O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAP�TULO I
DAS CARREIRAS E DOS CARGOS DA ADMINISTRA��O P�BLICA FEDERAL

Se��o I
Da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria 

Art. 1^o  A estrutura remunerat�ria dos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2^o da Lei n^o 11.440, de 29 de dezembro de 2006, ter� a seguinte composi��o:                        (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

I - Vencimento B�sico; e                         (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Chancelaria - GDACHAN.                         (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

� 1^o  Os padr�es de vencimento b�sico dos cargos referidos no caput deste artigo s�o os constantes do Anexo I desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.                      (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

� 2^o  Os titulares dos cargos a que se refere o caput deste artigo n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens:                        (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

I - Gratifica��o de Habilita��o Profissional e Acesso - GHPA, de que tratam o inciso V do caput do art. 3^o do Decreto-Lei n^o 2.405, de 29 de dezembro de 1987, o inciso IV do � 5^o do art. 2^o da Lei n^o 7.923, de 12 de dezembro de 1989, e os arts. 28 e 29 da Lei n^o  8.829, de 22 de dezembro de 1993;                          (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

II - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;                      (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012) 

III - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria - GDAOC, de que trata o art. 3^o da Lei n^o 10.479, de 28 de junho de 2002;                        (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

IV - Gratifica��o de Desempenho da Atividade de Assistente de Chancelaria - GDAAC, de que trata o art. 3� da Lei n� 10.479, de 28 de junho de 2002;                         (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

V - Gratifica��o Espec�fica de Apoio T�cnico e Administrativo ao Servi�o Exterior Brasileiro - GEASEB, de que trata o art. 23 da Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006; e                        (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

VI - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.                         (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

� 3^o  O valor da GEASEB fica incorporado ao vencimento b�sico dos integrantes da Carreira de Assistente de Chancelaria, conforme valor estabelecido no Anexo I desta Lei, com efeitos financeiros a contar de 1^o de julho de 2008.                             (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 2^o  A estrutura dos cargos da Carreira de Oficial de Chancelaria e da Carreira de Assistente de Chancelaria passa a ser a constante do Anexo II desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo III desta Lei.

� 1^o  A Carreira de Oficial de Chancelaria � composta de 1.000 (mil) cargos, e a Carreira de Assistente de Chancelaria de 1.200 (mil e duzentos) cargos, distribu�dos nas Classes A, B, C e Especial, conforme regulamento.

� 2^o  O titular de cargo integrante das Carreiras de que trata o caput deste artigo que permanecer por mais de 15 (quinze) anos posicionado em uma mesma classe, desde que tenha obtido, durante pelo menos 2/3 (dois ter�os) do per�odo de perman�ncia na classe, percentual na avalia��o de desempenho individual suficiente para progress�o por m�rito, observado o interst�cio de 12 (doze) meses de efetivo exerc�cio, ser� automaticamente promovido � classe subseq�ente.

� 3^o  O disposto no � 2^o deste artigo n�o se aplica � promo��o para a Classe Especial.

� 4^o  (VETADO)

Art. 3^o  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Chancelaria - GDACHAN, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de que trata o art. 1^o desta Lei, quando lotados e em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio das Rela��es Exteriores - MRE.                         (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 4^o  A GDACHAN ser� atribu�da em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do MRE.                           (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

� 1^o  A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor de cada uma das unidades do MRE, no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, para o alcance das metas de desempenho institucional.                      (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

� 2^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.                      (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 5^o  A GDACHAN ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo IV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.                        (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 6^o  A pontua��o referente � GDACHAN ser� assim distribu�da:                             (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e                             (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.                           (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 7^o  Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDACHAN.                             (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Par�grafo �nico.  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDACHAN ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado das Rela��es Exteriores, observada a legisla��o vigente.          (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 8^o  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado das Rela��es Exteriores.                       (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 9^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDACHAN ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IV desta Lei, observada a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.                          (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 10.  At� que sejam publicados os atos a que se refere o art. 7^o desta Lei e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus � GDACHAN dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de GDAOC ou GDAAC, conforme o caso, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo IV desta Lei, conforme disposto no art. 9^o desta Lei.                       (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

� 1^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o art. 7^o desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.           (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

� 2^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDACHAN.                       (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 11.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDACHAN em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.                          (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

� 1^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o.                           (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

� 2^o  At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDACHAN no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

� 2^o  At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDACHAN no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 2^o  At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDACHAN no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)                  (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 12.  O titular de cargo efetivo de que trata o art. 1^o desta Lei, em exerc�cio no Minist�rio das Rela��es Exteriores, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDACHAN da seguinte forma:                             (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no art. 9^o desta Lei; e                          (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do Minist�rio das Rela��es Exteriores no per�odo.                      (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 13.  O titular de cargo efetivo de que trata o art. 1^o desta Lei quando n�o se encontrar em exerc�cio no MRE somente far� jus � GDACHAN quando:                         (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

I - cedido para entidades vinculadas ao Minist�rio das Rela��es Exteriores, situa��o na qual perceber� a GDACHAN com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no Minist�rio das Rela��es Exteriores;                 (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

II - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� a GDACHAN conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e                 (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

III - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceber� a GDACHAN calculada com base no resultado da avalia��o institucional do MRE no per�odo.                       (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 14.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDACHAN continuar� a perceb�-la em valor correspondente � da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.                           (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 15.  O servidor ativo benefici�rio da GDACHAN que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para esta parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do MRE.                       (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.          (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 16.  A GDACHAN n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.                (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 17.  A aplica��o das disposi��es relativas � estrutura remunerat�ria dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 1^o desta Lei aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos e de pens�es.                   (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

� 1^o  Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o em decorr�ncia da aplica��o do disposto nos arts. 1^o, 2^o, 3^o, 10 e 19 desta Lei, eventual diferen�a ser� paga a t�tulo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo por progress�o ou promo��o ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o dos cargos ou das remunera��es previstas nesta Lei, da concess�o de reajuste ou vantagem de qualquer natureza, bem como da implanta��o dos valores constantes dos Anexos I e IV desta Lei.                     (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

� 2^o  A VPNI de que trata o � 1^o deste artigo estar� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.                         (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 18.  Aplica-se �s aposentadorias concedidas aos servidores integrantes das Carreiras de que trata o art. 1^o desta Lei e �s pens�es, ressalvadas as aposentadorias e pens�es reguladas pelos arts. 1� e 2^o da Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004, no que couber, o disposto nos arts. 1^o, 2^o, 3^o, 10 e 16 desta Lei em rela��o aos servidores que se encontram em atividade.                          (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Art. 19.  Para fins de incorpora��o da GDACHAN aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:                      (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDACHAN ser�:                          (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

a) a partir de 1^o de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor; e                          (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

b) a partir de 1^o de julho de 2009, correspondente a 50 (cinq�enta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor;                        (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:                           (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� a pontua��o constante do inciso I do caput deste artigo; e                         (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004.                        (Revogado pela Lei n� 12.775, de 2012)

Se��o II
Da Carreira de Tecnologia Militar

Art. 20.  A Lei n^o 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 7^o-A.  A GDATEM ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, cuja pontua��o ser� assim distribu�da:

I - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional; e

II - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual.

.............................................................................................

� 4^o  At� que sejam editados os atos referidos nos �� 6^o e 7^o deste artigo e processados os resultados da primeira avalia��o de desempenho, a GDATEM ser� paga ao servidor que a ela fa�a jus nos valores correspondentes a 80 (oitenta) pontos, observados a classe e o padr�o em que ele esteja posicionado.

.............................................................................................

� 8^o  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Ministro da Defesa.

� 9^o  O resultado da primeira avalia��o gerar� efeitos financeiros a partir do in�cio do primeiro per�odo de avalia��o, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 10.  A data de publica��o no Di�rio Oficial da Uni�o do ato que estabelecer as metas institucionais constitui o marco temporal para o in�cio do per�odo de avalia��o, que n�o poder� ser inferior a 6 (seis) meses.

� 11.  O disposto no � 4^o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDATEM.

� 12.  Os valores do ponto da GDATEM s�o os fixados no Anexo desta Lei.

� 13.  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDATEM ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo desta Lei, observados o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.

� 14.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDATEM em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 15.  O disposto no � 14 deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o. 

� 16.  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDATEM no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

� 17.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDATEM continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.

� 18.  O servidor ativo benefici�rio da GDATEM que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da respectiva organiza��o militar de lota��o.

� 19.  A an�lise de adequa��o funcional a que se refere o � 18 deste artigo visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.� (NR)

�Art. 21-A.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar que sejam detentores do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento ou especializa��o, em conformidade com a classe, padr�o e titula��o ou certifica��o comprovada, nos termos do Anexo desta Lei.

� 1^o  O t�tulo de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclus�o de curso de aperfei�oamento ou especializa��o referidos no caput deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades dos �rg�os ou entidades onde o servidor estiver lotado.

� 2^o  Para fins de percep��o da RT referida no caput deste artigo, n�o ser�o considerados certificados apenas de freq��ncia.

� 3^o  Em nenhuma hip�tese o servidor poder� perceber cumulativamente mais de um valor relativo � RT.

� 4^o  A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o t�tulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente � data da inativa��o.�

�Art. 21-B.  Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel intermedi�rio integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, em retribui��o ao cumprimento de requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios ao desempenho das atividades de n�vel intermedi�rio de desenvolvimento de tecnologia militar, de acordo com os valores constantes do Anexo desta Lei.

� 1^o  Os requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios � percep��o da GQ abrangem o n�vel de qualifica��o que o servidor possua em rela��o:

I - ao conhecimento dos servi�os que lhe s�o afetos, na sua operacionaliza��o e na sua gest�o; e

II - � forma��o acad�mica e profissional, obtida mediante participa��o, com aproveitamento, em cursos regularmente institu�dos.

� 2^o  Os cursos a que se refere o inciso II do � 1^o deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades dos �rg�os ou entidades onde o servidor estiver lotado.

� 3^o  Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos no caput deste artigo, ser�o considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educa��o e, quando realizados no exterior, revalidados por institui��o nacional competente para tanto.

� 4^o  Os titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se refere o caput deste artigo somente far�o jus ao n�vel I da GQ se comprovada a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento.

� 5^o  Para fazer jus aos n�veis II e III da GQ, os servidores a que se refere o caput deste artigo dever�o comprovar a participa��o em cursos de forma��o acad�mica, observada no m�nimo o n�vel de gradua��o, na forma disposta em regulamento.

� 6^o  O regulamento dispor� sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga hor�ria m�nima para fins de equipara��o de cursos, as situa��es espec�ficas em que ser�o permitidas a acumula��o de cargas hor�rias de diversos cursos para o atingimento da carga hor�ria m�nima a que se refere o � 4^o deste artigo, os crit�rios para atribui��o de cada n�vel de GQ e os procedimentos gerais para concess�o da referida gratifica��o.

� 7^o  Em nenhuma hip�tese, a GQ poder� ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratifica��o que tenha como fundamento a qualifica��o profissional ou a titula��o.

� 8^o  A GQ ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o t�tulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente � data da inativa��o.�

�Art. 11.  O titular de cargo efetivo do Plano de Carreira dos Cargos de que trata o art. 1^o desta Lei, em efetivo exerc�cio de atividades inerentes �s respectivas atribui��es nas organiza��es militares, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a, far� jus � GDATEM da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 13 do art 7^o-A desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo da organiza��o militar de lota��o do servidor.� (NR)

�Art. 12.  O titular de cargo efetivo da Carreira referida no art. 1^o desta Lei que n�o se encontre em efetivo exerc�cio de atividades inerentes �s respectivas atribui��es nas organiza��es militares somente far� jus � GDATEM quando:

I - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei e perceber� a GDATEM calculada com base nas mesmas regras v�lidas como se estivesse em exerc�cio nas organiza��es militares; e

II - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o, distintos dos indicados no art. 1^o desta Lei e no inciso I do caput deste artigo, o servidor investido em cargo de Natureza Especial ou em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber� a GDATEM com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo da organiza��o militar de lota��o do servidor.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional do servidor referido no inciso I do caput deste artigo ser� a da organiza��o militar da origem do servidor.� (NR)

�Art. 17-A.  ..............................................

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a gratifica��o ser�:

a) a partir de 1^o de julho de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel, classe e padr�o; e

b) a partir de 1^o de julho de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel, classe e padr�o;

II - ...............................................................

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-�o os percentuais constantes das al�neas a e b do inciso I do caput deste artigo; e

...................................................................................� (NR)

Art. 21.  Os arts. 124 e 125 da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 124.  ...............................................

I - no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel superior:

a) Vencimento B�sico;

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, institu�da pelo art. 6�-A da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998; e

c) Retribui��o por Titula��o - RT;

II - no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel intermedi�rio:

a) Vencimento B�sico;

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, institu�da pelo art. 6�-A da Lei n� 9.657, de 3 de junho de 1998; e

c) Gratifica��o por Qualifica��o; e

III - no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel auxiliar:

a) Vencimento B�sico; e

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM, institu�da pelo art. 6^o-A da Lei n^o 9.657, de 3 de junho de 1998.

Par�grafo �nico.  Os integrantes do Plano de Carreiras dos Cargos referidos no caput deste artigo n�o fazem jus �s seguintes parcelas remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, institu�da pela Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002; e

III - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.� (NR)

�Art. 125.  A estrutura de classes e padr�es dos cargos de n�vel superior, intermedi�rio e auxiliar do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar � a constante do Anexo XXV desta Lei, com a correla��o dos cargos estabelecida no Anexo XXV-A desta Lei.

Par�grafo �nico.  Os valores de vencimento b�sico dos cargos do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar s�o os fixados no Anexo XXI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir da data nele especificada.� (NR)

Art. 22.  O Anexo da Lei n^o 9.657, de 3 de junho de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo V desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Art. 23.  Os Anexos XXI e XXV da Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar na forma dos Anexos VI e VII desta Lei, respectivamente.

Art. 24.  A Lei n� 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida do Anexo XXV-A na forma do Anexo VIII desta Lei.

Se��o III
Do Grupo DACTA

Art. 25.  A estrutura remunerat�ria dos cargos efetivos de n�vel superior e intermedi�rio do Grupo Defesa A�rea e Controle de Tr�fego A�reo - Grupo DACTA ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Controle e Seguran�a de Tr�fego A�reo - GDASA.

