Presid�ncia da Rep�blica

A PRESIDENTA DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I

DAS CARREIRAS, CARGOS E PLANOS DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL

Se��o I

Dos Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia - INMET

Art. 1� Fica institu�da, com efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2012, a Gratifica��o de Apoio � Execu��o de Atividades de Meteorologia - GEINMET, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, lotados e em efetivo exerc�cio no INMET, enquanto permanecerem nessa condi��o.

� 1� Os valores da GEINMET s�o os constantes do Anexo I com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.

� 2� Os servidores que fizerem jus � GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceber�o a gratifica��o proporcional a sua jornada de trabalho.

� 3� A GEINMET ser� paga em conjunto com a Gratifica��o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.

� 4� A GEINMET somente integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es se houver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus por mais de 60 (sessenta) meses.

� 5� A GEINMET n�o ser� devida nas hip�teses de cess�o.

Se��o II

Dos Servidores da Comiss�o Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC

Art. 2� Fica institu�da, com efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2012, a Gratifica��o de Apoio � Execu��o de Atividades da Comiss�o Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GECEPLAC, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, lotados e em efetivo exerc�cio na CEPLAC, enquanto permanecerem nessa condi��o.

Art. 2� Fica institu�da a Gratifica��o de Apoio � Execu��o de Atividades da Comiss�o Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - GECEPLAC, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , integrantes do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, de que trata a Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006 , ou do Plano de Carreira dos Cargos de Atividades T�cnicas e Auxiliares de Fiscaliza��o Agropecu�ria - PCTAF, lotados e em efetivo exerc�cio na Ceplac, enquanto permanecerem nessa condi��o. (Reda��o dada pela Lei n� 13.324, de 2016) (Produ��o de efeito)

� 1� Os valores da GECEPLAC s�o os constantes do Anexo II desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.

� 2� Os servidores que fizerem jus � GECEPLAC que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceber�o a gratifica��o proporcional a sua jornada de trabalho.

� 3� A GECEPLAC ser� paga em conjunto com a Gratifica��o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.

� 3� A Geceplac ser� paga em conjunto com a Gratifica��o de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE ou com a Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica e Auxiliar em Fiscaliza��o Agropecu�ria - GDTAF, e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens. (Reda��o dada pela Lei n� 13.324, de 2016) (Produ��o de efeito)

� 4� A GECEPLAC somente integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es se houver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus por mais de 60 (sessenta) meses.

� 5� A GECEPLAC n�o ser� devida nas hip�teses de cess�o.

Se��o III

Do Plano de Carreiras e Cargos da Ag�ncia Brasileira de Intelig�ncia - ABIN

Art. 3� A Lei n� 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 3� .............................................................................................................................

.................................................................................................................................................

� 4� Os cargos de n�vel superior do Grupo Informa��es do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 s�o transformados em cargos de Oficial T�cnico de Intelig�ncia, e os cargos de n�vel intermedi�rio do Grupo Informa��es do Quadro de Pessoal da ABIN vagos ou que venham a vagar a partir de 5 de junho de 2008 s�o transformados em cargos de Agente T�cnico de Intelig�ncia.

....................................................................................................................................� (NR)

�Art. 3�-A. Os titulares do cargo efetivo de n�vel superior de Instrutor de Informa��es do Grupo Informa��es possuidores do Curso de Informa��es Categoria �A� da extinta Escola Nacional de Informa��es - EsNI ou do Curso de Aperfei�oamento em Intelig�ncia do extinto Centro de Forma��o e Aperfei�oamento de Recursos Humanos - CEFARH ou de curso equivalente da Escola de Intelig�ncia, titulado como Analista de Informa��es, em fun��o da forma��o espec�fica de que � possuidor, ficam enquadrados em cargos de Oficial de Intelig�ncia, integrantes da Carreira de que trata a al�nea a do inciso I do caput do art. 2� .

......................................................................................................................................� (NR)

�Art. 6� ............... ........................................................

� 1� Aos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que tratam a al�nea a do inciso I e a al�nea a do inciso II do caput do art. 2� aplica-se o regime de dedica��o exclusiva, com o impedimento do exerc�cio de outra atividade remunerada, p�blica ou privada, ressalvado o exerc�cio do magist�rio, havendo compatibilidade de hor�rios e aus�ncia de conflito de interesses, mediante autoriza��o espec�fica regulamentada em ato do Diretor-Geral da ABIN.

......................................................................................................................................� (NR)

Art. 4� A Lei n� 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 42-A:     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

�Art. 42-A. A partir de 1� de julho de 2012, para fins de incorpora��o da GDAIN ou da GDACABIN aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, as gratifica��es ser�o correspondentes a 50 (cinquenta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor;

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando percebidas por per�odo igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� a m�dia dos pontos recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses;

b) quando percebidas por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a al�nea a deste inciso aplicar-se-�o os pontos constantes do inciso I do caput; e

III - para as aposentadorias e pens�es que n�o se enquadrem nas hip�teses previstas nos incisos I e II do caput, aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004.�

Art. 5� O Anexo VI da Lei n� 11.776, de 17 de setembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo III desta Lei.

Se��o IV

Das Carreiras da �rea de Ci�ncia e Tecnologia

Art. 6� A Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� .............................................................................................................................

� 1� ....................................................................................................................................

.................................................................................................................................................

XXXI - Comiss�o Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira - CEPLAC, do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento; e

XXXII - Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento.

...............................................................................................................................................

� 3� O disposto nos arts. 26, 27 e 28 n�o se aplica aos servidores dos �rg�os de que tratam os incisos XXXI e XXXII do � 1� .� (NR)

Art. 7� A Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 18. O valor do vencimento b�sico das Carreiras de Pesquisa em Ci�ncia e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnol�gico e de Gest�o, Planejamento e Infraestrutura em Ci�ncia e Tecnologia, de que trata a Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993 , � o disposto no Anexo VIII-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele estabelecidas.� (NR)

Art. 8� A Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 55. Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ci�ncia e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnol�gico e de Gest�o, Planejamento e Infraestrutura em Ci�ncia e Tecnologia que sejam detentores do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento ou especializa��o, em conformidade com a classe, padr�o e titula��o ou certifica��o comprovada, nos termos do Anexo XIX desta Lei.

......................................................................................................................................� (NR)

Art. 9� A Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 58-A. A partir de 1� de julho de 2012, o valor da GTEMPCT fica incorporado ao vencimento b�sico dos cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ci�ncia e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnol�gico e de Gest�o, Planejamento e Infraestrutura em Ci�ncia e Tecnologia, de que trata a Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, conforme valores constantes do Anexo VIII-A desta Lei.

Par�grafo �nico. A partir da data de que trata o caput , fica extinta a Gratifica��o Tempor�ria de Atividade de Ci�ncia e Tecnologia - GTEMPCT de que trata o art. 58.� (NR)

Art. 10. Os Anexos VIII-A e VIII-B da Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos IV e V desta Lei.

Se��o V

Do Plano de Carreiras e Cargos da Comiss�o de Valores Mobili�rios - CVM

Art. 11. A Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte altera��o:     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

�Art. 99-A. A partir de 1� de julho de 2012, para fins de incorpora��o da GDECVM ou GDASCVM aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, as gratifica��es ser�o correspondentes a 50 (cinquenta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor;

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando percebidas por per�odo igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-� a m�dia dos pontos recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses; e

b) quando percebidas por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a al�nea a deste inciso aplicar-se-�o os pontos constantes do inciso I do caput ; e

III - para as aposentadorias e pens�es que n�o se enquadrem nas hip�teses previstas nos incisos I e II do caput , aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004. � (NR)

Se��o VI

Do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investiga��o Biom�dica em Sa�de P�blica do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas

Art. 12. Os Anexos CXX, CXXIII e CXXIV da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos VI, VII e VIII desta Lei.

Se��o VII

Do Plano de Carreiras e Cargos da Funda��o Oswaldo Cruz - FIOCRUZ

Art. 13. A Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 41-B. ......................................................................................................................

.................................................................................................................................................

� 4� Os titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se refere o caput somente far�o jus ao n�vel I da GQ se comprovada a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 180 (cento e oitenta) horas na forma disposta em regulamento.

� 5� Para fazer jus aos n�veis II e III da GQ, os titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se refere o caput dever�o comprovar a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 250 (duzentas e cinquenta) horas e 360 (trezentas e sessenta) horas, respectivamente, na forma disposta em regulamento.� (NR)

�Art. 41-C. ............................................................................................................

................................................................................................................................................

II - o portador do grau de Mestre ou t�tulo de Doutor perceber� a GQ em valor correspondente aos n�veis IV e V, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei.

.......................................................................................................................................� (NR)

Art. 14. Os Anexos IX-A, IX-B e IX-D da Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos IX, X e XI desta Lei.

Se��o VIII

Do Plano de Carreiras e Cargos da Funda��o Instituto de Pesquisa Econ�mica Aplicada - IPEA

Art. 15. A Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 132-A:

�Art. 132-A. A partir de 1� de julho de 2012, para fins de incorpora��o da GDAIPEA aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDAIPEA ser� correspondente a 50 (cinquenta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor;

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando percebidas por per�odo igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005 , aplicar-se-� a m�dia dos pontos recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses; e

b) quando percebidas por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a al�nea a deste inciso aplicar-se-�o os pontos constantes do inciso I do caput ; e

III - para as aposentadorias e pens�es que n�o se enquadrem nas hip�teses previstas nos incisos I e II do caput , aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004.�

Se��o IX

Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO

Art. 16. Os Anexos XI e XI-A da Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XII e XIII desta Lei.

