XVI - programas de alternativas penais � pris�o com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de presta��o de servi�os � comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabiliza��o de conv�nios e acordos de coopera��o;               (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

XVI - programas de alternativas penais � pris�o com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de presta��o de servi�os � comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabiliza��o de conv�nios e acordos de coopera��o;               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

XVI - programas de alternativas penais � pris�o com o intuito do cumprimento de penas restritivas de direitos e de presta��o de servi�os � comunidade, executados diretamente ou mediante parcerias, inclusive por meio da viabiliza��o de conv�nios e acordos de coopera��o; e                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.500, de 2017)

XVII - pol�ticas de redu��o da criminalidade; e                (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

XVII - pol�ticas de redu��o da criminalidade;               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

XVII - financiamento e apoio a pol�ticas e atividades preventivas, inclusive da intelig�ncia policial, vocacionadas � redu��o da criminalidade e da popula��o carcer�ria.                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.500, de 2017)

XVIII - financiamento e apoio a pol�ticas e atividades preventivas, inclusive de intelig�ncia policial, vocacionadas � redu��o da criminalidade e da popula��o carcer�ria.                (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

 XVIII - financiamento e apoio a pol�ticas e atividades preventivas, inclusive da intelig�ncia policial, vocacionadas � redu��o da criminalidade e da popula��o carcer�ria; e                  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

 XIX - constru��o, reforma, amplia��o e aprimoramento de estabelecimentos penais e de unidades de execu��o de medidas socioeducativas de inser��o em regime de semiliberdade e interna��o em estabelecimento educacional.               (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

I - at� 31 de dezembro de 2017, at� setenta e cinco por cento;                 (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

II - no exerc�cio de 2018, at� quarenta e cinco por cento;                (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

III - no exerc�cio de 2019, at� vinte e cinco por cento; e                  (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

IV - nos exerc�cios subsequentes, at� dez por cento.                  (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

� 1�  Os repasses a que se refere o caput ser�o aplicados no financiamento de programas para melhoria do sistema penitenci�rio nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de programas destinados � reinser��o social de presos, internados e egressos ou de programas de alternativas penais, no caso dos Munic�pios e nas atividades previstas no art. 3�.                (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

� 2�  Ato do Poder Executivo federal estabelecer�:                   (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

I - os crit�rio e os par�metros de repasse de recursos; e                 (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

II - as condi��es m�nimas para a habilita��o dos entes federativos nos programas.                  (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

� 3�  A aplica��o dos recursos de que trata o caput fica condicionada �:                 (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

I - exist�ncia de fundo penitenci�rio, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo espec�fico, no caso dos Munic�pios;                   (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

II - exist�ncia de �rg�o espec�fico respons�vel pela gest�o do fundo de que trata o inciso I;                (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

III - apresenta��o de planos associados aos programas a que se refere o � 1�, dos quais constar�o a contrapartida do ente federativo, segundo crit�rios e condi��es definidos, quando exigidos em ato do Minist�rio da Justi�a e Cidadania;                (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

IV - habilita��o do ente federativo nos programas institu�dos; e                   (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

V - aprova��o dos relat�rios anuais de gest�o, que demonstrem o alcance das finalidades previstas nos programas institu�dos.                    (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

� 4�  A n�o utiliza��o, at� o final do exerc�cio, dos recursos transferidos nos termos do caput obrigar� os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios � devolu��o do saldo devidamente atualizado, conforme exigido para a quita��o de d�bitos para com a Fazenda Nacional, com base na varia��o da Taxa Referencial do Sistema  Especial de Liquida��o e de Cust�dia - Selic, acumulada mensalmente, at� o �ltimo dia do m�s anterior ao da devolu��o dos recursos ao FUNPEN, sem preju�zo de outras a��es de fiscaliza��o e presta��o de contas a cargo dos �rg�os competentes.                       (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

� 5�  Para fins de efetiva��o da devolu��o dos recursos de que trata o � 4�, a parcela de atualiza��o referente � varia��o da Selic ser� calculada proporcionalmente � quantidade de dias compreendida entre a data da libera��o da parcela para o benefici�rio e a data de efetivo cr�dito no FUNPEN.                     (Inclu�do pela Medida provis�ria n� 755, de 2016)

I - at� 31 de dezembro de 2017, at� setenta a cinco por cento;           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

II - no exerc�cio de 2018, at� quarenta e cinco por cento;           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

III - no exerc�cio de 2019, at� vinte e cinco por cento; e           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