� 1^o  Os servidores de n�veis superior e intermedi�rio do Grupo DACTA deixar�o de fazer jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992;

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003; e

III - Gratifica��o Especial de Controle do Tr�fego A�reo - GECTA, de que trata a Lei n^o 10.551, de 13 de novembro de 2002.

� 2^o  Os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento b�sico dos servidores de n�veis superior e intermedi�rio do Grupo DACTA, conforme valores estabelecidos no Anexo IX desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008.

Art. 26.  Os arts. 2^o, 3^o, 4^o, 5^o e 6^o da Lei n^o 10.551, de 13 de novembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  Fica institu�da, a partir de 1^o de fevereiro de 2002, a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Controle e Seguran�a de Tr�fego A�reo - GDASA, devida aos ocupantes dos cargos efetivos de n�veis superior e intermedi�rio do Grupo Defesa A�rea e Controle de Tr�fego A�reo - DACTA, quando no exerc�cio das atribui��es do cargo, ressalvadas as exce��es expressamente previstas em lei.� (NR)

�Art. 3^o  A GDASA ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

� 1^o  A pontua��o referente � GDASA est� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

...................................................................................� (NR)

�Art. 4^o  Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es e do pagamento da GDASA, inclusive na hip�tese de ocupa��o de cargos e fun��es de confian�a.

� 1^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de atribui��o da GDASA ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Defesa.

� 2^o  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado da Defesa.� (NR)

�Art. 5^o  O servidor ativo benefici�rio da GDASA que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do �rg�o ou entidade de lota��o.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional a que se refere o caput deste artigo visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.� (NR)

�Art. 6^o  .................................................

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDASA ser�:

a) a partir de 1^o de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor; e

b) a partir de 1^o de julho de 2009, correspondente a 50 (cinq�enta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor;

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando percebida por per�odo igual ou superior a 60 (sessenta) meses e ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� a m�dia dos valores recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses;

b) quando percebida por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses, ao servidor de que trata a al�nea a deste inciso aplicar-se-�, a partir de 1^o de julho de 2008, o valor correspondente a 40 (quarenta) pontos e a partir de 1^o de julho de 2009, o valor correspondente a 50 (cinq�enta) pontos, considerada a classe e padr�o de refer�ncia do servidor; e

III - aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.

Par�grafo �nico.  �s aposentadorias e �s pens�es existentes por ocasi�o da publica��o desta Lei aplica-se o disposto nas al�neas a e b do inciso I do caput deste artigo.� (NR) 

Art. 27.  A Lei n^o 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 3^o-A.  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDASA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo II desta Lei, observada a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.�

�Art. 3^o-B.  At� que sejam publicados os atos a que se refere o art. 4^o desta Lei e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, considerando o disposto no � 1^o do art. 3^o desta Lei, todos os servidores que fizerem jus � GDASA dever�o perceb�-la em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

� 1^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 1^o do art. 4^o desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDASA.�

�Art. 3^o-C.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDASA em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o. 

� 2^o  At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDASA no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.�

�Art. 3^o-D.  O titular de cargo efetivo de que trata o art. 1^o desta Lei, em exerc�cio no Minist�rio da Defesa ou no seu �rg�o ou entidade de lota��o, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDASA da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a GDASA calculada conforme disposto no art. 3^o-A desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a GDASA calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput deste artigo ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o do servidor.�

�Art. 3^o-E.  O titular de cargo efetivo de que trata o art. 1^o desta Lei quando n�o se encontrar em exerc�cio no Minist�rio da Defesa ou no seu �rg�o ou entidade de lota��o somente far� jus � GDASA quando:

I - cedido para �rg�os ou entidades vinculadas ao Minist�rio da Defesa, situa��o na qual perceber� a GDASA com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no Minist�rio da Defesa ou no seu �rg�o ou entidade de lota��o;

II - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou em casos previstos em lei, situa��o na qual perceber� a GDASA conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e

III - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceber� a GDASA calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso III do caput deste artigo ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o do servidor.�

�Art. 3^o-F.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDASA continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.�

�Art. 3^o-G.  A GDASA n�o poder� ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratifica��es de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.�

Art. 28.  O Anexo II da Lei n^o 10.551, de 13 de novembro de 2002, passa a vigorar na forma do Anexo X desta Lei.

Se��o IV

Dos Empregos P�blicos do Hospital das For�as Armadas

Art. 29.  O Anexo da Lei n^o 10.225, de 15 de maio de 2001, passa a vigorar na forma do Anexo XI desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008.                            (Revogado pela Lei n� 12.277, de 2010)

Se��o V

Da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial

Se��o V

Da Carreira de Perito M�dico Federal e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial

(Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

Art. 30.  Fica estruturada a Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio, no �mbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, composta pelos cargos de n�vel superior, de provimento efetivo, de Perito M�dico Previdenci�rio.

Art. 30. Fica estruturada a Carreira de Perito M�dico Federal, no �mbito do Quadro de Pessoal do Minist�rio da Economia, composta pelos cargos de n�vel superior, de provimento efetivo, de Perito M�dico Federal.  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

Se��o V

Da Carreira de Perito M�dico Federal e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial

(Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 30. Fica estruturada a carreira de Perito M�dico Federal, no �mbito do quadro de pessoal do Minist�rio da Economia, composta dos cargos de n�vel superior de Perito M�dico Federal, de provimento efetivo.    (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 1^o  (VETADO)

� 2^o  (VETADO)

� 3^o  Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito M�dico Previdenci�rio ou de Perito M�dico da Previd�ncia Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor M�dico-Pericial da Carreira de que trata a Lei n^o 9.620, de 2 de abril de 1998, no �mbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Minist�rio da Previd�ncia Social - MPS, o exerc�cio das atividades M�dico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previd�ncia Social de que tratam as Leis n^os 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e � Lei n^o 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e, em especial a:

I - emiss�o de parecer conclusivo quanto � capacidade laboral para fins previdenci�rios;

II - inspe��o de ambientes de trabalho para fins previdenci�rios;

III - caracteriza��o da invalidez para benef�cios previdenci�rios e assistenciais; e

IV - execu��o das demais atividades definidas em regulamento.

� 3� S�o atribui��es do cargo de Perito M�dico Federal, de Perito M�dico da Previd�ncia Social e, supletivamente, do cargo de Supervisor M�dico-Pericial da Carreira, de que trata a Lei n� 9.620, de 2 de abril de 1998, as atividades m�dico-periciais relacionadas com:    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

I - o regime geral de previd�ncia social e a assist�ncia social:    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

a) a emiss�o de parecer conclusivo quanto � incapacidade laboral;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

b) a inspe��o de ambientes de trabalho;   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

c) a caracteriza��o da invalidez; e   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

d) a auditoria m�dica;  (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

II - a instru��o de processos administrativos referentes � concess�o e � revis�o de benef�cios tribut�rios e previdenci�rios a que se referem as al�neas "a", "c" e "d" do inciso I e o inciso V;  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

III - o assessoramento t�cnico � representa��o judicial e extrajudicial da Uni�o, das autarquias e das funda��es federais quanto aos expedientes e aos processos relacionados com disposto neste artigo;    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

IV - a movimenta��o da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o - FGTS, nas hip�teses previstas nos incisos XI, XIII, XIV e XVIII do caput do art. 20 da Lei n� 8.036, de 11 de maio de 1990;  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

V - a caracteriza��o do impedimento f�sico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com defici�ncia, por meio da integra��o de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei n� 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Defici�ncia; e     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

VI - as atividades acess�rias �quelas previstas neste artigo, na forma definida em regulamento.

� 4^o  Os titulares de cargos de que trata o � 3^o deste artigo poder�o executar, ainda, nos termos do regulamento, o exerc�cio das atividades M�dico-Periciais relativas � aplica��o da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

� 4� Ato do Ministro de Estado da Economia poder� autorizar a execu��o pelos titulares de cargos de que trata o � 3� de outras atividades m�dico-periciais previstas em lei para a administra��o p�blica federal.  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

� 4�-A. Ato do dirigente m�ximo do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal - Sipec regulamentar� as orienta��es e os procedimentos a serem adotados na realiza��o das atividades de que trata o � 4�.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

� 3� S�o atribui��es essenciais e exclusivas dos cargos de Perito M�dico Federal, de Perito M�dico da Previd�ncia Social e, supletivamente, de Supervisor M�dico-Pericial da carreira de que trata a Lei n� 9.620, de 2 de abril de 1998, as atividades m�dico-periciais relacionadas com:      (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

I - o regime geral de previd�ncia social e assist�ncia social:     (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

a) a emiss�o de parecer conclusivo quanto � incapacidade laboral;    (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

b) a verifica��o, quando necess�ria � an�lise da proced�ncia de benef�cios previdenci�rios;   (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

c) a caracteriza��o da invalidez; e     (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

d) a auditoria m�dica.    (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

II - a instru��o de processos administrativos referentes � concess�o e � revis�o de benef�cios tribut�rios e previdenci�rios a que se referem as al�neas a, c e d do inciso I e o inciso V do caput deste artigo;    (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

III - o assessoramento t�cnico � representa��o judicial e extrajudicial da Uni�o, das autarquias e das funda��es p�blicas federais quanto aos expedientes e aos processos relacionados com o disposto neste artigo;    (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

IV - a movimenta��o da conta vinculada do trabalhador ao Fundo de Garantia do Tempo de Servi�o (FGTS), nas hip�teses previstas em lei, relacionadas � condi��o de sa�de;    (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

V - o exame m�dico-pericial componente da avalia��o biopsicossocial da defici�ncia de que trata o � 1� do art. 2� da Lei n� 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Defici�ncia), no �mbito federal, para fins previdenci�rios, assistenciais e tribut�rios, observada a vig�ncia estabelecida no par�grafo �nico do art. 39 da Lei resultante da Medida Provis�ria n� 871, de 18 de janeiro de 2019;     (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)    (Vig�ncia)

VI - as atividades acess�rias �quelas previstas neste artigo, na forma definida em regulamento.    (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 4� Ato do Ministro de Estado da Economia poder� autorizar a execu��o pelos titulares de cargos de que trata o � 3� deste artigo de outras atividades m�dico-periciais previstas em lei para a administra��o p�blica federal.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 4�-A Ato do dirigente m�ximo do Sistema de Pessoal Civil da Administra��o Federal (Sipec) regulamentar� as orienta��es e os procedimentos a serem adotados na realiza��o das atividades de que trata o � 4� deste artigo.    (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 5^o  Os titulares de cargos referidos no � 3^o deste artigo poder�o requisitar exames complementares e pareceres especializados a serem realizados por terceiros contratados ou conveniados pelo INSS, quando necess�rios ao desempenho de suas atividades.

� 6^o  A mudan�a na denomina��o dos cargos a que se refere o caput deste artigo e o enquadramento na Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio n�o representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o � Carreira, ao cargo e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos seus titulares.

� 7^o  Os cargos vagos e os que vierem a vagar de Perito M�dico da Previd�ncia Social da Carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social, de que trata a Lei n� 10.876, de 2 de junho de 2004, s�o transformados em cargos de Perito M�dico Previdenci�rio da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio.

� 8^o  Fica vedada a redistribui��o dos servidores integrantes da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio, bem como a redistribui��o de cargos de M�dico dos quadros de pessoal de quaisquer �rg�os ou entidades da Administra��o P�blica Federal direta, aut�rquica e fundacional para o INSS.

� 9�  S�o transpostos para a carreira de que trata o caput os cargos de Perito M�dico da Previd�ncia Social da Carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social, de que trata a Lei n� 10.876, de 2 de junho de 2004.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 10.  Os cargos a que se refere o � 9^o deste artigo, transpostos para a Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio, passam a denominar-se Perito M�dico Previdenci�rio.                             (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 9^o  S�o transpostos para a carreira de que trata o caput os cargos de Perito M�dico da Previd�ncia Social da Carreira de Per�cia M�dica da Previd�ncia Social, de que trata a Lei n� 10.876, de 2 de junho de 2004. (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 10.  Os cargos a que se refere o � 9^o deste artigo, transpostos para a Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio, passam a denominar-se Perito M�dico Previdenci�rio.                          (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 11. O Perito M�dico Federal deve trabalhar com isen��o e sem interfer�ncias externas, vedada a presen�a ou a participa��o de n�o m�dicos durante o ato m�dico-pericial, exceto quando autorizado por ato discricion�rio do Perito M�dico Federal.     (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 12. Nas per�cias m�dicas onde for exigido o exame m�dico-pericial presencial do requerente, ficar� vedada a substitui��o do exame presencial por exame remoto ou � dist�ncia na forma de telemedicina ou tecnologias similares.     (Inclu�do pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 13. As per�cias m�dicas de que trata o � 3� deste artigo podem ser realizadas com o uso de tecnologia de telemedicina ou por an�lise documental conforme situa��es e requisitos definidos em regulamento.     (Inclu�do pela Lei n� 14.724, de 2023)

Art. 31.  Os cargos da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial, de que trata a Lei n� 9.620, de 2 de abril de 1998, s�o agrupados em classes e padr�es, na forma do Anexo XII desta Lei.

Art. 31.  Os cargos da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial  s�o agrupados em classes e padr�es, na forma do Anexo XII desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XIII desta Lei.                           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

Art. 31.  Os cargos da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial s�o agrupados em classes e padr�es, na forma do Anexo XII desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XIII desta Lei.                        (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)

Art. 31-A.  A partir de 1� de janeiro de 2025, a estrutura dos cargos da Carreira de Perito M�dico Federal e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial passa a ser a constante do Anexo XII-A, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XIII-A.        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 32.  A estrutura remunerat�ria dos cargos da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria - GDAPMP.

Par�grafo �nico.  Os integrantes da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial n�o fazem jus � percep��o da Gratifica��o de Desempenho de Atividade M�dico-Pericial - GDAMP e da Gratifica��o Espec�fica de Per�cia M�dica - GEPM, institu�das pela Lei n� 10.876, de 2 de junho de 2004.

Art. 32-A.  O Vencimento B�sico dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Perito M�dico Previdenci�rio e de Supervisor M�dico-Pericial � o constante do Anexo XV a esta Lei.                            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

Art. 32-A.  O Vencimento B�sico dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Perito M�dico Previdenci�rio e de Supervisor M�dico-Pericial � o constante do Anexo XV a esta Lei.                             (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

Art. 33.  O regime jur�dico dos titulares dos cargos da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio � o institu�do pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, observadas as disposi��es desta Lei.

