O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  

CAP�TULO I
DO SISTEMA DE CONS�RCIOS 

Se��o I
Dos Conceitos Fundamentais 

Art. 1^o  O Sistema de Cons�rcios, instrumento de progresso social que se destina a propiciar o acesso ao consumo de bens e servi�os, constitu�do por administradoras de cons�rcio e grupos de cons�rcio, ser� regulado por esta Lei. 

Art. 2^o  Cons�rcio � a reuni�o de pessoas naturais e jur�dicas em grupo, com prazo de dura��o e n�mero de cotas previamente determinados, promovida por administradora de cons�rcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma ison�mica, a aquisi��o de bens ou servi�os, por meio de autofinanciamento. 

Art. 3^o  Grupo de cons�rcio � uma sociedade n�o personificada constitu�da por consorciados para os fins estabelecidos no art. 2^o. 

� 1^o  O grupo de cons�rcio ser� representado por sua administradora, em car�ter irrevog�vel e irretrat�vel, ativa ou passivamente, em ju�zo ou fora dele, na defesa dos direitos e interesses coletivamente considerados e para a execu��o do contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o. 

� 2^o  O interesse do grupo de cons�rcio prevalece sobre o interesse individual do consorciado. 

� 3^o  O grupo de cons�rcio � aut�nomo em rela��o aos demais e possui patrim�nio pr�prio, que n�o se confunde com o de outro grupo, nem com o da pr�pria administradora. 

� 4^o  Os recursos dos grupos geridos pela administradora de cons�rcio ser�o contabilizados separadamente. 

Art. 4^o  Consorciado � a pessoa natural ou jur�dica que integra o grupo e assume a obriga��o de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2^o. 

Se��o II
Da Administra��o de Cons�rcios 

Art. 5^o  A administradora de cons�rcios � a pessoa jur�dica prestadora de servi�os com objeto social principal voltado � administra��o de grupos de cons�rcio, constitu�da sob a forma de sociedade limitada ou sociedade an�nima, nos termos do art. 7^o, inciso I. 

� 1^o  A administradora de cons�rcio deve figurar no contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o, na qualidade de gestora dos neg�cios dos grupos e de mandat�ria de seus interesses e direitos. 

� 2^o  Os diretores, gerentes, prepostos e s�cios com fun��o de gest�o na administradora de cons�rcio s�o deposit�rios, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos consorciados na sua gest�o, at� o cumprimento da obriga��o assumida no contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verifica��o de culpa, pelas obriga��es perante os consorciados. 

� 3^o  A administradora de cons�rcio tem direito � taxa de administra��o, a t�tulo de remunera��o pela forma��o, organiza��o e administra��o do grupo de cons�rcio at� o encerramento deste, conforme o art. 32, bem como o recebimento de outros valores, expressamente previstos no contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o, observados ainda os arts. 28 e 35. 

� 4^o  (VETADO) 

� 5^o  Os bens e direitos adquiridos pela administradora em nome do grupo de cons�rcio, inclusive os decorrentes de garantia, bem como seus frutos e rendimentos, n�o se comunicam com o seu patrim�nio, observado que: 

I � n�o integram o ativo da administradora; 

II � n�o respondem direta ou indiretamente por qualquer obriga��o da administradora; 

III � n�o comp�em o elenco de bens e direitos da administradora, para efeito de liquida��o judicial ou extrajudicial; 

IV � n�o podem ser dados em garantia de d�bito da administradora. 

� 6^o  A administradora estar� desobrigada de apresentar certid�o negativa de d�bitos, expedida pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, e Certid�o Negativa de Tributos e Contribui��es, expedida pela Secretaria da Receita Federal, relativamente � pr�pria empresa, quando alienar im�vel integrante do patrim�nio do grupo de cons�rcio. 

� 7^o  No caso de o bem recebido ser um im�vel, as restri��es enumeradas nos incisos II a IV do � 5^o deste artigo dever�o ser averbadas no registro de im�veis competente. 

