Presid�ncia da Rep�blica

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� Esta Lei altera os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C�digo Civil e acrescenta � 5� ao art. 192 da Lei n� 11.101, de 9 de fevereiro de 2005.

Art. 2� Os arts. 54, 57, 59, 60 e 2.031 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – C�digo Civil, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

"Art. 54. ..................................

...............................................

V – o modo de constitui��o e de funcionamento dos �rg�os deliberativos;

.......................................................

VII – a forma de gest�o administrativa e de aprova��o das respectivas contas." (NR)

" Art. 57 A exclus�o do associado s� � admiss�vel havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.

Par�grafo �nico. (revogado)" (NR)

" Art. 59. Compete privativamente � assembl�ia geral:

I – destituir os administradores;

II – alterar o estatuto.

Par�grafo �nico. Para as delibera��es a que se referem os incisos I e II deste artigo � exigido delibera��o da assembl�ia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum ser� o estabelecido no estatuto, bem como os crit�rios de elei��o dos administradores." (NR)

" Art. 60. A convoca��o dos �rg�os deliberativos far-se-� na forma do estatuto, garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promov�-la." (NR)

" Art. 2.031. As associa��es, sociedades e funda��es, constitu�das na forma das leis anteriores, bem como os empres�rios, dever�o se adaptar �s disposi��es deste C�digo at� 11 de janeiro de 2007.

..............................................................................." (NR)

Art. 3� O art. 192 da Lei n� 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, passa a vigorar acrescido do seguinte � 5� :

"Art. 192. ...........................................

.........................................................

� 5� O juiz poder� autorizar a loca��o ou arrendamento de bens im�veis ou m�veis a fim de evitar a sua deteriora��o, cujos resultados reverter�o em favor da massa." (NR)

Art. 4� Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 5� Revogam-se o par�grafo �nico do art. 57 da Lei n� 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e a Lei n� 10.838, de 30 de janeiro de 2004.