Art. 34.  Os servidores titulares dos cargos de Perito M�dico da Previd�ncia Social ser�o automaticamente enquadrados na Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio, de acordo com as respectivas atribui��es, os requisitos de forma��o profissional e a posi��o relativa na Tabela, nos termos do Anexo XIII desta Lei.

� 1^o  O posicionamento dos aposentados e pensionistas na Tabela remunerat�ria ser� referenciado � situa��o em que o servidor se encontrava na data da aposentadoria ou em que se originou a pens�o, com vig�ncia a partir de 29 de agosto de 2008.

� 2^o  O enquadramento de que trata o caput deste artigo dar-se-� automaticamente, salvo manifesta��o irretrat�vel do servidor, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar de 29 de agosto de 2008, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo XIV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas de implanta��o das Tabelas de Vencimento B�sico referidas no Anexo XV desta Lei.

� 3^o  O servidor que formalizar a op��o pelo n�o enquadramento na Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio no prazo estabelecido no � 2^o deste artigo permanecer� na situa��o em que se encontrava em 29 de agosto de 2008, n�o fazendo jus aos vencimentos e �s vantagens por ela estabelecidas.

� 4^o  O prazo para exercer a op��o referida no � 2^o deste artigo, no caso de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-� at� 30 (trinta) dias contados a partir do t�rmino do afastamento, assegurado o direito � op��o a partir de 29 de agosto de 2008.

� 5^o  Para os servidores afastados que fizerem a op��o ap�s o prazo geral, os efeitos financeiros ser�o contados a partir das datas de implementa��o das Tabelas de vencimento b�sico constantes do Anexo XV desta Lei ou da data do retorno, conforme o caso.

� 6^o  Ao servidor cedido para �rg�o ou entidade no �mbito do Poder Executivo Federal aplica-se, quanto ao prazo de op��o, o disposto no � 2^o deste artigo, podendo o servidor permanecer na condi��o de cedido.

� 7^o  O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.

Art. 35.  � de 40 (quarenta) horas a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio.

Art. 35.  � de quarenta horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio.                               (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

Art. 35.  � de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 1^o  (VETADO)

� 2^o  (VETADO)

� 3^o  Fica mantida para os ocupantes dos cargos de que trata o art. 30 desta Lei a jornada semanal de trabalho dos cargos origin�rios, ressalvado o direito de op��o pela jornada de 40 (quarenta) horas, observadas as condi��es estabelecidas no � 2^o deste artigo.

� 3^o  Fica mantida para os ocupantes dos cargos de que trata o art. 30 desta Lei a jornada semanal de trabalho dos cargos origin�rios, ressalvado o direito de op��o pela jornada de trinta ou quarenta horas semanais, observadas as condi��es estabelecidas no � 6^o deste artigo.                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 3^o  Fica mantida para os ocupantes dos cargos de que trata o art. 30 desta Lei a jornada semanal de trabalho dos cargos origin�rios, ressalvado o direito de op��o pela jornada de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas semanais, observadas as condi��es estabelecidas no � 6^o deste artigo.                          (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 4^o  � assegurado o regime de 40 (quarenta) horas para aqueles que, em 29 de agosto de 2008, se encontravam no exerc�cio de jornada de 40 (quarenta) horas, aplicando-se-lhes as demais disposi��es deste artigo.

� 5^o  Os ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo poder�o, mediante op��o a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo XIV-A desta Lei, condicionada ao interesse da administra��o, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado da Previd�ncia Social, exercer suas atividades em jornada de trinta horas semanais de trabalho, com remunera��o proporcional � jornada.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 5^o  Os ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo poder�o, a qualquer tempo, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo XIV-A desta Lei, condicionada ao interesse da administra��o, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado da Previd�ncia Social, optar pela jornada semanal de trabalho de trinta ou quarenta horas, mediante op��o a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo XIV-A desta Lei.         (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 5� Os ocupantes dos cargos a que se refere o caput poder�o, a qualquer tempo, optar pela jornada semanal de trabalho de trinta ou quarenta horas, por meio do Termo de Op��o de que trata o Anexo XIV-A, observado o interesse da administra��o p�blica federal quanto � altera��o da jornada de trabalho e respeitado o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

� 5� Os ocupantes dos cargos a que se refere o caput deste artigo poder�o, a qualquer tempo, optar pela jornada semanal de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas, por meio do termo de op��o de que trata o Anexo XIV-A desta Lei, observado o interesse da administra��o p�blica federal quanto � altera��o da jornada de trabalho e respeitado o limite estabelecido em ato do Ministro de Estado da Economia.    (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

        � 6^o  Ap�s formalizada a op��o a que se refere o � 5^o deste artigo o restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais fica condicionada ao interesse da administra��o e � exist�ncia de disponibilidade or�ament�ria e financeira, devidamente atestada pelo INSS.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 6^o  A jornada semanal de 30 horas dever� ser realizada em 6 (seis) horas di�rias de forma ininterrupta.     (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 7^o  A remunera��o relativa � jornada de trabalho de 30 (trinta) ou 40 (quarenta) horas observar� o disposto nos Anexos IX e X nas respectivas datas de efeitos financeiros.    (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 8^o  Ap�s formalizada a op��o a que se refere o � 5^o deste artigo o restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais fica condicionada ao interesse da administra��o e � exist�ncia de disponibilidade or�ament�ria e financeira, devidamente atestada pelo INSS.    (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

Art. 35-A. Os ocupantes dos cargos de Supervisor M�dico-Pericial poder�o, mediante op��o a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo XIV-A desta Lei, condicionada ao interesse da administra��o, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado da Previd�ncia Social, exercer suas atividades em jornada de trinta horas semanais de trabalho, com remunera��o proporcional.                     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

Par�grafo �nico.  Ap�s formalizada a op��o a que se refere o caput deste artigo, o restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais fica condicionada ao interesse da administra��o e � exist�ncia de disponibilidade or�ament�ria e financeira, devidamente atestada pelo INSS.                           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

Art. 35-A.  Os ocupantes dos cargos de Supervisor M�dico-Pericial poder�o, mediante op��o a ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Op��o constante do Anexo XIV-A desta Lei, condicionada ao interesse da administra��o, atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado da Previd�ncia Social, exercer suas atividades em jornada de trinta horas semanais de trabalho, com remunera��o proporcional.                     (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

Par�grafo �nico.  Ap�s formalizada a op��o a que se refere o caput deste artigo, o restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais fica condicionada ao interesse da administra��o e � exist�ncia de disponibilidade or�ament�ria e financeira, devidamente atestada pelo INSS.                         (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

Art. 36.  O ingresso nos cargos de Perito M�dico Previdenci�rio dar-se-� sempre no primeiro padr�o da classe inicial, mediante habilita��o em concurso p�blico, de provas ou de provas e t�tulos, conforme dispuser o regulamento, exigindo-se como pr�-requisito a habilita��o em Medicina.

Par�grafo �nico.  O concurso referido no caput deste artigo poder� ser realizado em uma ou mais fases, incluindo curso de forma��o quando julgado pertinente, conforme dispuser o edital de abertura do certame.

Art. 37.  O desenvolvimento dos servidores da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.

� 1^o  Para efeito do disposto no caput deste artigo, progress�o funcional � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o primeiro da classe imediatamente superior.

� 2^o  A progress�o funcional e a promo��o observar�o os requisitos e as condi��es a serem fixados em regulamento, devendo levar em considera��o os resultados da avalia��o de desempenho do servidor.

� 3^o  Sem preju�zo de outros requisitos e condi��es estabelecidos no regulamento de que trata o � 2^o deste artigo, s�o pr�-requisitos m�nimos para promo��o � Classe Especial da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial:

� 3�  Sem preju�zo de outros requisitos e condi��es estabelecidos no regulamento de que trata o � 2�, � pr�-requisito para promo��o � Classe Especial da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial ser habilitado em avalia��o de desempenho individual com resultado m�dio superior a 80% (oitenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas no interst�cio considerado para a progress�o na Classe D.                     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 767, de 2017)

� 3^o  Sem preju�zo de outros requisitos e condi��es estabelecidos no regulamento de que trata o � 2^o deste artigo, � pr�-requisito para promo��o � Classe Especial da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial ser habilitado em avalia��o de desempenho individual com resultado m�dio superior a 80% (oitenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas no interst�cio considerado para a progress�o na Classe D.                       (Reda��o dada pela Lei n� 13.457, de 2017)

I - possuir, no m�nimo, dezoito anos e meio de efetivo exerc�cio no cargo;                               (Revogado pela Medida Provis�ria n� 767, de 2017)

I - (revogado);                         (Reda��o dada pela Lei n� 13.457, de 2017)

II - possuir habilita��o em avalia��o de desempenho individual com resultado m�dio superior a 80% (oitenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas no interst�cio considerado para a progress�o na Classe D; e                         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 767, de 2017)

II - (revogado);                       (Reda��o dada pela Lei n� 13.457, de 2017)

III - possuir certificado de curso de especializa��o espec�fico, compat�vel com as atribui��es do cargo, realizado ap�s ingresso na classe D, promovido em parceria do INSS com institui��o reconhecida pelo Minist�rio da Educa��o, na forma da legisla��o vigente.                          (Revogado pela Medida Provis�ria n� 767, de 2017)

III - (revogado).                      (Reda��o dada pela Lei n� 13.457, de 2017)

� 4^o  O INSS dever� incluir, em seu plano de capacita��o, o curso de especializa��o de que trata o inciso III do � 3^o deste artigo.                         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 767, de 2017)

� 4^o  (Revogado).                    (Reda��o dada pela Lei n� 13.457, de 2017)

� 5^o  At� que seja regulamentado o � 2^o deste artigo, as progress�es funcionais e as promo��es ser�o concedidas observando-se, no que couber, as normas aplic�veis aos servidores do Plano de Classifica��o de Cargos da Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 38.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.

Art. 38. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial, quando em efetivo exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Previd�ncia Social ou no INSS, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 38.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial, quando em efetivo exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Previd�ncia Social ou no INSS, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.                             (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 1^o  A GDAPMP ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em sua respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008.

Art. 38.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial, quando em efetivo exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Fazenda ou no INSS, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.                      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 765, de 2016)

Art. 38.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial, quando em efetivo exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Fazenda, no Minist�rio do Desenvolvimento Social e Agr�rio ou no INSS, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.                        (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 767, de 2017)

Art. 38.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial, quando em efetivo exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Fazenda, no Minist�rio do Desenvolvimento Social e Agr�rio ou no INSS, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.                      (Reda��o dada pela Lei n� 13.457, de 2017)

Art. 38.  � institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira de Perito-M�dico Previdenci�rio e da carreira de Supervisor M�dico-Pericial, quando em efetivo exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Fazenda, no Minist�rio do Desenvolvimento Social ou no INSS, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.                        (Reda��o dada pela Lei n� 13.464, de 2017)

Art. 38. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria - GDAPMP, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial, quando em efetivo exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no �rg�o de lota��o ou no INSS, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

Art. 38. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Per�cia M�dica Previdenci�ria (GDAPMP), devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo da carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da carreira de Supervisor M�dico-Pericial, quando em efetivo exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no �rg�o de lota��o ou no INSS, em fun��o do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional.     (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 1^o  A GDAPMP ser� paga observado o limite m�ximo de cem pontos e o m�nimo de setenta pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em sua respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI a esta Lei.                   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 765, de 2016)

� 1^o  A GDAPMP ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 70 (setenta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, na respectiva jornada de trabalho semanal, ao valor estabelecido no Anexo XVI desta Lei.                       (Reda��o dada pela Lei n� 13.464, de 2017)

� 2^o  A pontua��o referente � GDAPMP ser� assim distribu�da:

I - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional; e

II - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual.

� 3^o  A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com foco na contribui��o individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

� 4^o  A parcela referente � avalia��o de desempenho institucional ser� paga conforme par�metros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado da Previd�ncia Social.

� 4�  A parcela referente � avalia��o de desempenho institucional ser� paga conforme par�metros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agr�rio.  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 767, de 2017)

� 4^o  A parcela referente � avalia��o de desempenho institucional ser� paga conforme par�metros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e Agr�rio.     (Reda��o dada pela Lei n� 13.457, de 2017)

� 4^o  A parcela referente � avalia��o de desempenho institucional ser� paga conforme par�metros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Social.     (Reda��o dada pela Lei n� 13.464, de 2017)

� 4� A parcela referente � avalia��o de desempenho institucional ser� paga conforme os par�metros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do dirigente m�ximo do �rg�o de lota��o.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

� 4� A parcela referente � avalia��o de desempenho institucional ser� paga conforme os par�metros de alcance das metas organizacionais, a serem definidos em ato do dirigente m�ximo do �rg�o de lota��o.    (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 5^o  Os crit�rios de avalia��o de desempenho individual e o percentual a que se refere o inciso II do � 4^o deste artigo poder�o variar segundo as condi��es espec�ficas de cada Ger�ncia Executiva.

Art. 39.  O servidor titular do cargo de Perito M�dico Previdenci�rio ou do cargo de Supervisor M�dico-Pericial em efetivo exerc�cio nas atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Previd�ncia Social ou no INSS perceber� a parcela da GDAPMP referente � avalia��o de desempenho institucional no valor correspondente ao atribu�do � Ger�ncia Executiva ou � unidade de avalia��o � qual estiver vinculado e a parcela da GDAPMP referente � avalia��o de desempenho individual segundo crit�rios e procedimentos de avalia��o estabelecidos nos atos de que trata o art. 46 desta Lei.

Art. 39. Os ocupantes de cargos efetivos de Perito M�dico Federal ou de Supervisor M�dico-Pericial que se encontrarem em efetivo exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Economia ou no INSS perceber�o a parcela da GDAPMP referente � avalia��o de desempenho institucional no valor correspondente ao atribu�do ao �rg�o ou � entidade em que o servidor estiver em efetivo exerc�cio e a parcela da GDAPMP referente � avalia��o de desempenho individual conforme os crit�rios e os procedimentos de avalia��o estabelecidos no art. 46.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

Art. 39. Os ocupantes de cargos efetivos de Perito M�dico Federal ou de Supervisor M�dico-Pericial que se encontrarem em efetivo exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Minist�rio da Economia ou no INSS perceber�o a parcela da GDAPMP referente � avalia��o de desempenho institucional no valor correspondente ao atribu�do ao �rg�o ou � entidade em que o servidor estiver em efetivo exerc�cio e a parcela da GDAPMP referente � avalia��o de desempenho individual conforme os crit�rios e os procedimentos de avalia��o estabelecidos no art. 46 desta Lei.      (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 40.  Os ocupantes de cargos efetivos da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio ou da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial que se encontrarem na condi��o de dirigentes m�ximos de Ger�ncia Regional, de Ger�ncia Executiva, de Ag�ncia da Previd�ncia Social e de Chefia de Gerenciamento de Benef�cios por Incapacidade perceber�o a GDAPMP conforme estabelecido no art. 39 desta Lei.

