Presid�ncia da Rep�blica

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

T�TULO I

DO SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (Sinase)

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 1� Esta Lei institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execu��o das medidas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

� 1� Entende-se por Sinase o conjunto ordenado de princ�pios, regras e crit�rios que envolvem a execu��o de medidas socioeducativas, incluindo-se nele, por ades�o, os sistemas estaduais, distrital e municipais, bem como todos os planos, pol�ticas e programas espec�ficos de atendimento a adolescente em conflito com a lei.

� 2� Entendem-se por medidas socioeducativas as previstas no art. 112 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), as quais t�m por objetivos:

I - a responsabiliza��o do adolescente quanto �s consequ�ncias lesivas do ato infracional, sempre que poss�vel incentivando a sua repara��o;

II - a integra��o social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento; e

III - a desaprova��o da conduta infracional, efetivando as disposi��es da senten�a como par�metro m�ximo de priva��o de liberdade ou restri��o de direitos, observados os limites previstos em lei.

� 3� Entendem-se por programa de atendimento a organiza��o e o funcionamento, por unidade, das condi��es necess�rias para o cumprimento das medidas socioeducativas.

� 4� Entende-se por unidade a base f�sica necess�ria para a organiza��o e o funcionamento de programa de atendimento.

� 5� Entendem-se por entidade de atendimento a pessoa jur�dica de direito p�blico ou privado que instala e mant�m a unidade e os recursos humanos e materiais necess�rios ao desenvolvimento de programas de atendimento.

Art. 2� O Sinase ser� coordenado pela Uni�o e integrado pelos sistemas estaduais, distrital e municipais respons�veis pela implementa��o dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa, com liberdade de organiza��o e funcionamento, respeitados os termos desta Lei.

CAP�TULO II

DAS COMPET�NCIAS

Art. 3� Compete � Uni�o:

I - formular e coordenar a execu��o da pol�tica nacional de atendimento socioeducativo;

II - elaborar o Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, em parceria com os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios;

III - prestar assist�ncia t�cnica e suplementa��o financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic�pios para o desenvolvimento de seus sistemas;

IV - instituir e manter o Sistema Nacional de Informa��es sobre o Atendimento Socioeducativo, seu funcionamento, entidades, programas, incluindo dados relativos a financiamento e popula��o atendida;

V - contribuir para a qualifica��o e a��o em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo;

VI - estabelecer diretrizes sobre a organiza��o e funcionamento das unidades e programas de atendimento e as normas de refer�ncia destinadas ao cumprimento das medidas socioeducativas de interna��o e semiliberdade;

VII - instituir e manter processo de avalia��o dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas;

VIII - financiar, com os demais entes federados, a execu��o de programas e servi�os do Sinase; e

IX - garantir a publicidade de informa��es sobre repasses de recursos aos gestores estaduais, distrital e municipais, para financiamento de programas de atendimento socioeducativo.

� 1� S�o vedados � Uni�o o desenvolvimento e a oferta de programas pr�prios de atendimento.

� 2� Ao Conselho Nacional dos Direitos da Crian�a e do Adolescente (Conanda) competem as fun��es normativa, deliberativa, de avalia��o e de fiscaliza��o do Sinase, nos termos previstos na Lei n� 8.242, de 12 de outubro de 1991, que cria o referido Conselho.

� 3� O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo ser� submetido � delibera��o do Conanda.

� 4� � Secretaria de Direitos Humanos da Presid�ncia da Rep�blica (SDH/PR) competem as fun��es executiva e de gest�o do Sinase.

Art. 4� Compete aos Estados:

I - formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela Uni�o;

II - elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional;

III - criar, desenvolver e manter programas para a execu��o das medidas socioeducativas de semiliberdade e interna��o;

IV - editar normas complementares para a organiza��o e funcionamento do seu sistema de atendimento e dos sistemas municipais;

V - estabelecer com os Munic�pios formas de colabora��o para o atendimento socioeducativo em meio aberto;

VI - prestar assessoria t�cnica e suplementa��o financeira aos Munic�pios para a oferta regular de programas de meio aberto;

VII - garantir o pleno funcionamento do plant�o interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente) ;

VIII - garantir defesa t�cnica do adolescente a quem se atribua pr�tica de ato infracional;

IX - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informa��es sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necess�rios ao povoamento e � atualiza��o do Sistema; e

X - cofinanciar, com os demais entes federados, a execu��o de programas e a��es destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apura��o de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa privativa de liberdade.

� 1� Ao Conselho Estadual dos Direitos da Crian�a e do Adolescente competem as fun��es deliberativas e de controle do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), bem como outras definidas na legisla��o estadual ou distrital.

� 2� O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo ser� submetido � delibera��o do Conselho Estadual dos Direitos da Crian�a e do Adolescente.

� 3� Competem ao �rg�o a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as fun��es executiva e de gest�o do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo.

Art. 5� Compete aos Munic�pios:

I - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela Uni�o e pelo respectivo Estado;

II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;

III - criar e manter programas de atendimento para a execu��o das medidas socioeducativas em meio aberto;

IV - editar normas complementares para a organiza��o e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;

V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informa��es sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necess�rios ao povoamento e � atualiza��o do Sistema; e

VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execu��o de programas e a��es destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apura��o de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

� 1� Para garantir a oferta de programa de atendimento socioeducativo de meio aberto, os Munic�pios podem instituir os cons�rcios dos quais trata a Lei n� 11.107, de 6 de abril de 2005, que disp�e sobre normas gerais de contrata��o de cons�rcios p�blicos e d� outras provid�ncias, ou qualquer outro instrumento jur�dico adequado, como forma de compartilhar responsabilidades.

� 2� Ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente competem as fun��es deliberativas e de controle do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, nos termos previstos no inciso II do art. 88 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), bem como outras definidas na legisla��o municipal.

� 3� O Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo ser� submetido � delibera��o do Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente.

� 4� Competem ao �rg�o a ser designado no Plano de que trata o inciso II do caput deste artigo as fun��es executiva e de gest�o do Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo.

Art. 6� Ao Distrito Federal cabem, cumulativamente, as compet�ncias dos Estados e dos Munic�pios.

CAP�TULO III

DOS PLANOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Art. 7� O Plano de que trata o inciso II do art. 3� desta Lei dever� incluir um diagn�stico da situa��o do Sinase, as diretrizes, os objetivos, as metas, as prioridades e as formas de financiamento e gest�o das a��es de atendimento para os 10 (dez) anos seguintes, em sintonia com os princ�pios elencados na Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).

� 1� As normas nacionais de refer�ncia para o atendimento socioeducativo devem constituir anexo ao Plano de que trata o inciso II do art. 3� desta Lei.

� 2� Os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios dever�o, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em at� 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprova��o do Plano Nacional.

Art. 8� Os Planos de Atendimento Socioeducativo dever�o, obrigatoriamente, prever a��es articuladas nas �reas de educa��o, sa�de, assist�ncia social, cultura, capacita��o para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos, em conformidade com os princ�pios elencados na Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).

Par�grafo �nico. Os Poderes Legislativos federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comiss�es tem�ticas pertinentes, acompanhar�o a execu��o dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

CAP�TULO IV

DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 9� Os Estados e o Distrito Federal inscrever�o seus programas de atendimento e altera��es no Conselho Estadual ou Distrital dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, conforme o caso.

Art. 10. Os Munic�pios inscrever�o seus programas e altera��es, bem como as entidades de atendimento executoras, no Conselho Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente.