Se��o III
Do �rg�o Regulador e Fiscalizador 

Art. 6^o  A normatiza��o, coordena��o, supervis�o, fiscaliza��o e controle das atividades do sistema de cons�rcios ser�o realizados pelo Banco Central do Brasil.  

Art. 7^o  Compete ao Banco Central do Brasil: 

I � conceder autoriza��o para funcionamento, transfer�ncia do controle societ�rio e reorganiza��o da sociedade e cancelar a autoriza��o para funcionar das administradoras de cons�rcio, segundo abrang�ncia e condi��es que fixar; 

II � aprovar atos administrativos ou societ�rios das administradoras de cons�rcio, segundo abrang�ncia e condi��es que fixar; 

III � baixar normas disciplinando as opera��es de cons�rcio, inclusive no que refere � supervis�o prudencial, � contabiliza��o, ao oferecimento de garantias, � aplica��o financeira dos recursos dos grupos de cons�rcio, �s condi��es m�nimas que devem constar do contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o, � presta��o de contas e ao encerramento do grupo de cons�rcio;  

IV � fixar condi��es para aplica��o das penalidades em face da gravidade da infra��o praticada e da culpa ou dolo verificados, inclusive no que se refere � grada��o das multas previstas nos incisos V e VI do art. 42; (Revogado pela Medida Provis�ria n� 784, de 2017)  Vig�ncia encerrada     (Revogado pela Lei n� 13.506, de 2017)

V � fiscalizar as opera��es de cons�rcio, as administradoras de cons�rcio e os atos dos respectivos administradores e aplicar as san��es; 

VI � estabelecer os procedimentos relativos ao processo administrativo e o julgamento das infra��es a esta Lei, �s normas infralegais e aos termos dos contratos de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o, formalizados;  

VII � intervir nas administradoras de cons�rcio e decretar sua liquida��o extrajudicial na forma e condi��es previstas na legisla��o especial aplic�vel �s institui��es financeiras. 

Art. 8^o  No exerc�cio da fiscaliza��o prevista no art. 7^o, o Banco Central do Brasil poder� exigir das administradoras de cons�rcio, bem como de seus administradores, a exibi��o a funcion�rios seus, expressamente credenciados, de documentos, pap�is, livros de escritura��o e acesso aos dados armazenados nos sistemas eletr�nicos, considerando-se a negativa de atendimento como embara�o � fiscaliza��o, sujeita �s penalidades previstas nesta Lei, sem preju�zo de outras medidas e san��es cab�veis. 

Art. 9^o  (VETADO) 

CAP�TULO II
DO CONTRATO DE CONS�RCIO 

Art. 10.  O contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o, � o instrumento plurilateral de natureza associativa cujo escopo � a constitui��o de fundo pecuni�rio para as finalidades previstas no art. 2^o.

� 1^o  O contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o, criar� v�nculos obrigacionais entre os consorciados, e destes com a administradora, para proporcionar a todos igual condi��o de acesso ao mercado de consumo de bens ou servi�os.  

� 2^o  (VETADO) 

� 3^o  A proposta de participa��o � o instrumento pelo qual o interessado formaliza seu pedido de participa��o no grupo de cons�rcio, que se converter� no contrato, observada a disposi��o constante do � 4^o, se aprovada pela administradora.  

� 4^o  O contrato de participa��o em grupo de cons�rcio aperfei�oar-se-� na data de constitui��o do grupo, observado o art. 16. 

� 5^o  � facultada a estipula��o de multa pecuni�ria em virtude de descumprimento de obriga��o contratual, que a parte que lhe der causa pagar� � outra. 

� 6^o  O contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o, de consorciado contemplado � t�tulo executivo extrajudicial. 

Art. 11.  O contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o, implicar� atribui��o de uma cota de participa��o no grupo, numericamente identificada, nela caracterizada o bem ou servi�o. 