Art. 40. Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Perito M�dico Federal ou de Supervisor M�dico-Pericial que se encontrarem na condi��o de dirigentes m�ximos de Superintend�ncia Regional, de Ger�ncia-Executiva, de Ag�ncia da Previd�ncia Social e de Chefia de Se��o de Sa�de do Trabalhador do INSS perceber�o a GDAPMP nos termos do disposto no art. 39.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

Art. 40. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito M�dico Federal ou de Supervisor M�dico-Pericial que se encontrarem na condi��o de dirigentes m�ximos de Superintend�ncia Regional, de Ger�ncia-Executiva, de Ag�ncia da Previd�ncia Social e de Chefia de Se��o de Sa�de do Trabalhador do INSS perceber�o a GDAPMP nos termos do disposto no art. 39.     (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 41.  O titular de cargo efetivo de que trata o art. 31 desta Lei, em exerc�cio no Minist�rio da Previd�ncia Social ou do INSS, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDAPMP da seguinte forma:

Art. 41. Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Perito M�dico Federal ou de Supervisor M�dico-Pericial que se encontrarem em exerc�cio no �rg�o de lota��o ou no INSS quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDAPMP da seguinte forma:    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

Art. 41. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito M�dico Federal ou de Supervisor M�dico-Pericial que se encontrarem em exerc�cio no �rg�o de lota��o ou no INSS quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDAPMP da seguinte forma:       (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a GDAPMP calculada conforme disposto no art. 39 desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a GDAPMP em valor correspondente � pontua��o m�xima poss�vel de ser atribu�da a t�tulo de desempenho individual somada � pontua��o correspondente � m�dia nacional da pontua��o atribu�da a t�tulo de avalia��o institucional �s unidades do INSS.

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-DAS de n�veis 4, 5 ou 6 ou equivalentes, hip�tese em que o valor da GDAPMP ser� correspondente � pontua��o m�xima poss�vel a t�tulo de desempenho individual somada � pontua��o correspondente � m�dia nacional atribu�da a t�tulo de avalia��o institucional �s unidades do �rg�o ou da entidade em que o servidor se encontrar em efetivo exerc�cio.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-DAS de n�veis 4, 5 ou 6 ou equivalentes, hip�tese em que o valor da GDAPMP ser� correspondente � pontua��o m�xima poss�vel a t�tulo de desempenho individual somada � pontua��o correspondente � m�dia nacional atribu�da a t�tulo de avalia��o institucional �s unidades do �rg�o ou da entidade em que o servidor se encontrar em efetivo exerc�cio.     (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

Art. 42.  O titular de cargo efetivo referido no art. 31 desta Lei que n�o se encontre em exerc�cio no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Minist�rio da Previd�ncia Social s� far� jus � GDAPMP quando requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei e a perceber� integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela m�dia nacional em rela��o a sua parcela de desempenho institucional.

Art. 42.  O titular de cargo efetivo referido no art. 31 desta Lei que n�o se encontre em exerc�cio no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Minist�rio da Previd�ncia Social somente far� jus � GDAPMP quando: (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

Art. 42.  O titular de cargo efetivo referido no art. 31 desta Lei que n�o se encontre em exerc�cio no Instituto Nacional do Seguro Social ou no Minist�rio da Previd�ncia Social somente far� jus � GDAPMP quando:  (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)

Art. 42. Os ocupantes de cargos efetivos das Carreiras de Perito M�dico Federal ou de Supervisor M�dico-Pericial que n�o se encontrarem em efetivo exerc�cio no �rg�o de lota��o ou no INSS far�o jus � GDAPMP quando:  (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

Art. 42. Os ocupantes de cargos efetivos das carreiras de Perito M�dico Federal ou de Supervisor M�dico-Pericial que n�o se encontrarem em efetivo exerc�cio no �rg�o de lota��o ou no INSS far�o jus � GDAPMP quando:   (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

I - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei e a perceber� integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela m�dia nacional em rela��o a sua parcela de desempenho institucional; e                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

I - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei e a perceber� integralmente quanto a sua parcela de desempenho individual e pela m�dia nacional em rela��o a sua parcela de desempenho institucional; e                     (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

I - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� integralmente a parcela de desempenho individual da GDAPMP somada � parcela de desempenho institucional do per�odo; e                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

II - quando cedidos para �rg�os ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, perceber�o a GDAPMP calculada com base na pontua��o correspondente � m�dia nacional da pontua��o atribu�da a t�tulo de avalia��o institucional �s unidades do INSS.                    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

II - quando cedidos para �rg�os ou entidades do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4, ou equivalentes, perceber�o a GDAPMP calculada com base na pontua��o correspondente � m�dia nacional da pontua��o atribu�da a t�tulo de avalia��o institucional �s unidades do INSS.                        (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

II - cedido para �rg�o ou entidade da Uni�o distinto dos indicados no inciso I do caput e investido em cargo de natureza especial ou em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores (DAS) n�vel 6, 5 ou 4, ou equivalente, situa��o na qual perceber� a GDAPMP calculada com base na avalia��o institucional do per�odo.                   (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

Par�grafo �nico.  A parcela referente � avalia��o de desempenho institucional considerada para o servidor alcan�ado pelos incisos I e II do caput ser�:                         (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por mais tempo;                      (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

II - a do �rg�o ou entidade onde o servidor se encontrar em exerc�cio ao t�rmino do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo n�mero de dias em diferentes �rg�os ou entidades; ou                    (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

III - a do �rg�o de origem, quando requisitado ou cedido para �rg�o diverso da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional.                  (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 43.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDAPMP continuar� percebendo a respectiva gratifica��o de desempenho correspondente ao �ltimo valor obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.

Art. 44.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDAPMP correspondente � �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

Par�grafo �nico.  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o.

Art. 45.  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento, de cess�o ou de outros afastamentos sem direito � percep��o de gratifica��o de desempenho no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a GDAPMP no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

Art. 46.  Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDAPMP.

� 1^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o individual e institucional e de atribui��o da GDAPMP ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Previd�ncia Social.

� 1� Os crit�rios e os procedimentos espec�ficos da avalia��o individual e institucional e da atribui��o da GDAPMP ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Economia.   (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

� 1� Os crit�rios e os procedimentos espec�ficos da avalia��o individual e institucional e da atribui��o da GDAPMP ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Economia.    (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 2^o  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Presidente do INSS.

� 2�  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas semestralmente em ato do Presidente do INSS.      (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 2^o  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas semestralmente em ato do Presidente do INSS.      (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 2� As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado da Economia.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 871, de 2019)

� 2� As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado da Economia.     (Reda��o dada pela Lei n� 13.846, de 2019)

� 3^o  Enquanto n�o forem publicados os atos a que se referem o caput deste artigo e o seu � 1^o e at� que sejam processados os resultados da avalia��o de desempenho para fins de percep��o da GDAPMP, os servidores integrantes da Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e da Carreira de Supervisor M�dico-Pericial perceber�o a gratifica��o de desempenho calculada com base na �ltima pontua��o obtida na avalia��o de desempenho para fins de percep��o da GDAMP, de que trata a Lei n� 10.876, de 2 de junho de 2004.

� 4^o  O disposto neste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos em comiss�o e fun��es de confian�a.

� 5^o  O per�odo avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poder�o ter dura��o diferente da prevista no � 2^o, nos termos de regulamento, para fins de unifica��o dos ciclos de avalia��o e de pagamento de diferentes gratifica��es de desempenho.                         (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 47.  O resultado da primeira avalia��o de desempenho para fins de percep��o da GDAPMP gera efeitos financeiros a partir do in�cio do per�odo de avalia��o, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

Art. 48.  Os servidores ativos benefici�rios da GDAPMP que obtiverem na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser�o submetidos a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do INSS.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 49.  A GDAPMP n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo. 

Art. 50.  A GDAPMP integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es, de acordo com:

Art. 50.  Para fins de incorpora��o da GDAPMP aos proventos de aposentadoria, ser�o adotados os seguintes crit�rios:    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDAPMP ser�:

a) a partir de 1^o de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor; e

b) a partir de 1^o de julho de 2009, correspondente a 50 (cinq�enta) pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor;

a) a partir de 1^o de julho de 2008, correspondente a quarenta pontos, observado o disposto nos �� 1^o e 2^o deste artigo;                           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

b) a partir de 1^o de julho de 2009, correspondente a cinq�enta pontos, observado o disposto nos �� 1^o e 2^o deste artigo;                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

         a) a partir de 1^o de julho de 2008, correspondente a quarenta pontos, observado o disposto nos �� 1^o e 2^o deste artigo;                         (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)

         b) a partir de 1^o de julho de 2009, correspondente a cinq�enta pontos, observado o disposto nos �� 1^o e 2^o deste artigo;                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)

I - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, a gratifica��o corresponder�:    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

a) a cinquenta pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor, para aqueles que perceberam a gratifica��o por per�odo inferior a sessenta meses; ou    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) � m�dia dos pontos da gratifica��o de desempenho recebidos nos �ltimos sessenta meses de atividade, para aqueles que perceberam a gratifica��o por per�odo igual ou superior a sessenta meses; ou    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

II - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rios a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, dever� ser observado o disposto no art. 4�, � 8�, inciso II, da referida Emenda Constitucional.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

a) quando percebida por per�odo igual ou superior a 60 (sessenta) meses e ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� a m�dia dos valores recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses;    (Revogada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

b) quando percebida por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses, ao servidor de que trata a al�nea a deste inciso aplicar-se-� o disposto nas al�neas a e b do inciso I do caput deste artigo; e    (Revogada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

III - aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004.     (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Par�grafo �nico.  (VETADO)

� 1^o  Para fins do disposto neste artigo, o valor do ponto ser� calculado levando-se em conta o valor estabelecido para cada jornada a que o servidor tenha se submetido no exerc�cio das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria.                           (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 1^o  Para fins do disposto neste artigo, o valor do ponto ser� calculado levando-se em conta o valor estabelecido para cada jornada a que o servidor tenha se submetido no exerc�cio das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria.                            (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 1�  Para os benef�cios de aposentadoria e de pens�o institu�dos at� 19 de fevereiro de 2004, a GDAPMP corresponder� a cinquenta pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

� 2^o  O valor do ponto, no caso dos servidores que se submeteram a mais de uma jornada de trabalho, no exerc�cio das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria, ser� calculado proporcionalmente ao tempo que o servidor tiver permanecido em cada jornada.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 2^o  O valor do ponto, no caso dos servidores que se submeteram a mais de uma jornada de trabalho, no exerc�cio das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria, ser� calculado proporcionalmente ao tempo que o servidor tiver permanecido em cada jornada.                      (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 2�  Aos benef�cios n�o alcan�ados pelos incisos I e II, e � 1� do caput, ser� aplicado o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004, ou no art. 26 da Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, conforme a data de cumprimento dos respectivos requisitos, observado o disposto na Lei n� 12.618, de 30 de abril de 2012.    (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.286, de 2024)

Art. 51.  A aplica��o do disposto nesta Lei em rela��o � Carreira de Perito M�dico Previdenci�rio e � Carreira de Supervisor M�dico-Pericial aos servidores ativos, aos inativos e aos pensionistas n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos da aposentadoria e das pens�es.

� 1^o  Na hip�tese de redu��o da remunera��o, provento ou pens�o decorrente da aplica��o desta Lei, a diferen�a ser� paga a t�tulo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo, da reorganiza��o, ou reestrutura��o da Carreira, da reestrutura��o de Tabela remunerat�ria, concess�o de reajustes, adicionais, gratifica��es ou vantagem de qualquer natureza, conforme o caso.

� 2^o  A VPNI de que trata o � 1^o deste artigo estar� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

Se��o VI

Das Carreiras da �rea de Ci�ncia e Tecnologia

Art. 52.  A Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 18-A.  A estrutura remunerat�ria dos servidores de n�vel superior integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei ser� composta das seguintes parcelas:

I - Vencimento B�sico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII-A desta Lei;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia e Tecnologia - GDACT, institu�da pelo art. 19 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e

III - Retribui��o por Titula��o - RT.�

�Art. 18-B.  A estrutura remunerat�ria dos servidores de n�veis intermedi�rio e auxiliar integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei ser� composta das seguintes parcelas:

I - Vencimento B�sico, conforme valores estabelecidos no Anexo VIII-A desta Lei;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia e Tecnologia - GDACT, institu�da pelo art. 19 da Medida Provis�ria n� 2.229-43, de 6 de setembro de 2001; e

III - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ.� 

�Art. 18-C.  Os servidores integrantes das Carreiras referidas no art. 18 desta Lei n�o fazem jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003.�

�Art. 19-A.  A partir de 1^o de julho de 2008, a GDACT, devida aos servidores de n�vel superior, intermedi�rio e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata o art. 18 desta Lei, ser� atribu�da aos servidores que a ela fazem jus em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional dos respectivos �rg�os de lota��o.

� 1^o  A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no �rg�o ou entidade de lota��o, no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional.

� 2^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.�

�Art. 19-B.  A GDACT ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VIII-B desta Lei.�

�Art. 19-C.  A pontua��o referente � GDACT ser� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.�

�Art. 19-D.  Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDACT.

Par�grafo �nico.  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o individual e institucional e de atribui��o da GDACT ser�o estabelecidos em ato conjunto dos Ministros de Estado da Ci�ncia e Tecnologia e do Planejamento, Or�amento e Gest�o.�

�Art. 19-E.  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato dos dirigentes m�ximos dos �rg�os ou entidades de lota��o dos servidores que fazem jus � GDACT.�

�Art. 19-F.  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDACT ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VIII-B desta Lei, observados o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.�

�Art. 19-G.  At� que seja publicado o ato a que se refere o par�grafo �nico do art. 19-D, e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus � GDACT dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de GDACT, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo VIII-B desta Lei, conforme disposto no art. 19-F desta Lei.

� 1^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o par�grafo �nico do art. 19-D desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDACT.�

�Art. 19-H.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDACT em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o.