Art. 11. Al�m da especifica��o do regime, s�o requisitos obrigat�rios para a inscri��o de programa de atendimento:

I - a exposi��o das linhas gerais dos m�todos e t�cnicas pedag�gicas, com a especifica��o das atividades de natureza coletiva;

II - a indica��o da estrutura material, dos recursos humanos e das estrat�gias de seguran�a compat�veis com as necessidades da respectiva unidade;

III - regimento interno que regule o funcionamento da entidade, no qual dever� constar, no m�nimo:

a) o detalhamento das atribui��es e responsabilidades do dirigente, de seus prepostos, dos membros da equipe t�cnica e dos demais educadores;

b) a previs�o das condi��es do exerc�cio da disciplina e concess�o de benef�cios e o respectivo procedimento de aplica��o; e

c) a previs�o da concess�o de benef�cios extraordin�rios e enaltecimento, tendo em vista tornar p�blico o reconhecimento ao adolescente pelo esfor�o realizado na consecu��o dos objetivos do plano individual;

IV - a pol�tica de forma��o dos recursos humanos;

V - a previs�o das a��es de acompanhamento do adolescente ap�s o cumprimento de medida socioeducativa;

VI - a indica��o da equipe t�cnica, cuja quantidade e forma��o devem estar em conformidade com as normas de refer�ncia do sistema e dos conselhos profissionais e com o atendimento socioeducativo a ser realizado; e

VII - a ades�o ao Sistema de Informa��es sobre o Atendimento Socioeducativo, bem como sua opera��o efetiva.

Par�grafo �nico. O n�o cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, os �rg�os gestores, seus dirigentes ou prepostos � aplica��o das medidas previstas no art. 97 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).

Art. 12. A composi��o da equipe t�cnica do programa de atendimento dever� ser interdisciplinar, compreendendo, no m�nimo, profissionais das �reas de sa�de, educa��o e assist�ncia social, de acordo com as normas de refer�ncia.

� 1� Outros profissionais podem ser acrescentados �s equipes para atender necessidades espec�ficas do programa.

� 2� Regimento interno deve discriminar as atribui��es de cada profissional, sendo proibida a sobreposi��o dessas atribui��es na entidade de atendimento.

� 3� O n�o cumprimento do previsto neste artigo sujeita as entidades de atendimento, seus dirigentes ou prepostos � aplica��o das medidas previstas no art. 97 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).

Se��o II

Dos Programas de Meio Aberto

Art. 13. Compete � dire��o do programa de presta��o de servi�os � comunidade ou de liberdade assistida:

I - selecionar e credenciar orientadores, designando-os, caso a caso, para acompanhar e avaliar o cumprimento da medida;

II - receber o adolescente e seus pais ou respons�vel e orient�-los sobre a finalidade da medida e a organiza��o e funcionamento do programa;

III - encaminhar o adolescente para o orientador credenciado;

IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e

V - avaliar, com o orientador, a evolu��o do cumprimento da medida e, se necess�rio, propor � autoridade judici�ria sua substitui��o, suspens�o ou extin��o.

Par�grafo �nico. O rol de orientadores credenciados dever� ser comunicado, semestralmente, � autoridade judici�ria e ao Minist�rio P�blico.

Art. 14. Incumbe ainda � dire��o do programa de medida de presta��o de servi�os � comunidade selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos cong�neres, bem como os programas comunit�rios ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no qual a medida ser� cumprida.

Par�grafo �nico. Se o Minist�rio P�blico impugnar o credenciamento, ou a autoridade judici�ria consider�-lo inadequado, instaurar� incidente de impugna��o, com a aplica��o subsidi�ria do procedimento de apura��o de irregularidade em entidade de atendimento regulamentado na Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), devendo citar o dirigente do programa e a dire��o da entidade ou �rg�o credenciado.

Se��o III

Dos Programas de Priva��o da Liberdade

Art. 15. S�o requisitos espec�ficos para a inscri��o de programas de regime de semiliberdade ou interna��o:

I - a comprova��o da exist�ncia de estabelecimento educacional com instala��es adequadas e em conformidade com as normas de refer�ncia;

II - a previs�o do processo e dos requisitos para a escolha do dirigente;

III - a apresenta��o das atividades de natureza coletiva;

IV - a defini��o das estrat�gias para a gest�o de conflitos, vedada a previs�o de isolamento cautelar, exceto nos casos previstos no � 2� do art. 49 desta Lei; e

V - a previs�o de regime disciplinar nos termos do art. 72 desta Lei.

Art. 16. A estrutura f�sica da unidade dever� ser compat�vel com as normas de refer�ncia do Sinase.

� 1� � vedada a edifica��o de unidades socioeducacionais em espa�os cont�guos, anexos, ou de qualquer outra forma integrados a estabelecimentos penais.

� 2� A dire��o da unidade adotar�, em car�ter excepcional, medidas para prote��o do interno em casos de risco � sua integridade f�sica, � sua vida, ou � de outrem, comunicando, de imediato, seu defensor e o Minist�rio P�blico.

Art. 17. Para o exerc�cio da fun��o de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de interna��o, al�m dos requisitos espec�ficos previstos no respectivo programa de atendimento, � necess�rio:

I - forma��o de n�vel superior compat�vel com a natureza da fun��o;

II - comprovada experi�ncia no trabalho com adolescentes de, no m�nimo, 2 (dois) anos; e

III - reputa��o ilibada.

CAP�TULO V

DA AVALIA��O E ACOMPANHAMENTO DA GEST�O DO ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO

Art. 18. A Uni�o, em articula��o com os Estados, o Distrito Federal e os Munic�pios, realizar� avalia��es peri�dicas da implementa��o dos Planos de Atendimento Socioeducativo em intervalos n�o superiores a 3 (tr�s) anos.

� 1� O objetivo da avalia��o � verificar o cumprimento das metas estabelecidas e elaborar recomenda��es aos gestores e operadores dos Sistemas.

� 2� O processo de avalia��o dever� contar com a participa��o de representantes do Poder Judici�rio, do Minist�rio P�blico, da Defensoria P�blica e dos Conselhos Tutelares, na forma a ser definida em regulamento.

� 3� A primeira avalia��o do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizar-se-� no terceiro ano de vig�ncia desta Lei, cabendo ao Poder Legislativo federal acompanhar o trabalho por meio de suas comiss�es tem�ticas pertinentes.

Art. 19. � institu�do o Sistema Nacional de Avalia��o e Acompanhamento do Atendimento Socioeducativo, com os seguintes objetivos:

I - contribuir para a organiza��o da rede de atendimento socioeducativo;

II - assegurar conhecimento rigoroso sobre as a��es do atendimento socioeducativo e seus resultados;

III - promover a melhora da qualidade da gest�o e do atendimento socioeducativo; e

IV - disponibilizar informa��es sobre o atendimento socioeducativo.

� 1� A avalia��o abranger�, no m�nimo, a gest�o, as entidades de atendimento, os programas e os resultados da execu��o das medidas socioeducativas.

� 2� Ao final da avalia��o, ser� elaborado relat�rio contendo hist�rico e diagn�stico da situa��o, as recomenda��es e os prazos para que essas sejam cumpridas, al�m de outros elementos a serem definidos em regulamento.

� 3� O relat�rio da avalia��o dever� ser encaminhado aos respectivos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e ao Minist�rio P�blico.

� 4� Os gestores e entidades t�m o dever de colaborar com o processo de avalia��o, facilitando o acesso �s suas instala��es, � documenta��o e a todos os elementos necess�rios ao seu efetivo cumprimento.

� 5� O acompanhamento tem por objetivo verificar o cumprimento das metas dos Planos de Atendimento Socioeducativo.