Se��o X

Do vencimento b�sico dos cargos de n�vel auxiliar do Plano Especial de Cargos do Minist�rio da Fazenda

Art. 17. O Anexo CXL da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XIV desta Lei com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Se��o XI

Do Plano de Carreiras e Cargos da Superintend�ncia Nacional de Previd�ncia Complementar - PREVIC

Art. 18. O Anexo IV da Lei n� 12.154, de 23 de dezembro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo XV desta Lei.

Se��o XII

Da correla��o da estrutura remunerat�ria de cargos espec�ficos para os cargos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Art. 19. A Lei n� 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar acrescida do Anexo XII-A, na forma do Anexo XVI desta Lei.

Se��o XIII

Do vencimento b�sico dos cargos do Plano Especial de Cargos da Superintend�ncia da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA e do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR

Art. 20. Os Anexos III e VI da Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XVII e XVIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Se��o XIV

Do Plano de Carreiras e Cargos da Superintend�ncia de Seguros Privados - SUSEP

Art. 21. A Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte altera��o:     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

�Art. 64-A. A partir de 1� de julho de 2012, para fins de incorpora��o da GDASUSEP aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDASUSEP ser� correspondente a 50 (cinquenta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor;

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando percebidas por per�odo igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003 , e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� a m�dia dos pontos recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses; e

b) quando percebidas por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a al�nea a deste inciso aplicar-se-�o os pontos constantes do inciso I do caput ; e

III - para as aposentadorias e pens�es que n�o se enquadrem nas hip�teses previstas nos incisos I e II do caput , aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004. � (NR)

Se��o XV

Da Carreira de Finan�as e Controle

Art. 22. A Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 18. ...........................................................................................................................

.................................................................................................................................................

VII - exerc�cio de cargo de auditor-chefe ou equivalente de empresa p�blica ou sociedade de economia mista federal, exclusivamente para servidor da Carreira de Finan�as e Controle.� (NR)

Se��o XVI

Da Carreira de Tecnologia Militar

Art. 23. A Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 21-B. ......................................................................................................................

................................................................................................................................................

� 4� Os titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se refere o caput somente far�o jus ao n�vel I da GQ se comprovada a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 180 (cento e oitenta) horas, ou se reconhecida a qualifica��o profissional adquirida em, no m�nimo, 10 (dez) anos de efetivo exerc�cio no cargo, mediante aplica��o de prova pr�tica e/ou escrita, por institui��o de ensino vinculada ao Minist�rio da Defesa ou aos Comandos Militares, na forma disposta em ato do Ministro de Estado da Defesa, permitida a delega��o aos Comandantes das For�as Armadas.

� 5� Para fazer jus aos n�veis II e III da GQ, os servidores a que se refere o caput dever�o comprovar a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 250 (duzentas e cinquenta) horas e 360 (trezentas e sessenta) horas, respectivamente, na forma disposta em regulamento.

.....................................................................................................................................� (NR)

Art. 24. O Anexo I da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo XIX desta Lei.

Art. 25. O Anexo XXI da Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XX desta Lei.

Se��o XVII

Da Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais

Art. 26. A Lei n� 12.094, de 19 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 6� ..........................................................................................................................

I - m�ximo de 100 (cem) pontos por servidor; e

II - m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor.

.....................................................................................................................................� (NR)

�Art. 11. At� que sejam processados os resultados do primeiro per�odo de avalia��o de desempenho, a GDAPS ser� paga no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

....................................................................................................................................� (NR)

�Art. 12. At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDAPS no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.� (NR)

�Art. 13. O titular de cargo efetivo da Carreira de Desenvolvimento de Pol�ticas Sociais em efetivo exerc�cio em seu �rg�o de lota��o, quando investido em cargo em Comiss�o de Natureza Especial, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalente, far� jus � GDAPS calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.� (NR)

Se��o XVIII

Das Carreiras de Magist�rio Superior e do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico

Art. 27. A Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 20-A. A partir de 1� de mar�o de 2012, a estrutura remunerat�ria dos cargos integrantes da Carreira do Magist�rio Superior de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, ser� composta de:

I - Vencimento B�sico; e

II - Retribui��o por Titula��o - RT.

Par�grafo �nico. A partir de 1� de mar�o de 2012, fica extinta a Gratifica��o Espec�fica do Magist�rio Superior - GEMAS.� (NR)

�Art. 21-A. A partir de 1� de mar�o de 2012, o valor referente � GEMAS fica incorporado � Tabela de Vencimento B�sico dos servidores integrantes da Carreira do Magist�rio Superior de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, conforme valores estabelecidos no Anexo IV-A da Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006.

Par�grafo �nico. A partir da data de que trata o caput , os integrantes da Carreira do Magist�rio Superior, de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, al�m das gratifica��es e vantagens dispostas no art. 21, n�o far�o jus � percep��o da Gratifica��o Espec�fica do Magist�rio Superior - GEMAS, de que trata a Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006. � (NR)

�Art. 114-A. A partir de 1� de mar�o de 2012, a estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico ser� composta de:

I - Vencimento B�sico; e

II - Retribui��o por Titula��o - RT.

Par�grafo �nico. A partir de 1� de mar�o de 2012, fica extinta a Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico - GEDBT.� (NR)

�Art. 118-A. A partir de 1� de mar�o de 2012, o valor referente � GEDBT fica incorporado � Tabela de Vencimento B�sico dos servidores integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, conforme valores estabelecidos no Anexo LXXI desta Lei.

Par�grafo �nico. A partir da data de que trata o caput , os integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico, al�m das gratifica��es e vantagens previstas no art. 118, deixam de fazer jus � percep��o da Gratifica��o Espec�fica de Atividade Docente do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico - GEDBT.� (NR)

Art. 28. A Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 6�-A. Os valores de vencimento b�sico da Carreira do Magist�rio Superior passam a ser os constantes do Anexo IV-A desta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele especificadas.� (NR)

Art. 29. A Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 115. Os n�veis de vencimento b�sico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico s�o os constantes do Anexo LXXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.� (NR)

Art. 30. Os Anexos IV-A e V-A da Lei no 11.344, de 8 de setembro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XXI e XXII desta Lei.

Art. 31. Os Anexos LXXI e LXXIII da Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIII e XXIV desta Lei.

Se��o XIX

Dos Professores do Ex-Territ�rio de Fernando de Noronha

Art. 32. A Lei n� 8.270, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 18. Os atuais docentes, ocupantes de cargos efetivos do Instituto Tecnol�gico da Aeron�utica e do Instituto Militar de Engenharia, bem como os docentes dos extintos Territ�rios, inclusive os de Fernando de Noronha, ser�o inclu�dos no Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos criado pela Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.� (NR)

Art. 33. A Lei n� 8.270, de 17 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 18-A. O enquadramento dos docentes do extinto Territ�rio de Fernando de Noronha no Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos criado pela Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, produzir� efeitos financeiros a partir de 1� de janeiro de 2012.� (NR)

Art. 34. A Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 108-A. ..................................................................................................................

..............................................................................................................................................

� 8� Para os servidores afastados a que se refere o � 7� , o enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magist�rio do Ensino B�sico, T�cnico e Tecnol�gico somente surtir� efeitos financeiros a partir da data de deferimento da solicita��o de enquadramento, ressalvado o disposto no � 2� do art. 125 no caso dos docentes do ex-Territ�rio de Fernando de Noronha.

......................................................................................................................................� (NR)

�Art. 125. .......................................................................................................................

................................................................................................................................................

II - para a Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios os atuais cargos oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, que integram a Carreira de Magist�rio de 1� e 2� Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, observado o disposto no art. 126.

................................................................................................................................................

� 2� O enquadramento de que trata o � 1� dar-se-� mediante op��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada at� 15 de agosto de 2008, exceto para os servidores oriundos do extinto Territ�rio de Fernando de Noronha, que poder� ocorrer at� 31 de dezembro de 2012, na forma do Termo de Op��o, constante do Anexo LXXXII desta Lei.

................................................................................................................................................

� 4� O prazo para exercer a op��o referida no � 2� , no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990 , estender-se-� at� 30 (trinta) dias contado a partir do t�rmino do afastamento, assegurado o direito � op��o a partir de 14 de maio de 2008, exceto para os servidores oriundos do extinto Territ�rio de Fernando de Noronha, que poder� ocorrer at� 31 de dezembro de 2012, na forma do Termo de Op��o.

.....................................................................................................................................� (NR)

� Art. 127. Os atuais cargos ocupados de Professor da Carreira de Magist�rio de 1� e 2� Graus de que trata o Decreto n� 94.664, de 23 de julho de 1987 , oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia, Roraima e Fernando de Noronha, vinculados ao Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o passam a denominar-se Professor do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios e a integrar a Carreira de que trata o inciso II do caput do art. 122, ressalvados os cargos referidos no � 6� do art. 125.� (NR)

�Art. 129. .......................................................................................................................

I - as relacionadas ao ensino b�sico, � pesquisa e � extens�o, no �mbito das Institui��es Federais de Ensino vinculadas ao Minist�rio da Defesa e das institui��es de ensino em que atuam os Professores de Magist�rio do Ensino B�sico Federal oriundos dos extintos Territ�rios Federais do Acre, Amap�, Rond�nia, Roraima e Fernando de Noronha; e

.....................................................................................................................................� (NR)

�Art. 133. Os n�veis de vencimento b�sico dos titulares de cargos integrantes do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal s�o os constantes dos Anexos LXXVII e LXXXIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2008, exceto para os docentes do ex-Territ�rio de Fernando de Noronha que ocorrer� a partir de 1� de janeiro de 2012.� (NR)

�Art. 134. ......................................................................................................................

