebeldes. Quando venceu as eleições de 2020, a Liga Nacional pela Democracia (LND) de Aung San Suu Kyi assumiu as rédeas do país. Contudo, em fevereiro de 2021, o exército levou a cabo um golpe de Estado e deteve Aung San Suu Kyi e outros dirigentes da LND alegando fraude eleitoral. A junta militar foi liderada pelo general Min Aung Hlaing, e a situação deu origem a protestos e confrontos violentos. Aung San Suu Kyi foi transferida da cadeia para prisão domiciliária em abril de 2024.
O controlo exercido pela junta militar no país diminuiu consideravelmente. No final de 2024, mais de 40 % do território de Mianmar/Birmânia, sobretudo as regiões fronteiriças, era controlado por grupos étnicos armados e grupos de resistência. O Conselho de Administração do Estado continua a insistir que as eleições constituem uma etapa rumo à transição política, e o exército anunciou que se realizarão em dezembro de 2025 ou janeiro de 2026. Serão as primeiras eleições desde o golpe de Estado de 2021 da junta.
Mianmar/Birmânia enfrenta presentemente uma intensificação das tensões intercomunitárias e um conflito entre o exército e grupos étnicos rebeldes. Persistem divisões entre organizações étnicas armadas, como a Força de Defesa do Povo e outros grupos. Enfraquecido por deserções em grande escala, o exército perdeu o controlo de vastas zonas. As condições humanas agravaram-se: 2,6 milhões de pessoas estão deslocadas, e um terço da população precisa de ajuda. A UE pediu que todos os grupos armados permitam o acesso de ajuda humanitária e alertou para o risco de instabilidade regional. Tal como a ASEAN e a ONU, a UE promove um diálogo inclusivo, rejeita todas as eleições ilegítimas e defende um embargo mundial ao armamento.
Em março de 2025, Mianmar/Birmânia sofreu um terramoto a pouca profundidade com uma magnitude de 7,7 que provocou milhares de mortos. Os serviços de emergência não tiveram capacidade de resposta suficiente e registou-se uma grave escassez de material médico e de tendas. O exército mostrou-se disposto a permitir a entrada de ajuda humanitária no país, mas os esforços empreendidos nesse sentido foram dificultados por atrasos na emissão de vistos e pela falta de segurança dos trabalhadores e comboios humanitários. A UE comprometeu-se a disponibilizar 2,5 milhões de EUR em ajuda de emergência e ativou o seu programa de monitorização por satélite Copernicus para avaliar os danos, o que elevou a sua ajuda humanitária total a Mianmar/Birmânia em 2025 a mais de 35 milhões de EUR.
A UE, juntamente com outros intervenientes internacionais, emitiu inúmeras declarações sobre Mianmar/Birmânia e impôs sanções à junta e a entidades detidas por militares. Em fevereiro de 2021, o Conselho adotou conclusões em que condenava o golpe de Estado militar e solicitava o fim do estado de emergência, o restabelecimento do governo legítimo e a libertação imediata das pessoas detidas ou presas no contexto do golpe de Estado. Em abril de 2021, o vice-presidente da Comissão/alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) emitiu uma declaração sobre o consenso de cinco pontos alcançado durante a reunião dos dirigentes da ASEAN realizada na Indonésia em que apoiava o enviado especial da ASEAN. No entanto, Mianmar/Birmânia emitiu um comunicado de imprensa em que rejeitou o pedido do enviado especial da ASEAN para se encontrar com Aung San Suu Kyi. Em março, abril e junho de 2021, o Conselho impôs sanções às pessoas responsáveis pelo golpe de Estado militar e alargou as sanções a empresas e entidades controladas pelos militares. Em julho de 2023, a UE impôs a sua sétima ronda de sanções a pessoas e empresas associadas à junta militar de Mianmar/Birmânia. Enquanto país menos desenvolvido, Mianmar/Birmânia beneficia da iniciativa comercial «Tudo Menos Armas» no âmbito do Sistema de Preferências Generalizadas (SPG). Apesar do golpe militar, até ao momento, a Comissão tem-se mostrado relutante em introduzir restrições comerciais devido às consequências para a população de Mianmar/Birmânia e aos efeitos limitados sobre os militares. Em 2024, a Comissão afetou mais de 19 milhões de EUR em ajuda humanitária para dar resposta às necessidades mais urgentes da população, uma vez que o conflito persiste na maioria das regiões de Mianmar/Birmânia. O Programa Indicativo Plurianual 2021-2027 da UE baseia-se em prioridades específicas para Mianmar/Birmânia: governação, Estado de direito, crescimento sustentável, assistência às pessoas deslocadas, Pacto Ecológico e Agenda Digital. No seu relatório de 2024 sobre a liberdade no mundo, a Freedom House classificou Mianmar/Birmânia como um país «não livre», com uma pontuação global de 8 em 100. Existem problemas graves relacionados com os direitos humanos, como a perseguição do povo rohingya no Estado de Rakhine. Desde agosto de 2017, cerca de 800 000 refugiados rohingya fugiram para o Bangladexe para escapar às perseguições em Mianmar/Birmânia. Em agosto de 2019, milhares de refugiados recusaram ser repatriados pelo Bangladexe, por Mianmar/Birmânia e pelas Nações Unidas por motivos de segurança.