Art. 20. O Sistema Nacional de Avalia��o e Acompanhamento da Gest�o do Atendimento Socioeducativo assegurar�, na metodologia a ser empregada:

I - a realiza��o da autoavalia��o dos gestores e das institui��es de atendimento;

II - a avalia��o institucional externa, contemplando a an�lise global e integrada das instala��es f�sicas, rela��es institucionais, compromisso social, atividades e finalidades das institui��es de atendimento e seus programas;

III - o respeito � identidade e � diversidade de entidades e programas;

IV - a participa��o do corpo de funcion�rios das entidades de atendimento e dos Conselhos Tutelares da �rea de atua��o da entidade avaliada; e

V - o car�ter p�blico de todos os procedimentos, dados e resultados dos processos avaliativos.

Art. 21. A avalia��o ser� coordenada por uma comiss�o permanente e realizada por comiss�es tempor�rias, essas compostas, no m�nimo, por 3 (tr�s) especialistas com reconhecida atua��o na �rea tem�tica e definidas na forma do regulamento.

Par�grafo �nico. � vedado � comiss�o permanente designar avaliadores:

I - que sejam titulares ou servidores dos �rg�os gestores avaliados ou funcion�rios das entidades avaliadas;

II - que tenham rela��o de parentesco at� o 3� grau com titulares ou servidores dos �rg�os gestores avaliados e/ou funcion�rios das entidades avaliadas; e

III - que estejam respondendo a processos criminais.

Art. 22. A avalia��o da gest�o ter� por objetivo:

I - verificar se o planejamento or�ament�rio e sua execu��o se processam de forma compat�vel com as necessidades do respectivo Sistema de Atendimento Socioeducativo;

II - verificar a manuten��o do fluxo financeiro, considerando as necessidades operacionais do atendimento socioeducativo, as normas de refer�ncia e as condi��es previstas nos instrumentos jur�dicos celebrados entre os �rg�os gestores e as entidades de atendimento;

III - verificar a implementa��o de todos os demais compromissos assumidos por ocasi�o da celebra��o dos instrumentos jur�dicos relativos ao atendimento socioeducativo; e

IV - a articula��o interinstitucional e intersetorial das pol�ticas.

Art. 23. A avalia��o das entidades ter� por objetivo identificar o perfil e o impacto de sua atua��o, por meio de suas atividades, programas e projetos, considerando as diferentes dimens�es institucionais e, entre elas, obrigatoriamente, as seguintes:

I - o plano de desenvolvimento institucional;

II - a responsabilidade social, considerada especialmente sua contribui��o para a inclus�o social e o desenvolvimento socioecon�mico do adolescente e de sua fam�lia;

III - a comunica��o e o interc�mbio com a sociedade;

IV - as pol�ticas de pessoal quanto � qualifica��o, aperfei�oamento, desenvolvimento profissional e condi��es de trabalho;

V - a adequa��o da infraestrutura f�sica �s normas de refer�ncia;

VI - o planejamento e a autoavalia��o quanto aos processos, resultados, efici�ncia e efic�cia do projeto pedag�gico e da proposta socioeducativa;

VII - as pol�ticas de atendimento para os adolescentes e suas fam�lias;

VIII - a aten��o integral � sa�de dos adolescentes em conformidade com as diretrizes do art. 60 desta Lei; e

IX - a sustentabilidade financeira.

Art. 24. A avalia��o dos programas ter� por objetivo verificar, no m�nimo, o atendimento ao que determinam os arts. 94, 100, 117, 119, 120, 123 e 124 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).

Art. 25. A avalia��o dos resultados da execu��o de medida socioeducativa ter� por objetivo, no m�nimo:

I - verificar a situa��o do adolescente ap�s cumprimento da medida socioeducativa, tomando por base suas perspectivas educacionais, sociais, profissionais e familiares; e

II - verificar reincid�ncia de pr�tica de ato infracional.

Art. 26. Os resultados da avalia��o ser�o utilizados para:

I - planejamento de metas e elei��o de prioridades do Sistema de Atendimento Socioeducativo e seu financiamento;

II - reestrutura��o e/ou amplia��o da rede de atendimento socioeducativo, de acordo com as necessidades diagnosticadas;

III - adequa��o dos objetivos e da natureza do atendimento socioeducativo prestado pelas entidades avaliadas;

IV - celebra��o de instrumentos de coopera��o com vistas � corre��o de problemas diagnosticados na avalia��o;

V - refor�o de financiamento para fortalecer a rede de atendimento socioeducativo;

VI - melhorar e ampliar a capacita��o dos operadores do Sistema de Atendimento Socioeducativo; e

VII - os efeitos do art. 95 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).

Par�grafo �nico. As recomenda��es originadas da avalia��o dever�o indicar prazo para seu cumprimento por parte das entidades de atendimento e dos gestores avaliados, ao fim do qual estar�o sujeitos �s medidas previstas no art. 28 desta Lei.

Art. 27. As informa��es produzidas a partir do Sistema Nacional de Informa��es sobre Atendimento Socioeducativo ser�o utilizadas para subsidiar a avalia��o, o acompanhamento, a gest�o e o financiamento dos Sistemas Nacional, Distrital, Estaduais e Municipais de Atendimento Socioeducativo.

CAP�TULO VI

DA RESPONSABILIZA��O DOS GESTORES, OPERADORES E ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Art. 28. No caso do desrespeito, mesmo que parcial, ou do n�o cumprimento integral �s diretrizes e determina��es desta Lei, em todas as esferas, s�o sujeitos:

I - gestores, operadores e seus prepostos e entidades governamentais �s medidas previstas no inciso I e no � 1� do art. 97 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente) ; e

II - entidades n�o governamentais, seus gestores, operadores e prepostos �s medidas previstas no inciso II e no � 1� do art. 97 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).

Par�grafo �nico. A aplica��o das medidas previstas neste artigo dar-se-� a partir da an�lise de relat�rio circunstanciado elaborado ap�s as avalia��es, sem preju�zo do que determinam os arts. 191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).

Art. 29. �queles que, mesmo n�o sendo agentes p�blicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o n�o cumprimento desta Lei, aplicam-se, no que couber, as penalidades dispostas na Lei n� 8.429, de 2 de junho de 1992, que disp�e sobre as san��es aplic�veis aos agentes p�blicos nos casos de enriquecimento il�cito no exerc�cio de mandato, cargo, emprego ou fun��o na administra��o p�blica direta, indireta ou fundacional e d� outras provid�ncias (Lei de Improbidade Administrativa).

CAP�TULO VII

DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES

Art. 30. O Sinase ser� cofinanciado com recursos dos or�amentos fiscal e da seguridade social, al�m de outras fontes.

� 1� (VETADO).

� 2� Os entes federados que tenham institu�do seus sistemas de atendimento socioeducativo ter�o acesso aos recursos na forma de transfer�ncia adotada pelos �rg�os integrantes do Sinase.

� 3� Os entes federados beneficiados com recursos dos or�amentos dos �rg�os respons�veis pelas pol�ticas integrantes do Sinase, ou de outras fontes, est�o sujeitos �s normas e procedimentos de monitoramento estabelecidos pelas inst�ncias dos �rg�os das pol�ticas setoriais envolvidas, sem preju�zo do disposto nos incisos IX e X do art. 4� , nos incisos V e VI do art. 5� e no art. 6� desta Lei.

Art. 31. Os Conselhos de Direitos, nas 3 (tr�s) esferas de governo, definir�o, anualmente, o percentual de recursos dos Fundos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das a��es previstas nesta Lei, em especial para capacita��o, sistemas de informa��o e de avalia��o.

Par�grafo �nico. Os entes federados beneficiados com recursos do Fundo dos Direitos da Crian�a e do Adolescente para a��es de atendimento socioeducativo prestar�o informa��es sobre o desempenho dessas a��es por meio do Sistema de Informa��es sobre Atendimento Socioeducativo.

Art. 32. A Lei n� 7.560, de 19 de dezembro de 1986, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

� Art. 5� Os recursos do Funad ser�o destinados:

.............................................................................................