...............................................................................................................................................

� 2� A GEDBF e a GEBEXT ser�o pagas de acordo com os valores constantes do Anexo LXXVIII e LXXXIV desta Lei, respectivamente, com efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2008, exceto para os docentes do ex-Territ�rio de Fernando de Noronha que ocorrer� a partir de 1� de janeiro de 2012, e n�o servir�o de base de c�lculo para quaisquer outras parcelas remunerat�rias ou vantagens de qualquer natureza.� (NR)

�Art. 138. O desenvolvimento nas Carreiras do Plano de Carreiras de Magist�rio do Ensino B�sico Federal dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico Federal que integram os Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa e dos servidores titulares de cargos de provimento efetivo de Professor do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios oriundos dos extintos Territ�rios do Acre, Amap�, Rond�nia, Roraima e Fernando de Noronha ocorrer� mediante progress�o funcional, exclusivamente, por titula��o e desempenho acad�mico, nos termos do regulamento.

...............................................................................................................................................

� 4� Os servidores integrantes da Carreira de Magist�rio de 1� e 2� Graus do Plano �nico de Classifica��o e Retribui��o de Cargos e Empregos, de que trata a Lei n� 7.596, de 10 de abril de 1987, pertencentes aos Quadros de Pessoal das Institui��es Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Minist�rio da Defesa ou oriundos dos extintos Territ�rios do Acre, Amap�, Rond�nia, Roraima e Fernando de Noronha, posicionados nas atuais classes C e D, que, � �poca de assinatura do Termo de Op��o pela Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico Federal ou pela Carreira de Magist�rio do Ensino B�sico dos Ex-Territ�rios, estiverem matriculados em programas de mestrado ou doutorado poder�o progredir na Carreira mediante a obten��o dos respectivos t�tulos para a nova Classe D III, N�vel 1.

....................................................................................................................................� (NR)

Art. 35. Os servidores referidos no inciso II do caput do art. 125 da Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008, oriundos do extinto Territ�rio de Fernando de Noronha poder�o optar pela transposi��o para a Carreira de que trata o inciso I do caput do art. 106 , observado o disposto nos �� 1� , 2� e 4� do art. 108 da referida Lei, considerado, para o fim dessa op��o, o prazo de 90 (noventa) dias contados da data de publica��o desta Lei.

Se��o XX

Das Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais An�sio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa��o - FNDE

Art. 36. A Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 40-D. A partir de 1� de julho de 2012, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 passam a ser organizados em classes e padr�es conforme disposto no Anexo XVI-E desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XVI-F desta Lei.

Par�grafo �nico. Os valores do vencimento b�sico dos cargos referidos no caput s�o os fixados no Anexo XVI-G desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.� (NR)

�Art. 42-E. A partir de 1� de julho de 2012, os cargos de n�veis superior e intermedi�rio do Plano Especial de Cargos do FNDE passam a ser organizados em classes e padr�es conforme disposto no Anexo XVIII-D desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XIX-C desta Lei.

Par�grafo �nico. Os valores do vencimento b�sico dos cargos referidos no caput s�o os fixados no Anexo XIX-D desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.�

�Art. 47-A. A partir de 1� de julho de 2012, o desenvolvimento do servidor titular de cargo de n�vel superior ou intermedi�rio integrante das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 ou do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 42 ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.

� 1� Para os fins do disposto no caput , progress�o � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o primeiro padr�o da classe imediatamente superior, observando-se os seguintes requisitos:

I - para fins de progress�o funcional:

a) cumprimento do interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio em cada padr�o; e

b) resultado m�dio igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas desde a �ltima progress�o; e

II - para fins de promo��o:

a) cumprimento do interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio no �ltimo padr�o de cada classe;

b) resultado m�dio superior a 80% (oitenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o nas avalia��es de desempenho individual, no interst�cio considerado para a promo��o;

c) participa��o em eventos de capacita��o com conte�do e carga hor�ria m�nima estabelecidos em regulamento; e

d) no caso da promo��o para a �ltima classe das Carreiras ou do Plano Especial de Cargos de que trata o caput , curso especificamente voltado para este fim, que dever� conter carga hor�ria m�nima de 360 (trezentas e sessenta) horas e abordar conte�do estritamente relacionado �s atividades do �rg�o ou entidade, conforme previsto no Plano de Capacita��o.

� 2� Ap�s a conclus�o com aproveitamento do curso de que trata a al�nea d do � 1� do caput , no caso dos servidores ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 42, o primeiro posicionamento do servidor nos padr�es da �ltima Classe considerar� o tempo de perman�ncia deste no padr�o P-20 da estrutura remunerat�ria vigente em 1� de julho de 2008, na propor��o de um padr�o para cada 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio contados a partir daquela data.

� 3� O disposto no � 2� n�o gerar� efeitos financeiros retroativos.

� 4� O interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio para a progress�o funcional, conforme estabelecido no inciso I do � 1� , ser�:

I - computado em dias, descontados os afastamentos que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e

II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo retomado o c�mputo a partir do retorno � atividade.

� 5� Ato do Poder Executivo regulamentar� os crit�rios de concess�o de progress�o funcional e promo��o de que trata o caput .�

�Art. 53-D. A partir de 1� de julho de 2012, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 53 passam a ser organizados em classes e padr�es conforme disposto no Anexo XXI-D desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XXI-E desta Lei.

Par�grafo �nico. Os valores do vencimento b�sico dos cargos referidos no caput s�o os fixados no Anexo XXI-F desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.�

�Art. 55-D. A partir de 1� de julho de 2012, os cargos de n�veis superior e intermedi�rio do Plano Especial de Cargos do Inep passam a ser organizados em classes e padr�es de vencimento conforme disposto no Anexo XXIII-C desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XXIII-D desta Lei.

Par�grafo �nico. Os valores do vencimento b�sico dos cargos referidos no caput s�o os fixados no Anexo XXIII-E desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.�

�Art. 61-A. A partir de 1� de julho de 2012, o desenvolvimento do servidor titular de cargo de n�vel superior ou intermedi�rio integrante das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 ou do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 42 ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.

� 1� Para os fins do disposto no caput , progress�o � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o primeiro padr�o da classe imediatamente superior, observando os seguintes requisitos:

I - para fins de progress�o funcional:

a) cumprimento do interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio em cada padr�o; e

b) resultado m�dio igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas desde a �ltima progress�o; e

II - para fins de promo��o:

a) cumprimento do interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio no �ltimo padr�o de cada classe;

b) resultado m�dio superior a 80% (oitenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o nas avalia��es de desempenho individual, no interst�cio considerado para a promo��o;

c) participa��o em eventos de capacita��o com conte�do e carga hor�ria m�nima estabelecidos em regulamento; e

d) no caso da promo��o para a �ltima classe das Carreiras ou do Plano Especial de Cargos de que trata o caput , curso especificamente voltado para este fim, que dever� conter carga hor�ria m�nima de 360 (trezentas e sessenta) horas e abordar conte�do estritamente relacionado �s atividades do �rg�o ou entidade, conforme previsto no Plano de Capacita��o.

� 2� Ap�s a conclus�o com aproveitamento do curso de que trata a al�nea d do � 1� do caput , no caso dos servidores ocupantes de cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 42, o primeiro posicionamento do servidor nos padr�es da �ltima Classe considerar� o tempo de perman�ncia deste no padr�o P-20 da estrutura remunerat�ria vigente em 1� de julho de 2008, na propor��o de um padr�o para cada 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio contados a partir daquela data.

� 3� O disposto no � 2� n�o gerar� efeitos financeiros retroativos.

� 4� O interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio para a progress�o funcional, conforme estabelecido no inciso I do � 1� , ser�:

I - computado em dias, descontados os afastamentos que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e

II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo retomado o c�mputo a partir do retorno � atividade.

� 5� Ato do Poder Executivo regulamentar� os crit�rios de concess�o de progress�o funcional e promo��o de que trata o caput .�

Art. 37. Os Anexos XX-A, XX-B, XX-C, XX-D, XXV-B, XXV-C, XXV-D e XXV-E da Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos XXV, XXVI, XXVII, XXVIII, XXIX, XXX, XXXI e XXXII desta Lei.

Art. 38. A Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XVI-E, XVI-F, XVI-G, XVIII-D, XIX-C, XIX-D, XXI-D, XXI-E, XXI-F, XXIII-C, XXIII-D e XXIII-E na forma dos Anexos XXXIII, XXXIV, XXXV, XXXVI, XXXVII, XXXVIII, XXXIX, XL, XLI, XLII, XLIII e XLIV respectivamente.