Na sua resolução de setembro de 2019, o Parlamento condenou as violações dos direitos humanos cometidas contra os rohingya. Em fevereiro de 2021, o Parlamento aprovou uma resolução em que condenava veementemente o golpe de Estado militar e os atropelos dos direitos humanos e solicitava à junta que restabelecesse o governo civil e libertasse imediatamente todas as pessoas detidas.
Em outubro de 2021, o Parlamento aprovou uma resolução em que condenava as violações de direitos humanos, a discriminação em curso contra minorias étnicas e o recurso à violência por parte da junta contra os seus cidadãos, bem como o ataque militar contra instalações e profissionais médicos. Em março de 2022, o Parlamento aprovou uma resolução sobre Mianmar/Birmânia em que reiterava a sua posição sobre o país. Em maio de 2023, o Parlamento aprovou uma resolução sobre Mianmar/Birmânia em que, entre outros, se debruçava sobre a dissolução de partidos políticos democráticos e solicitava o seu restabelecimento imediato, assim como a libertação de todos os presos políticos.
E. Filipinas
O acordo de parceria e cooperação entre a UE e as Filipinas foi assinado em 2011 e entrou em vigor em março de 2018. O primeiro comité misto reuniu-se em Bruxelas em janeiro de 2020 e criou subcomités especializados com vista a elevar a relação bilateral a um nível superior. Além disso, em agosto de 2021, as Filipinas assumiram o papel de coordenador da ASEAN para as relações de diálogo com a UE até 2024. Em 2024, assinalou-se ainda o 60.º aniversário das relações diplomáticas entre a UE e as Filipinas.
A quarta reunião do Comité Misto UE-Filipinas realizou-se em dezembro de 2024, em Manila, com o objetivo de analisar a cooperação bilateral, regional e multilateral em curso no âmbito do acordo de parceria e cooperação UE-Filipinas e os problemas de segurança regional, entre eles o litígio territorial no mar da China Meridional.
Em novembro de 2024, as Filipinas e a UE realizaram a quarta reunião do Subcomité de Cooperação para o Desenvolvimento em Manila, no intuito de rever os principais programas de cooperação em curso, centrados no processo de paz de Mindanau, na boa governação e na economia verde e digital. Em agosto de 2024, no âmbito da iniciativa Global Gateway, a UE pôs em prática o programa de parceria para uma economia verde para as Filipinas, com o propósito de melhorar a gestão dos resíduos, apoiar uma economia circular, desenvolver as energias renováveis e melhorar a eficiência energética no país.
Em 2023, a UE foi o quarto maior parceiro comercial das Filipinas, enquanto as Filipinas ocuparam o sexto lugar entre os parceiros comerciais da UE na ASEAN. As trocas comerciais entre a UE e as Filipinas atingiram os 16,2 mil milhões de EUR, ou seja, excederam os valores anteriores à pandemia, e o país registou um excedente comercial de 1,45 mil milhões de EUR. A UE continua a investir substancialmente no país — o stock de investimento direto estrangeiro ascendeu a 14 mil milhões de EUR em 2022, o que faz da UE um dos três maiores investidores estrangeiros das Filipinas.
Em dezembro de 2015, tiveram início negociações sobre um acordo de livre comércio entre a UE e as Filipinas. Em março de 2024, a UE e as Filipinas concordaram em retomar as negociações sobre o acordo de comércio livre, que se centraram nos aspetos comerciais dos contratos públicos, na propriedade intelectual, na concorrência e na sustentabilidade. Em maio de 2016, Rodrigo Duterte ganhou as eleições presidenciais e adotou medidas controversas contra o tráfico de droga, ao decretar ordens de «atirar a matar» que resultaram em violações dos direitos humanos. O presidente Duterte alterou o rumo da política externa das Filipinas e criou uma nova aliança com a Rússia e a China, apesar da controvérsia em torno do mar da China Meridional e de as Filipinas serem um dos Estados da ASEAN demandantes nesse diferendo. Em maio de 2022, realizaram-se eleições presidenciais, em que Ferdinand «Bongbong» Marcos foi eleito presidente, e Sara Duterte, filha do dirigente cessante, foi eleita vice-presidente. Ao contrário do seu antecessor, Marcos pretende prosseguir uma diplomacia mais equilibrada entre Pequim e Washington.
