LEI N� 14.183, DE 14 DE JULHO DE 2021

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1�  O art. 3� da Lei n� 7.689, de 15 de dezembro de 1988, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 3�  .................................................................................................

I - 20% (vinte por cento) at� o dia 31 de dezembro de 2021 e 15% (quinze por cento) a partir de 1� de janeiro de 2022, no caso das pessoas jur�dicas de seguros privados, das de capitaliza��o e das referidas nos incisos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X do � 1� do art. 1� da Lei Complementar n� 105, de 10 de janeiro de 2001;

II - (revogado);

II-A - 25% (vinte e cinco por cento) at� o dia 31 de dezembro de 2021 e 20% (vinte por cento) a partir de 1� de janeiro de 2022, no caso das pessoas jur�dicas referidas no inciso I do � 1� do art. 1� da Lei Complementar n� 105, de 10 de janeiro de 2001; e

............................................................................................................� (NR)

Art. 2� A Lei n� 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1�  .................................................................................................

...................................................................................................................

IV � (VETADO);

...................................................................................................................

� 7� Na hip�tese prevista no inciso IV do caput deste artigo, at� 31 de dezembro de 2021, a aquisi��o com isen��o somente se aplica a ve�culo novo cujo pre�o de venda ao consumidor, inclu�dos os tributos incidentes, n�o seja superior a R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais).� (NR)

�Art. 2�  ..................................................................................................

Par�grafo �nico. Na hip�tese prevista no inciso IV do caput do art. 1� desta Lei, o prazo de que trata o caput deste artigo fica ampliado para 3 (tr�s) anos.� (NR)

�Art. 3� A isen��o ser� reconhecida pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, mediante pr�via verifica��o de que o adquirente preenche os requisitos previstos nesta Lei.� (NR)

�Art. 6� A aliena��o do ve�culo adquirido nos termos desta Lei que ocorrer no per�odo de 2 (dois) anos, contado da data de sua aquisi��o, a pessoas que n�o satisfa�am as condi��es e os requisitos estabelecidos para a frui��o da isen��o acarretar� o pagamento pelo alienante do tributo dispensado, atualizado na forma prevista na legisla��o tribut�ria.

.............................................................................................................� (NR)

Art. 3� O art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera��es:   (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.095, de 2021)   Produ��o de efeitos

�Art. 8�  ..................................................................................................

....................................................................................................................

� 15.  ......................................................................................................

.....................................................................................................................

IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de janeiro a junho de 2021;

V - 1,13% (um inteiro e treze cent�simos por cento) e 5,2% (cinco inteiros e dois d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021;

VI - 1,26% (um inteiro e vinte e seis cent�simos por cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2022;

VII - 1,39% (um inteiro e trinta e nove cent�simos por cento) e 6,4% (seis inteiros e quatro d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e

VIII - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois cent�simos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024.

...........................................................................................................� (NR)

Art. 4� A Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 56. ...............................................................................................

..................................................................................................................

IV - 1% (um por cento) e 4,6% (quatro inteiros e seis d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2018 a 2020 e nos meses de janeiro a junho de 2021;

V - 1,13% (um inteiro e treze cent�simos por cento) e 5,2% (cinco inteiros e dois d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos nos meses de julho a dezembro de 2021;

VI - 1,26% (um inteiro e vinte e seis cent�simos por cento) e 5,8% (cinco inteiros e oito d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2022;

VII - 1,39% (um inteiro e trinta e nove cent�simos por cento) e 6,4% (seis inteiros e quatro d�cimos por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2023; e

VIII - 1,52% (um inteiro e cinquenta e dois cent�simos por cento) e 7% (sete por cento), para os fatos geradores ocorridos no ano de 2024.

......................................................................................................� (NR)

�Art. 57.  ...............................................................................................

� 1� Na hip�tese de a central petroqu�mica revender a nafta petroqu�mica adquirida na forma do art. 56 desta Lei ou importada na forma do � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, o cr�dito de que trata o caput deste artigo ser� calculado mediante a aplica��o das al�quotas previstas no art. 56 desta Lei e no � 15 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, para o respectivo per�odo de apura��o.

........................................................................................................� (NR)

Art. 5� (VETADO).

Art. 6� O art. 30 da Lei n� 13.756, de 12 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 30. O produto da arrecada��o da loteria de apostas de quota fixa em meio f�sico ou virtual ser� destinado:

I - (revogado);

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

d) (revogada);

e) (revogada);

f) (revogada);

II - (revogado);

a) (revogada);

b) (revogada);

c) (revogada);

d) (revogada);

e) (revogada);

f) (revogada);

III - ao pagamento de pr�mios;

IV - ao pagamento de contribui��o para a seguridade social incidente sobre o produto da arrecada��o �s al�quotas de:

a) 0,10% (dez cent�simos por cento), no caso das apostas em meio f�sico; e

b) 0,05% (cinco cent�simos por cento), no caso das apostas em meio virtual; e

V - ao pagamento do imposto de renda incidente sobre a premia��o.

� 1� (Revogado).