Se��o XXI

Da Remunera��o dos Cargos de M�dico

Art. 39. Ficam institu�das as seguintes Gratifica��es de Desempenho de Atividades M�dicas devidas, exclusivamente, aos servidores ocupantes do cargo de M�dico, M�dico de Sa�de P�blica, M�dico do Trabalho, M�dico Veterin�rio, M�dico-Profissional T�cnico Superior, M�dico-�rea, M�dico Mar�timo e M�dico Cirurgi�o, quando em efetivo exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no �rg�o ou entidade de lota��o, dos Planos de Cargos e Carreiras e Quadro de Pessoal arrolados abaixo:

I - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas da Carreira Previdenci�ria - GDM-Prev, de que trata a Lei n� 10.355, de 26 de dezembro de 2001;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano Especial de Cargos da Cultura - GDM-Cultura, de que trata a Lei n� 11.233, de 22 de dezembro de 2005;

III - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano Especial de Cargos do Minist�rio da Fazenda - GDM-PECFAZ, de que trata a Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

IV - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano de Carreira dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agr�rio-GDM-INCRA, de que trata a Lei n� 11.090, de 7 de janeiro de 2005;

V - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano de Classifica��o de Cargos - GDM-PCC, de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970;

VI - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Federal - GDM-PECPF, de que trata a Lei n� 10.682, de 28 de maio de 2003;

VII - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDM-PGPE, de que trata a Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006;

VIII - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano Especial de Cargos do Departamento de Pol�cia Rodovi�ria Federal - GDM-PECPRF, de que trata a Lei n� 11.095, de 13 de janeiro de 2005;

IX - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho - GDM-PST, de que trata a Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006;

X - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM-Seguridade, de que trata a Lei n� 10.483, de 3 de julho de 2002;

XI - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano Especial de Cargos da Suframa - GDM-SUFRAMA, de que trata a Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006;

XII - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano Especial de Cargos do DNIT - GDM-DNIT, de que trata o art. 3� da Lei n� 11.171, de 2 de setembro de 2005;

XIII - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano de Carreiras e Cargos de Pesquisa e Investiga��o Biom�dica em Sa�de P�blica - GDM-PIBSP, de que trata a Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

XIV - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica - GDM-Fiocruz, de que trata a Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006;

XV - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano de Carreiras dos servidores da Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - GDM-IBGE, de que trata a Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006;

XVI - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Plano Especial de Cargos do Minist�rio do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renov�veis - GDM-MMA, de que trata a Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006;

XVII - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas da Carreira do Seguro Social - GDM-INSS, de que trata a Lei n� 10.855, de 1� de abril de 2004;

XVIII - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Quadro de Pessoal da FUNAI - GDM-FUNAI, de que trata a Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009;

XIX - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas Plano de Carreira e Cargos do IPEA - GDM-IPEA, de que trata a Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008; e

XX - Gratifica��o de Desempenho de Atividades M�dicas do Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da Uni�o - GDM-AGU, de que trata a Lei n� 10.480, de 2 de julho de 2002.

� 1� A mudan�a da gratifica��o de desempenho atualmente percebida pelos servidores de que trata o caput para as Gratifica��es de Desempenho de Atividade M�dica do respectivo Plano de Cargos ou Carreira ou Quadro de Pessoal n�o representa descontinuidade de sua percep��o para efeito de aposentadoria e ciclo de avalia��o de desempenho.

� 2� As Gratifica��es de Desempenho de Atividade M�dica de que trata o caput ser�o atribu�das em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional, na forma, crit�rios e procedimentos estabelecidos para as gratifica��es de desempenho que os servidores de que trata o caput percebiam na data de publica��o desta Lei, inclusive para fins de incorpora��o dela aos proventos de aposentadoria e �s pens�es, at� que seja editado ato que regulamente os crit�rios e procedimentos espec�ficos para as referidas gratifica��es.

� 3� As gratifica��es de desempenho de que trata o caput ser�o pagas observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes, padr�es e jornada de trabalho, ao valor estabelecido no Anexo XLV desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

� 4� A pontua��o m�xima das gratifica��es de desempenho a que se refere o caput ser� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional.

� 5� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com foco na contribui��o individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

� 6� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas do �rg�o ou entidade de lota��o.

� 7� O servidor que n�o se encontre no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o no efetivo exerc�cio das atividades inerentes ao respectivo cargo, somente far� jus �s gratifica��es de desempenho de que trata o caput :

I - quando requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no �rg�o ou entidade de lota��o; e

II - quando cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceber� a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no resultado da avalia��o institucional do �rg�o ou entidade de lota��o no per�odo.

II - quando cedido para �rg�o ou entidade da Uni�o distinto dos indicados no inciso I deste par�grafo e investido em cargo de natureza especial ou em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores (DAS) n�vel 6, 5 ou 4, ou equivalente, situa��o na qual perceber� a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo. (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 7�-A. A avalia��o institucional considerada para o servidor alcan�ado pelo � 7� ser�: (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por mais tempo; (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

II - a do �rg�o ou entidade onde o servidor se encontrar em exerc�cio ao t�rmino do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo n�mero de dias em diferentes �rg�os ou entidades; ou (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

III - a do �rg�o de origem, quando requisitado ou cedido para �rg�o diverso da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional. (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 7�-B. A avalia��o individual do servidor alcan�ado pelo inciso I do � 7� ser� realizada somente pela chefia imediata quando a sistem�tica para avalia��o de desempenho regulamentada para o �rg�o ou entidade de lota��o n�o for igual � aplic�vel ao �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor. (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 8� O servidor de que trata o caput quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � respectiva gratifica��o da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 3, 2, 1, ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 9� ; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 6, 5, 4, ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do �rg�o ou entidade no per�odo.

� 9� Os valores a serem pagos a t�tulo de gratifica��o de desempenho ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo XLV desta Lei para cada gratifica��o, de acordo com o respectivo n�vel, classe, padr�o e jornada de trabalho.

� 10. Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o com manuten��o do cargo efetivo, os servidores que fazem jus �s gratifica��es de desempenho de que trata o caput continuar�o percebendo a respectiva gratifica��o de desempenho correspondente � �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.

� 11. Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a respectiva gratifica��o de desempenho correspondente � �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 12. O disposto no � 11 n�o se aplica aos casos de cess�o.

� 13. At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou de cess�o ou de outros afastamentos sem direito � percep��o da gratifica��o de desempenho a que faz jus, no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a respectiva gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

� 14. O servidor benefici�rio das gratifica��es de desempenho de que trata o caput que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para esta parcela ser� submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do �rg�o ou entidade de lota��o.

� 15. A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas do resultado obtido na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

� 16. As gratifica��es de desempenho de que trata o caput n�o servir�o de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.

� 17. As gratifica��es de desempenho de que trata o caput n�o poder�o ser pagas cumulativamente com quaisquer outras gratifica��es de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.

Art. 40. Os servidores que fazem jus �s gratifica��es de desempenho de que trata o art. 39 n�o poder�o perceber cumulativamente quaisquer outras gratifica��es de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.

Art. 41. A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de M�dico, M�dico de Sa�de P�blica, M�dico do Trabalho, M�dico Veterin�rio, M�dico-Profissional T�cnico Superior, M�dico-�rea, M�dico Mar�timo e M�dico Cirurgi�o, regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, integrantes dos Planos de Carreiras e de Cargos de que trata o art. 40, � de 20 (vinte) horas semanais.

� 1� Os valores do vencimento b�sico, das gratifica��es espec�ficas e retribui��es dos cargos de m�dico de que trata o caput deste artigo s�o os fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos n�veis, classes e padr�es.

� 2� Os ocupantes dos cargos efetivos de que trata este artigo poder�o, mediante op��o funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administra��o e a disponibilidade or�ament�ria e financeira.

� 3� Os servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publica��o desta Lei j� tenham feito a op��o por esta jornada ter�o os valores do vencimento b�sico, das gratifica��es espec�ficas e retribui��es fixados no Anexo XLV desta Lei, para os respectivos n�veis, classes e padr�es.

Art. 42. A jornada de trabalho dos m�dicos empregados de �rg�o ou entidade da Uni�o beneficiados pela Lei n� 8.878, de 11 de maio de 1994, � de 20 (vinte) horas semanais.

� 1� Os valores da remunera��o dos m�dicos empregados de �rg�o ou entidade da Uni�o de que trata o caput s�o os fixados no Anexo XLVI, para os respectivos n�veis, classes e padr�es.

� 2� Os m�dicos empregados de �rg�o ou entidade da Uni�o de que trata este artigo poder�o, mediante op��o funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administra��o e a disponibilidade or�ament�ria e financeira.

� 3� Os m�dicos empregados de que trata este artigo que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publica��o desta Lei j� tenham feito a op��o pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ter�o os valores do vencimento b�sico, das gratifica��es espec�ficas e das retribui��es fixadas no Anexo XLVI desta Lei, para os respectivos n�veis, classes e padr�es.

Art. 43. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de M�dico, M�dico Veterin�rio e M�dico-�rea do Plano de Carreira dos Cargos T�cnico-Administrativos em Educa��o de que trata a Lei n� 11.091, de 12 de janeiro de 2005, � de 20 (vinte) horas semanais.

� 1� Os valores do vencimento b�sico dos cargos de m�dico de que trata o caput deste artigo s�o os fixados no Anexo XLVII desta Lei, para os respectivos n�veis, classes e padr�es.

� 2� Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes de que trata este artigo poder�o, mediante op��o funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administra��o e a disponibilidade or�ament�ria e financeira.

� 3� Os servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publica��o desta Lei j� tenham feito a op��o por esta jornada ter�o os valores do vencimento b�sico fixados no Anexo XLVII desta Lei, para os respectivos n�veis, classes e padr�es.

Art. 44. A jornada de trabalho dos ocupantes dos cargos de M�dico do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei n� 11.090, de 7 de janeiro de 2005, � de 20 (vinte) horas semanais.

� 1� Os valores do vencimento b�sico, das gratifica��es espec�ficas e retribui��es dos cargos de m�dico do Plano de que trata o caput deste artigo s�o os fixados no Anexo XLVIII desta Lei, para os respectivos n�veis, classes e padr�es.

� 2� Os ocupantes dos cargos efetivos integrantes do Plano de que trata este artigo poder�o, mediante op��o funcional, exercer suas atividades em jornada de 40 (quarenta) horas semanais, observados o interesse da administra��o e a disponibilidade or�ament�ria e financeira.