Em março de 2025, o ex-presidente Rodrigo Duterte foi detido por ordem do Tribunal Penal Internacional, que o acusa de crimes contra a humanidade relacionados com execuções extrajudiciais durante a luta contra a droga de 2011 a 2019. Após a sua detenção, eclodiram manifestações organizadas pelos seus aliados que denunciavam violações da soberania e traição por parte do presidente Marcos.
A pedido do Governo filipino, a UE enviou uma missão de observação eleitoral para acompanhar as eleições intercalares do país em maio de 2025. As eleições são encaradas como um concurso entre as famílias Duterte e Marcos, cuja aliança política foi rompida.
Em fevereiro de 2022, o Parlamento aprovou uma resolução em que condenava veementemente os milhares de execuções extrajudiciais e outras violações graves dos direitos humanos relacionadas com a luta do presidente Rodrigo Duterte contra a droga. Nesse mesmo mês, os membros parlamentares da ASEAN para os Direitos Humanos apelaram igualmente para a libertação imediata e incondicional da senadora filipina Leila de Lima, uma das críticas mais convictas do antigo presidente Duterte.
F. Vietname
As relações entre a UE e o Vietname têm por base o Acordo de Parceria e Cooperação adotado em 2016.
A UE e o Vietname assinaram um acordo de comércio livre UE-Vietname e um acordo de proteção de investimentos em junho de 2019. O Parlamento aprovou os dois acordos em fevereiro de 2020, e o acordo de comércio livre entrou em vigor em agosto de 2020. O acordo de comércio livre implica a supressão imediata de 65 % dos direitos aduaneiros sobre as exportações da UE para o Vietname e de 71 % dos direitos sobre as importações provenientes do Vietname. A Comissão do Comércio Internacional do Parlamento acompanha a aplicação do acordo de comércio livre. Entre a ratificação do acordo de comércio livre e o mês de dezembro de 2024, as trocas comerciais bilaterais entre a UE e o Vietname aumentaram 36 %. A UE consolidou a sua posição como um dos principais parceiros comerciais e investidores do Vietname, ao passo que o Vietname se tornou no principal parceiro comercial da UE no Sudeste Asiático.
Em 2023, o Vietname foi o 17.º maior parceiro comercial da UE no que toca às trocas comerciais e o principal parceiro comercial da UE entre os membros da ASEAN. O valor total das trocas comerciais entre as duas regiões ascendeu a 64,2 mil milhões de EUR. A UE é um dos maiores investidores estrangeiros no Vietname, mormente no setor industrial da transformação e do fabrico.
Em outubro de 2019, a UE e o Vietname assinaram um acordo-quadro de participação para estabelecer uma base jurídica para a participação do Vietname em operações de gestão de crises da UE. O Programa Indicativo Plurianual 2021-2027 da UE para o Vietname debruça-se sobre questões cruciais e domínios fundamentais para o país. Em outubro de 2024, o Vietname e a UE realizaram a quinta reunião do seu Comité Misto em Hanói, durante a qual puseram em evidência os seus crescentes vínculos bilaterais no âmbito do acordo de parceria e cooperação e concordaram em intensificar a cooperação no atinente à transição energética, conectividade, transformação digital e educação. No que diz respeito às alterações climáticas e ao desenvolvimento sustentável, a UE apoia o compromisso do Vietname de alcançar emissões líquidas nulas até 2050 através da Parceria para uma Transição Energética Justa.
O Vietname é um dos exemplos de maior sucesso de um país que passou de um sistema económico comunista falhado para uma economia aberta e orientada para o mercado. É um dos países da ASEAN em mais rápido crescimento. A situação geral dos direitos humanos no Vietname tem vindo a deteriorar-se devido à intensificação da repressão sobre os dissidentes e ao aumento do número de detenções por atividades «contra o Estado». O Vietname é um Estado comunista de partido único, sem liberdade política. Em maio de 2021, o país realizou eleições legislativas para a 15.ª Assembleia Nacional e os Conselhos Populares locais. O Partido Comunista vietnamita (PCV) ganhou as eleições e manteve pleno controlo sobre os meios de comunicação social e o processo eleitoral, sem que nenhuma agência independente supervisionasse as eleições. Em 2024, o Vietname ocupava o 174.º lugar entre 180 países no Índice Mundial da Liberdade de Imprensa. O país ficou na 83.ª posição entre 180 países no Índice de Perceção da Corrupção de 2024. A sua campanha anticorrupção tem sido marcada pela repressão constante das vozes críticas. Em janeiro de 2021, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o Vietname em que solicitava a libertação imediata e incondicional de todos os defensores dos direitos humanos e jornalistas.
