|
Presid�ncia da Rep�blica |
|
Presid�ncia da Rep�blica |
DECRETO-LEI N� 2.474, DE 12 DE SETEMBRO DE 1988.
| Transformada em Mpv n� 2 e Reeditada pela Mpv n� 12, de 3.11.1988 |
O
PRESIDENTE DA REP�BLICA
, no uso da atribui��o que lhe confere o art. 55, item II,
da Constitui��o,
Art.
1� Aplica-se o disposto nas Leis n�s 7.577 e 7.578, de 23 de dezembro de 1986, 7.621, de 9 de outubro de 1987, 7.636 e 7.637,
de 17 de dezembro de 1987, aos d�bitos previdenci�rios vencidos at� 31 de agosto de
1988, desde que os interessados o requeiram no prazo de trinta dias, contado da
publica��o deste Decreto-Lei.
Art. 2� Este Decreto-Lei entra em vigor na data de sua publica��o.
Art. 3� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.
Bras�lia, 12 de setembro de 1988; 167� da Independ�ncia e 100� da Rep�blica.
Este texto n�o substitui o
publicado no DOU de 13.9.1988
