O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

Da Reestrutura��o de Cargos e Fun��es Comissionadas

Art. 1^o  Os arts. 27 e 29 da Lei n^o 10.683, de 28 de maio de 2003, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 27............................................................................................................................................

............................................................................................................................................

VII � Minist�rio da Defesa:

a) pol�tica de defesa nacional, estrat�gia nacional de defesa e elabora��o do Livro Branco de Defesa Nacional;

b) pol�ticas e estrat�gias setoriais de defesa e militares;

c) doutrina, planejamento, organiza��o, preparo e emprego conjunto e singular das For�as Armadas;

............................................................................................................................................

g) relacionamento internacional de defesa;

............................................................................................................................................ 

i) legisla��o de defesa e militar;

............................................................................................................................................ 

k) pol�tica de ensino de defesa; 

l) pol�tica de ci�ncia, tecnologia e inova��o de defesa; 

m) pol�tica de comunica��o social de defesa;

............................................................................................................................................

o) pol�tica nacional: 

1. de exporta��o de produtos de defesa, bem como fomento �s atividades de pesquisa e desenvolvimento, produ��o e exporta��o em �reas de interesse da defesa e controle da exporta��o de produtos de defesa; 

2. de ind�stria de defesa; e 

3. de intelig�ncia de defesa; 

p) atua��o das For�as Armadas, quando couber, na garantia da lei e da ordem, visando � preserva��o da ordem p�blica e da incolumidade das pessoas e do patrim�nio, na garantia da vota��o e da apura��o eleitoral, bem como sua coopera��o com o desenvolvimento nacional e a defesa civil e no combate a delitos transfronteiri�os e ambientais; 

q) log�stica de defesa;

............................................................................................................................................

w) patrim�nio imobili�rio administrado pelas For�as Armadas, sem preju�zo das compet�ncias atribu�das ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o; 

x) pol�tica militar aeron�utica e atua��o na pol�tica aeroespacial nacional; e 

y) infraestrutura aeroespacial, aeron�utica e aeroportu�ria;

............................................................................................................................................(NR) 

�Art. 29.  ............................................................................................................................................

............................................................................................................................................ 

VII � do Minist�rio da Defesa o Conselho de Avia��o Civil, o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Ex�rcito, o Comando da Aeron�utica, o Estado-Maior Conjunto das For�as Armadas, a Escola Superior de Guerra, o Hospital das For�as Armadas, a Representa��o Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, at� 4 (quatro) Secretarias e 1 (um) �rg�o de Controle Interno;

............................................................................................................................................(NR) 

Art. 2^o  Ficam transformadas, no �mbito do Poder Executivo, 61 (sessenta e uma) Fun��es Comissionadas T�cnicas, criadas pelo art. 58 da  Medida Provis�ria n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, do n�vel FCT-14, nos seguintes cargos em comiss�o: 

I � 1 (um) cargo de Natureza Especial de Chefe do Estado-Maior Conjunto das For�as Armadas; e 

II � 2 (dois) cargos em comiss�o DAS-6. 

Art. 3^o  O art. 11 da Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 11.  Fica institu�da, conforme tabela constante do Anexo X, a gratifica��o de exerc�cio de cargo em confian�a nos �rg�os da Presid�ncia da Rep�blica e no Minist�rio da Defesa devida aos servidores militares, inacumul�vel com a gratifica��o de representa��o a que se refere o art. 13.� (NR) 

Art. 4^o  A Tabela a do Anexo I e a Tabela d do Anexo III da Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007, passam a vigorar na forma, respectivamente, dos Anexos I e II desta Lei. 

CAP�TULO II

Das Altera��es na Legisla��o Tribut�ria 

Art. 5^o  Os estabelecimentos industriais far�o jus, at� 31 de dezembro de 2014, a cr�dito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisi��o de res�duos s�lidos utilizados como mat�rias-primas ou produtos intermedi�rios na fabrica��o de seus produtos. 

Art. 5�  Os estabelecimentos industriais far�o jus, at� 31 de dezembro de 2018, a cr�dito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisi��o de res�duos s�lidos utilizados como mat�rias-primas ou produtos intermedi�rios na fabrica��o de seus produtos.  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 656, de 2014)

Art. 5^o  Os estabelecimentos industriais far�o jus, at� 31 de dezembro de 2018, a cr�dito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisi��o de res�duos s�lidos utilizados como mat�rias-primas ou produtos intermedi�rios na fabrica��o de seus produtos.  (Reda��o dada pela Lei n� 13.097, de 2015)

� 1^o  Para efeitos desta Lei, res�duos s�lidos s�o os materiais, subst�ncias, objetos ou bens descartados resultantes de atividades humanas em sociedade. 

� 2^o  Cabe ao Poder Executivo definir, por c�digo da Tabela de Incid�ncia do IPI - TIPI, os materiais adquiridos como res�duos s�lidos que dar�o direito ao cr�dito presumido de que trata o caput deste artigo. 