X - �s entidades governamentais e n�o governamentais integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase).

...................................................................................� (NR)

� Art. 5�-A. A Secretaria Nacional de Pol�ticas sobre Drogas (Senad), �rg�o gestor do Fundo Nacional Antidrogas (Funad), poder� financiar projetos das entidades do Sinase desde que:

I - o ente federado de vincula��o da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;

II - as entidades governamentais e n�o governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham participado da avalia��o nacional do atendimento socioeducativo;

III - o projeto apresentado esteja de acordo com os pressupostos da Pol�tica Nacional sobre Drogas e legisla��o espec�fica.�

Art. 33. A Lei n� 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 19-A:

� Art. 19-A. O Codefat poder� priorizar projetos das entidades integrantes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:

I - o ente federado de vincula��o da entidade que solicita o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;

II - as entidades governamentais e n�o governamentais integrantes do Sinase que solicitem recursos tenham se submetido � avalia��o nacional do atendimento socioeducativo.�

Art. 34. O art. 2� da Lei n� 5.537, de 21 de novembro de 1968, passa a vigorar acrescido do seguinte � 3� :

�Art. 2� .......................................................................

.............................................................................................

� 3� O fundo de que trata o art. 1� poder� financiar, na forma das resolu��es de seu conselho deliberativo, programas e projetos de educa��o b�sica relativos ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) desde que:

I - o ente federado que solicitar o recurso possua o respectivo Plano de Atendimento Socioeducativo aprovado;

II - as entidades de atendimento vinculadas ao ente federado que solicitar o recurso tenham se submetido � avalia��o nacional do atendimento socioeducativo; e

III - o ente federado tenha assinado o Plano de Metas Compromisso Todos pela Educa��o e elaborado o respectivo Plano de A��es Articuladas (PAR).� (NR)

T�TULO II

DA EXECU��O DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

CAP�TULO I

DISPOSI��ES GERAIS

Art. 35. A execu��o das medidas socioeducativas reger-se-� pelos seguintes princ�pios:

I - legalidade, n�o podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II - excepcionalidade da interven��o judicial e da imposi��o de medidas, favorecendo-se meios de autocomposi��o de conflitos;

III - prioridade a pr�ticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que poss�vel, atendam �s necessidades das v�timas;

IV - proporcionalidade em rela��o � ofensa cometida;

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que disp�e o art. 122 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente) ;

VI - individualiza��o, considerando-se a idade, capacidades e circunst�ncias pessoais do adolescente;

VII - m�nima interven��o, restrita ao necess�rio para a realiza��o dos objetivos da medida;

VIII - n�o discrimina��o do adolescente, notadamente em raz�o de etnia, g�nero, nacionalidade, classe social, orienta��o religiosa, pol�tica ou sexual, ou associa��o ou pertencimento a qualquer minoria ou status ; e

IX - fortalecimento dos v�nculos familiares e comunit�rios no processo socioeducativo.

CAP�TULO II

DOS PROCEDIMENTOS

Art. 36. A compet�ncia para jurisdicionar a execu��o das medidas socioeducativas segue o determinado pelo art. 146 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).

Art. 37. A defesa e o Minist�rio P�blico intervir�o, sob pena de nulidade, no procedimento judicial de execu��o de medida socioeducativa, asseguradas aos seus membros as prerrogativas previstas na Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), podendo requerer as provid�ncias necess�rias para adequar a execu��o aos ditames legais e regulamentares.

Art. 38. As medidas de prote��o, de advert�ncia e de repara��o do dano, quando aplicadas de forma isolada, ser�o executadas nos pr�prios autos do processo de conhecimento, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).

Art. 39. Para aplica��o das medidas socioeducativas de presta��o de servi�os � comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou interna��o, ser� constitu�do processo de execu��o para cada adolescente, respeitado o disposto nos arts. 143 e 144 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), e com autua��o das seguintes pe�as:

I - documentos de car�ter pessoal do adolescente existentes no processo de conhecimento, especialmente os que comprovem sua idade; e

II - as indicadas pela autoridade judici�ria, sempre que houver necessidade e, obrigatoriamente:

a) c�pia da representa��o;

b) c�pia da certid�o de antecedentes;

c) c�pia da senten�a ou ac�rd�o; e

d) c�pia de estudos t�cnicos realizados durante a fase de conhecimento.

Par�grafo �nico. Procedimento id�ntico ser� observado na hip�tese de medida aplicada em sede de remiss�o, como forma de suspens�o do processo.

Art. 40. Autuadas as pe�as, a autoridade judici�ria encaminhar�, imediatamente, c�pia integral do expediente ao �rg�o gestor do atendimento socioeducativo, solicitando designa��o do programa ou da unidade de cumprimento da medida.

Art. 41. A autoridade judici�ria dar� vistas da proposta de plano individual de que trata o art. 53 desta Lei ao defensor e ao Minist�rio P�blico pelo prazo sucessivo de 3 (tr�s) dias, contados do recebimento da proposta encaminhada pela dire��o do programa de atendimento.

� 1� O defensor e o Minist�rio P�blico poder�o requerer, e o Juiz da Execu��o poder� determinar, de of�cio, a realiza��o de qualquer avalia��o ou per�cia que entenderem necess�rias para complementa��o do plano individual.

� 2� A impugna��o ou complementa��o do plano individual, requerida pelo defensor ou pelo Minist�rio P�blico, dever� ser fundamentada, podendo a autoridade judici�ria indeferi-la, se entender insuficiente a motiva��o.

� 3� Admitida a impugna��o, ou se entender que o plano � inadequado, a autoridade judici�ria designar�, se necess�rio, audi�ncia da qual cientificar� o defensor, o Minist�rio P�blico, a dire��o do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou respons�vel.

� 4� A impugna��o n�o suspender� a execu��o do plano individual, salvo determina��o judicial em contr�rio.

� 5� Findo o prazo sem impugna��o, considerar-se-� o plano individual homologado.

Art. 42. As medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de interna��o dever�o ser reavaliadas no m�ximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judici�ria, se necess�rio, designar audi�ncia, no prazo m�ximo de 10 (dez) dias, cientificando o defensor, o Minist�rio P�blico, a dire��o do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou respons�vel.

� 1� A audi�ncia ser� instru�da com o relat�rio da equipe t�cnica do programa de atendimento sobre a evolu��o do plano de que trata o art. 52 desta Lei e com qualquer outro parecer t�cnico requerido pelas partes e deferido pela autoridade judici�ria.

� 2� A gravidade do ato infracional, os antecedentes e o tempo de dura��o da medida n�o s�o fatores que, por si, justifiquem a n�o substitui��o da medida por outra menos grave.

� 3� Considera-se mais grave a interna��o, em rela��o a todas as demais medidas, e mais grave a semiliberdade, em rela��o �s medidas de meio aberto.

Art. 43. A reavalia��o da manuten��o, da substitui��o ou da suspens�o das medidas de meio aberto ou de priva��o da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo, a pedido da dire��o do programa de atendimento, do defensor, do Minist�rio P�blico, do adolescente, de seus pais ou respons�vel.

� 1� Justifica o pedido de reavalia��o, entre outros motivos:

I - o desempenho adequado do adolescente com base no seu plano de atendimento individual, antes do prazo da reavalia��o obrigat�ria;

II - a inadapta��o do adolescente ao programa e o reiterado descumprimento das atividades do plano individual; e

III - a necessidade de modifica��o das atividades do plano individual que importem em maior restri��o da liberdade do adolescente.

� 2� A autoridade judici�ria poder� indeferir o pedido, de pronto, se entender insuficiente a motiva��o.