� 3� Os servidores que optarem pela jornada de 40 (quarenta) horas semanais ou que na data de publica��o desta Lei j� tenham feito a op��o por esta jornada ter�o os valores do vencimento b�sico, das gratifica��es espec�ficas e retribui��es fixados no Anexo XLVIII desta Lei, para os respectivos n�veis, classes e padr�es.

Art. 45. O disposto nesta Se��o aplica-se, no que couber, aos aposentados e pensionistas dos cargos e empregos a que se referem os arts. 40 a 45.

Art. 46. Os dispositivos desta Se��o XXI, que trata da remunera��o dos cargos de m�dico, produzem efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2012.

Se��o XXII

Da Carreira de Analista de Infraestrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura S�nior

Art. 47. A Lei n� 11.539, de 8 de novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� ..........................................................................................................................

...............................................................................................................................................

� 3� Os ocupantes dos cargos de que trata este artigo ter�o lota��o no Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, na qualidade de �rg�o Supervisor, e exerc�cio descentralizado em �rg�os da administra��o p�blica federal direta com compet�ncias relativas � infraestrutura vi�ria, h�drica, de saneamento, de energia, de produ��o mineral, de comunica��es e de desenvolvimento regional e urbano.

� 4� Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o, respeitado o disposto no � 3� , definir o �rg�o de exerc�cio descentralizado dos ocupantes dos cargos de que trata este artigo.

� 5� No interesse da administra��o, o Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o poder� definir o exerc�cio descentralizado provis�rio dos servidores ocupantes dos cargos efetivos de que trata o caput , em autarquias e funda��es.� (NR)

�Art. 5� Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Infraestrutura - GDAIE, devida aos ocupantes dos cargos referidos no art. 1� , quando em exerc�cio das atividades inerentes �s suas atribui��es.

I - (revogado);

II - (revogado).

� 1� A GDAIE ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos cargos, classes e padr�es, ao valor estabelecidos no Anexo III desta Lei.

I - (revogado);

II - (revogado).

� 2� A pontua��o a que se refere a GDAIE est� assim distribu�da:

I - at� 80 (oitenta) pontos em decorr�ncia do resultado da avalia��o de desempenho institucional; e

II - at� 20 (vinte) pontos em decorr�ncia dos resultados da avalia��o de desempenho individual.

� 3� Os ocupantes de cargos referidos no art. 1� somente far�o jus � GDAIE se estiverem exercendo atividades inerentes aos respectivos cargos em �rg�os da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica e fundacional, ressalvado o disposto no art. 13.

� 4� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho do �rg�o ou entidade no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.

� 5� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo, com foco na contribui��o individual para o alcance das metas organizacionais.� (NR)

�Art. 6� ......................................................... ................................................... ..

.................................................................................................................................................

� 3� Os servidores ocupantes dos cargos referidos no art. 1� que obtiverem avalia��o de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontua��o m�xima prevista ser�o submetidos a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob a responsabilidade do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

� 4� A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e servir� de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.� (NR)

�Art. 7� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o institucional e individual e de concess�o da GDAIE ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o.� (NR)

�Art. 8� A avalia��o de desempenho institucional referir-se-� ao desempenho do �rg�o ou entidade no qual o servidor se encontre em exerc�cio.

� 1� Na impossibilidade de aplica��o do disposto no caput , a avalia��o de desempenho institucional referir-se-� ao desempenho do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.

� 2� As metas globais de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o, elaboradas, quando couber, em conson�ncia com as diretrizes e metas governamentais fixadas no Plano Plurianual - PPA, na Lei de Diretrizes Or�ament�rias - LDO e na Lei Or�ament�ria Anual - LOA.

� 3� As metas referidas no � 2� devem ser objetivamente mensur�veis, utilizando-se como par�metros indicadores que visem a aferir a qualidade dos servi�os relacionados � atividade final�stica do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, levando-se em conta, no momento de sua fixa��o, os �ndices alcan�ados nos exerc�cios anteriores.

� 4� As metas de desempenho institucional e os resultados apurados a cada per�odo dever�o ser amplamente divulgados pelo Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o, inclusive em seu s�tio eletr�nico, permanecendo acess�veis a qualquer tempo.

� 5� As metas poder�o ser revistas, a qualquer tempo, na hip�tese de superveni�ncia de fatores que influenciem significativa e diretamente a sua consecu��o, desde que o Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o n�o tenha dado causa a tais fatores.

� 6� (Revogado).

� 7� (Revogado).� (NR)

�Art. 9� As avalia��es referentes aos desempenhos individual e institucional ser�o apuradas anualmente e produzir�o efeitos financeiros mensais por igual per�odo.

� 1� (Revogado).

� 2� Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAIE ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei para os cargos de Analista de Infraestrutura e de Especialista em Infraestrutura S�nior, de acordo com o respectivo cargo, classe e padr�o.

� 3� (Revogado).� (NR)

�Art. 11. At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m-nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou de outros afastamentos sem direito � percep��o da GDAIE, no decurso do ciclo de avalia��o, receber� a GDAIE no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

� 1� Em caso de afastamentos e licen�as considerados pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o da GDAIE, o servidor continuar� percebendo a respectiva gratifica��o, correspondente � �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 2� O disposto no � 1� n�o se aplica aos casos de cess�o.� (NR)

�Art. 12. O titular de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura S�nior, em efetivo exerc�cio, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDAIE da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes perceber�o a GDAIE calculada conforme o disposto no par�grafo �nico do art. 9� ; e

II - os investidos em Cargo de Natureza Especial ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 6, 5, 4 ou equivalente far�o jus � GDAIE calculada com base no valor m�ximo da parcela individual somado ao resultado da avalia��o institucional do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o do per�odo.� (NR)

�Art. 13. O ocupante de cargo efetivo da Carreira de Analista de Infraestrutura ou do cargo de Especialista em Infraestrutura S�nior que n�o se encontre desenvolvendo atividades relacionadas nos incisos I e II do caput do art. 1� somente far� jus � GDAIE:

I - quando requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a GDAIE calculada com base no disposto no par�grafo �nico do art. 9� ;

II - quando cedido para �rg�os ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput , desde que investido em Cargo de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, situa��o em que perceber� a GDAIE calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico. A avalia��o de desempenho institucional do servidor referido no inciso II do caput ser� a do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o.� (NR)

Art. 48. A partir da data de publica��o desta Lei, ficam redistribu�dos para o Quadro de Pessoal do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o os cargos da Carreira de Analista de Infraestrutura e os cargos isolados de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura S�nior que estejam lotados em �rg�os ou entidades do Poder Executivo federal, e seus ocupantes ter�o, automaticamente, exerc�cio descentralizado nos �rg�os e entidades onde o respectivo cargo se encontrava lotado naquela data, sem preju�zo do disposto no art. 1� da Lei n� 11.539, de 8 de novembro de 2007.

Se��o XXIII

Das Carreiras do Servi�o Exterior Brasileiro

Art. 49. A Lei n� 11.440, de 29 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 43. .........................................................................................................................

................................................................................................................................................

� 2� O per�odo de perman�ncia no exterior de Diplomata da classe de Conselheiro poder� estender-se segundo o interesse do Diplomata e atendida a conveni�ncia da administra��o, desde que observados o prazo m�ximo de 3 (tr�s) anos em cada posto e o crit�rio de rod�zio entre postos dos grupos A, B, C ou D a que se referem os incisos I, II e III do caput do art. 45.

...............................................................................................................................................

� 5� Nos postos C e D a perman�ncia n�o ser� superior a 2 (dois) anos, podendo ser prorrogada por prazo de at� 1 (um) ano, sem preju�zo dos demais prazos fixados nesta Lei, atendida a conveni�ncia da administra��o e mediante expressa anu�ncia do chefe do posto e do interessado.� (NR)

�Art. 44. .........................................................................................................................

...............................................................................................................................................

� 5� A primeira remo��o para o exterior de Diplomata das classes de Segundo-Secret�rio e Terceiro-Secret�rio far-se-� para posto no qual esteja lotado pelo menos um Diplomata de maior hierarquia funcional.

......................................................................................................................................� (NR)

�Art. 45. ..........................................................................................................................

..................................................................................................................................................

� 3� O Diplomata das classes de Conselheiro, Primeiro-Secret�rio, Segundo-Secret�rio ou Terceiro-Secret�rio removido para a Secretaria de Estado poder�, na remo��o seguinte, ser designado para miss�o permanente em posto de qualquer grupo, nas seguintes condi��es:

I - tendo servido em 2 (dois) ou mais postos, dever� cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano, em caso de remo��o para posto dos grupos C ou D, de 2 (dois) anos, em caso de remo��o para posto do grupo B, e de 3 (tr�s) anos, em caso de remo��o para posto do grupo A;

II - tendo servido em apenas 1 (um) posto dos grupos C ou D, dever� cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano;

III - tendo servido em apenas um posto do grupo B, dever� cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano, em caso de remo��o para posto dos grupos C ou D, de 2 (dois) anos, em caso de remo��o para posto do grupo B, e de 3 (tr�s) anos, em caso de remo��o para posto do grupo A; e

IV - tendo servido em apenas um posto do grupo A, dever� cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano, em caso de remo��o para posto do grupo D, de 2 (dois) anos, em caso de remo��o para posto do grupo C, de 3 (tr�s) anos, em caso de remo��o para posto do grupo B, e de 4 (quatro) anos, em caso de remo��o para posto do grupo A.� (NR)

�Art. 46. .........................................................................................................................