Art. 6^o  O cr�dito presumido de que trata o art. 5^o desta Lei: 

I � ser� utilizado exclusivamente na dedu��o do IPI incidente nas sa�das dos produtos que contenham res�duos s�lidos em sua composi��o; 

II � n�o poder� ser aproveitado se o produto que contenha res�duos s�lidos em sua composi��o sair do estabelecimento industrial com suspens�o, isen��o ou imunidade do IPI; 

III � somente poder� ser usufru�do se os res�duos s�lidos forem adquiridos diretamente de cooperativa de catadores de materiais recicl�veis com n�mero m�nimo de cooperados pessoas f�sicas definido em ato do Poder Executivo, ficando vedada, neste caso, a participa��o de pessoas jur�dicas; e 

IV � ser� calculado pelo adquirente mediante a aplica��o da al�quota da TIPI a que estiver sujeito o produto que contenha res�duos s�lidos em sua composi��o sobre o percentual de at� 50% (cinquenta por cento) do valor dos res�duos s�lidos constantes da nota fiscal de aquisi��o, observado o � 2^o do art. 5^o desta Lei. 

Par�grafo �nico.  O percentual de que trata o inciso IV deste artigo ser� fixado em ato do Poder Executivo. 

Art. 7^o  O � 2^o do art. 4^o da Lei n^o 12.024, de 27 de agosto de 2009, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 4^o  ............................................................................................................................................

............................................................................................................................................ 

� 2^o  O disposto neste artigo aplica-se aos fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a mar�o de 2010.� (NR) 

Art. 8^o  O inciso XX do art. 10 da Lei n^o 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 10.  ............................................................................................................................................

............................................................................................................................................ 

XX � as receitas decorrentes da execu��o por administra��o, empreitada ou subempreitada, de obras de constru��o civil, at� 31 de dezembro de 2015;

............................................................................................................................................(NR) 

Art. 9^o  (VETADO) 

Art. 10.  (VETADO) 

Art. 11.  (VETADO) 

Art. 12.  O art. 1^o da Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda��o:  

�Art. 1^o  At� o exerc�cio fiscal de 2016, inclusive, os contribuintes poder�o deduzir do imposto de renda devido as quantias referentes a investimentos feitos na produ��o de obras audiovisuais cinematogr�ficas brasileiras de produ��o independente, mediante a aquisi��o de quotas representativas de direitos de comercializa��o sobre as referidas obras, desde que esses investimentos sejam realizados no mercado de capitais, em ativos previstos em lei e autorizados pela Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM, e os projetos de produ��o tenham sido previamente aprovados pela Ag�ncia Nacional do Cinema - ANCINE.

...................................................................................� (NR) 

Art. 13.  O art. 50 da Medida Provis�ria n^o 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 50.  As dedu��es previstas no art. 1^o da Lei n^o 8.685, de 20 de julho de 1993, ficam prorrogadas at� o exerc�cio de 2016, inclusive, devendo os projetos a serem beneficiados por esses incentivos ser previamente aprovados pela Ancine.� (NR) 

Cap�tulo III

Disposi��es Gerais 

Art. 14.  O art. 1.061 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - C�digo Civil, passa a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 1.061.  A designa��o de administradores n�o s�cios depender� de aprova��o da unanimidade dos s�cios, enquanto o capital n�o estiver integralizado, e de 2/3 (dois ter�os), no m�nimo, ap�s a integraliza��o.� (NR) 

Art. 15.  Os arts. 5^o e 12 da Lei n^o 3.890-A, de 25 de abril de 1961, passam a vigorar com a seguinte reda��o: 

�Art. 5^o  Nos Estatutos da Sociedade ser�o observadas, em tudo que lhes for aplic�vel, as normas da Lei das Sociedades An�nimas.� (NR) 

�Art. 12.  ............................................................................................................................................

............................................................................................................................................ 

� 4�  (VETADO)� 

Art. 16.  A Lei n^o 10.848, de 15 de mar�o de 2004, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 21-A e 21-B: 

�Art. 21-A.  (VETADO)� 

�Art. 21-B.  A previs�o de penalidades por falta de combust�vel para agentes de gera��o de energia el�trica e supridores de combust�vel dever� considerar as caracter�sticas espec�ficas de cada fonte energ�tica, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Pol�tica Energ�tica � CNPE.� 

Art. 17.  (VETADO) 

Art. 18.  (VETADO) 

Art. 19.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o. 

Bras�lia,  30  de  dezembro  de 2010; 189^o da Independ�ncia e 122^o da Rep�blica.

LUIZ IN�CIO LULA DA SILVA
Luiz Pulo Teles Ferreira Barreto
Nelson Jobim
Guido Mantega
M�rcio Pereira Zimmermann
Paulo Bernardo Silva
Lu�s In�cio Lucena Adams

 Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 31.12.2010 

ANEXO I 

(Tabela a do Anexo I da Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007) 

          a) CARGOS DE NATUREZA ESPECIAL - NES 

ANEXO II 

(Tabela d do Anexo III da Lei n^o 11.526, de 4 de outubro de 2007) 

          d) GRATIFICA��O DE EXERC�CIO EM CARGO DE CONFIAN�A NOS �RG�OS DA PRESID�NCIA DA REP�BLICA E NO MINIST�RIO DA DEFESA DEVIDA AOS MILITARES (art. 11 da Lei n^o 8.460, de 17 de setembro de 1992)