Art. 12.  O contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o, poder� ter como refer�ncia bem m�vel, im�vel ou servi�o de qualquer natureza.

Par�grafo �nico.  O contrato de grupo para a aquisi��o de bem im�vel poder� estabelecer a aquisi��o de im�vel em empreendimento imobili�rio.

Art. 13.  Os direitos e obriga��es decorrentes do contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o, poder�o ser transferidos a terceiros, mediante pr�via anu�ncia da administradora.

Art. 14.  No contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o, devem estar previstas, de forma clara, as garantias que ser�o exigidas do consorciado para utilizar o cr�dito. 

� 1^o  As garantias iniciais em favor do grupo devem recair sobre o bem adquirido por meio do cons�rcio. 

� 2^o  No caso de cons�rcio de bem im�vel, � facultado � administradora aceitar em garantia outro im�vel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das obriga��es pecuni�rias do contemplado em face do grupo.

� 3^o  Admitem-se garantias reais ou pessoais, sem vincula��o ao bem referenciado, no caso de cons�rcio de servi�o de qualquer natureza, ou quando, na data de utiliza��o do cr�dito, o bem estiver sob produ��o, incorpora��o ou situa��o an�loga definida pelo Banco Central do Brasil.

� 4^o  A administradora pode exigir garantias complementares proporcionais ao valor das presta��es vincendas. 

� 5^o  A administradora deve indenizar o grupo na ocorr�ncia de eventuais preju�zos decorrentes: 

I � de aprova��o de garantias insuficientes, inclusive no caso de substitui��o de garantias dadas na forma dos �� 1^o, 2^o e 3^o; 

II � de libera��o de garantias enquanto o consorciado n�o tiver quitado sua participa��o no grupo. 

� 6^o  Para os fins do disposto neste artigo, o oferecedor de garantia por meio de aliena��o fiduci�ria de im�vel ficar� respons�vel pelo pagamento integral das obriga��es pecuni�rias estabelecidas no contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o, inclusive da parte que remanescer ap�s a execu��o dessa garantia. 

� 7^o  A anota��o da aliena��o fiduci�ria de ve�culo automotor ofertado em garantia ao grupo de cons�rcio no certificado de registro a que se refere o C�digo de Tr�nsito Brasileiro, Lei n^o 9.503, de 23 de setembro de 1997, produz efeitos probat�rios contra terceiros, dispensado qualquer outro registro p�blico. 

Art. 15.  A participa��o de um mesmo consorciado em um grupo de cons�rcio, para os grupos constitu�dos a partir da edi��o desta Lei, fica limitada ao percentual de cotas, a ser fixado pelo Banco Central do Brasil. 

� 1^o  A administradora de cons�rcio pode adquirir cotas de grupo de cons�rcio, inclusive sob sua administra��o. 

� 2^o  A administradora de cons�rcio, em qualquer hip�tese, somente poder� concorrer a sorteio ou lance ap�s a contempla��o de todos os demais consorciados. 

� 3^o  O disposto nos �� 1^o e 2^o aplica-se, inclusive: 

I � aos administradores e pessoas com fun��o de gest�o na administradora; 

II � aos administradores e pessoas com fun��o de gest�o em empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora;

III � �s empresas coligadas, controladas ou controladoras da administradora. 

� 4^o  O percentual referido no caput aplica-se cumulativamente �s pessoas relacionadas nos �� 1^o a 3^o. 

CAP�TULO III
DO FUNCIONAMENTO DO GRUPO 

Se��o I
Da Constitui��o 

Art. 16.  Considera-se constitu�do o grupo de cons�rcio com a realiza��o da primeira assembl�ia, que ser� designada pela administradora de cons�rcio quando houver ades�es em n�mero e condi��es suficientes para assegurar a viabilidade econ�mico-financeira do empreendimento.  