� 2^o  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDACT no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.�

�Art. 19-I.  O titular de cargo efetivo de que trata o art. 18 desta Lei, em exerc�cio no seu �rg�o ou entidade de lota��o, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDACT da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a GDACT calculada conforme disposto no art. 19-F desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a GDACT calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput deste artigo ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o do servidor.�

�Art. 19-J.  O titular de cargo efetivo de que trata o art. 18 desta Lei quando n�o se encontrar em exerc�cio no seu �rg�o ou entidade de lota��o somente far� jus � GDACT quando:

I - cedido para entidades vinculadas ao seu �rg�o de lota��o, situa��o na qual perceber� a GDACT com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no seu �rg�o de lota��o;

II - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou em casos previstos em lei, situa��o na qual perceber� a GDACT conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e

III - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceber� a GDACT calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso III do caput deste artigo ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o do servidor.�

�Art. 19-L.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDACT continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.�

�Art. 19-M.  O servidor ativo benefici�rio da GDACT que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu �rg�o ou entidade de lota��o.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.�

�Art. 19-N.  A GDACT n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.�

Art. 53.  O art. 21 da Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 21.  Os servidores de n�vel superior integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de t�tulos de Doutor, Mestre ou certificado de aperfei�oamento ou de especializa��o far�o jus a uma retribui��o por titula��o, atribu�da de acordo com a classe e o padr�o em que estejam posicionados e o n�vel de titula��o comprovado.

.............................................................................................

� 3^o  Em nenhuma hip�tese o servidor poder� perceber cumulativamente mais de um valor relativo � titula��o.� (NR)

Art. 54.  A Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

�Art. 21-A.  Os servidores de n�veis intermedi�rio e auxiliar integrantes das Carreiras de que trata esta Lei portadores de certificados de conclus�o de cursos de capacita��o profissional far�o jus a uma gratifica��o de qualifica��o, atribu�da de acordo com a classe e o padr�o em que estejam posicionados e o n�vel de qualifica��o comprovado.

� 1^o  Os cursos a que se refere o caput deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades dos �rg�os ou entidades onde o servidor estiver lotado.

� 2^o  Aplica-se aos cursos referidos no caput deste artigo o disposto no � 2^o do art. 21 desta Lei.

� 3^o  Para fins da percep��o da gratifica��o a que se refere o caput deste artigo, cada curso de capacita��o dever� ser computado uma �nica vez.�

Art. 55.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT a que se refere o art. 21 da Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ci�ncia e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnol�gico e de Gest�o, Planejamento e Infra-Estrutura em Ci�ncia e Tecnologia que sejam detentores do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento ou especializa��o, em conformidade com a classe, padr�o e titula��o ou certifica��o comprovada, nos termos do Anexo XIX desta Lei.

Art. 55.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ci�ncia e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnol�gico e de Gest�o, Planejamento e Infraestrutura em Ci�ncia e Tecnologia que sejam detentores do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento ou especializa��o, em conformidade com a classe, padr�o e titula��o ou certifica��o comprovada, nos termos do Anexo XIX a esta Lei.                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 55.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ci�ncia e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnol�gico e de Gest�o, Planejamento e Infraestrutura em Ci�ncia e Tecnologia que sejam detentores do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento ou especializa��o, em conformidade com a classe, padr�o e titula��o ou certifica��o comprovada, nos termos do Anexo XIX  desta Lei.                      (Reda��o dada pela Lei n� 12.702, de 2012)

� 1^o  O t�tulo de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclus�o de curso de aperfei�oamento ou especializa��o referidos no caput deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades dos �rg�os ou entidades onde o servidor estiver lotado.

� 2^o  Para fins de percep��o da RT referida no caput deste artigo, n�o ser�o considerados certificados apenas de freq��ncia.

� 3^o  Em nenhuma hip�tese o servidor poder� perceber cumulativamente mais de um valor relativo � RT.

� 4^o  O servidor de n�vel superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o caput deste artigo que, em 29 de agosto de 2008, estiver percebendo, na forma da legisla��o vigente at� esta data, Adicional de Titula��o passar� a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo XIX desta Lei, com base no t�tulo ou certificado considerado para fins de concess�o do Adicional de Titula��o.

� 5^o  A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o t�tulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente � data da inativa��o.

Art. 56.  Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o - GQ a que se refere o art. 21-A da Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnol�gico e de Gest�o, Planejamento e Infra-Estrutura em Ci�ncia e Tecnologia, em retribui��o ao cumprimento de requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios ao desempenho das atividades de n�veis intermedi�rio e auxiliar de desenvolvimento tecnol�gico, gest�o, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exerc�cio do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei.

Art. 56. Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o - GQ a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e auxiliar integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnol�gico e de Gest�o, Planejamento e Infraestrutura em Ci�ncia e Tecnologia, em retribui��o ao cumprimento de requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios ao desempenho das atividades de n�veis intermedi�rio e auxiliar de desenvolvimento tecnol�gico, gest�o, planejamento e infraestrutura, quando em efetivo exerc�cio do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei.                           (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

� 1^o  Os requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios � percep��o da GQ abrangem o n�vel de qualifica��o que o servidor possua em rela��o:

I - ao conhecimento dos servi�os que lhe s�o afetos, na sua operacionaliza��o e na sua gest�o; e

II - � forma��o acad�mica e profissional, obtida mediante participa��o, com aproveitamento, em cursos regularmente institu�dos.

III - � participa��o em cursos de capacita��o ou qualifica��o profissional.                        (Inclu�do pela Lei n� 12.778, de 2012)

� 2^o  Os cursos a que se refere o inciso II do � 1^o deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades dos �rg�os ou entidades onde o servidor estiver lotado.

� 2^o Os cursos a que se referem os incisos II e III do � 1^o dever�o ser compat�veis com as atividades dos �rg�os ou entidades onde o servidor estiver lotado e estar em conson�ncia com o Plano Anual de Capacita��o.                     (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

� 3^o  Os cursos de Doutorado e Mestrado para os fins previstos no caput deste artigo ser�o considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educa��o e, quando realizados no exterior, revalidados por institui��o nacional competente para tanto.

� 4^o  Os titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se refere o caput deste artigo somente far�o jus ao n�vel I da GQ se comprovada a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento.

� 4^o Para fins de percep��o da GQ pelos titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se refere o caput, aplicam-se, na forma do regulamento, as seguintes disposi��es:                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

I - para fazer jus ao n�vel I da GQ, o servidor dever� comprovar a conclus�o de curso de capacita��o ou qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 180 (cento e oitenta) horas;                       (Inclu�do pela Lei n� 12.778, de 2012)

II - para fazer jus ao n�vel II da GQ, o servidor dever� comprovar a conclus�o de curso de capacita��o ou qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 250 (duzentas e cinquenta) horas; e                         (Inclu�do pela Lei n� 12.778, de 2012)

III - para fazer jus ao n�vel III da GQ, o servidor dever� comprovar a conclus�o de curso de capacita��o ou qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 360 (trezentas e sessenta) horas, ou de curso de gradua��o ou p�s-gradua��o. (Inclu�do pela Lei n� 12.778, de 2012)

� 5^o  Para fazer jus aos n�veis II e III da GQ, os servidores a que se refere o � 4^o deste artigo dever�o comprovar a participa��o em cursos de forma��o acad�mica, observado no m�nimo o n�vel de gradua��o, na forma disposta em regulamento.

� 5^o Os titulares de cargos de n�vel auxiliar somente far�o jus � GQ se comprovada a conclus�o de curso de capacita��o ou qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 180 (cento e oitenta) horas, ou curso de gradua��o ou p�s-gradua��o, na forma do regulamento.                         (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

� 6^o  Os titulares de cargos de n�vel auxiliar somente far�o jus � GQ se comprovada a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento.

� 6^o O regulamento dispor� sobre as modalidades de curso a serem consideradas, as situa��es espec�ficas em que ser�o permitidas a acumula��o de cargas hor�rias de cursos para o atingimento da carga hor�ria m�nima e os procedimentos gerais para concess�o da referida gratifica��o, observadas as disposi��es desta Lei.                         (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

� 7^o  O regulamento dispor� sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga hor�ria m�nima para fins de equipara��o de cursos, as situa��es espec�ficas em que ser�o permitidas a acumula��o de cargas hor�rias de diversos cursos para o atingimento da carga hor�ria m�nima a que se referem os �� 3^o e 4^o deste artigo, os crit�rios para atribui��o de cada n�vel de GQ e os procedimentos gerais para concess�o da referida gratifica��o, observadas as disposi��es desta Lei.

� 7^o A GQ somente integrar� os c�lculos de proventos de aposentadorias e pens�es quando os certificados considerados para a sua concess�o forem obtidos at� a data em que se deu a aposentadoria ou a institui��o da pens�o e sua percep��o observar� o regramento do regime previdenci�rio aplic�vel ao servidor.                       (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

� 8^o  A GQ ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se os requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente � data da inativa��o.                        (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 8^o  A GQ ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se os requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais tiverem sido obtidos anteriormente � data da inativa��o.                        (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 8^o (Revogado).          (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

Art. 57.  O servidor de n�vel intermedi�rio ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o art. 56 desta Lei que em 29 de agosto de 2008 estiver percebendo, na forma da legisla��o vigente at� esta data, Adicional de Titula��o passar� a perceber a GQ da seguinte forma:

I - o possuidor de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de curso de aperfei�oamento ou especializa��o receber� a GQ em valor correspondente ao n�vel I, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei; e

II - o portador do grau de Mestre ou t�tulo de Doutor perceber� a GQ em valor correspondente aos n�veis II e III, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo XX desta Lei.

� 1^o  Em nenhuma hip�tese, a GQ a que se refere o art. 56 poder� ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratifica��o que tenha como fundamento a qualifica��o profissional ou a titula��o.

� 2^o  Aplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.

Art. 58.  Fica institu�da a Gratifica��o Tempor�ria de Atividade de Ci�ncia e Tecnologia - GTEMPCT, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ci�ncia e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnol�gico e de Gest�o, Planejamento e Infra-Estrutura em Ci�ncia e Tecnologia, de que trata a Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993.

� 1^o  Os valores da GTEMPCT s�o os estabelecidos no Anexo XXI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.

� 2^o  A GTEMPCT integrar�, durante o prazo de vig�ncia de seus efeitos financeiros, os proventos da aposentadoria e as pens�es.

Art. 58-A.  A partir de 1� de julho de 2012, o valor da GTEMPCT fica incorporado ao vencimento b�sico dos cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ci�ncia e Tecnologia, Desenvolvimento Tecnol�gico e de Gest�o, Planejamento e Infraestrutura em Ci�ncia e Tecnologia, de que trata a Lei n� 8.691, de 28 de julho de 1993, conforme valores constantes do Anexo VIII-A a esta Lei.                       (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Par�grafo �nico.  A partir da data de que trata o caput fica extinta a Gratifica��o Tempor�ria de Atividade de Ci�ncia e Tecnologia - GTEMPCT de que trata o art. 58.                            (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 568, de 2012)

Art. 58-A.  A partir de 1^o de julho de 2012, o valor da GTEMPCT fica incorporado ao vencimento b�sico dos cargos de provimento efetivo de n�veis intermedi�rio e superior integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ci�ncia e Tecnologia, de Desenvolvimento Tecnol�gico e de Gest�o, Planejamento e Infraestrutura em Ci�ncia e Tecnologia, de que trata a Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, conforme valores constantes do Anexo VIII-A desta Lei. (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

Par�grafo �nico.  A partir da data de que trata o caput, fica extinta a Gratifica��o Tempor�ria de Atividade de Ci�ncia e Tecnologia - GTEMPCT de que trata o art. 58.                        (Inclu�do pela Lei n� 12.702, de 2012)

Art. 59.  A Lei n^o 11.344, de 8 de setembro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos VIII-A e VIII-B, nos termos, respectivamente, dos Anexos XVII e XVIII desta Lei.

Se��o VII

Do Plano de Carreiras e Cargos da Fiocruz

Art. 60.  Os arts. 33, 35, 36, 38, 39 e 40 da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 33.  A remunera��o dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica ser� composta das seguintes parcelas:

I - no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel superior:

a) Vencimento B�sico;

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica - GDACTSP; e

c) Retribui��o por Titula��o - RT; e

II - no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel intermedi�rio:

a) Vencimento B�sico;

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica - GDACTSP; e

c) Gratifica��o por Qualifica��o - GQ.� (NR)

�Art. 35.  A GDACTSP ser� paga aos servidores que a ela fazem jus em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da Fiocruz.

� 1^o  A partir de 1^o de julho de 2008, a GDACTSP ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo IX-B desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

� 2^o A pontua��o referente � GDACTSP ser� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

...................................................................................� (NR)

�Art. 36.  At� que seja publicado o ato a que se refere os arts. 34-A e 35 desta Lei e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus � GDACTSP dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de gratifica��o de desempenho, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo IX-B desta Lei, conforme disposto no art. 34-B desta Lei.

� 1^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o art. 34-A desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDACTSP.� (NR)

�Art. 38.  O titular de cargo efetivo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, em exerc�cio no seu �rg�o ou entidade de lota��o, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDACTSP da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no art. 34-B desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional de que trata o inciso II do caput deste artigo � a da Fiocruz.� (NR)

�Art. 39.  O titular de cargo efetivo pertencente ao Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica quando n�o se encontrar em exerc�cio no seu �rg�o ou entidade de lota��o somente far� jus � GDACTSP quando:

I - cedido para entidades vinculadas ao seu �rg�o de lota��o, situa��o na qual perceber� a GDACTSP com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no seu �rg�o de lota��o;

II - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� a GDACTSP conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e

III - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceber� a GDACTSP calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional de que trata o inciso III do caput deste artigo � a da Fiocruz.� (NR)

�Art. 40.  O servidor ativo benefici�rio da GDACTSP que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu �rg�o ou entidade de lota��o.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.� (NR)

Art. 61.  A Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 34-A.  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do dirigente m�ximo da Fiocruz.�

�Art. 34-B.  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDACTSP ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo IX-B desta Lei, observados o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.�

�Art. 34-C.  A GDACTSP n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.�

�Art. 37-A.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDACTSP em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o. 

� 2^o  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDACTSP no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.�

�Art. 39-A.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDACTSP continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.�

�Art. 41-A.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica que sejam detentores do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento ou especializa��o, em conformidade com a classe, padr�o e titula��o ou certifica��o comprovada, nos termos do Anexo IX-C desta Lei.

