DECRETO-LEI N� 523, DE 8 DE ABRIL DE 1969.

O PRESIDENTE DA REP�BLICA, no uso da atribui��o que lhe confere o � 1� do Artigo 2� do Ato Institucional n� 5, de 13 de dezembro de 1968, DECRETA:

Art. 1� O Artigo 27 da Lei 2.004, de 3 de outubro de 1953, com a reda��o que lhe foi dada pela Lei n� 3.257, de 2 de setembro de 1957, fica acrescido do seguinte par�grafo:   (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.785, de 1980)

"� 4� Quando o �leo ou g�s forem extra�dos da plataforma continental, os 5% (cinco por cento) de que trata o "caput" d�ste Artigo ser�o destinados, em partes iguais, ao Departamento Nacional da Produ��o Mineral, do Minist�rio das Minas e Energia, para constitui��o do Fundo Nacional de Minera��o e ao Minist�rio da Educa��o e Cultura, para o incremento da pesquisa e do ensino de n�vel superior no campo das geoci�ncias."    (Revogado pelo Decreto-lei n� 1.785, de 1980)

Art. 2� O Artigo 14 da Lei n� 4.425, de 8 de outubro de 1964, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 14. O Fundo Nacional de Minera��o ser� constitu�do:

I - Da parcela, pertencente � Uni�o, do imp�sto �nico de que trata esta Lei, ressalvada a parte destinada � Comiss�o do Plano do Carv�o Nacional;

II - Da parte que couber ao Departamento Nacional da Produ��o Mineral nos pagamentos devidos pela Petr�leo Brasileiro S.A. - PETROBR�S, s�bre o valor do �leo ou g�s extra�dos da plataforma continental;

III - De dota��es consignadas no Or�amento Geral da Uni�o;

IV - De rendimentos de dep�sitos e de aplica��o do pr�prio Fundo."

Art. 3� �ste Decreto-lei entrar� em vigor na data de sua publica��o, revogadas as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 8 de abril de 1969; 148� da Independ�ncia e 81� da Rep�blica.

A. COSTA E SILVA
Tarso Dutra
Ant�nio Dias Leite J�nior

Este texto n�o substitui o publicado no D.O.U. de 9.4.1969 e retificado em 24.4.1969

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