Art. 17.  O grupo deve escolher, na primeira assembl�ia geral ordin�ria, at� 3 (tr�s) consorciados, que o representar�o perante a administradora com a finalidade de acompanhar a regularidade de sua gest�o, com mandato igual � dura��o do grupo, facultada a substitui��o por decis�o da maioria dos consorciados em assembl�ia geral. 

Par�grafo �nico.  No exerc�cio de sua fun��o, os representantes ter�o, a qualquer tempo, acesso a todos os documentos e demonstrativos pertinentes �s opera��es do grupo, podendo solicitar informa��es e representar contra a administradora na defesa dos interesses do grupo, perante o �rg�o regulador e fiscalizador. 

Se��o II
Das Assembl�ias 

Art. 18.  A assembl�ia geral ordin�ria ser� realizada na periodicidade prevista no contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o, e destina-se a aprecia��o de contas prestadas pela administradora e a realiza��o de contempla��es. 

Art. 19.  A assembl�ia geral extraordin�ria ser� convocada pela administradora, por iniciativa pr�pria ou por solicita��o de 30% (trinta por cento) dos consorciados ativos do grupo, para deliberar sobre quaisquer outros assuntos que n�o os afetos � assembl�ia geral ordin�ria. 

Art. 20.  A cada cota de consorciado ativo corresponder� um voto nas delibera��es das assembl�ias gerais ordin�rias e extraordin�rias, que ser�o tomadas por maioria simples. 

� 1^o  A representa��o do ausente pela administradora na assembl�ia geral ordin�ria dar-se-� com a outorga de poderes, desde que prevista no contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o. 

� 2^o  A representa��o de ausentes nas assembl�ias gerais extraordin�rias dar-se-� com a outorga de poderes espec�ficos, inclusive � administradora, constando obrigatoriamente informa��es relativas ao dia, hora e local e assuntos a serem deliberados.

� 3^o  Somente o consorciado ativo n�o contemplado participar� da tomada de decis�es em assembl�ia geral extraordin�ria convocada para deliberar sobre: 

I � suspens�o ou retirada de produ��o do bem ou extin��o do servi�o objeto do contrato; 

II � extin��o do �ndice de atualiza��o do valor do cr�dito e das parcelas, indicado no contrato; 

III � encerramento antecipado do grupo; 

IV � assuntos de seus interesses exclusivos. 

Art. 21.  Para os fins do disposto nos arts. 19 e 20, � consorciado ativo aquele que mant�m v�nculo obrigacional com o grupo, excetuado o participante inadimplente n�o contemplado e o exclu�do, conforme defini��o do art. 29.  

Se��o III
Das Contempla��es 

Art. 22.  A contempla��o � a atribui��o ao consorciado do cr�dito para a aquisi��o de bem ou servi�o, bem como para a restitui��o das parcelas pagas, no caso dos consorciados exclu�dos, nos termos do art. 30. 

� 1^o  A contempla��o ocorre por meio de sorteio ou de lance, na forma prevista no contrato de participa��o em grupo de cons�rcio, por ades�o. 

� 2^o  Somente concorrer� � contempla��o o consorciado ativo, de que trata o art. 21, e os exclu�dos, para efeito de restitui��o dos valores pagos, na forma do art. 30.

� 3^o  O contemplado poder� destinar o cr�dito para a quita��o total de financiamento de sua titularidade, sujeita � pr�via anu�ncia da administradora e ao atendimento de condi��es estabelecidas no contrato de cons�rcio de participa��o em grupo. 

Art. 23.  A contempla��o est� condicionada � exist�ncia de recursos suficientes no grupo para a aquisi��o do bem, conjunto de bens ou servi�os em que o grupo esteja referenciado e para a restitui��o aos exclu�dos.  

Art. 24.  O cr�dito a que faz jus o consorciado contemplado ser� o valor equivalente ao do bem ou servi�o indicado no contrato, vigente na data da assembl�ia geral ordin�ria de contempla��o.