Regulamentação do lobbying — o registo de transparência obrigatório da UE

PONTOS-CHAVE

O acordo:

• aplica-se a várias atividades («atividades abrangidas») exercidas por representantes de interesses com o objetivo de influenciar a formulação ou execução de políticas ou de legislação da UE, ou os procedimentos de tomada de decisões das instituições signatárias ou de outras instituições, órgãos e organismos da UE;
• identifica as atividades abrangidas, incluindo:
  • a organização ou a participação em reuniões, conferências e eventos, bem como quaisquer interações afins com instituições da UE,
  • a prestação de contributos ou a participação em consultas, audições ou outras iniciativas semelhantes,
  • a organização de campanhas de comunicação, plataformas, redes e iniciativas de base,
  • a elaboração ou a encomenda de documentos de orientação e de posicionamento, alterações, sondagens de opinião e inquéritos, cartas abertas e outro material de comunicação ou informação, ou a encomenda e a realização de estudos;
• Não se aplica a uma série de atividades, tais como:
  • a prestação de conselhos jurídicos ou de outra natureza profissional a clientes, em circunstâncias específicas,
  • atividades dos empregadores e sindicatos enquanto participantes no diálogo social,
  • atividades exercidas por pessoas singulares que agem a título estritamente pessoal, e não em associação com outras,
  • encontros espontâneos, encontros de caráter exclusivamente privado ou de natureza social, assim como os encontros mantidos no âmbito de procedimentos administrativos estabelecidos pelos tratados ou atos jurídicos da UE;
• não abrange atividades exercidas pelos seguintes órgãos:
  • autoridades públicas de Estados-Membros da UE, incluindo as suas representações permanentes e embaixadas, a nível nacional e subnacional,
  • organizações intergovernamentais, incluindo as agências e os órgãos delas decorrentes;
• não abrange igualmente, com algumas exceções, as atividades exercidas pelos seguintes órgãos:
  • associações e redes de autoridades públicas a nível da UE, nacional ou subnacional,
  • autoridades públicas de países terceiros, incluindo as respetivas missões diplomáticas e embaixadas,
  • partidos políticos,
  • igrejas e associações ou comunidades religiosas, bem como as organizações filosóficas e não confessionais.

As instituições signatárias acordam em aplicar o princípio da condicionalidade, mediante o qual a inscrição no registo constitui um pressuposto necessário para os representantes de interesses poderem exercer determinadas atividades abrangidas. Para o efeito, adotam medidas de condicionalidade através de decisões individuais com base nos seus poderes de organização interna. As instituições signatárias podem adotar também medidas de transparência complementares para incentivar o registo e reforçar o regime comum.

Os representantes de interesses que apresentem um requerimento de inscrição no registo devem:

• fornecer um amplo conjunto de informações especificadas no anexo II do acordo e consentem que essas informações sejam disponibilizadas no domínio público, nomeadamente:
  • o seu nome, dados de contacto, o número de funcionários, o representante legal e os interesses representados, a par com as organizações ou entidades de que o representante inscrito é membro e os seus próprios membros,
  • as propostas legislativas, políticas ou iniciativas da UE visadas, a filiação em grupos de peritos da Comissão e outros fóruns e plataformas apoiados pela UE ou em intergrupos ou outros agrupamentos não oficiais de Deputados do Parlamento Europeu (Deputados),
  • informações financeiras, incluindo, dentro de intervalos específicos, os custos anuais das suas atividades, as despesas associadas a intermediários que desenvolvem atividades em seu nome, as receitas provenientes dos clientes individuais (para intermediários) ou o orçamento total e as fontes de financiamento (para representantes inscritos que não representam interesses comerciais);
• observar o código de conduta estabelecido no anexo I do acordo, com as suas 16 regras e princípios, o que requer que os representantes inscritos:
  • declarem os interesses e objetivos que promovem e especifiquem os clientes ou os membros que representam,
  • não obtenham nem tentem obter informações de forma desonesta ou não induzam os deputados ao Parlamento Europeu, os membros da Comissão ou os funcionários das instituições da UE a infringir as regras e os padrões de comportamento que lhes sejam aplicáveis,
  • não utilizem abusivamente o seu registo para obter benefícios comerciais,
  • assegurem que as informações que fornecem para efeitos de registo são completas, atualizadas e exatas.

O acordo estabelece:

• um conselho de administração do registo — composto pelos secretários-gerais das instituições signatárias — para:
  • determinar as prioridades do registo, bem como o orçamento e os recursos necessários para executar essas prioridades,
  • aprovar um relatório anual e supervisionar a aplicação global do acordo;
• um secretariado do registo — composto pelos chefes de unidade, responsáveis pelas questões de transparência em cada instituição signatária e pelos seus respetivos funcionários — para gerir o registo, o que envolve:
  • o estabelecimento de orientações para os representantes inscritos e a prestação de serviço de assistência a estes e aos requerentes do registo,
  • decidir sobre a elegibilidade dos requerentes do registo e acompanhar o conteúdo do registo,
  • conduzir investigações e aplicar medidas, nos termos do procedimento constante do anexo III do acordo.

O conselho de administração e o secretariado do registo estão habilitados a adotar, em nome das instituições signatárias, decisões individuais relativas aos requerentes do registo e aos representantes inscritos.

As instituições signatárias garantem a disponibilidade dos recursos humanos, administrativos, técnicos e financeiros necessários para o secretariado do registo.

Outras instituições, órgãos e organismos, bem como Estados-Membros, da UE, podem notificar o conselho de administração das medidas através das quais decidem condicionar determinadas atividades que visem as respetivas representações permanentes à inscrição no registo, ou de quaisquer outras medidas de transparência complementares que adotem a título voluntário.

A condicionalidade e as medidas de transparência complementares adotadas pelas instituições signatárias e outras instituições, órgãos ou organismos ou Estados-Membros da UE são publicadas (para as respetivas representações permanentes) no sítio Web do registo.

O acordo substitui o seu antecessor de 2014 e será objeto de revisão, o mais tardar em 2 de julho de 2025.