G. Tailândia
A UE e a Tailândia concluíram as negociações relativas a um acordo de parceria e cooperação em março de 2013, mas este foi suspenso na sequência do golpe militar de 2014. O acordo de parceria e cooperação entre a União e a Tailândia foi assinado em dezembro de 2022 em Bruxelas, com o objetivo de reforçar o diálogo político e a cooperação em domínios como o ambiente, a energia, a conectividade, as alterações climáticas, os transportes, a ciência e a tecnologia, o comércio, o emprego, os assuntos sociais, os direitos humanos, a educação, a agricultura, a não proliferação, a luta contra o terrorismo, a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, bem como a migração e a cultura. O acordo foi aprovado pelo Parlamento tailandês em agosto de 2024 e deverá impulsionar o comércio e o investimento, em particular ao acelerar as negociações relativas a um acordo de comércio livre entre a Tailândia e a UE.
O Mecanismo de Cooperação UE-Tailândia para 2021-2027 apoiará os esforços da Tailândia no domínio do desenvolvimento sustentável, da ação ambiental e climática, do comércio, da educação, e da investigação e inovação. Estes objetivos estão em consonância com a Estratégia da UE para a Cooperação no Indo-Pacífico e com a Estratégia Global Gateway e põem em evidência a vontade da UE de se empenhar na região.
Em 2023, o valor total das trocas comerciais entre a UE e a Tailândia foi de 40,2 mil milhões de euros. A UE é o quarto maior parceiro comercial da Tailândia e representa 7,1 % do seu comércio total, enquanto a Tailândia é o 28.º maior parceiro comercial da UE e beneficia de um excedente comercial bilateral de 10 mil milhões de EUR. A Tailândia é um dos destinos mais importantes dos investimentos europeus na ASEAN — o stock de saídas ascende a 29,2 mil milhões de EUR. A UE é o terceiro maior investidor da Tailândia, imediatamente atrás do Japão e da China.
Em março de 2023, a UE e a Tailândia concordaram em retomar as negociações sobre um acordo de comércio livre ambicioso, moderno e equilibrado, centrado na sustentabilidade. A quarta ronda de negociações para um acordo de comércio livre UE-Tailândia aconteceu em Banguecoque, em novembro de 2024, e registaram-se progressos quanto às boas práticas regulamentares, à transparência, aos obstáculos técnicos ao comércio, aos direitos aduaneiros, às empresas públicas e ao desenvolvimento sustentável. As negociações estão agora a entrar na fase de compromissos em relação ao acesso ao mercado, e prevê-se que as negociações estejam concluídas até ao final de 2025.
O exército tem reprimido a oposição desde 2014 através da imposição da lei marcial, e há registos de violações dos direitos humanos. O partido pró-militar ganhou as eleições de 2019 num contexto marcado por alegações de manipulação. Apesar do fim oficial do regime da junta em julho de 2019, o exército continua a influenciar o governo. Os protestos dos tailandeses contra o governo militar incluíam pedidos de reforma da monarquia tailandesa. Em fevereiro de 2020, a primeira vaga de protestos foi desencadeada pela decisão do Tribunal Constitucional de desmantelar o partido Future Forward, um partido da oposição popular entre os jovens.
A Tailândia realizou eleições gerais em maio de 2023. O partido reformista Move Forward ganhou o maior número de assentos, mas, após as negociações, foi excluído do governo. Muitos legisladores conservadores impediram que Pita Limjaroenrat, o então líder do partido, se tornasse primeiro-ministro. Srettha Thavisin, do partido Pheu Thai, tornou-se o novo primeiro-ministro e dirigiu uma coligação governamental com partidos apoiados pelo exército, que antigamente se opunham ao partido Pheu Thai. Após o Tribunal Constitucional destituir Srettha Thavisin em agosto de 2024, Paetongtarn Shinawatra (do Pheu Thai), filha do antigo primeiro-ministro Thaksin Shinawatra, tornou-se primeira-ministra. Em março de 2025, a primeira-ministra Shinawatra resistiu a uma moção de desconfiança no Parlamento, apoiada por 319 dos 488 legisladores. O resultado da votação reforçou a estabilidade da sua coligação de 11 partidos e reduziu a probabilidade de turbulência política na Tailândia num futuro próximo. Em janeiro de 2020, a Tailândia iniciou oficialmente, em Kuala Lumpur, um processo de paz com grupos rebeldes nas províncias meridionais de maioria muçulmana. As negociações foram mediadas pela Malásia. Apesar da declaração de cessar-fogo de abril de 2020, aconteceram alguns bombardeamentos em 2021.
O Parlamento aprovou várias resoluções sobre direitos humanos, trabalhadores migrantes e direitos laborais na Tailândia. Em setembro de 2021, o Parlamento tailandês deu a sua aprovação inicial a um projeto de lei sobre a prevenção e a repressão da tortura e dos desaparecimentos forçados. Esta lei foi promulgada com 14 anos de atraso, porquanto a Tailândia assinou a Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos e Degradantes em 2007.
Em junho de 2023, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o acordo de parceria e cooperação UE-Tailândia, a que deu o seu consentimento. O Parlamento solicitou também um regime de isenção de vistos.