IV - nos exerc�cios subsequentes, quarenta por cento.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

� 1�  Os repasses a que se refere o caput ser�o aplicados no financiamento de programas para melhoria do sistema penitenci�rio nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de programas destinados � reinser��o social de presos, internados e egressos ou de programas de alternativas penais, no caso dos Munic�pios e nas atividades previstas no art. 3�.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

� 2�  O repasse previsto no caput fica condicionado, em cada ente federativo, �:           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

I - exist�ncia de fundo penitenci�rio, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo espec�fico, no caso dos Munic�pios;           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

II - exist�ncia de �rg�o espec�fico respons�vel pela gest�o do fundo de que trata o inciso I;           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

III - apresenta��o de planos associados aos programas a que se refere o � 1�, dos quais constar�o a contrapartida do ente federativo, segundo crit�rios e condi��es definidos, quando exigidos em ato do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica;              (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

IV - habilita��o do ente federativo nos programas institu�dos; e           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

V - aprova��o de relat�rio anual de gest�o, o qual conter� dados sobre a quantidade de presos, com classifica��o por g�nero, etnia, faixa et�ria, escolaridade, exerc�cio de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e dura��o da pris�o.           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

� 3�  A n�o utiliza��o dos recursos transferidos, nos prazos definidos em ato do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica, obrigar� o ente federativo � devolu��o do saldo remanescente devidamente atualizado.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

� 4�  Ato do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica poder� dispor sobre a prorroga��o do prazo a que se refere o � 3�.               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

� 5�  Os recursos financeiros transferidos, enquanto n�o utilizados, ser�o obrigatoriamente aplicados em conta banc�ria conforme previsto em ato normativo do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica.           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

� 6�  Os repasses ser�o partilhados conforme as regras dos Fundos de Participa��o dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Fundos de Participa��o dos Munic�pios - FPM.           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

Art. 3^o-A A  Uni�o  dever� repassar aos fundos dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, a t�tulo de transfer�ncia obrigat�ria e independentemente de conv�nio ou instrumento cong�nere, os seguintes percentuais da dota��o or�ament�ria do Funpen:                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.500, de 2017)

I - at� 31 de dezembro de 2017, at� 75% (setenta e cinco por cento);                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.500, de 2017)

II - no exerc�cio de 2018, at� 45% (quarenta e cinco por cento);                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.500, de 2017)

III -  no exerc�cio de 2019, at� 25% (vinte e cinco por cento); e                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.500, de 2017)

IV -  nos exerc�cios subsequentes, 40%  (quarenta  por cento).                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.500, de 2017)

IV - nos exerc�cios subsequentes, no m�nimo, 40% (quarenta por cento).     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.082, de 2021)

IV - nos exerc�cios subsequentes, no m�nimo, 40% (quarenta por cento).        (Reda��o dada pela Lei n� 14.346, de 2022)

� 1^o  Os percentuais a que se referem os incisos I, II, III e IV do caput deste artigo ser�o auferidos excluindo as despesas de custeio e de investimento do Depen.                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.500, de 2017)

� 2^o   Os repasses a que se refere o caput deste artigo ser�o aplicados nas atividades previstas no art. 3^o desta Lei, no financiamento de programas para melhoria do sistema penitenci�rio nacional, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e no financiamento de programas destinados � reinser��o social de presos, internados e egressos, ou de programas de alternativas penais, no caso dos Munic�pios.                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.500, de 2017)

� 3^o  O repasse previsto no caput deste artigo fica condicionado, em cada ente federativo, �:                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.500, de 2017)

I - exist�ncia de fundo penitenci�rio, no caso dos Estados e do Distrito Federal, e de fundo espec�fico, no caso dos Munic�pios;                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

II � exist�ncia de �rg�o ou de entidade espec�fica respons�vel pela gest�o do fundo de que trata o inciso I deste par�grafo;                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

III - apresenta��o de planos associados aos programas a que se refere o � 2^o deste artigo, dos quais constar�o a contrapartida do ente federativo, segundo crit�rios e condi��es definidos, quando exigidos em ato do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica;                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

IV -  habilita��o do ente federativo nos programas institu�dos;                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

V - aprova��o de relat�rio anual de gest�o, o qual conter� dados sobre a quantidade de presos, com classifica��o por sexo, etnia, faixa et�ria, escolaridade, exerc�cio de atividade de trabalho, estabelecimento penal, motivo, regime e dura��o da pris�o, entre outros a serem definidos em regulamento; e                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