� 1^o  O t�tulo de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclus�o de curso de aperfei�oamento ou especializa��o referidos no caput deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades da Fiocruz.

� 2^o  Para fins de percep��o da RT referida no caput deste artigo, n�o ser�o considerados certificados apenas de freq��ncia.

� 3^o  Em nenhuma hip�tese o servidor poder� perceber cumulativamente mais de um valor relativo � RT.

� 4^o  O servidor de n�vel superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o caput deste artigo, que em 29 de agosto de 2008 estiver percebendo, na forma da legisla��o vigente at� essa data, Adicional de Titula��o passar� a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo IX-C desta Lei, com base no t�tulo ou certificado considerado para fins de concess�o do Adicional de Titula��o.

� 5^o  A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o t�tulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente � data da inativa��o.�

�Art. 41-B.  Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel intermedi�rio integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ci�ncia, Tecnologia, Produ��o e Inova��o em Sa�de P�blica, em retribui��o ao cumprimento de requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios ao desempenho das atividades de n�veis intermedi�rio e auxiliar de desenvolvimento tecnol�gico, gest�o, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exerc�cio do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei.

� 1^o  Os requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios � percep��o da GQ abrangem o n�vel de qualifica��o que o servidor possua em rela��o:

I - ao conhecimento dos servi�os que lhe s�o afetos, na sua operacionaliza��o e na sua gest�o; e

II - � forma��o acad�mica e profissional obtida mediante participa��o, com aproveitamento, em cursos regularmente institu�dos.

� 2^o  Os cursos a que se refere o inciso II do � 1^o deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades da Fiocruz.

� 3^o  Os cursos de Doutorado e Mestrado para os fins previstos no caput deste artigo ser�o considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educa��o e, quando realizados no exterior, revalidados por institui��o nacional competente para tanto.

� 4^o  Os titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se refere o caput deste artigo somente far�o jus ao n�vel I da GQ se comprovada a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento.

� 5^o  Para fazer jus aos n�veis II e III da GQ, os servidores a que se refere o � 4^o deste artigo dever�o comprovar a participa��o em cursos de forma��o acad�mica, observado no m�nimo o n�vel de gradua��o, na forma disposta em regulamento.

� 6^o  O regulamento dispor� sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga hor�ria m�nima para fins de equipara��o de cursos, as situa��es espec�ficas em que ser�o permitidas a acumula��o de cargas hor�rias de diversos cursos para o atingimento da carga hor�ria m�nima a que se refere o � 4^o deste artigo, os crit�rios para atribui��o de cada n�vel de GQ e os procedimentos gerais para concess�o da referida gratifica��o.�

�Art. 41-C.  O servidor de n�vel intermedi�rio ou auxiliar, titular de cargo de provimento efetivo integrante das Carreiras a que se refere o art. 41-B desta Lei que, em 29 de agosto de 2008, estiver percebendo, na forma da legisla��o vigente at� essa data, Adicional de Titula��o passar� a perceber a GQ da seguinte forma:

I - o possuidor de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de curso de aperfei�oamento ou especializa��o receber� a GQ em valor correspondente ao n�vel I, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei; e

II - o portador do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre, perceber� a GQ em valor correspondente aos n�veis II e III, respectivamente, de acordo com os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei.

� 1^o  Em nenhuma hip�tese, a GQ a que se refere o art. 41-B desta Lei poder� ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratifica��o que tenha como fundamento a qualifica��o profissional ou a titula��o.

� 2^o  Aplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto nos incisos I e II do caput deste artigo.� (NR)

Art. 62.  A Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IX-A, IX-B, IX-C e IX-D nos termos, respectivamente, dos Anexos XXII, XXIII, CLXXI e CLXXII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Se��o VIII

Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Dnit

Art. 63.  Os arts. 3^o, 21 e 26 da Lei n^o 11.171, de 2 de setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 3^o  .................................................

.............................................................................................

� 6^o  A estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano Especial de Cargos do Dnit passa a ser a constante do Anexo III-A desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo IV-A desta Lei.� (NR)

�Art. 21.  Para fins de incorpora��o aos proventos da aposentadoria ou �s pens�es, relativas a servidores referidos nos arts. 15, 15-A e 15-B desta Lei, a GDAIT, a GDIT, a GDADNIT e a GDAPEC:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, as gratifica��es de que trata o caput deste artigo ser�o:

a) a partir de 1^o de julho de 2008, correspondentes a 40 (quarenta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor; e

b) a partir de 1^o de julho de 2009, correspondentes a 50 (cinq�enta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor;

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando percebidas por per�odo igual ou superior a 60 (sessenta) meses e aos servidores que deram origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� a m�dia dos valores recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses;

b) quando percebidas por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a al�nea a deste inciso aplicar-se-�o os pontos constantes das al�neas a e b do inciso I do caput deste artigo; e

III - aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.� (NR)

�Art. 26.  O titular de cargo de provimento efetivo das Carreiras de que trata o art. 1^o desta Lei ou do Plano Especial de Cargos do Dnit referido no art. 3^o desta Lei n�o faz jus � percep��o da Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002.� (NR)

Art. 64.  A Lei n^o 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 1^o-A.  A estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso I do caput do art. 1^o desta Lei ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT; e

III - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ.�

�Art. 1^o-B.  A estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso II do caput do art. 1^o desta Lei ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Infra-Estrutura de Transportes - GDAIT.�

�Art. 1^o-C.  A estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso III do caput do art. 1^o desta Lei ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT; e

III - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ.�

�Art. 1^o-D.  A estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos da Carreira de que trata o inciso IV do caput do art. 1^o desta Lei ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT.�

�Art. 3^o-A.  A estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos de n�vel superior de Arquiteto, Economista, Engenheiro, Engenheiro Agr�nomo, Engenheiro de Opera��es, Estat�stico e Ge�logo e de n�vel intermedi�rio de Agente de Servi�os de Engenharia, T�cnico de Estradas e Tecnologista, integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit, referido no art. 3^o desta Lei, ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Transportes - GDIT; e

III - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ.�

�Art. 3^o-B.  A estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos de n�vel superior integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit n�o referidos no art. 3^o-A desta Lei ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC; e

III - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ, conforme disposto no art. 22 desta Lei.�

�Art. 3^o-C.  A estrutura remunerat�ria dos titulares de cargos de n�veis intermedi�rio e auxiliar integrantes do Plano Especial de Cargos do Dnit ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC.�

�Art. 15-A.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividades Administrativas do Dnit - GDADNIT, devida aos servidores das Carreiras de Analista Administrativo e de T�cnico Administrativo do Dnit quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Dnit.�

�Art. 15-B.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividades Administrativas do Plano Especial de Cargos do Dnit - GDAPEC, devida aos servidores do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes n�o compreendidos no art. 15 desta Lei quando em exerc�cio de atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no Dnit.�

�Art. 16-A.  As gratifica��es institu�das pelos arts. 15, 15-A e 15-B desta Lei ser�o atribu�das aos servidores que a elas fazem jus em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do Dnit.

� 1^o  A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no Dnit, no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional.

� 2^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.�

�Art. 16-B.  As gratifica��es de desempenho a que se referem os arts. 15, 15-A e 15-B ser�o pagas observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VII desta Lei.�

�Art. 16-C.  A pontua��o referente �s gratifica��es de que tratam os arts. 15, 15-A e 15-B ser� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.�

�Art. 16-D.  Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional das gratifica��es de que tratam os art. 15, 15-A e 15-B desta Lei.

Par�grafo �nico.  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o das gratifica��es referidas no caput deste artigo ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado dos Transportes, observada a legisla��o vigente.�

�Art. 16-E.  Caber� � Diretoria Colegiada do Dnit propor ao Ministro dos Transportes:

I - as normas, os procedimentos, os mecanismos de avalia��o e os controles necess�rios � implementa��o das gratifica��es de que tratam os arts. 15, 15-A e 15-B desta Lei; e

II - as metas, sua quantifica��o e revis�o a cada ano civil.�

�Art. 16-F.  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VII desta Lei, observados o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.�

�Art. 16-G.  At� que seja publicado o ato a que se refere o par�grafo �nico do art. 16-D desta Lei e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus � GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC perceber�o a gratifica��o em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

� 1^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o par�grafo �nico do art. 16-D desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fizerem jus � GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC.�

 �Art. 16-H.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o da GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC, o servidor continuar� percebendo a respectiva gratifica��o de desempenho em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o.

� 2^o  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da gratifica��o de desempenho no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a respectiva gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.�

�Art. 16-I.  Os titulares dos cargos efetivos de que tratam os arts. 1^o e 3^o desta Lei em exerc�cio no Dnit quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � respectiva gratifica��o da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no art. 16-F desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput deste artigo ser� a do Dnit.�

�Art. 16-J.  Os titulares de cargo efetivo de que tratam os arts. 1^o e 3^o desta Lei quando n�o se encontrarem em exerc�cio no Dnit somente far�o jus � respectiva gratifica��o de desempenho quando:

I - cedidos para entidades vinculadas ao seu �rg�o de lota��o, situa��o na qual perceber�o a respectiva gratifica��o com base nas regras aplic�veis como se estivessem em efetivo exerc�cio no Dnit; (Revogado pela Lei n� 12.155, de 2009)

II - requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a respectiva gratifica��o conforme disposto no inciso I do caput deste artigo; e

III - cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceber�o a respectiva gratifica��o calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso III do caput deste artigo ser� a do Dnit.�

�Art. 16-L.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC continuar� a perceber a respectiva gratifica��o em valor correspondente � da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.�

�Art. 16-M.  O servidor ativo benefici�rio da GDAIT, GDIT, GDADNIT ou GDAPEC que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu �rg�o ou entidade de lota��o.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.�

�Art. 16-N.  A GDAIT, GDIT, GDADNIT e GDAPEC n�o poder�o ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.�

Art. 65.  Os Anexos II e V da Lei n� 11.171, de 2 de setembro de 2005, passam a vigorar na forma dos Anexos XXIV e XXV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 66.  A Lei n^o 11.171, de 2 de setembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos Anexos III-A, IV-A e VII na forma dos Anexos XXVI, XXVII e XXVIII desta Lei, respectivamente.

Se��o IX

Da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho

Art. 67.  O art. 3^o da Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 3^o  O vencimento b�sico dos cargos que integram a Carreira da Seguridade Social e do Trabalho � o constante dos Anexos II, III e III-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

� 1^o  A partir de 1^o de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixar�o de fazer jus � Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.

� 2^o  A partir de 1^o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixar�o de fazer jus � Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992.

� 3^o  A partir de 1^o de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento b�sico dos servidores de que trata o caput deste artigo.� (NR)

Art. 68.  A Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002, passa a vigorar acrescida do Anexo III-A, nos termos do Anexo XXIX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.

Se��o X

Da Carreira Previdenci�ria

Art. 69.  O art. 3^o da Lei n^o 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 3^o  O vencimento b�sico da Carreira Previdenci�ria � o constante dos Anexos II e II-A desta Lei.

� 1^o  A partir de 1^o de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixar�o de fazer jus � Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.

� 2^o  A partir de 1^o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixar�o de fazer jus � Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n^o 13, de 27 de agosto de 1992.

� 3^o  A partir de 1^o de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento b�sico dos servidores de que trata o caput deste artigo.� (NR)

Art. 70.  A Lei n^o 10.355, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar acrescida do Anexo II-A, nos termos do Anexo XXX desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.

Se��o XI

Dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territ�rios Federais e do Antigo Distrito Federal

Art. 71.  Fica institu�da a Gratifica��o de Incentivo � Fun��o Militar dos antigos Territ�rios Federais de Rond�nia, Roraima e Amap� e do antigo Distrito Federal - GFM, devida mensal e regularmente aos militares da Pol�cia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar dos antigos Territ�rios Federais de Rond�nia, Roraima e Amap� e do antigo Distrito Federal, em conformidade com o posto e gradua��o, nos termos do Anexo XXXI desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele estabelecida.

Par�grafo �nico.  A GFM integrar� os proventos da inatividade e as pens�es.

Se��o XII

Do Plano Especial de Cargos da Suframa

Art. 72.  Os arts. 3^o e 4^o da Lei n^o 11.356, de 19 de outubro 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 3^o  .................................................

Par�grafo �nico.  O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Suframa n�o faz jus � Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, institu�da por interm�dio da Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002.� (NR)

�Art. 4^o  Os titulares dos cargos de que trata o art. 1^o desta Lei n�o fazem jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual, institu�da pela Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.� (NR)

Art. 73.  A Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 1^o-A.  A estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano Especial de Cargos da Suframa ser� a constante do Anexo I-A desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008.�

�Art. 1^o-B.  A estrutura remunerat�ria dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Suframa ser� composta de:

I - no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel superior:

a) Vencimento B�sico;

b) Gratifica��o de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA; e

c) Gratifica��o de Qualifica��o - GQ; e

II - no caso dos servidores titulares de cargos de n�veis intermedi�rio e auxiliar:

a) Vencimento B�sico; e

b) Gratifica��o de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA.�

�Art. 1^o-C.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho da Suframa - GDSUFRAMA, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 1^o desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008.

� 1^o  A GDSUFRAMA ser� atribu�da em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do �rg�o de lota��o do servidor.

� 2^o  A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, para o alcance das metas de desempenho institucional.

� 3^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.

� 4^o  A GDSUFRAMA ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III-A desta Lei.

� 5^o  A pontua��o referente � GDSUFRAMA ser� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 6^o  Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDSUFRAMA.

� 7^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDSUFRAMA ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior, observada a legisla��o vigente.

� 8^o  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Superintendente da Suframa.

� 9^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDSUFRAMA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo III-A desta Lei, observada a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.�

�Art. 1^o-D.  At� que sejam publicados os atos a que se referem os �� 7^o e 8^o do art. 1^o-C desta Lei, e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus � GDSUFRAMA dever�o perceb�-la calculada com base na �ltima pontua��o recebida a t�tulo de Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002, considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo III-A desta Lei.

� 1^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 8^o do art. 1^o-C desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e fun��es de confian�a que fazem jus � GDSUFRAMA.�

�Art. 1^o-E.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDSUFRAMA correspondente � �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o.