Em março de 2025, o Parlamento aprovou uma resolução sobre democracia e direitos humanos na Tailândia, em particular a lei sobre o crime de lesa-majestade e a deportação de refugiados uigures para a China. O Parlamento pediu ainda à Comissão que aproveite as negociações do acordo de comércio livre para pressionar a Tailândia de modo que reforme as leis repressivas, liberte os presos políticos, ponha fim à deportação dos refugiados uigures e ratifique todas as convenções fundamentais da Organização Internacional do Trabalho.
A 13.ª Reunião Interparlamentar UE-Tailândia realizou-se em Banguecoque em fevereiro de 2025.
H. Camboja
As relações da UE com o Camboja datam do Acordo de Cooperação de 1997. Em abril de 2024, realizou-se em Bruxelas a 12.ª reunião do Comité Misto Camboja-UE, com o objetivo de reforçar a cooperação no domínio da sustentabilidade, do crescimento e da digitalização.
O programa indicativo plurianual 2021-2027 da UE para o Camboja prevê uma ajuda de 500 milhões de EUR para ajudar o país a impulsionar o seu desenvolvimento económico, as suas iniciativas ecológicas e as suas perspetivas de emprego. A UE afetou 155 milhões de EUR para o período de 2021-2024 para fomentar a integração do Camboja na ASEAN.
Em fevereiro de 2020, a Comissão decidiu retirar parte das preferências pautais concedidas ao Camboja ao abrigo do regime comercial «Tudo Menos Armas» devido a violações graves e sistemáticas dos direitos humanos. A medida afetou principalmente os produtos de vestuário e calçado, que representam cerca de um quinto ou mil milhões de euros das exportações anuais do Camboja para a UE.
O acesso do Camboja ao mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros e sem contingentes ao abrigo do regime «Tudo Menos Armas» voltou a entrar em vigor em agosto de 2020, apesar das graves preocupações em relação aos direitos humanos. Em 2023, as trocas comerciais entre o Camboja e a UE ascenderam a 3,6 mil milhões de EUR. A UE foi o quarto maior parceiro comercial do Camboja — representou 8 % do total das trocas comerciais do país. Cerca de 14 % das exportações do Camboja foram enviadas para a UE, enquanto apenas 2,9 % das suas importações provieram da UE.
O Camboja empobreceu devido à guerra civil prolongada. Após a adoção da sua Constituição em 1993, o país transitou para uma democracia multipartidária. Não obstante, o Partido Popular do Camboja (CPP) de Hun Sen, já no poder, ganhou as eleições de 2018 num contexto marcado por alegações de injustiça. O principal partido da oposição, o Partido da Salvação Nacional do Camboja, foi dissolvido em 2017 e os seus dirigentes, Kem Sokha e Sam Rainsy, foram alvo de perseguição judicial. Em 2021, Rainsy foi condenado à revelia a 25 anos de prisão.
Em julho de 2023, realizaram-se eleições gerais no Camboja para a Assembleia Nacional. O partido no poder, o Partido Popular do Camboja, associado ao autocrata de longa data Hun Sen, ganhou 120 dos 125 lugares na Assembleia Nacional. O Partido Candlelight, a única oposição com influência, foi excluído das eleições. A vitória do Partido Popular do Camboja abriu caminho para o anúncio do primeiro-ministro Hun Sen de que se retiraria e passaria o testemunho ao seu filho Hun Manet, que se tornou primeiro-ministro em agosto de 2023.
Em setembro de 2017, o Parlamento aprovou uma resolução em que solicitava ao Governo cambojano que pusesse termo à perseguição por motivos políticos de Kem Sokha. Em setembro de 2018, aprovou uma segunda resolução em que pedia o levantamento de todas as acusações contra Kem Sokha.
Desde 2017, o Parlamento tem aprovado várias resoluções em que insta o Governo cambojano a pôr termo à perseguição por motivos políticos de Kem Sokha e Sam Rainsy. Em maio de 2022, o Parlamento aprovou uma resolução sobre a permanente repressão da oposição política no Camboja. Em março de 2023, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o Camboja — o caso do líder da oposição Kem Sokha, em que pedia a sua libertação imediata e incondicional e de todos os funcionários e ativistas da oposição condenados ou detidos por acusações com motivações políticas.
O Parlamento aprovou uma resolução em novembro de 2024 sobre a redução do espaço da sociedade civil no Camboja, em especial o caso da organização de defesa dos direitos dos trabalhadores CENTRAL.
I. Singapura
A UE e Singapura cooperam muito estreitamente nos domínios empresarial, científico e tecnológico. Em fevereiro de 2019, a UE e Singapura ratificaram três acordos de «nova geração»: o Acordo de Parceria e Cooperação UE-Singapura, o Acordo de Comércio Livre UE-Singapura e o Acordo de Proteção do Investimento UE-Singapura. O acordo de comércio livre com Singapura entrou em vigor em novembro de 2019. Estes acordos têm como objetivo reforçar os laços políticos, económicos e comerciais e reduzir significativamente os direitos aduaneiros. As barreiras técnicas e não pautais às trocas comerciais estão a ser eliminadas num grande número de setores.