� 3� Admitido o processamento do pedido, a autoridade judici�ria, se necess�rio, designar� audi�ncia, observando o princ�pio do � 1� do art. 42 desta Lei.

� 4� A substitui��o por medida mais gravosa somente ocorrer� em situa��es excepcionais, ap�s o devido processo legal, inclusive na hip�tese do inciso III do art. 122 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), e deve ser:

I - fundamentada em parecer t�cnico;

II - precedida de pr�via audi�ncia, e nos termos do � 1� do art. 42 desta Lei.

Art. 44. Na hip�tese de substitui��o da medida ou modifica��o das atividades do plano individual, a autoridade judici�ria remeter� o inteiro teor da decis�o � dire��o do programa de atendimento, assim como as pe�as que entender relevantes � nova situa��o jur�dica do adolescente.

Par�grafo �nico. No caso de a substitui��o da medida importar em vincula��o do adolescente a outro programa de atendimento, o plano individual e o hist�rico do cumprimento da medida dever�o acompanhar a transfer�ncia.

Art. 45. Se, no transcurso da execu��o, sobrevier senten�a de aplica��o de nova medida, a autoridade judici�ria proceder� � unifica��o, ouvidos, previamente, o Minist�rio P�blico e o defensor, no prazo de 3 (tr�s) dias sucessivos, decidindo-se em igual prazo.

� 1� � vedado � autoridade judici�ria determinar rein�cio de cumprimento de medida socioeducativa, ou deixar de considerar os prazos m�ximos, e de libera��o compuls�ria previstos na Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), excetuada a hip�tese de medida aplicada por ato infracional praticado durante a execu��o.

� 2� � vedado � autoridade judici�ria aplicar nova medida de interna��o, por atos infracionais praticados anteriormente, a adolescente que j� tenha conclu�do cumprimento de medida socioeducativa dessa natureza, ou que tenha sido transferido para cumprimento de medida menos rigorosa, sendo tais atos absorvidos por aqueles aos quais se imp�s a medida socioeducativa extrema.

Art. 46. A medida socioeducativa ser� declarada extinta:

I - pela morte do adolescente;

II - pela realiza��o de sua finalidade;

III - pela aplica��o de pena privativa de liberdade, a ser cumprida em regime fechado ou semiaberto, em execu��o provis�ria ou definitiva;

IV - pela condi��o de doen�a grave, que torne o adolescente incapaz de submeter-se ao cumprimento da medida; e

V - nas demais hip�teses previstas em lei.

� 1� No caso de o maior de 18 (dezoito) anos, em cumprimento de medida socioeducativa, responder a processo-crime, caber� � autoridade judici�ria decidir sobre eventual extin��o da execu��o, cientificando da decis�o o ju�zo criminal competente.

� 2� Em qualquer caso, o tempo de pris�o cautelar n�o convertida em pena privativa de liberdade deve ser descontado do prazo de cumprimento da medida socioeducativa.

Art. 47. O mandado de busca e apreens�o do adolescente ter� vig�ncia m�xima de 6 (seis) meses, a contar da data da expedi��o, podendo, se necess�rio, ser renovado, fundamentadamente.

Art. 48. O defensor, o Minist�rio P�blico, o adolescente e seus pais ou respons�vel poder�o postular revis�o judicial de qualquer san��o disciplinar aplicada, podendo a autoridade judici�ria suspender a execu��o da san��o at� decis�o final do incidente.

� 1� Postulada a revis�o ap�s ouvida a autoridade colegiada que aplicou a san��o e havendo provas a produzir em audi�ncia, proceder� o magistrado na forma do � 1� do art. 42 desta Lei.

� 2� � vedada a aplica��o de san��o disciplinar de isolamento a adolescente interno, exceto seja essa imprescind�vel para garantia da seguran�a de outros internos ou do pr�prio adolescente a quem seja imposta a san��o, sendo necess�ria ainda comunica��o ao defensor, ao Minist�rio P�blico e � autoridade judici�ria em at� 24 (vinte e quatro) horas.

CAP�TULO III

DOS DIREITOS INDIVIDUAIS

Art. 49. S�o direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem preju�zo de outros previstos em lei:

I - ser acompanhado por seus pais ou respons�vel e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial;

II - ser inclu�do em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de priva��o da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave amea�a ou viol�ncia � pessoa, quando o adolescente dever� ser internado em Unidade mais pr�xima de seu local de resid�ncia;

III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religi�o e em todos os direitos n�o expressamente limitados na senten�a;

IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou �rg�o p�blico, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em at� 15 (quinze) dias;

V - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organiza��o e funcionamento do programa de atendimento e tamb�m das previs�es de natureza disciplinar;

VI - receber, sempre que solicitar, informa��es sobre a evolu��o de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elabora��o e, se for o caso, reavalia��o;

VII - receber assist�ncia integral � sua sa�de, conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e

VIII - ter atendimento garantido em creche e pr�-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos.

� 1� As garantias processuais destinadas a adolescente autor de ato infracional previstas na Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), aplicam-se integralmente na execu��o das medidas socioeducativas, inclusive no �mbito administrativo.

� 2� A oferta irregular de programas de atendimento socioeducativo em meio aberto n�o poder� ser invocada como motivo para aplica��o ou manuten��o de medida de priva��o da liberdade.

Art. 50. Sem preju�zo do disposto no � 1� do art. 121 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), a dire��o do programa de execu��o de medida de priva��o da liberdade poder� autorizar a sa�da, monitorada, do adolescente nos casos de tratamento m�dico, doen�a grave ou falecimento, devidamente comprovados, de pai, m�e, filho, c�njuge, companheiro ou irm�o, com imediata comunica��o ao ju�zo competente.

Art. 51. A decis�o judicial relativa � execu��o de medida socioeducativa ser� proferida ap�s manifesta��o do defensor e do Minist�rio P�blico.

CAP�TULO IV

DO PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA)

Art. 52. O cumprimento das medidas socioeducativas, em regime de presta��o de servi�os � comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou interna��o, depender� de Plano Individual de Atendimento (PIA), instrumento de previs�o, registro e gest�o das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.

Par�grafo �nico. O PIA dever� contemplar a participa��o dos pais ou respons�veis, os quais t�m o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, sendo esses pass�veis de responsabiliza��o administrativa, nos termos do art. 249 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), civil e criminal.

Art. 53. O PIA ser� elaborado sob a responsabilidade da equipe t�cnica do respectivo programa de atendimento, com a participa��o efetiva do adolescente e de sua fam�lia, representada por seus pais ou respons�vel.

Art. 54. Constar�o do plano individual, no m�nimo:

I - os resultados da avalia��o interdisciplinar;

II - os objetivos declarados pelo adolescente;

III - a previs�o de suas atividades de integra��o social e/ou capacita��o profissional;

IV - atividades de integra��o e apoio � fam�lia;

V - formas de participa��o da fam�lia para efetivo cumprimento do plano individual; e

VI - as medidas espec�ficas de aten��o � sua sa�de.

Art. 55. Para o cumprimento das medidas de semiliberdade ou de interna��o, o plano individual conter�, ainda:

I - a designa��o do programa de atendimento mais adequado para o cumprimento da medida;

II - a defini��o das atividades internas e externas, individuais ou coletivas, das quais o adolescente poder� participar; e

III - a fixa��o das metas para o alcance de desenvolvimento de atividades externas.

Par�grafo �nico. O PIA ser� elaborado no prazo de at� 45 (quarenta e cinco) dias da data do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Art. 56. Para o cumprimento das medidas de presta��o de servi�os � comunidade e de liberdade assistida, o PIA ser� elaborado no prazo de at� 15 (quinze) dias do ingresso do adolescente no programa de atendimento.