� 2^o  At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDSUFRAMA no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.�

�Art. 1^o-F.  Os titulares dos cargos efetivos de que trata o art. 1^o desta Lei em exerc�cio na Suframa quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDSUFRAMA da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 9^o do art. 1^o-C desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional da Suframa no per�odo.�

�Art. 1^o-G.  Os titulares dos cargos efetivos de que trata o art. 1^o desta Lei quando n�o se encontrarem em exerc�cio na Suframa somente far�o jus � GDSUFRAMA quando:

I - requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a GDSUFRAMA com base nas regras aplic�veis como se estivessem em efetivo exerc�cio no �rg�o de lota��o; e

II - cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceber�o a GDSUFRAMA calculada com base no resultado da avalia��o institucional da Suframa no per�odo.�

�Art. 1^o-H.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDSUFRAMA continuar� a perceb�-la em valor correspondente � da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.�

�Art. 1^o-I.  O servidor ativo benefici�rio da GDSUFRAMA que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do �rg�o ou entidade de lota��o.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.�

�Art. 1^o-J.  A GDSUFRAMA n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.�

�Art. 1^o-L.  Para fins de incorpora��o da GDSUFRAMA aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDSUFRAMA ser�:

a) a partir de 1^o de julho de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

b) a partir de 1^o de julho de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante no inciso I do caput deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004.�

Art. 74.  O Anexo III da Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXXIV desta Lei.

Art. 75.  A Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos I-A, II-A e III-A, na forma dos Anexos XXXII, XXXIII e XXXV desta Lei, respectivamente.

Se��o XIII

Do Plano Especial de Cargos da Embratur

Art. 76.  Os arts. 10 e 11 da Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 10.  ................................................

Par�grafo �nico.  O titular de cargo integrante do Plano Especial de Cargos da Embratur n�o faz jus � Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, institu�da por interm�dio da Lei n� 10.404, de 9 de janeiro de 2002.� (NR) 

�Art. 11.  Os titulares dos cargos de que trata o art. 8^o desta Lei n�o fazem jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual, institu�da pela Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003.� (NR)

Art. 77.  A Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 8^o-A.  A estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano Especial de Cargos da Embratur passa a ser a constante do Anexo IV-A desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo V-A desta Lei.�

�Art. 8^o-B.  A estrutura remunerat�ria dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos da Embratur ser� composta de:

I - no caso dos servidores de n�vel superior:

a) Vencimento B�sico;

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR; e

c) Gratifica��o de Qualifica��o - GQ; e

II - no caso dos servidores de n�veis intermedi�rio e auxiliar:

a) Vencimento B�sico; e

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR.�

�Art. 8^o-C.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade da Embratur - GDATUR, devida aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 8^o desta Lei.

� 1^o  A GDATUR ser� atribu�da em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do �rg�o de lota��o do servidor.

� 2^o  A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, para o alcance das metas de desempenho institucional.

� 3^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.

� 4^o  A GDATUR ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo VI-A desta Lei.

� 5^o  A pontua��o referente � GDATUR ser� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 6^o  Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDATUR.

� 7^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o individual e institucional e de atribui��o da GDATUR ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado do Turismo, observada a legisla��o vigente.

� 8^o  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do dirigente m�ximo da Embratur.

� 9^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDATUR ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo VI-A desta Lei, observada a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.�

�Art. 8^o-D.  At� que sejam publicados os atos a que se referem os �� 7^o e 8^o do art. 8^o-C desta Lei e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus � GDATUR dever�o perceb�-la calculada com base na �ltima pontua��o recebida a t�tulo de Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n� 10.404, de 9 de janeiro de 2002, considerando o valor do ponto estabelecido no Anexo VI-A desta Lei.

� 1^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 8^o do art. 8^o-C desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e fun��es de confian�a que fazem jus � GDATUR.�

�Art. 8^o-E.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDATUR correspondente � �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o.

� 2^o  At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDATUR no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.�

�Art. 8^o-F.  O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8^o desta Lei em exerc�cio na Embratur quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDATUR da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 9^o do art. 8^o-C desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional da Embratur no per�odo.�

�Art. 8^o-G.  O titular de cargo efetivo de que trata o art. 8^o desta Lei quando n�o se encontrar em exerc�cio na Embratur somente far� jus � GDATUR quando:

I - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� a GDATUR com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no �rg�o de lota��o; e

II - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceber� a GDATUR calculada com base no resultado da avalia��o institucional da Embratur no per�odo.�

�Art. 8^o-H.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDATUR continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.�

�Art. 8^o-I.  O servidor ativo benefici�rio da GDATUR que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da Embratur.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.�

�Art. 8^o-J.  A GDATUR n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.�

�Art. 8^o-L.  Para fins de incorpora��o da GDATUR aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDATUR ser�:

a) a partir de 1^o de julho de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

b) a partir de 1^o de julho de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-�o os percentuais constantes do inciso I do caput deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.�

Art. 78.  O Anexo VI da Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXXVIII desta Lei.

Art. 79.  A Lei n^o 11.356, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos IV-A, V-A e VI-A, na forma dos Anexos XXXVI, XXXVII e XXXIX desta Lei, respectivamente.

Se��o XIV

Do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC

Art. 80.  Os valores do vencimento b�sico dos cargos integrantes do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC, de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970, s�o os fixados no Anexo XL desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008.

� 1^o  A partir de 1^o de julho de 2009, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixar�o de fazer jus � Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003.

� 2^o  A partir de 1^o de julho de 2010, os titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo deixar�o de fazer jus � Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992.

� 3^o  A partir de 1^o de julho de 2010, os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento b�sico dos servidores de que trata o caput deste artigo.

Se��o XV

Do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE

Art. 81.  O art. 1^o da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 1^o  .................................................

Par�grafo �nico.  Integrar�o o PGPE, nos termos desta Lei, os seguintes cargos de provimento efetivo:

I - cargos de n�vel superior, intermedi�rio e auxiliar, do Plano de Classifica��o de Cargos institu�do pela Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano de Classifica��o de Cargos de que trata a Lei n^o 6.550, de 5 de julho de 1978, e dos Planos correlatos das autarquias e funda��es p�blicas, n�o integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de Carreiras ou Planos Especiais de Cargos, regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, pertencentes ao Quadro de Pessoal da administra��o p�blica federal;

II - Analista T�cnico-Administrativo, de n�vel superior, com atribui��es voltadas ao planejamento, supervis�o, coordena��o, controle, acompanhamento e � execu��o de atividades de atendimento ao cidad�o e de atividades t�cnicas e especializadas, de n�vel superior, necess�rias ao exerc�cio das compet�ncias constitucionais e legais a cargo dos �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, bem como � implementa��o de pol�ticas e � realiza��o de estudos e pesquisas na sua �rea de atua��o, ressalvadas as atividades privativas de Carreiras espec�ficas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos dispon�veis para a consecu��o dessas atividades;

III - Assistente T�cnico-Administrativo, de n�vel intermedi�rio, com atribui��es voltadas � execu��o de atividades t�cnicas, administrativas, log�sticas e de atendimento, de n�vel intermedi�rio, relativas ao exerc�cio das compet�ncias constitucionais e legais a cargo dos �rg�os ou entidades da administra��o p�blica federal, ressalvadas as privativas de Carreiras espec�ficas, fazendo uso de todos os equipamentos e recursos dispon�veis para a consecu��o dessas atividades, al�m de outras atividades de mesmo n�vel de complexidade em sua �rea de atua��o;

IV - Analista em Tecnologia da Informa��o, de n�vel superior, com atribui��es voltadas �s atividades de planejamento, supervis�o, coordena��o e controle dos recursos de tecnologia da informa��o relativos ao funcionamento da administra��o p�blica federal, bem como executar an�lises para o desenvolvimento, implanta��o e suporte a sistemas de informa��o e solu��es tecnol�gicas espec�ficas; especificar e apoiar a formula��o e acompanhamento das pol�ticas de planejamento relativas aos recursos de tecnologia da informa��o; especificar, supervisionar e acompanhar as atividades de desenvolvimento, manuten��o, integra��o e monitoramento do desempenho dos aplicativos de tecnologia da informa��o; gerenciar a dissemina��o, integra��o e controle de qualidade dos dados; organizar, manter e auditar o armazenamento, administra��o e acesso �s bases de dados da inform�tica de governo; e desenvolver, implementar, executar e supervisionar atividades relacionadas aos processos de configura��o, seguran�a, conectividade, servi�os compartilhados e adequa��es da infra-estrutura da inform�tica da Administra��o P�blica Federal;

V - Indigenista Especializado, de n�vel superior, com atribui��es voltadas �s atividades especializadas de promo��o e defesa dos direitos assegurados pela legisla��o brasileira �s popula��es ind�genas, a sua prote��o e melhoria de sua qualidade de vida; realiza��o de estudos voltados � demarca��o, regulariza��o fundi�ria e prote��o de suas terras; regula��o e gest�o do acesso e do uso sustent�vel das terras ind�genas; formula��o, articula��o, coordena��o e implementa��o de pol�ticas dirigidas aos �ndios e suas comunidades; planejamento, organiza��o, execu��o e avalia��o de atividades inerentes � prote��o territorial, ambiental, cultural e dos direitos ind�genas; acompanhamento e fiscaliza��o das a��es desenvolvidas em terras ind�genas ou que afetem direta ou indiretamente os �ndios e suas comunidades; estudos e pesquisas; bem como atividades administrativas e log�sticas, de n�vel superior, inerentes �s compet�ncias institucionais de seu �rg�o ou entidade de lota��o;

VI - Agente em Indigenismo, de n�vel intermedi�rio, com atribui��es voltadas ao planejamento, organiza��o, execu��o, avalia��o e apoio t�cnico e administrativo especializado a atividades inerentes ao indigenismo; execu��o de atividades de coleta, sele��o e tratamento de dados e informa��es especializadas; orienta��o e controle de processos voltados � prote��o e � defesa dos povos ind�genas; acompanhamento e fiscaliza��o das a��es desenvolvidas em terras ind�genas ou que afetem direta ou indiretamente os �ndios e suas comunidades, bem como atividades administrativas e log�sticas, de n�vel intermedi�rio, inerentes �s compet�ncias institucionais e legais de seu �rg�o de lota��o; e

VII - Auxiliar em Indigenismo, de n�vel auxiliar, com atribui��es voltadas �s atividades final�sticas operacionais de n�vel b�sico, relativas ao exerc�cio das compet�ncias constitucionais e legais a cargo de seu �rg�o de lota��o, fazendo uso de equipamentos e recursos dispon�veis para a consecu��o dessas atividades.� (NR)

Art. 82.  A Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 1^o-A.  Ficam criados no Quadro de Pessoal do Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o:

I - 2.795 (dois mil setecentos e noventa e cinco) cargos de Analista T�cnico-Administrativo;

II - 3.600 (tr�s mil e seiscentos) cargos de Assistente T�cnico-Administrativo; e

III - 350 (trezentos e cinq�enta) cargos de Analista em Tecnologia da Informa��o.

� 1^o  Os cargos de que trata o caput deste artigo ser�o redistribu�dos pelo Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o para �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal ou neles colocados em exerc�cio, conforme o caso, de acordo com as necessidades de recomposi��o de seus quadros de pessoal, devidamente justificadas.

� 2^o  O provimento dos cargos referidos neste artigo fica condicionado � extin��o, mediante ato do Poder Executivo, de cargos com remunera��o equivalente, vagos, existentes no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo.�

�Art. 1^o-B.  Ficam criados, no Quadro de Pessoal da Funda��o Nacional do �ndio - FUNAI, os seguintes cargos integrantes do PGPE:

I - 600 (seiscentos) cargos de Indigenista Especializado;

II - 1.800 (mil e oitocentos) cargos de Agente em Indigenismo; e

III - 700 (setecentos) cargos de Auxiliar em Indigenismo.�

�Art. 7^o-C.  A GEAAPGPE integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es.�

�Art. 7^o-D.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a no respectivo �rg�o e entidade de lota��o far�o jus � GDPGPE da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 3^o do art. 7^o-A desta Lei; e

II - os investidos em cargo de Natureza Especial ou do cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do respectivo �rg�o ou entidade de lota��o no per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput deste artigo ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o.�

�Art. 7^o-E.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do PGPE quando n�o se encontrarem em exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o somente far�o jus � GDPGPE quando:

I - requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a GDPGPE calculada com base nas regras aplic�veis como se estivessem em efetivo exerc�cio no respectivo �rg�o ou entidade de lota��o;

II - cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investidos em cargo de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, e perceber�o a GDPGPE calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo; e

III - cedidos para �rg�o ou entidade do Poder Executivo Federal e investidos em cargo em comiss�o DAS-3, DAS-2, DAS-1 ou em fun��o de confian�a ou equivalentes e perceber�o a GDPGPE como disposto no inciso I do caput deste artigo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput deste artigo ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o.�

Se��o XVI

Do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional

Art. 83.  O art. 33 da Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 33.  A GEPDIN ser� paga, observados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor, de acordo com os valores constantes do Anexo XII desta Lei.� (NR)

Art. 84.  Fica institu�da a Gratifica��o Espec�fica de Atividades Auxiliares da Imprensa Nacional - GEAIN, devida aos servidores de n�vel auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional.

� 1^o  Os valores da GEAIN s�o os estabelecidos no Anexo XLI desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

� 2^o  A GEAIN integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es.

� 3^o  A partir de 1^o de julho de 2009, parte do valor da GEAIN fica incorporado ao vencimento b�sico dos servidores de n�vel auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, conforme valores estabelecidos no Anexo XLII desta Lei.

� 4^o  A GEAIN ficar� extinta em 30 de junho de 2010, quando o seu valor ser� incorporado ao vencimento b�sico dos servidores de n�vel auxiliar pertencentes ao Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, conforme valores estabelecidos no Anexo XLII desta Lei.

 Art. 85.  Os titulares de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional n�o fazem jus � percep��o das seguintes parcelas remunerat�rias:

I - Gratifica��o de Atividade - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992; e

II - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003.

� 1^o  Os valores da GAE ficam incorporados ao vencimento b�sico dos cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, conforme valores estabelecidos no Anexo XLII desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de maio de 2008.

� 2^o  Observado o disposto nos incisos I e II do caput e no � 1^o deste artigo, os valores eventualmente percebidos pelo servidor a t�tulo de GAE e VPI de 1^o de maio de 2008 at� 29 de agosto de 2008 dever�o ser deduzidos dos valores devidos ao servidor a t�tulo de Vencimento B�sico, a partir de 1^o de maio de 2008.