VI - exist�ncia de conselhos estadual ou distrital penitenci�rios, de seguran�a p�blica, ou cong�nere, para apoio ao controle e � fiscaliza��o da aplica��o dos recursos do fundo de que trata o inciso I deste par�grafo, no caso dos Estados e do Distrito Federal.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

� 4^o  A n�o utiliza��o dos recursos transferidos, nos prazos definidos em ato do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica, obrigar� o ente federativo � devolu��o do saldo remanescente devidamente atualizado.                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.500, de 2017)

� 5^o  Ato do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica poder� dispor sobre a prorroga��o do prazo a que se refere o � 4^o deste artigo.                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.500, de 2017)

� 6^o  Os recursos financeiros transferidos, enquanto n�o utilizados, ser�o obrigatoriamente aplicados em conta banc�ria em institui��o financeira oficial, conforme previsto em ato normativo do Ministro de Estado da Justi�a e Seguran�a P�blica.                  (Reda��o dada pela Lei n� 13.500, de 2017)

� 7^o  Os repasses ser�o partilhados conforme as seguintes regras:                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

I - 90% (noventa por cento) dos recursos ser�o destinados aos fundos penitenci�rios dos Estados e do Distrito Federal, desta forma:                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

a) 30% (trinta por cento) distribu�dos conforme as regras do Fundo de Participa��o dos Estados;                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

b) 30% (trinta por cento) distribu�dos proporcionalmente � respectiva popula��o carcer�ria; e                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

c) 30% (trinta por cento) distribu�dos de forma igualit�ria;                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

II - 10% (dez por cento) dos recursos ser�o destinados aos fundos espec�ficos dos Munic�pios onde se encontrem estabelecimentos penais em sua �rea geogr�fica, distribu�dos de forma igualit�ria.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

� 8^o  A popula��o carcer�ria de cada ente federativo previsto no � 7^o deste artigo ser� apurada anualmente pelo Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

Art. 3�-B.  Fica autorizada a transfer�ncia de recursos do FUNPEN � organiza��o da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as veda��es estabelecidas na legisla��o correlata e desde que atenda aos seguintes requisitos:                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

I - apresenta��o de projeto aprovado pelo Tribunal de Justi�a e pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolver� suas atividades;                   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

II - exist�ncia de cadastro no Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica e no Sistema de Gest�o de Conv�nios e Contratos de Repasse do Governo Federal - Siconv;                  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

III - habilita��o junto ao �rg�o competente da unidade federativa em que desenvolver� suas atividades, ap�s aprova��o do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria, que atestar� o cumprimento dos requisitos para recebimento de recursos;                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

IV - apresenta��o ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica de relat�rio anual de gest�o, de reincid�ncia criminal e outras informa��es solicitadas; e           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

V - presta��o de contas ao Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolver� suas atividades.           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

Art. 3^o-B   Fica autorizada a transfer�ncia de recursos do Funpen � organiza��o da sociedade civil que administre estabelecimento penal destinado a receber condenados a pena privativa de liberdade, observadas as veda��es estabelecidas na legisla��o correlata, e desde que atenda aos seguintes requisitos:                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

I - apresenta��o de projeto aprovado pelo Tribunal de Justi�a e pelo Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolver� suas atividades;    (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)    (Express�o declarada inconstitucional pela ADI n� 7002)

II  - exist�ncia de cadastro no Depen e no Sistema de Gest�o de Conv�nios e Contratos de Repasse (Siconv) do governo federal;      (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

III - habilita��o no �rg�o competente da unidade federativa em que desenvolver� suas atividades, ap�s aprova��o do Conselho Nacional de Pol�tica Criminal e Penitenci�ria, que atestar� o cumprimento dos requisitos para recebimento de recursos;                  (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)

IV -  apresenta��o ao Minist�rio da Justi�a e Seguran�a P�blica de relat�rio anual de gest�o, de reincid�ncia criminal e de outras informa��es solicitadas; e   (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)    

V - presta��o de contas ao Tribunal de Contas da unidade federativa em que desenvolver� suas atividades.    (Inclu�do pela Lei n� 13.500, de 2017)     (Declarado inconstitucional pela ADI n� 7002)

Art. 3�-C.  A administra��o p�blica federal poder�, nos editais de licita��o para a contrata��o de servi�os, exigir da contratada que o percentual m�nimo de sua m�o de obra seja oriunda ou egressa do sistema prisional, com a finalidade de ressocializa��o do reeducando, na forma estabelecida em regulamento.                      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 781, de 2017)

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