� 1�-A O saldo da diferen�a entre o produto da arrecada��o e as import�ncias de que tratam os incisos III, IV e V do caput deste artigo ser� destinado da seguinte forma:

I - 0,82% (oitenta e dois cent�simos por cento) �s entidades executoras e unidades executoras pr�prias das unidades escolares p�blicas de educa��o infantil, ensino fundamental e ensino m�dio que tiverem alcan�ado as metas estabelecidas para os resultados das avalia��es nacionais da educa��o b�sica, conforme ato do Minist�rio da Educa��o;

II - 2,55% (dois inteiros e cinquenta e cinco cent�simos por cento) ao FNSP;

III - 1,63% (um inteiro e sessenta e tr�s cent�simos por cento) �s entidades desportivas brasileiras que cederem os direitos de uso de suas denomina��es, suas marcas, seus emblemas, seus hinos, seus s�mbolos e similares para divulga��o e execu��o da loteria de apostas de quota fixa; e

IV - 95% (noventa e cinco por cento), no m�ximo, � cobertura de despesas de custeio e manuten��o do agente operador da loteria de apostas de quota fixa.

� 1�-B O percentual destinado �s despesas de custeio e manuten��o previsto no inciso IV do � 1�-A deste artigo poder� variar, desde que a m�dia anual atenda ao percentual estabelecido no referido inciso.

� 2� Os agentes operadores repassar�o as arrecada��es das loterias diretamente aos benefici�rios legais de que tratam os incisos I e III do � 1�-A deste artigo.

� 3� Os recursos de que trata o inciso I do � 1�-A deste artigo dever�o ser aplicados em custeio e investimentos que concorram para a garantia do funcionamento e para a melhoria da infraestrutura f�sica e pedag�gica dos estabelecimentos de ensino.

..............................................................................................................

� 5� (VETADO).� (NR)

Art. 7� O inciso VI do par�grafo �nico do art. 9� da Lei n� 9.613, de 3 de mar�o de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 9� .................................................................................................

Par�grafo �nico.  ...................................................................................

...................................................................................................................

VI - as sociedades que, mediante sorteio, m�todo assemelhado, explora��o de loterias, inclusive de apostas de quota fixa, ou outras sistem�ticas de capta��o de apostas com pagamento de pr�mios, realizem distribui��o de dinheiro, de bens m�veis, de bens im�veis e de outras mercadorias ou servi�os, bem como concedam descontos na sua aquisi��o ou contrata��o;

......................................................................................................� (NR)

Art. 8� (VETADO).   (Declarada a inconstitucionalidade do veto pela ADPF 893)

Art. 8� O Decreto-Lei n� 288, de 28 de fevereiro de 1967, passa a vigorar com as seguintes altera��es:     (Restabelecido pela ADPF 893)   (Produ��o de efeitos)

�Art. 3�  . .........................................................................................................

� 1� Excetuam-se da isen��o fiscal prevista no caput deste artigo armas e muni��es, fumo, bebidas alco�licas, autom�veis de passageiros, petr�leo, lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos derivados de petr�leo, e produtos de perfumaria ou de toucador, preparados e prepara��es cosm�ticas, salvo quanto a estes (posi��es 3303 a 3307 da Nomenclatura Comum do Mercosul), se destinados exclusivamente a consumo interno na Zona Franca de Manaus ou se produzidos com utiliza��o de mat�rias-primas da fauna e da flora regionais, em conformidade com processo produtivo b�sico.

.............................................................................................................� (NR)

�Art. 4� A exporta��o de mercadorias de origem nacional para consumo ou industrializa��o na Zona Franca de Manaus, ou reexporta��o para o estrangeiro, ser�, para todos os efeitos fiscais constantes da legisla��o em vigor, equivalente a uma exporta��o brasileira para o estrangeiro, exceto a exporta��o ou reexporta��o de petr�leo, lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos derivados de petr�leo para a Zona Franca de Manaus.� (NR)

�Art. 37. As disposi��es deste Decreto-Lei n�o ser�o aplicadas �s exporta��es ou reexporta��es, �s importa��es e �s opera��es realizadas dentro do territ�rio nacional, inclusive as ocorridas exclusivamente dentro da Zona Franca de Manaus, com petr�leo, lubrificantes e combust�veis l�quidos e gasosos derivados de petr�leo por empresa localizada na Zona Franca de Manaus.� (NR)�

Art. 9� Ficam revogados a partir de 1� de janeiro de 2025 os �� 15, 16 e 23 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 56, 57, 57-A e 57-B da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005.   (Vig�ncia)

Art. 9� Ficam revogados a partir de 1� de janeiro de 2028 os �� 15, 16 e 23 do art. 8� da Lei n� 10.865, de 30 de abril de 2004, e os arts. 56, 57, 57-A e 57-C da Lei n� 11.196, de 21 de novembro de 2005.  (Reda��o dada pela Lei n� 14.374, de 2022)   (Vig�ncia)

Art. 10. Esta Lei entra em vigor:

I - em 1� de janeiro de 2025, quanto ao art. 9�; e

II - na data de sua publica��o, quanto aos demais dispositivos, e produzir� efeitos a partir do primeiro dia do quarto m�s subsequente ao de sua publica��o, em rela��o ao art. 8�.

Bras�lia,  14  de julho de 2021; 200^o da Independ�ncia e 133^o da Rep�blica.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Ant�nio Cartaxo Queiroga Lopes
Damares Regina Alves

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 15.7.2021 e republicado em 15.7.2021 - Edi��o extra.

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