Art. 57. Para a elabora��o do PIA, a dire��o do respectivo programa de atendimento, pessoalmente ou por meio de membro da equipe t�cnica, ter� acesso aos autos do procedimento de apura��o do ato infracional e aos dos procedimentos de apura��o de outros atos infracionais atribu�dos ao mesmo adolescente.

� 1� O acesso aos documentos de que trata o caput dever� ser realizado por funcion�rio da entidade de atendimento, devidamente credenciado para tal atividade, ou por membro da dire��o, em conformidade com as normas a serem definidas pelo Poder Judici�rio, de forma a preservar o que determinam os arts. 143 e 144 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente).

� 2� A dire��o poder� requisitar, ainda:

I - ao estabelecimento de ensino, o hist�rico escolar do adolescente e as anota��es sobre o seu aproveitamento;

II - os dados sobre o resultado de medida anteriormente aplicada e cumprida em outro programa de atendimento; e

III - os resultados de acompanhamento especializado anterior.

Art. 58. Por ocasi�o da reavalia��o da medida, � obrigat�ria a apresenta��o pela dire��o do programa de atendimento de relat�rio da equipe t�cnica sobre a evolu��o do adolescente no cumprimento do plano individual.

Art. 59. O acesso ao plano individual ser� restrito aos servidores do respectivo programa de atendimento, ao adolescente e a seus pais ou respons�vel, ao Minist�rio P�blico e ao defensor, exceto expressa autoriza��o judicial.

CAP�TULO V

DA ATEN��O INTEGRAL � SA�DE DE ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA

Se��o I

Disposi��es Gerais

Art. 60. A aten��o integral � sa�de do adolescente no Sistema de Atendimento Socioeducativo seguir� as seguintes diretrizes:

I - previs�o, nos planos de atendimento socioeducativo, em todas as esferas, da implanta��o de a��es de promo��o da sa�de, com o objetivo de integrar as a��es socioeducativas, estimulando a autonomia, a melhoria das rela��es interpessoais e o fortalecimento de redes de apoio aos adolescentes e suas fam�lias;

II - inclus�o de a��es e servi�os para a promo��o, prote��o, preven��o de agravos e doen�as e recupera��o da sa�de;

III - cuidados especiais em sa�de mental, incluindo os relacionados ao uso de �lcool e outras subst�ncias psicoativas, e aten��o aos adolescentes com defici�ncias;

IV - disponibiliza��o de a��es de aten��o � sa�de sexual e reprodutiva e � preven��o de doen�as sexualmente transmiss�veis;

V - garantia de acesso a todos os n�veis de aten��o � sa�de, por meio de refer�ncia e contrarrefer�ncia, de acordo com as normas do Sistema �nico de Sa�de (SUS);

VI - capacita��o das equipes de sa�de e dos profissionais das entidades de atendimento, bem como daqueles que atuam nas unidades de sa�de de refer�ncia voltadas �s especificidades de sa�de dessa popula��o e de suas fam�lias;

VII - inclus�o, nos Sistemas de Informa��o de Sa�de do SUS, bem como no Sistema de Informa��es sobre Atendimento Socioeducativo, de dados e indicadores de sa�de da popula��o de adolescentes em atendimento socioeducativo; e

VIII - estrutura��o das unidades de interna��o conforme as normas de refer�ncia do SUS e do Sinase, visando ao atendimento das necessidades de Aten��o B�sica.

Art. 61. As entidades que ofere�am programas de atendimento socioeducativo em meio aberto e de semiliberdade dever�o prestar orienta��es aos socioeducandos sobre o acesso aos servi�os e �s unidades do SUS.

Art. 62. As entidades que ofere�am programas de priva��o de liberdade dever�o contar com uma equipe m�nima de profissionais de sa�de cuja composi��o esteja em conformidade com as normas de refer�ncia do SUS.

Art. 63. (VETADO).

� 1� O filho de adolescente nascido nos estabelecimentos referidos no caput deste artigo n�o ter� tal informa��o lan�ada em seu registro de nascimento.

� 2� Ser�o asseguradas as condi��es necess�rias para que a adolescente submetida � execu��o de medida socioeducativa de priva��o de liberdade permane�a com o seu filho durante o per�odo de amamenta��o.

Se��o II

Do Atendimento a Adolescente com Transtorno Mental e com Depend�ncia de �lcool e de Subst�ncia Psicoativa

Art 64. O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente ind�cios de transtorno mental, de defici�ncia mental, ou associadas, dever� ser avaliado por equipe t�cnica multidisciplinar e multissetorial.

� 1� As compet�ncias, a composi��o e a atua��o da equipe t�cnica de que trata o caput dever�o seguir, conjuntamente, as normas de refer�ncia do SUS e do Sinase, na forma do regulamento.

� 2� A avalia��o de que trata o caput subsidiar� a elabora��o e execu��o da terap�utica a ser adotada, a qual ser� inclu�da no PIA do adolescente, prevendo, se necess�rio, a��es voltadas para a fam�lia.

� 3� As informa��es produzidas na avalia��o de que trata o caput s�o consideradas sigilosas.

� 4� Excepcionalmente, o juiz poder� suspender a execu��o da medida socioeducativa, ouvidos o defensor e o Minist�rio P�blico, com vistas a incluir o adolescente em programa de aten��o integral � sa�de mental que melhor atenda aos objetivos terap�uticos estabelecidos para o seu caso espec�fico.

� 5� Suspensa a execu��o da medida socioeducativa, o juiz designar� o respons�vel por acompanhar e informar sobre a evolu��o do atendimento ao adolescente.

� 6� A suspens�o da execu��o da medida socioeducativa ser� avaliada, no m�nimo, a cada 6 (seis) meses.

� 7� O tratamento a que se submeter� o adolescente dever� observar o previsto na Lei n� 10.216, de 6 de abril de 2001, que disp�e sobre a prote��o e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em sa�de mental.

� 8� (VETADO).

Art. 65. Enquanto n�o cessada a jurisdi��o da Inf�ncia e Juventude, a autoridade judici�ria, nas hip�teses tratadas no art. 64, poder� remeter c�pia dos autos ao Minist�rio P�blico para eventual propositura de interdi��o e outras provid�ncias pertinentes.

Art. 66. (VETADO).

CAP�TULO VI

DAS VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA DE

INTERNA��O

Art. 67. A visita do c�njuge, companheiro, pais ou respons�veis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de interna��o observar� dias e hor�rios pr�prios definidos pela dire��o do programa de atendimento.

Art. 68. � assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em uni�o est�vel o direito � visita �ntima.

Par�grafo �nico. O visitante ser� identificado e registrado pela dire��o do programa de atendimento, que emitir� documento de identifica��o, pessoal e intransfer�vel, espec�fico para a realiza��o da visita �ntima.

Art. 69. � garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de interna��o o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses.

Art. 70. O regulamento interno estabelecer� as hip�teses de proibi��o da entrada de objetos na unidade de interna��o, vedando o acesso aos seus portadores.

CAP�TULO VII

DOS REGIMES DISCIPLINARES

Art. 71. Todas as entidades de atendimento socioeducativo dever�o, em seus respectivos regimentos, realizar a previs�o de regime disciplinar que obede�a aos seguintes princ�pios:

I - tipifica��o expl�cita das infra��es como leves, m�dias e graves e determina��o das correspondentes san��es;

II - exig�ncia da instaura��o formal de processo disciplinar para a aplica��o de qualquer san��o, garantidos a ampla defesa e o contradit�rio;

III - obrigatoriedade de audi�ncia do socioeducando nos casos em que seja necess�ria a instaura��o de processo disciplinar;

IV - san��o de dura��o determinada;

V - enumera��o das causas ou circunst�ncias que eximam, atenuem ou agravem a san��o a ser imposta ao socioeducando, bem como os requisitos para a extin��o dessa;

VI - enumera��o expl�cita das garantias de defesa;

VII - garantia de solicita��o e rito de aprecia��o dos recursos cab�veis; e

VIII - apura��o da falta disciplinar por comiss�o composta por, no m�nimo, 3 (tr�s) integrantes, sendo 1 (um), obrigatoriamente, oriundo da equipe t�cnica.