................................................................................................................................................

� 4� Quando se verificar claro de lota��o na fun��o de Ministro-Conselheiro em postos dos grupos C e D, poder�o, de acordo com a conveni�ncia da administra��o, ser comissionados, respectivamente, Conselheiro e Primeiro-Secret�rio.

.......................................................................................................................................� (NR)

�Art. 47. Quando se verificar claro de lota��o na fun��o de Conselheiro em postos dos grupos C e D, poder�, a t�tulo excepcional e de acordo com a conveni�ncia da administra��o, ser comissionado, respectivamente, Diplomata das classes de Primeiro-Secret�rio e de Segundo-Secret�rio.� (NR)

�Art. 48. Quando se verificar claro de lota��o na fun��o de Primeiro-Secret�rio em postos dos grupos C e D, poder�, a t�tulo excepcional e de acordo com a conveni�ncia da administra��o, ser comissionado, respectivamente, Diplomata das classes de Segundo-Secret�rio e de Terceiro-Secret�rio.� (NR)

Art. 50. A Lei n� 8.829, de 22 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 15. ........................................................................................................................

...............................................................................................................................................

III - � Classe B, contar o Oficial de Chancelaria da Classe A, no m�nimo, 6 (seis) anos de efetivo exerc�cio na Carreira de Oficial de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Atualiza��o de Oficial de Chancelaria - CAOC.� (NR)

�Art. 16. .........................................................................................................................

................................................................................................................................................

III - � Classe B, contar o Assistente de Chancelaria da Classe A, no m�nimo, 6 (seis) anos de efetivo exerc�cio na Carreira de Assistente de Chancelaria e ter sido habilitado no Curso de Treinamento para o Servi�o no Exterior - CTSE.� (NR)

�Art. 21. O instituto da remo��o de que trata o regime jur�dico dos servidores do Servi�o Exterior Brasileiro obedecer� aos planos de movimenta��o preparados pelo �rg�o de pessoal do Minist�rio das Rela��es Exteriores para os Oficiais de Chancelaria e Assistentes de Chancelaria.� (NR)

�Art. 22. .........................................................................................................................

................................................................................................................................................

III - cumprimento dos prazos, a seguir estabelecidos, de efetivo exerc�cio na Secretaria de Estado entre 2 (duas) miss�es permanentes no exterior:

a) tendo servido em 2 (dois) ou mais postos, dever� cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano, em caso de remo��o para posto dos grupos C ou D, de 2 (dois) anos, em caso de remo��o para posto do grupo B, e de 3 (tr�s) anos, em caso de remo��o para posto do grupo A;

b) tendo servido em apenas 1 (um) posto dos grupos C ou D, dever� cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano;

c) tendo servido em apenas 1 (um) posto do grupo B, dever� cumprir estada na Secretaria de Estado de 1 (um) ano, em caso de remo��o para posto dos grupos C ou D, de 2 (dois) anos, em caso de remo��o para posto do grupo B, e de 3 (tr�s) anos, em caso de remo��o para posto do grupo A; e

d) tendo servido em apenas 1 (um) posto do grupo A, dever� cumprir estada na Secretaria de Estado de 1(um) ano, em caso de remo��o para posto do grupo D, de 2 (dois) anos, em caso de remo��o para posto do grupo C, de 3 (tr�s) anos, em caso de remo��o para posto do grupo B, e de 4 (quatro) anos, em caso de remo��o para posto do grupo A.

......................................................................................................................................� (NR)

Art. 51. A Lei n� 8.829, de 22 de dezembro de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 33-A:

�Art. 33-A. Considera-se para c�mputo do tempo de efetivo exerc�cio a que se referem os arts. 15 e 16 o tempo de efetivo exerc�cio no Minist�rio das Rela��es Exteriores dos servidores mencionados nos arts. 32 e 33.�

Art. 52. Os servidores a que se refere o caput do art. 33-A da Lei n� 8.829, de 22 de dezembro de 1993, quando promovidos � Classe Especial, progredir�o, automaticamente, um padr�o para cada 2 (dois) anos de efetivo exerc�cio, contados a partir da data de sua �ltima progress�o.

Art. 53. O requisito de servi�os prestados no exterior de que tratam o inciso I do caput do art. 15 e o inciso I do caput do art. 16 da Lei n� 8.829, de 22 de dezembro de 1993 , n�o ser� exigido dos servidores que, na data de publica��o desta Lei, ocupem as Classes C das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria.

Se��o XXIV

Da Tabela Salarial dos Agentes de Combate �s Endemias

Art. 54. O Anexo da Lei n� 11.350, de 5 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XLIX desta Lei.

CAP�TULO II

DAS GRATIFICA��ES, ADICIONAIS E AUX�LIOS

Se��o I

Do Aux�lio-Invalidez dos Militares na Inatividade Remunerada

Art. 55. A Lei n� 11.421, de 21 de dezembro de 2006, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2�-A:

�Art. 2�-A. A partir de 1� de julho de 2012, o aux�lio-invalidez de que trata esta Lei ser� pago no valor de 7,5 (sete e meia) cotas de soldo ou de R$ 1.520,00 (mil quinhentos e vinte reais), o que for maior.�

Se��o II

Da Gratifica��o Especial de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GECEN e da Gratifica��o de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN

Art. 56. A Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte altera��o:     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

�Art. 55. ..........................................................................................................................

.................................................................................................................................................

� 3� Para fins de incorpora��o da Gacen aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es dos servidores que a ela fazem jus, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

.......................................................................................................................................� (NR)

Art. 57. A Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 55-A. A partir de 1� de julho de 2012, o valor da Gecen e da Gacen ser� de R$ 721,00 (setecentos e vinte um reais) mensais.�

Se��o III

Da Gratifica��o do Sistema de Administra��o dos Recursos de Informa��o e Inform�tica - GSISP

Art. 58. A Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 288. ........................................................................................................................

.................................................................................................................................................

� 3� A GSISP n�o poder� ser percebida cumulativamente com as gratifica��es de que tratam o art. 15 da Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006 , e o art. 292 da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009.

.......................................................................................................................................� (NR)

Art. 59. O Anexo CLX da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo L desta Lei.

Se��o IV

Da Gratifica��o Tempor�ria de Atividade em Escola de Governo - GAEG

Art. 60. A Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 292. ........................................................................................................................

.................................................................................................................................................

� 2 � O quantitativo m�ximo de servidores que poder�o perceber a GAEG, independentemente do n�mero de servidores em exerc�cio nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput e o art. 292-A, ser� o estabelecido no Anexo CLXI desta Lei.

� 3� Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poder� haver altera��o dos quantitativos fixados para cada n�vel, mediante ato do Ministro de Estado do Minist�rio ao qual a escola de que tratam os incisos I, II e III do caput e o art. 292-A, respectivamente, esteja vinculada, desde que haja compensa��o num�rica de um n�vel para outro e n�o acarrete aumento de despesa.

� 4� Respeitado o limite global estabelecido no Anexo CLIX desta Lei, poder� haver altera��o dos quantitativos fixados para cada escola, mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Or�amento e Gest�o, desde que haja compensa��o financeira de uma escola para outra e n�o acarrete aumento de despesas.� (NR)

�Art. 293. .......................................................................................................................

� 1� O valor da GAEG ser� ajustado para cada servidor que a ela fizer jus, de modo que a soma da GAEG com a remunera��o total do servidor de que tratam os arts. 292 e 292-A, exclu�das as vantagens pessoais e a retribui��o devida pelo exerc�cio de cargo ou fun��o comissionada, n�o seja superior ao valor estabelecido no Anexo CLXIII desta Lei.

.....................................................................................................................................� (NR)

�Art. 294. O servidor titular de cargo de provimento efetivo pertencente aos quadros de pessoal dos �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional poder� ser cedido para exerc�cio nas escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 292 e o art. 292-A, independentemente do exerc�cio de cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a.

.....................................................................................................................................� (NR)

�Art. 295. A continuidade da percep��o da GAEG pelo servidor estar� condicionada � obten��o de desempenho satisfat�rio em avalia��o de desempenho peri�dica e ao efetivo exerc�cio nas escolas de que tratam os arts. 292 e 292-A.

Par�grafo �nico. Os crit�rios e procedimentos para a avalia��o referida no caput ser�o definidos em ato do Ministro de Estado do Minist�rio ao qual as escolas de que tratam os incisos I, II e III do caput e o art. 292-A estejam vinculadas.� (NR)

Art. 61. A Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 292-A:

�Art. 292-A. A partir de 1� de julho de 2012, aplica-se a Gratifica��o Tempor�ria de Atividade em Escola de Governo - GAEG, de que trata o art. 292, aos titulares de cargos de provimento efetivo regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em efetivo exerc�cio na Academia Nacional de Pol�cia, enquanto permanecerem nessa condi��o.

Par�grafo �nico. Os titulares de cargos efetivos remunerados por subs�dio em exerc�cio na Academia Nacional de Pol�cia n�o far�o jus � percep��o da GAEG.�

Art. 62. Os Anexos CLXI e CLXIII da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passam a vigorar na forma dos Anexos LI e LII desta Lei.

Se��o V

Do Adicional de Plant�o Hospitalar - APH

Art. 63. O art. 298 da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 298. ........................................................................................................................

Par�grafo �nico. ...............................................................................................................

.................................................................................................................................................