Em janeiro de 2024, o primeiro diálogo UE-Singapura sobre a Estratégia Global Gateway reuniu várias partes interessadas para debater formas de promover os investimentos ecológicos e sustentáveis no Sudeste Asiático.
Em 2023, Singapura foi o 20.º maior parceiro comercial da UE no que toca às trocas comerciais, num montante total de 52,6 mil milhões de EUR. Demais, Singapura continua a ser um dos principais destinos dos investimentos europeus na Ásia e é o segundo maior investidor asiático na UE. Em julho de 2024, a UE e Singapura concluíram negociações relativas a um acordo histórico sobre comércio digital, o primeiro acordo da UE deste tipo, destinado a estabelecer normas mundiais para o comércio digital e os fluxos de dados transfronteiriços. Ambas as partes concordaram em criar projetos para melhorar a compreensão das normas para a economia digital e as suas repercussões no setor financeiro.
Nas eleições gerais de Singapura de 2020, o Partido de Ação Popular (PAP), no poder, ganhou 83 dos 93 lugares, enquanto o Partido dos Trabalhadores conquistou 10 lugares, um número recorde. O primeiro-ministro Lee Hsien Loong tinha planeado demitir-se antes do seu 70.º aniversário, em 2022, mas o seu sucessor designado, Heng Swee Keat, retirou-se em 2021. Mais tarde, Lawrence Wong assumiu o cargo de dirigente do PAP e tornou-se primeiro-ministro em maio de 2024.
Em setembro de 2023, Singapura realizou as primeiras eleições presidenciais com vários candidatos em 12 anos, quando Tharman Shanmugaratnam foi eleito o nono chefe de Estado do país. O Parlamento apelou para a abolição da pena de morte em Singapura e apoia o trabalho da sociedade civil. Em outubro de 2021, o Parlamento de Singapura aprovou a lei sobre ingerência estrangeira (contramedidas), destinada a combater a ingerência estrangeira na política interna.
J. Brunei Darussalã
O sultão do Brunei Darussalã, Hassanal Bolkiah, dirige o Estado desde 1967, mas é o príncipe Billah Bolkiah quem assume essa responsabilidade. A liberalização política é inexistente. O sultão mantém o cargo de primeiro-ministro, juntamente com as pastas da defesa, dos negócios estrangeiros e das finanças e economia. Em abril de 2019, foi adotado um novo código penal para integrar uma abordagem baseada na xária que impõe novas formas de punição que incluem a morte por lapidação por relações sexuais com pessoas do mesmo sexo e adultério, bem como a amputação de membros por furto. Na sequência de protestos internacionais, o Brunei prorrogou uma moratória sobre a pena de morte. O sultão anunciou uma rápida remodelação do governo em junho de 2022.
Pela primeira vez, uma mulher foi nomeada ministra (da Educação). A UE está a reforçar ativamente as suas relações com o Brunei, mas ainda não existe um acordo-quadro. A UE e o Brunei estão a negociar um acordo de parceria e cooperação que abrangerá uma série de domínios políticos e económicos. As trocas comerciais entre as duas partes incidem principalmente em máquinas, veículos a motor e produtos químicos.
As relações entre a UE e o Brunei são tratadas principalmente através da ASEAN, cuja presidência o Brunei assumiu em 2021 com o tema «Preocupamo-nos, preparamo-nos, prosperamos». Em agosto de 2021, o vice-ministro dos Negócios Estrangeiros do Brunei, Erywan Yusof, foi nomeado enviado especial da ASEAN para Mianmar/Birmânia para dialogar, enquanto mediador, com a junta deste país.
A UE, preocupada com as restrições ao comércio em vigor, insta o Brunei a melhorar a facilitação do comércio, a aumentar o apoio às pequenas e médias empresas e a reforçar os seus compromissos quanto ao clima. Em fevereiro de 2023, foi posto em prática o Mecanismo de Parceria UE-Brunei Darussalã, no âmbito do qual se realizou um seminário sobre o reforço das capacidades regionais de atenuação das alterações climáticas e adaptação aos seus efeitos. Em novembro de 2024, a UE assinalou os esforços do Brunei para diversificar a sua economia, não deixando de reconhecer que o país continua a depender do petróleo e do gás.