Art. 72. O regime disciplinar � independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido.

Art. 73. Nenhum socioeducando poder� desempenhar fun��o ou tarefa de apura��o disciplinar ou aplica��o de san��o nas entidades de atendimento socioeducativo.

Art. 74. N�o ser� aplicada san��o disciplinar sem expressa e anterior previs�o legal ou regulamentar e o devido processo administrativo.

Art. 75. N�o ser� aplicada san��o disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta:

I - por coa��o irresist�vel ou por motivo de for�a maior;

II - em leg�tima defesa, pr�pria ou de outrem.

CAP�TULO VIII

DA CAPACITA��O PARA O TRABALHO

Art. 76. O art. 2� do Decreto-Lei n� 4.048, de 22 de janeiro de 1942, passa a vigorar acrescido do seguinte � 1� , renumerando-se o atual par�grafo �nico para � 2� :

�Art. 2� .........................................................................

� 1� As escolas do Senai poder�o ofertar vagas aos usu�rios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condi��es a serem dispostas em instrumentos de coopera��o celebrados entre os operadores do Senai e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

� 2� ...................................................................... � (NR)

Art. 77. O art. 3� do Decreto-Lei n� 8.621, de 10 de janeiro de 1946, passa a vigorar acrescido do seguinte � 1� , renumerando-se o atual par�grafo �nico para � 2� :

�Art. 3� .........................................................................

� 1� As escolas do Senac poder�o ofertar vagas aos usu�rios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condi��es a serem dispostas em instrumentos de coopera��o celebrados entre os operadores do Senac e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.

� 2� . ..................................................................... � (NR)

Art. 78. O art. 1� da Lei n� 8.315, de 23 de dezembro de 1991, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:

�Art. 1� .........................................................................

Par�grafo �nico. Os programas de forma��o profissional rural do Senar poder�o ofertar vagas aos usu�rios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condi��es a serem dispostas em instrumentos de coopera��o celebrados entre os operadores do Senar e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.� (NR)

Art. 79. O art. 3� da Lei n� 8.706, de 14 de setembro de 1993, passa a vigorar acrescido do seguinte par�grafo �nico:

�Art. 3� .........................................................................

Par�grafo �nico. Os programas de forma��o profissional do Senat poder�o ofertar vagas aos usu�rios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condi��es a serem dispostas em instrumentos de coopera��o celebrados entre os operadores do Senat e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.� (NR)

Art. 80. O art. 429 do Decreto-Lei n� 5.452, de 1� de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte � 2� :

�Art. 429. .....................................................................

.............................................................................................

� 2� Os estabelecimentos de que trata o caput ofertar�o vagas de aprendizes a adolescentes usu�rios do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) nas condi��es a serem dispostas em instrumentos de coopera��o celebrados entre os estabelecimentos e os gestores dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo locais.� (NR)

T�TULO III

DISPOSI��ES FINAIS E TRANSIT�RIAS

Art. 81. As entidades que mantenham programas de atendimento t�m o prazo de at� 6 (seis) meses ap�s a publica��o desta Lei para encaminhar ao respectivo Conselho Estadual ou Municipal dos Direitos da Crian�a e do Adolescente proposta de adequa��o da sua inscri��o, sob pena de interdi��o.

Art. 82. Os Conselhos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente, em todos os n�veis federados, com os �rg�os respons�veis pelo sistema de educa��o p�blica e as entidades de atendimento, dever�o, no prazo de 1 (um) ano a partir da publica��o desta Lei, garantir a inser��o de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa na rede p�blica de educa��o, em qualquer fase do per�odo letivo, contemplando as diversas faixas et�rias e n�veis de instru��o.

Art. 83. Os programas de atendimento socioeducativo sob a responsabilidade do Poder Judici�rio ser�o, obrigatoriamente, transferidos ao Poder Executivo no prazo m�ximo de 1 (um) ano a partir da publica��o desta Lei e de acordo com a pol�tica de oferta dos programas aqui definidos.

Art. 84. Os programas de interna��o e semiliberdade sob a responsabilidade dos Munic�pios ser�o, obrigatoriamente, transferidos para o Poder Executivo do respectivo Estado no prazo m�ximo de 1 (um) ano a partir da publica��o desta Lei e de acordo com a pol�tica de oferta dos programas aqui definidos.

Art. 85. A n�o transfer�ncia de programas de atendimento para os devidos entes respons�veis, no prazo determinado nesta Lei, importar� na interdi��o do programa e caracterizar� ato de improbidade administrativa do agente respons�vel, vedada, ademais, ao Poder Judici�rio e ao Poder Executivo municipal, ao final do referido prazo, a realiza��o de despesas para a sua manuten��o.

Art. 86. Os arts. 90, 97, 121, 122, 198 e 208 da Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 90. ......................................................................

.............................................................................................

V - presta��o de servi�os � comunidade;

VI - liberdade assistida;

VII - semiliberdade; e

VIII - interna��o.

. ...................................................................................� (NR)

�Art. 97. (VETADO)�

�Art. 121. ................................. ............

.............................................................................................

� 7� A determina��o judicial mencionada no � 1� poder� ser revista a qualquer tempo pela autoridade judici�ria.� (NR)

�Art. 122. .....................................................................

.............................................................................................

� 1� O prazo de interna��o na hip�tese do inciso III deste artigo n�o poder� ser superior a 3 (tr�s) meses, devendo ser decretada judicialmente ap�s o devido processo legal.

...................................................................................� (NR)

� Art. 198. Nos procedimentos afetos � Justi�a da Inf�ncia e da Juventude, inclusive os relativos � execu��o das medidas socioeducativas, adotar-se-� o sistema recursal da Lei n� 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (C�digo de Processo Civil), com as seguintes adapta��es:

.............................................................................................

II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declara��o, o prazo para o Minist�rio P�blico e para a defesa ser� sempre de 10 (dez) dias;

...................................................................................� (NR)

�Art. 208. .....................................................................

.............................................................................................

X - de programas de atendimento para a execu��o das medidas socioeducativas e aplica��o de medidas de prote��o.

...................................................................................� (NR)

Art. 87. A Lei n� 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Crian�a e do Adolescente), passa a vigorar com as seguintes altera��es:

� Art. 260. Os contribuintes poder�o efetuar doa��es aos Fundos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:

I - 1% (um por cento) do imposto sobre a renda devido apurado pelas pessoas jur�dicas tributadas com base no lucro real; e

II - 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado pelas pessoas f�sicas na Declara��o de Ajuste Anual, observado o disposto no art. 22 da Lei n� 9.532, de 10 de dezembro de 1997.

.............................................................................................

� 5� Observado o disposto no � 4� do art. 3� da Lei n� 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a dedu��o de que trata o inciso I do caput :

I - ser� considerada isoladamente, n�o se submetendo a limite em conjunto com outras dedu��es do imposto; e

II - n�o poder� ser computada como despesa operacional na apura��o do lucro real.� (NR)

� Art. 260-A. A partir do exerc�cio de 2010, ano-calend�rio de 2009, a pessoa f�sica poder� optar pela doa��o de que trata o inciso II do caput do art. 260 diretamente em sua Declara��o de Ajuste Anual.