IV - integrantes da Carreira da Previd�ncia, da Sa�de e do Trabalho, estruturada pela Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006 , titulares de cargos de provimento efetivo da �rea de sa�de em exerc�cio nas unidades hospitalares.� (NR)

Se��o VI

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Fiscaliza��o Agropecu�ria - GDATFA

Art. 64. O art. 1� da Lei n� 10.484, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 1� Fica institu�da, a partir de 1� de abril de 2002, a Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Fiscaliza��o Agropecu�ria - GDATFA, devida aos ocupantes dos cargos de Agente de Inspe��o Sanit�ria e Industrial de Produtos de Origem Animal e de Agente de Atividades Agropecu�rias, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Minist�rio da Agricultura, Pecu�ria e Abastecimento - MAPA, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Mapa.� (NR)

Se��o VII

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividade Previdenci�ria - GDAP

Art. 65. A Lei n� 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 4� Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade Previdenci�ria - GDAP, devida aos integrantes da Carreira Previdenci�ria, quando lotados e em efetivo exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no INSS, a partir de 1� de fevereiro de 2002.� (NR)

�Art. 5� ................................................ ....................................................

� 1� A pontua��o referente � GDAP ser� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 2� Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAP ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei de acordo com o respectivo n�vel.

� 3� A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com foco na contribui��o individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

� 4� A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, considerando a miss�o e os objetivos da institui��o.

� 5� As avalia��es de desempenho individual e institucional ser�o realizadas semestralmente, considerando-se os registros mensais de acompanhamento, e ser�o utilizadas como instrumento de gest�o, com a identifica��o de aspectos do desempenho que possam ser melhorados por meio de oportunidades de capacita��o e aperfei�oamento profissional.

� 6� As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas em ato do Ministro de Estado da Previd�ncia Social utilizando-se como par�metro indicadores que visam a aferir a qualidade dos servi�os relacionados � atividade final�stica do INSS, podendo ser revistas, a qualquer tempo, ante a superveni�ncia de fatores que venham a exercer influ�ncia significativa e direta na sua consecu��o.

� 7� A avalia��o de desempenho institucional dos servidores lotados na Dire��o Central do INSS ser� correspondente � m�dia da avalia��o das Ger�ncias Regionais.

� 8� A avalia��o de desempenho institucional dos servidores lotados nas Ger�ncias Regionais, Auditorias Regionais, Corregedorias Regionais e Procuradorias Regionais ser� correspondente � m�dia da avalia��o das Ger�ncias Executivas vinculadas �s Ger�ncias Regionais.

� 9� O resultado da primeira avalia��o de desempenho gerar� efeitos financeiros a partir do in�cio do primeiro per�odo de avalia��o, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 10. As avalia��es de desempenho referidas nos �� 3� e 4� ser�o utilizadas para fins de progress�o e promo��o na Carreira Previdenci�ria e de pagamento da GDAP.� (NR)

�Art. 6� Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios e procedimentos gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDAP.

Par�grafo �nico. Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDAP ser�o estabelecidos em ato do dirigente m�ximo do INSS, observada a legisla��o vigente.� (NR)

�Art. 10. Os servidores ativos benefici�rios da GDAP que obtiverem avalia��o de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontua��o m�xima prevista ser�o submetidos a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do INSS.

Par�grafo �nico. A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.� (NR)

Art. 66. A Lei n� 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 10-A. Os integrantes da Carreira Previdenci�ria que n�o se encontrem no efetivo exerc�cio das atividades inerentes aos respectivos cargos somente far�o jus a GDAP nas seguintes hip�teses:

I - quando cedidos para a Presid�ncia ou a Vice-Presid�ncia da Rep�blica, no valor equivalente a 100% (cem por cento) da parcela individual, aplicando-se a avalia��o institucional do per�odo;

II - quando em exerc�cio no Minist�rio da Previd�ncia Social e nos Conselhos integrantes de sua estrutura b�sica ou a eles vinculados, ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, calculada com base nas mesmas regras v�lidas como se estivessem em exerc�cio no INSS; ou

III - quando cedidos para �rg�os ou entidades do Poder Executivo federal que n�o os indicados nos incisos I e II do caput , investidos em cargos em comiss�o de Natureza Especial e do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 6, 5 e 4, ou equivalentes, perceber�o a GDAP no valor equivalente � avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico. A avalia��o institucional dos servidores referidos nos incisos I a III do caput corresponder� ao resultado obtido pela Ger�ncia Executiva ou unidade organizacional de origem.�

Se��o VIII

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividade

T�cnico-Administrativa - GDATA

Art. 67. A Lei n� 10.404, de 9 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 1� Fica institu�da, a partir de 1� de fevereiro de 2002, a Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, devida aos servidores alcan�ados pelo Anexo V da Lei n� 9.367, de 16 de dezembro de 1996, e pela Lei n� 6.550, de 5 de julho de 1978, que n�o estejam organizados em Carreira, que n�o tenham tido altera��o em sua estrutura remunerat�ria entre 30 de setembro de 2001 e a data da publica��o desta Lei, bem como n�o percebam qualquer outra esp�cie de vantagem que tenha como fundamento o desempenho profissional, individual ou institucional ou a produ��o, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo nos �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal.� (NR)

�Art. 2� A GDATA ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seu respectivo n�vel, ao valor estabelecido no Anexo I da Lei n� 10.971, de 25 de novembro de 2004.

I - (revogado);

II - (revogado).

� 1� A pontua��o referente � GDATA ser� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 2� Os valores a serem pagos a t�tulo de GDATA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo I da Lei n� 10.971, de 25 de novembro de 2004, de acordo com o respectivo n�vel.

� 3� A avalia��o de desempenho individual ser� composta por crit�rios e fatores que reflitam as compet�ncias do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribu�das.

� 4� A avalia��o de desempenho institucional ser� composta por crit�rios e fatores que reflitam a contribui��o da equipe de trabalho para o cumprimento das metas intermedi�rias e globais do �rg�o ou entidade e os resultados alcan�ados pela organiza��o como um todo.� (NR)

�Art. 8� Os servidores ativos benefici�rios da GDATA que obtiverem avalia��o de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontua��o m�xima prevista ser�o submetidos a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do �rg�o ou entidade de lota��o.

Par�grafo �nico. A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.� (NR)

Art. 68. A Lei n� 10.404, de 9 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 9�-A e 9�-B:

�Art. 9�-A. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1� quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a no respectivo �rg�o e entidade de lota��o far�o jus � GDATA da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 2� do art. 2� ; e

II - os investidos em Cargo de Natureza Especial ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes perceber�o a GDATA calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do respectivo �rg�o ou entidade de lota��o no per�odo.

Par�grafo �nico. A avalia��o institucional referida no inciso II do caput ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o.�

�Art. 9�-B. Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1� quando n�o se encontrarem em exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o somente far�o jus � GDATA quando:

I - requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a GDATA calculada com base nas regras aplic�veis como se estivessem em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o;

II - cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput e investidos em Cargo de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes e perceber�o a GDATA calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo; e

III - cedidos para �rg�o ou entidade do Poder Executivo federal e investidos em cargo em comiss�o DAS-3, DAS-2, DAS-1 ou em fun��o de confian�a ou equivalentes e perceber�o a GDATA como disposto no inciso I do caput .

Par�grafo �nico. A avalia��o institucional referida no inciso II do caput ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o.�

Se��o IX

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST

Art. 69. A Lei n� 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 4� Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade da Seguridade Social e do Trabalho - GDASST, devida aos integrantes da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Previd�ncia Social, no Minist�rio da Sa�de, no Minist�rio do Trabalho e Emprego e na Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA, a partir de 1� de abril de 2002.� (NR)

�Art. 5� A GDASST ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seu respectivo n�vel, ao valor estabelecido no Anexo V desta Lei.

� 1� A pontua��o referente � GDASST ser� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 2� Os valores a serem pagos a t�tulo de GDASST ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo V desta Lei de acordo com o respectivo n�vel.

� 3� A avalia��o de desempenho individual ser� composta por crit�rios e fatores que reflitam as compet�ncias do servidor aferidas no desempenho individual das tarefas e atividades a ele atribu�das.

� 4� A avalia��o de desempenho institucional ser� composta por crit�rios e fatores que reflitam a contribui��o da equipe de trabalho para o cumprimento das metas intermedi�rias e globais do �rg�o ou entidade e os resultados alcan�ados pela organiza��o como um todo.

� 5� As avalia��es de desempenho referidas nos �� 3� e 4� ser�o utilizadas para fins de progress�o e promo��o na Carreira da Seguridade Social e do Trabalho e de pagamento da GDASST.� (NR)

�Art. 6� Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios e procedimentos gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDASST.

� 1� Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDASST ser�o estabelecidos em ato do dirigente m�ximo do �rg�o ou entidade de lota��o, observada a legisla��o vigente.

� 2� As metas de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em atos dos titulares dos �rg�os e entidades de lota��o dos servidores.

� 3� O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o dos atos a que se refere o � 1� , devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.� (NR)

�Art. 12. Os servidores ativos benefici�rios da GDASST que obtiverem avalia��o de desempenho individual inferior a 50% (cinquenta por cento) da pontua��o m�xima prevista ser�o submetidos a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do �rg�o ou entidade de lota��o.