As tensões entre a China e os demandantes do Sudeste Asiático nos diferendos territoriais do mar da China Meridional aumentaram em 2022. Embora o Brunei tenha estado em silêncio até à data, fez a sua primeira declaração unilateral sobre o mar da China Meridional em julho de 2022 enquanto país com reivindicações concorrentes. No entanto, a política do Brunei leva-o a evitar uma abordagem conflituosa com a China em relação ao diferendo no mar da China Meridional, dado que receia que os laços económicos bilaterais sejam prejudicados. Numa declaração conjunta de fevereiro de 2025, a China e o Brunei reafirmaram a sua sólida relação diplomática e a sua dedicação ao reforço da sua Parceria Cooperativa Estratégica e da Iniciativa «Uma Cintura, uma Rota». O Brunei reiterou o seu empenho na política «Uma só China». Em abril de 2019, o Parlamento aprovou uma resolução em que condenava veementemente a entrada em vigor do Código Penal da xária. Reiterou também a sua condenação da pena de morte e sublinhou que as disposições do Código Penal da xária violam as obrigações do Brunei decorrentes do direito internacional em matéria de direitos humanos.
K. Laos
As relações entre a UE e o Laos têm por base o Acordo de Cooperação de 1997. O Laos está no bom caminho para abandonar o estatuto de país menos desenvolvido até 2026, e o seu nono Plano Nacional de Desenvolvimento Socioeconómico para 2021-2025 está em consonância com a Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável e visa promover um crescimento sustentável, ecológico e inclusivo.
Durante uma reunião bilateral entre Sonexay Siphandone, primeiro-ministro do Laos, e Charles Michel, o então presidente do Conselho Europeu, em outubro de 2024, a UE comprometeu-se a apoiar o desenvolvimento socioeconómico do Laos, mormente nos domínios da integração, da conectividade, do comércio, do investimento e do crescimento verde. O apoio da UE ao Laos aumentou exponencialmente, porquanto a estratégia «Equipa Europa» na República Democrática Popular do Laos para 2021-2025 afetou 550 milhões de EUR através do Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional (IVCDCI — Europa Global). A contribuição da UE para esta estratégia eleva-se a 98 milhões de EUR na forma de subvenções.
A parceria entre a UE e o Laos avançou consideravelmente em março de 2024 com a visita de Jutta Urpilainen, comissária responsável pelas Parcerias Internacionais, para reforçar a colaboração no domínio do comércio e desenvolvimento. A comissária apresentou o programa TICAF, uma iniciativa de 102 milhões de dólares norte-americanos destinados a desenvolver a agricultura, a silvicultura e as infraestruturas sustentáveis. A UE promove a educação digital como forma de apoiar a principal plataforma de ensino a distância do Laos.
Apesar das reformas económicas, o país continua a ser pobre e a depender da ajuda internacional. Enquanto país menos desenvolvido, beneficia do regime comercial «Tudo Menos Armas». Em 2023, o comércio entre a UE e o Laos ascendeu a 550 milhões de EUR, o que posicionou a UE como o quarto maior parceiro comercial do Laos, a seguir à Tailândia, à China e ao Vietname, e representou 3 % do comércio global do Laos.
O Laos é um Estado com um único partido. O Partido Revolucionário Popular do Laos (LPRP), no poder desde o fim da guerra civil em 1975, governa o país com mão de ferro, sem permitir que exista oposição. O Laos realizou eleições legislativas em fevereiro de 2021 para a sua nona Assembleia Nacional, composta por 164 lugares, dos quais 158 foram para o LPRP no poder e seis para candidatos independentes. Em março de 2021, durante a abertura da Assembleia Nacional, o Laos elegeu o seu presidente, Thongloun Sisoulith, secretário-geral do LPRP, que exercia as funções de primeiro-ministro desde abril de 2016.
O Laos está a aprofundar as suas relações com a China e a ASEAN no intuito de atrair mais investimento. As reformas económicas resultaram num crescimento económico sustentado de mais de 7 % desde 2014.
O Parlamento atribui especial importância à situação dos direitos humanos, nomeadamente às dificuldades das pessoas deslocadas devido à construção de grandes barragens no rio Mekong. No início de dezembro de 2021, no âmbito da iniciativa «Uma Cintura, uma Rota» de Pequim, foi inaugurada uma nova linha ferroviária de 414 km que liga a China à capital Vienciana cujo custo é equivalente a quase um terço do PIB anual do Laos.
Nas Conferências da Organização Internacional do Trabalho em Genebra, a UE exortou o Laos a resolver o problema da exploração sexual de crianças. Em julho de 2022, a UE manifestou preocupação com a falta de progresso no combate às violações de longa data dos direitos humanos no Laos e instou as autoridades a cumprirem as obrigações do país em matéria de direitos humanos no âmbito da Federação Internacional dos Direitos Humanos (FIDH) e da sua organização membro Lao Movement. As duas organizações publicaram um documento informativo com um resumo da evolução no domínio dos direitos humanos no Laos. O mais recente diálogo sobre direitos humanos entre a UE e o Laos realizou-se em julho de 2024.