� 1� A doa��o de que trata o caput poder� ser deduzida at� os seguintes percentuais aplicados sobre o imposto apurado na declara��o:

I - (VETADO);

II - (VETADO);

III - 3% (tr�s por cento) a partir do exerc�cio de 2012.

� 2� A dedu��o de que trata o caput :

I - est� sujeita ao limite de 6% (seis por cento) do imposto sobre a renda apurado na declara��o de que trata o inciso II do caput do art. 260;

II - n�o se aplica � pessoa f�sica que:

a) utilizar o desconto simplificado;

b) apresentar declara��o em formul�rio; ou

c) entregar a declara��o fora do prazo;

III - s� se aplica �s doa��es em esp�cie; e

IV - n�o exclui ou reduz outros benef�cios ou dedu��es em vigor.

� 3� O pagamento da doa��o deve ser efetuado at� a data de vencimento da primeira quota ou quota �nica do imposto, observadas instru��es espec�ficas da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

� 4� O n�o pagamento da doa��o no prazo estabelecido no � 3� implica a glosa definitiva desta parcela de dedu��o, ficando a pessoa f�sica obrigada ao recolhimento da diferen�a de imposto devido apurado na Declara��o de Ajuste Anual com os acr�scimos legais previstos na legisla��o.

� 5� A pessoa f�sica poder� deduzir do imposto apurado na Declara��o de Ajuste Anual as doa��es feitas, no respectivo ano-calend�rio, aos fundos controlados pelos Conselhos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente municipais, distrital, estaduais e nacional concomitantemente com a op��o de que trata o caput, respeitado o limite previsto no inciso II do art. 260.�

� Art. 260-B. A doa��o de que trata o inciso I do art. 260 poder� ser deduzida:

I - do imposto devido no trimestre, para as pessoas jur�dicas que apuram o imposto trimestralmente; e

II - do imposto devido mensalmente e no ajuste anual, para as pessoas jur�dicas que apuram o imposto anualmente.

Par�grafo �nico. A doa��o dever� ser efetuada dentro do per�odo a que se refere a apura��o do imposto.�

� Art. 260-C. As doa��es de que trata o art. 260 desta Lei podem ser efetuadas em esp�cie ou em bens.

Par�grafo �nico. As doa��es efetuadas em esp�cie devem ser depositadas em conta espec�fica, em institui��o financeira p�blica, vinculadas aos respectivos fundos de que trata o art. 260.�

� Art. 260-D. Os �rg�os respons�veis pela administra��o das contas dos Fundos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem emitir recibo em favor do doador, assinado por pessoa competente e pelo presidente do Conselho correspondente, especificando:

I - n�mero de ordem;

II - nome, Cadastro Nacional da Pessoa Jur�dica (CNPJ) e endere�o do emitente;

III - nome, CNPJ ou Cadastro de Pessoas F�sicas (CPF) do doador;

IV - data da doa��o e valor efetivamente recebido; e

V - ano-calend�rio a que se refere a doa��o.

� 1� O comprovante de que trata o caput deste artigo pode ser emitido anualmente, desde que discrimine os valores doados m�s a m�s.

� 2� No caso de doa��o em bens, o comprovante deve conter a identifica��o dos bens, mediante descri��o em campo pr�prio ou em rela��o anexa ao comprovante, informando tamb�m se houve avalia��o, o nome, CPF ou CNPJ e endere�o dos avaliadores.�

� Art. 260-E. Na hip�tese da doa��o em bens, o doador dever�:

I - comprovar a propriedade dos bens, mediante documenta��o h�bil;

II - baixar os bens doados na declara��o de bens e direitos, quando se tratar de pessoa f�sica, e na escritura��o, no caso de pessoa jur�dica; e

III - considerar como valor dos bens doados:

a) para as pessoas f�sicas, o valor constante da �ltima declara��o do imposto de renda, desde que n�o exceda o valor de mercado;

b) para as pessoas jur�dicas, o valor cont�bil dos bens.

Par�grafo �nico. O pre�o obtido em caso de leil�o n�o ser� considerado na determina��o do valor dos bens doados, exceto se o leil�o for determinado por autoridade judici�ria.�

� Art. 260-F. Os documentos a que se referem os arts. 260-D e 260-E devem ser mantidos pelo contribuinte por um prazo de 5 (cinco) anos para fins de comprova��o da dedu��o perante a Receita Federal do Brasil.�

� Art. 260-G. Os �rg�os respons�veis pela administra��o das contas dos Fundos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais devem:

I - manter conta banc�ria espec�fica destinada exclusivamente a gerir os recursos do Fundo;

II - manter controle das doa��es recebidas; e

III - informar anualmente � Secretaria da Receita Federal do Brasil as doa��es recebidas m�s a m�s, identificando os seguintes dados por doador:

a) nome, CNPJ ou CPF;

b) valor doado, especificando se a doa��o foi em esp�cie ou em bens.�

� Art. 260-H. Em caso de descumprimento das obriga��es previstas no art. 260-G, a Secretaria da Receita Federal do Brasil dar� conhecimento do fato ao Minist�rio P�blico.�

� Art. 260-I. Os Conselhos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais divulgar�o amplamente � comunidade:

I - o calend�rio de suas reuni�es;

II - as a��es priorit�rias para aplica��o das pol�ticas de atendimento � crian�a e ao adolescente;

III - os requisitos para a apresenta��o de projetos a serem beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente nacional, estaduais, distrital ou municipais;

IV - a rela��o dos projetos aprovados em cada ano-calend�rio e o valor dos recursos previstos para implementa��o das a��es, por projeto;

V - o total dos recursos recebidos e a respectiva destina��o, por projeto atendido, inclusive com cadastramento na base de dados do Sistema de Informa��es sobre a Inf�ncia e a Adolesc�ncia; e

VI - a avalia��o dos resultados dos projetos beneficiados com recursos dos Fundos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente nacional, estaduais, distrital e municipais.�

� Art. 260-J. O Minist�rio P�blico determinar�, em cada Comarca, a forma de fiscaliza��o da aplica��o dos incentivos fiscais referidos no art. 260 desta Lei.

Par�grafo �nico. O descumprimento do disposto nos arts. 260-G e 260-I sujeitar� os infratores a responder por a��o judicial proposta pelo Minist�rio P�blico, que poder� atuar de of�cio, a requerimento ou representa��o de qualquer cidad�o.�

� Art. 260-K. A Secretaria de Direitos Humanos da Presid�ncia da Rep�blica (SDH/PR) encaminhar� � Secretaria da Receita Federal do Brasil, at� 31 de outubro de cada ano, arquivo eletr�nico contendo a rela��o atualizada dos Fundos dos Direitos da Crian�a e do Adolescente nacional, distrital, estaduais e municipais, com a indica��o dos respectivos n�meros de inscri��o no CNPJ e das contas banc�rias espec�ficas mantidas em institui��es financeiras p�blicas, destinadas exclusivamente a gerir os recursos dos Fundos.�

� Art. 260-L. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedir� as instru��es necess�rias � aplica��o do disposto nos arts. 260 a 260-K.�

Art. 88. O par�grafo �nico do art. 3� da Lei n� 12.213, de 20 de janeiro de 2010, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 3� ..........................................................................

Par�grafo �nico. A dedu��o a que se refere o caput deste artigo n�o poder� ultrapassar 1% (um por cento) do imposto devido.� (NR)

Art. 89. (VETADO).

Art. 90. Esta Lei entra em vigor ap�s decorridos 90 (noventa) dias de sua publica��o oficial.

Bras�lia, 18 de janeiro de 2012; 191� da Independ�ncia e 124� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Jos� Eduardo Cardozo
Guido Mantega
Alexandre Rocha Santos Padilha
Miriam Belchior
Maria do Ros�rio Nunes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 19.1.2012 retificado em 20.1.2012

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