Par�grafo �nico. A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.� (NR)

Art. 70. A Lei n� 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 7�-A e 7�-B com as seguintes altera��es:

�Art. 7�-A. O titular de cargo efetivo integrante da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho em exerc�cio nas unidades do Minist�rio da Previd�ncia Social, do Minist�rio da Sa�de, do Minist�rio do Trabalho e Emprego e da Funda��o Nacional de Sa�de - FUNASA quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDASST da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes perceber�o a GDASST calculada conforme disposto no � 2� do art. 5� ; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes perceber�o a GDASST calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico. A avalia��o institucional referida no inciso II do caput ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o do servidor.�

�Art. 7�-B. O titular do cargo efetivo integrante da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho quando n�o se encontrar em exerc�cio nas unidades referidas no caput do art. 7�-A somente far� jus � GDASST:

I - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� a GDASST calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio nas unidades referidas no caput do art. 7� -A; e

II - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput e investido em Cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes e perceber� a GDASST calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico. A avalia��o institucional referida no inciso II do caput ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o do servidor.�

Se��o X

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agr�rio - GDAPA

Art. 71. A Lei n� 10.550, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 5� Fica institu�da, a partir de 1� de abril de 2002, a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agr�rio - GDAPA, devida aos servidores ocupantes dos cargos de Engenheiro Agr�nomo, pertencentes ao Quadro de Pessoal do Incra, que integrarem a Carreira de Perito Federal Agr�rio, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Incra.� (NR)

Se��o XI

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Recursos H�dricos - GDRH

Art. 72. A Lei n� 10.768, de 19 de novembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 11. Os ocupantes dos cargos de Especialista em Recursos H�dricos e Especialista em Geoprocessamento far�o jus � Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Recursos H�dricos - GDRH, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo na ANA, observando-se a seguinte composi��o e limites:

......................................................................................................................................� (NR)

Se��o XII

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS

Art. 73. A Lei n� 10.855, de 1� de abril de 2004, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 11. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS, devida aos integrantes da Carreira do Seguro Social, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no INSS, em fun��o do desempenho institucional e individual.

.....................................................................................................................................� (NR)

�Art. 15. Os integrantes da Carreira do Seguro Social que n�o se encontrem no efetivo exerc�cio das atividades inerentes aos respectivos cargos no INSS, somente far�o jus a GDASS nas seguintes hip�teses:

......................................................................................................................................� (NR)

Se��o XIII

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT e da Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT

Art. 74. A Lei n� 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar com a seguinte altera��o:     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

�Art. 15. Ficam institu�das a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Infraestrutura de Transportes - GDAIT, devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras de Infraestrutura de Transportes e de Suporte � Infraestrutura de Transportes, e a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do DNIT, ocupantes dos cargos de n�vel superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agr�nomo, Engenheiro de Opera��es, Estat�stico e Ge�logo e de n�vel intermedi�rio de Agente de Servi�os de Engenharia, T�cnico de Estradas e Tecnologista, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no DNIT.

......................................................................................................................................� (NR)

Se��o XIV

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Tribunal Mar�timo - GDATM

Art. 75. A Lei n� 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 3� ............................................................................................................................

� 1� A GDATM � devida aos ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que trata o caput , quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do cargo no Tribunal Mar�timo, e ser� atribu�da em fun��o do desempenho individual do servidor e do desempenho institucional do Tribunal Mar�timo.

.....................................................................................................................................� (NR)

Se��o XV

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia e Tecnologia - GDACT

Art. 76. A Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 19-A. A partir de 1� de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de n�vel superior, intermedi�rio e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no �rg�o ou entidade de lota��o, ser� atribu�da aos servidores que a ela fazem jus em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos �rg�os ou entidades de lota��o.

......................................................................................................................................� (NR)

Se��o XVI

Da Gratifica��o de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA

Art. 77. A Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 1�-C. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1� , quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo na Suframa, com efeitos financeiros a partir de 1� de julho de 2008.

.......................................................................................................................................� (NR)

Se��o XVII

Da Gratifica��o de Desempenho da Embratur - GDATUR

Art. 78. A Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 8�-C. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8� , quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo na Embratur.

.....................................................................................................................................� (NR)

Se��o XVIII

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execu��o de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE

Art. 79. A Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 48. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execu��o de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE devida aos ocupantes dos cargos das Carreiras referidas nos incisos I e II do caput do art. 40, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no FNDE.

.......................................................................................................................................� (NR)

�Art. 48-A. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no FNDE, a ser paga observando-se o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XX-A desta Lei.� (NR)

Se��o XIX

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Planejamento - GDATP

Art. 80. A Lei n� 11.890, de 24 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 138. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnica de Planejamento - GDATP, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 135, quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no �rg�o ou entidade de lota��o.� (NR)

Se��o XX

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria - GDAPMP

Art. 81. A Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 38. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial, quando em efetivo exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Previd�ncia Social ou no INSS, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

.....................................................................................................................................� (NR)

Se��o XXI

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Cargos Espec�ficos - GDACE

Art. 82. A Lei n� 12.277, de 30 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes altera��es:

�Art. 20. ..........................................................................................................................

Par�grafo �nico. A op��o de que trata o caput n�o gera efeitos financeiros retroativos.� (NR)

�Art. 22. ..........................................................................................................................

.................................................................................................................................................

� 10. A partir da implanta��o das avalia��es que considerem as condi��es espec�ficas de exerc�cio profissional, a GDACE ser� paga aos servidores de que trata o � 9� com base na avalia��o de desempenho individual, somada ao resultado da avalia��o institucional do �rg�o ou entidade de lota��o.

.......................................................................................................................................� (NR)

Se��o XXII

Da Gratifica��o Tempor�ria das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administra��o P�blica Federal - GSISTE

Art. 83. Os Anexos VII e IX da Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos LIII e LIV desta Lei.

Se��o XXIII

Da Gratifica��o de Desempenho de Atividades Administrativas do DNIT - GDADNIT

Art. 84. O Anexo VII da Lei n� 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo LV desta Lei.

Se��o XXIV

Dos Valores das Gratifica��es de Desempenho e Gratifica��es Espec�ficas dos Cargos de N�vel Superior, Intermedi�rio e Auxiliar de Planos de Carreiras e de Cargos

Art. 85. O Anexo CXXXVII da Lei n� 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, passa a vigorar na forma do Anexo LVI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 86. O Anexo IV-B da Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo LVII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 87. O Anexo V da Lei n� 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo LVIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 88. O Anexo III da Lei n� 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo LIX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 89. O Anexo V-C da Lei n� 11.233, de 22 de dezembro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo LX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 90. O Anexo I da Lei n� 10.971, de 25 de novembro de 2004, passa a vigorar na forma do Anexo LXI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 91. Os Anexos V e XII da Lei n� 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos LXII e LXIII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 92. O Anexo V da Lei n� 10.682, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar na forma do Anexo LXIV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 93. Os Anexos V-C e VI da Lei n� 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passam a vigorar na forma do Anexo LXV e LXVI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 94. O Anexo V-A da Lei n� 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo LXVII desta Lei.

Art. 95. O Anexo I da Lei n� 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo LXVIII desta Lei.

Art. 96. Os Anexos III-A e VI-A da Lei n� 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos LXIX e LXX desta Lei.

Art. 97. O Anexo LXII da Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008, passa a vigorar na forma do Anexo LXXI desta Lei.

Art. 98. A Lei n� 10.683, de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte altera��o:

�Art. 29. ..........................................................................................................................

.................................................................................................................................................

VII - do Minist�rio da Defesa: o Conselho Militar de Defesa, o Comando da Marinha, o Comando do Ex�rcito, o Comando da Aeron�utica, o Estado-Maior Conjunto das For�as Armadas, a Secretaria-Geral, a Escola Superior de Guerra, o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Prote��o da Amaz�nia, o Hospital das For�as Armadas, a Representa��o Brasileira na Junta Interamericana de Defesa, at� 3 (tr�s) Secretarias e um �rg�o de controle interno;

.....................................................................................................................................� (NR)

Art. 99. Ficam transformadas, no �mbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, 32 (trinta e duas) Gratifica��es de Representa��o do Minist�rio da Defesa do n�vel GR-1 em 1 (um) Cargo de Natureza Especial de Secret�rio-Geral do Minist�rio da Defesa.

Art. 100. Ficam transformadas, no �mbito do Poder Executivo, sem aumento de despesa, 68 (sessenta e oito) Gratifica��es de Representa��o da Presid�ncia da Rep�blica, sendo 45 (quarenta e cinco) do n�vel GR-I, 3 (tr�s) do n�vel GR-II, 7 (sete) do n�vel GR-III, 8 (oito) do n�vel GR-IV e 5 (cinco) do n�vel GR-V, e 5 (cinco) Gratifica��es de Exerc�cio em Cargo de Confian�a Privativo de Militares do Minist�rio da Defesa - Grupo 00005(E) em 19 (dezenove) Gratifica��es de Representa��o do Minist�rio da Defesa, sendo 1 (uma) do n�vel GR-IV e 18 (dezoito) do n�vel GR-III, e 40 (quarenta) Gratifica��es de Representa��o pelo Exerc�cio de Fun��o - Graduados do Minist�rio da Defesa, sendo 37 (trinta e sete) do n�vel GR-V e 3 (tr�s) do n�vel GR-II.

Art. 101. O Anexo I da Lei n� 11.526, de 4 de outubro de 2007, passa a vigorar na forma do Anexo LXXII desta Lei.

CAP�TULO III

DISPOSI��ES FINAIS

Art. 102. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 103. Ficam revogados:

I - a Lei n� 9.436, de 5 de fevereiro de 1997;

II - o art. 21 da Lei n� 9.625, de 7 de abril de 1998;

III - o Anexo VIII da Lei n� 11.344, de 8 de setembro de 2006;

IV - o � 1� do art. 158 da Lei n� 11.784, de 22 de setembro de 2008 ; e

V - o � 2� do art. 52 da Lei n� 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Bras�lia, 7 de agosto de 2012; 191� da Independ�ncia e 124� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 8.8.2012

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