O Parlamento reiterou o seu apelo ao Governo do Laos para que ponha termo ao assédio e à prisão e detenção arbitrárias de defensores dos direitos humanos, jornalistas independentes e ativistas sociais, e para que respeite os direitos à liberdade de expressão e de associação e os direitos das minorias, e recordou ao país as suas obrigações internacionais ao abrigo dos tratados de direitos humanos que ratificou.
L. Malásia
Como corolário das negociações que tiveram início em 2015, a UE e a Malásia assinaram um acordo de parceria e cooperação em dezembro de 2022 durante a Cimeira UE-ASEAN em Bruxelas. Este acordo proporciona um quadro global que visa reforçar a cooperação bilateral, sobretudo nos domínios do comércio e do investimento, das finanças e da energia.
As negociações sobre um acordo de comércio livre entre a UE e a Malásia foram suspensas a pedido da Malásia, em abril de 2012, após sete rondas. Em março de 2017, a UE e a Malásia debateram a introdução de novas disposições e chegaram a um «acordo de princípio». Estão atualmente em negociação dois acordos: um acordo de comércio livre e um acordo de parceria voluntário relativo à aplicação da legislação, à governação e ao comércio no setor florestal. Em janeiro de 2025, durante uma visita de trabalho do primeiro-ministro malaio a Bruxelas, a Malásia e a UE anunciaram o reatamento das negociações do acordo de comércio livre. Estas conversações incidirão sobre vários aspetos das trocas comerciais, entre eles cláusulas de sustentabilidade e políticas de contratação pública.
A economia emergente da Malásia oferece à UE oportunidades comerciais atrativas. O comércio entre a UE e a Malásia está a expandir-se — aumentou mais de 50 % desde 2010. A UE é o quarto maior parceiro comercial da Malásia (a seguir à China e aos Estados Unidos da América) e representou 9,5 % do total das trocas comerciais do país em 2023. Nesse mesmo ano, as trocas comerciais bilaterais ascenderam a 44,7 mil milhões de EUR. Em 2023, as importações de mercadorias da UE provenientes da Malásia representaram 29,1 mil milhões de EUR, enquanto as exportações de mercadorias da UE atingiram os 15,6 mil milhões de EUR. Em 2022, o comércio de serviços ascendeu a cerca de 11 mil milhões de EUR.
Em abril de 2023, a UE renovou as medidas anti-dumping sobre os acessórios de aço inoxidável provenientes da China e de Taiwan por mais cinco anos e alargou-as à Malásia, porquanto as empresas do país importavam da China as principais peças necessárias para produzir acessórios de aço inoxidável.
Ao abrigo da Diretiva Energias Renováveis, a UE tenciona eliminar progressivamente o óleo de palma nos combustíveis destinados ao transporte, o que deu origem a queixas da Indonésia e da Malásia à OMC. Em 2021, a Malásia foi incluída na «lista cinzenta» da UE para efeitos fiscais, o que dificulta ainda mais as relações comerciais. Embora o óleo de palma seja considerado um assunto de peso nas negociações do acordo de comércio livre UE-Malásia, representa menos de 5 % das importações da UE provenientes da Malásia. Contudo, a escassez mundial de óleo alimentar causada pela guerra na Ucrânia pode aumentar a quota de mercado do óleo de palma da Malásia na UE. Em março de 2024, a UE obteve uma vitória na OMC, uma vez que um painel de arbitragem rejeitou uma denúncia malaia contra uma decisão da UE segundo a qual o biodiesel produzido a partir de óleo de palma deveria deixar de ser contabilizado como biocombustível renovável.
Em junho de 2022, o Governo malaio anunciou a abolição da pena de morte obrigatória. Trata-se de um grande passo e de uma decisão exemplar na região. A UE incentivou as autoridades do país a tomarem medidas concretas para transpor rapidamente o acordo para a legislação. Em novembro de 2022, a Malásia realizou eleições gerais, que foram ganhas pela coligação encabeçada por Anwar Ibrahim, dirigente da oposição, seguida de uma coligação que incluía o partido islâmico do país. Em janeiro de 2024, o sultão Ibrahim prestou juramento como novo rei da Malásia por um período de cinco anos, em conformidade com o sistema de monarquia rotativa da Malásia. O sultão Ibrahim é o sultão do Estado Johor da Malásia.
Nas suas resoluções, o Parlamento tem condenado a pena de morte, as violações dos direitos das pessoas LGBTIQA+ e a repressão das manifestações públicas de descontentamento, bem como a ausência de liberdade de expressão pacífica, nomeadamente de debate público.
Em junho de 2023, o Parlamento aprovou uma resolução sobre o acordo de parceria e cooperação UE-Malásia, que acompanhou a sua aprovação do acordo, em que afirmava que este proporciona um quadro jurídico sólido para a promoção da democracia e dos direitos humanos.
A Malásia assume a presidência da ASEAN e da Assembleia Interparlamentar da ASEAN em 2025.
Jorge Soutullo / Samuel Cantell