MEDIDA PROVIS�RIA N� 447, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008.

O VICE-PRESIDENTE DA REP�BLICA, no exerc�cio do cargo de Presidente da Rep�blica, usando da atribui��o que lhe confere o art. 62 da Constitui��o, adota a seguinte Medida Provis�ria, com for�a de lei: 

Art. 1^o  O art. 18 da Medida Provis�ria n^o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 18.  O pagamento da Contribui��o para o PIS/PASEP e da Contribui��o para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS dever� ser efetuado:

I - at� o vig�simo dia do m�s subseq�ente  ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, pelas pessoas jur�dicas referidas no � 1^o do art. 22 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991; e

II - at� o vig�simo quinto dia do m�s subseq�ente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, pelas demais pessoas jur�dicas. 

Par�grafo �nico.  Se o dia do vencimento de que trata este artigo n�o for dia �til, considerar-se-� antecipado o prazo para o primeiro dia �til que o anteceder.� (NR) 

Art. 2^o  O art. 10 da Lei n^o 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 10.  A contribui��o de que trata o art. 1^o dever� ser paga at� o vig�simo quinto dia do m�s subseq�ente ao de ocorr�ncia do fato gerador. 

Par�grafo �nico.  Se o dia do vencimento de que trata o caput n�o for dia �til, considerar-se-� antecipado o prazo para o primeiro dia �til que o anteceder.� (NR) 

Art. 3^o  O art. 11 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 11.  A contribui��o de que trata o art. 1^o dever� ser paga at� o vig�simo quinto dia do m�s subseq�ente ao de ocorr�ncia do fato gerador. 

Par�grafo �nico.  Se o dia do vencimento de que trata o caput n�o for dia �til, considerar-se-� antecipado o prazo para o primeiro dia �til que o anteceder.� (NR) 

Art. 4^o  O art. 52 da Lei n^o 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 52.  ..............................................................................

I - ........................................................................................

     .....................................................................................................

c) no caso dos demais produtos: at� o vig�simo quinto dia do m�s subseq�ente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, pelas demais pessoas jur�dicas, observado o disposto no � 4^o;

     ..................................................................................................... 

� 4�  Se o dia do vencimento de que trata a al�nea �c� do inciso I do caput n�o for dia �til, considerar-se-� antecipado o prazo para o primeiro dia �til que o anteceder.� (NR) 

Art. 5^o  O art. 70 da Lei n^o 11.196, de 21 de novembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 70.  ..............................................................................

I - .......................................................................................

.....................................................................................................

d) at� o �ltimo dia �til do segundo dec�ndio do m�s subseq�ente ao m�s de ocorr�ncia dos fatos geradores, nos demais casos;

...........................................................................................� (NR) 

Art. 6^o  Os arts. 30 e 31 da Lei n^o 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 30.  ..............................................................................

I - .......................................................................................

.....................................................................................................

b) recolher os valores arrecadados na forma da al�nea �a�, a contribui��o a que se refere o inciso IV do art. 22, assim como as contribui��es a seu cargo incidentes sobre as remunera��es pagas, devidas ou creditadas, a qualquer t�tulo, aos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu servi�o at� o dia vinte do m�s subseq�ente ao da compet�ncia;

........................................................................................................

III - a empresa adquirente, consumidora ou consignat�ria ou a cooperativa s�o obrigadas a recolher a contribui��o de que trata o art. 25 at� o dia vinte do m�s subseq�ente ao da opera��o de venda ou consigna��o da produ��o, independentemente de estas opera��es terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermedi�rio pessoa f�sica, na forma estabelecida em regulamento;

........................................................................................................ 

� 2�  Se n�o houver expediente banc�rio nas datas indicadas:

I - nos incisos II e V, o recolhimento dever� ser efetuado at� o dia �til imediatamente posterior; e

II - na al�nea �b� do inciso I e nos incisos III, X e XIII, at� o dia �til imediatamente anterior.

............................................................................................� (NR) 

�Art. 31.  A empresa contratante de servi�os executados mediante cess�o de m�o-de-obra, inclusive em regime de trabalho tempor�rio, dever� reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta��o de servi�os e recolher, em nome da empresa cedente da m�o-de-obra, a import�ncia retida at� o dia vinte do m�s subseq�ente ao da emiss�o da respectiva nota fiscal ou fatura, ou at� o dia �til imediatamente anterior se n�o houver expediente banc�rio naquele dia, observado o disposto no � 5^o do art. 33.

...........................................................................................� (NR) 

Art. 7^o  O art. 4^o da Lei n^o 10.666, de 8 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 4^o  Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribui��o do segurado contribuinte individual a seu servi�o, descontando-a da respectiva remunera��o, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribui��o a seu cargo at� o dia vinte do m�s seguinte ao da compet�ncia, ou at� o dia �til imediatamente anterior se n�o houver expediente banc�rio naquele dia. 

� 1^o  As cooperativas de trabalho arrecadar�o a contribui��o social dos seus associados como contribuinte individual e recolher�o o valor arrecadado at� o dia vinte do m�s subseq�ente ao de compet�ncia a que se referir, ou at� o dia �til imediatamente anterior se n�o houver expediente banc�rio naquele dia.

............................................................................................� (NR) 

Art. 8^o  Esta Medida Provis�ria entra em vigor na data de sua publica��o, produzindo efeitos em rela��o aos fatos geradores ocorridos a partir de 1^o de novembro de 2008. 

Art. 9^o  Ficam revogados:

I - os itens 1 e 2 da al�nea �c� do inciso I do art. 52 da Lei n� 8.383, de 30 de dezembro de 1991;

II - o art. 10 da Lei n^o 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e

III - os arts. 7�,  9^o, 10, 11 e 12 da Lei n^o 11.488, de 15 de junho de 2007. 

Bras�lia, 14 de novembro de 2008; 187^o da Independ�ncia e 120^o da Rep�blica. 

JOS� ALENCAR GOMES DA SILVA
Guido Mantega

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 17.11.2008