Art. 86.  A estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel superior, intermedi�rio e auxiliar do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional passa a ser a constante do Anexo XLIII desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XLIV desta Lei.

Art. 87.  O Anexo XII da Lei n^o 11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XLV desta Lei.

Se��o XVII

Da Gratifica��o de Incremento � Atividade de Administra��o do Patrim�nio da Uni�o - GIAPU

Art. 88.  O Anexo VI da Lei n^o 11.095, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar na forma do Anexo XLVI desta Lei.

Se��o XVIII 

Das Carreiras e Cargos do Meio Ambiente

Art. 89.  O art. 13 da Lei n^o 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 13.  Os padr�es de vencimento b�sico dos cargos da Carreira de Especialista em Meio Ambiente s�o os constantes dos Anexos I, II e III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

...................................................................................� (NR)

Art. 90.  A Lei n^o 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

�Art. 13-A.  A estrutura remunerat�ria dos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes da Carreira de Especialista em Meio Ambiente, de que trata o art. 1^o desta Lei, ter� a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, de que trata a Lei n^o 11.156, de 29 de julho de 2005.

Par�grafo �nico.  Os integrantes da Carreira de que trata o caput deste artigo n�o fazem jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual -VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.�

Art. 91.  Os arts. 2^o, 4^o, 5^o, 6^o, 7^o, 8^o e 10 da Lei n^o 11.156, de 29 de julho de 2005, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  .................................................

.............................................................................................

� 3^o  A GDAEM ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo II desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

� 4^o  Observado o disposto no � 3^o deste artigo, os valores a serem pagos a t�tulo de GDAEM ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo II desta Lei de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o, observada a seguinte distribui��o:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

...................................................................................� (NR)

�Art. 4^o  O titular de cargo efetivo referido no art. 1^o desta Lei quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a no Minist�rio do Meio Ambiente, no Ibama ou no Instituto Chico Mendes far� jus � GDAEM, observado o posicionamento na Tabela e o cargo efetivo ocupado pelo servidor, nas seguintes condi��es:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 3^o do art. 2^o desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput deste artigo ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o do servidor.� (NR)

�Art. 5^o  O titular de cargo efetivo referido no art. 1^o desta Lei quando n�o se encontrar em exerc�cio no Minist�rio do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes somente far� jus � GDAEM quando:

I - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� a GDAEM com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no seu �rg�o de lota��o; e

II - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceber� a GDAEM calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput deste artigo ser� a do �rg�o ou entidade de lota��o do servidor.� (NR)

�Art. 6^o  At� que seja publicado o ato a que se refere o � 2^o do art. 2^o desta Lei, e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional considerando a distribui��o de pontos de que tratam os incisos I e II do � 4^o do art. 2^o desta Lei, os servidores que fizerem jus � GDAEM dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo II desta Lei, conforme disposto no � 4^o do art. 2^o desta Lei.� (NR)

�Art. 7^o  O servidor ativo benefici�rio da GDAEM que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do �rg�o ou entidade de lota��o do servidor.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.� (NR)

�Art. 8^o  .................................................

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, ser�:

a) a partir de 1^o de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor; e

b) a partir de 1^o de julho de 2009, correspondente a 50 (cinq�enta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor;

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004, ser�:

a) quando percebida por per�odo igual ou superior a 60 (sessenta) meses e ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� a m�dia dos valores recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses;

b) quando percebida por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses, ao servidor de que trata a al�nea a deste inciso aplicar-se-� o disposto nas al�neas a e b do inciso I do caput deste artigo; e

III - aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004.� (NR)

�Art. 10.  ................................................

.............................................................................................

� 5^o  .....................................................

.............................................................................................

II - m�nimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo I desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.� (NR)

Art. 92.  A Lei n^o 11.156, de 29 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 4^o-A.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, os servidores referidos nos arts. 4^o e 5^o desta Lei continuar�o percebendo a GDAEM correspondente ao �ltimo valor obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.� 

�Art. 4^o-B.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDAEM correspondente � �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

Par�grafo �nico.  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o.�

�Art. 4^o-C.  At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDAEM no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.�

�Art. 6^o-A.  As metas de desempenho institucional a que se refere o art. 6^o desta Lei ser�o estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente.�

Art. 93.  Os arts. 12, 17 e 18 da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 12. .................................................

.............................................................................................

� 3^o  Os padr�es de vencimento b�sico dos cargos do Plano Especial de Cargos de que trata o caput deste artigo s�o os constantes do Anexo VIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.� (NR)

�Art. 17.  ................................................

� 1^o  A GTEMA ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto, em seus respectivos n�veis, classes e padr�es, ao valor estabelecido no Anexo X desta Lei, produzindo efeitos financeiros nas datas nele especificadas.

� 2^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GTEMA ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo X desta Lei de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o do servidor.

� 3^o  Observado o disposto no � 1^o deste artigo, a pontua��o referente � GTEMA ser� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 4^o  As metas de desempenho institucional para fins do disposto no inciso II do � 3^o deste artigo ser�o estabelecidas anualmente em ato do Ministro de Estado do Meio Ambiente.

.............................................................................................

� 8^o  At� que seja publicado o ato a que se refere o � 5^o deste artigo e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional considerando a distribui��o de pontos de que tratam os incisos I e II do � 3^o deste artigo, os servidores que fizerem jus � GTEMA dever�o perceb�-la em valor correspondente � �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da a t�tulo de GTEMA, considerando o valor do ponto constante do Anexo X desta Lei.

...................................................................................� (NR)

�Art. 18.  ................................................

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA.

Par�grafo �nico.  Os integrantes do PECMA de que trata o art. 12 desta Lei n�o fazem jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.� (NR)

Art. 94.  A Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 17-A.  O titular de cargo efetivo de que trata o art. 12 desta Lei quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a no Minist�rio do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes far� jus � GTEMA da seguinte forma:

I - o investido em fun��o de confian�a ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber� a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 3^o do art. 17 desta Lei; e

II - o investido em cargo de Natureza Especial ou de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber� a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do respectivo �rg�o ou entidade de lota��o no per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput deste artigo ser� a do Minist�rio do Meio Ambiente, IBAMA ou Instituto Chico Mendes, conforme o caso.�

�Art. 17-B.  O titular de cargo efetivo de que trata o art. 12 desta Lei quando n�o se encontrar em exerc�cio no Minist�rio do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes somente far� jus � GTEMA quando:

I - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� a GTEMA calculada com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no Minist�rio do Meio Ambiente, no IBAMA ou no Instituto Chico Mendes; e

II - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargo de Natureza Especial ou de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5, DAS-4 ou equivalentes, e perceber� a GTEMA calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput deste artigo ser� a do Minist�rio do Meio Ambiente, IBAMA ou Instituto Chico Mendes, conforme o caso.�

�Art. 17-C.  Para fins de incorpora��o da GTEMA aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004:

a) a partir de 1^o de julho de 2008, a GTEMA ser� paga no valor correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o n�vel, classe e padr�o do servidor; e

b) a partir de 1^o de julho de 2009, a GTEMA ser� paga no valor correspondente a 50 (cinq�enta) pontos, observados o n�vel, classe e padr�o do servidor; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o disposto nas al�neas a e b do inciso I do caput deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.�

�Art. 17-D.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, os servidores referidos nos arts. 17-A e 17-B desta Lei continuar�o percebendo a GTEMA correspondente ao �ltimo valor obtido, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.�

�Art. 17-E.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GTEMA correspondente � �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

Par�grafo �nico.  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o.�

�Art. 17-F.  At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GTEMA no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.�

Art. 95.  Os Anexos I, II e III da Lei n� 10.410, de 11 de janeiro de 2002, passam a vigorar na forma dos Anexos XLVII, XLVIII e XLIX desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas neles especificadas.

Art. 96.  O Anexo da Lei n^o 11.156, de 29 de julho de 2005, fica renumerado para Anexo I, passando a vigorar na forma do Anexo L desta Lei.

Art. 97.  A Lei n� 11.156, de 29 de julho de 2005, passa a vigorar acrescida do Anexo II, conforme o Anexo LI desta Lei.

Art. 98.  O Anexo VIII da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo LII desta Lei.

Art. 99.  O Anexo X da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo LIII desta Lei, produzindo efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

Se��o XIX

Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE

Art. 100.  A Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 40-A.  A partir de 1^o de julho de 2008, os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei passam a ser organizados em classes de capacita��o e padr�es de vencimento b�sico conforme disposto nos Anexos XVI-A e XVI-B desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XVI-C desta Lei.

� 1^o  Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo ser�o enquadrados na classe de capacita��o I.

� 2^o  O enquadramento do servidor no n�vel de capacita��o correspondente �s certifica��es que possua ser� feito conforme regulamento espec�fico, observado o disposto no Anexo XVI-D desta Lei.

� 3^o  O enquadramento dos servidores na Tabela de correla��o a que se refere o caput deste artigo n�o representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o aos cargos e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.�

�Art. 40-B.  A estrutura remunerat�ria do cargo de Especialista em Financiamento e Execu��o de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Financiamento e Execu��o de Programas e Projetos Educacionais ser� composta de:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execu��o de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; e

III - Retribui��o por Titula��o - RT.�

�Art. 40-C.  A estrutura remunerat�ria do cargo de T�cnico em Financiamento e Execu��o de Programas e Projetos Educacionais da Carreira de Suporte T�cnico ao Financiamento e Execu��o de Programas e Projetos Educacionais ser� composta de:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Financiamento e Execu��o de Programas e Projetos Educacionais - GDAFE; e

III - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ.�

�Art. 42-A.  A partir de 1^o de julho de 2008, os cargos de n�veis superior e intermedi�rio do Plano Especial de Cargos do FNDE passam a ser estruturados em classes de capacita��o e padr�es de vencimento b�sico, conforme disposto no Anexo XVIII-A desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XIX-A desta Lei.

� 1^o  Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo ser�o inicialmente enquadrados na classe de capacita��o I.

� 2^o  O enquadramento do servidor no n�vel de capacita��o correspondente �s certifica��es que possua ser� feito conforme regulamento espec�fico, observado o disposto no Anexo XVI-D desta Lei.

� 3^o  O enquadramento dos servidores na Tabela de correla��o a que se refere o caput deste artigo n�o representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o aos cargos e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.�

�Art. 42-B.  A estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano Especial de Cargos do FNDE passa a ser a constante do Anexo XVIII-B desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XIX-B desta Lei.

Par�grafo �nico.  A Tabela de vencimento b�sico dos cargos referidos no caput deste artigo � a constante do Anexo XVIII-C desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas.�

�Art. 42-C.  A estrutura remunerat�ria dos cargos integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE ter� a seguinte composi��o:

I - no caso dos cargos de n�vel superior:

a) Vencimento B�sico;

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; e

c) Retribui��o por Titula��o - RT;

II - no caso dos cargos de n�vel intermedi�rio:

a) Vencimento B�sico;

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE; e

c) Gratifica��o de Qualifica��o - GQ; e

III - no caso dos cargos de n�vel auxiliar:

a) Vencimento B�sico; e

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE.�

�Art. 42-D.  Os servidores titulares de cargos efetivos do Plano Especial de Cargos do FNDE n�o fazem jus � Gratifica��o de Desempenho de Atividade T�cnico-Administrativa - GDATA, de que trata a Lei n^o 10.404, de 9 de janeiro de 2002, e � Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.�

�Art. 48-A.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Plano Especial de Cargos do FNDE - GDPFNDE, devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano Especial de Cargos do FNDE, a ser paga observando-se o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XX-A desta Lei.�

�Art. 48-B.  A GDAFE ser� paga observando-se o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XX-B desta Lei, com efeitos financeiros a partir de 1^o de julho de 2008.�

�Art. 48-C.  Considerando o disposto nos arts. 48-A e 48-B desta Lei, a pontua��o referente � GDAFE e � GDPFNDE ser� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.�

�Art. 48-D.  Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional das gratifica��es de desempenho referidas nos arts. 48 e 48-A desta Lei.

Par�grafo �nico.  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o das gratifica��es de desempenho referidas no caput deste artigo ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educa��o, observada a legisla��o vigente.�

�Art. 48-E.  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do dirigente m�ximo do FNDE.�

�Art. 48-F.  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAFE ou GDPFNDE ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos XX-A e XX-B desta Lei, observados o n�vel, a classe de capacita��o e o padr�o de vencimento em que se encontra posicionado o servidor.�

�Art. 48-G.  At� que sejam publicados os atos a que se referem os arts. 48-D e 48-E desta Lei e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus � GDAFE ou � GDPFNDE dever�o perceb�-la em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

� 1^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o par�grafo �nico do art. 48-D desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDAFE ou � GDPFNDE.�

�Art. 48-H.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDAFE ou a GDPFNDE em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o. 

� 2^o  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDAFE ou da GDPFNDE no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a respectiva gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.�

�Art. 48-I.  Os titulares de cargo de provimento efetivo de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 e o art. 42 desta Lei, em exerc�cio no FNDE, quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDAFE ou � GDPFNDE da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no art. 48-F desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput deste artigo ser� a do FNDE.�

�Art. 48-J.  O titular dos cargos efetivos de que tratam os arts. 40 e 42 desta Lei quando n�o se encontrar em exerc�cio no FNDE somente far� jus � GDAFE ou � GDPFNDE quando:

I - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� a GDAFE ou a GDPFNDE com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no seu �rg�o de lota��o; e

II - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceber� a GDAFE ou a GDPFNDE calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput deste artigo ser� a do FNDE.�

�Art. 48-L.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDAFE ou � GDPFNDE continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.�

�Art. 48-M.  Para fins de incorpora��o da GDAFE ou da GDPFNDE aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDAFE ou a GDPFNDE ser�:

a) a partir de 1^o de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, observados o n�vel, a classe e o padr�o de vencimento do servidor; e

b) a partir de 1^o de julho de 2009, correspondente a 50 (cinq�enta) pontos observados o n�vel, a classe e o padr�o de vencimento do servidor; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-�o os pontos constantes das al�neas a e b do inciso I do caput deste artigo;

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004.�

�Art. 48-N.  O servidor ativo benefici�rio da GDAFE ou da GDPFNDE que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do seu �rg�o ou entidade de lota��o.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.�

�Art. 48-O.  A GDAFE e a GDPFNDE n�o poder�o ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.�

�Art. 49-A.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, a ser concedida aos titulares dos cargos referidos no inciso I do caput do art. 40 desta Lei e dos cargos de n�vel superior do Plano Especial de Cargos do FNDE referido no art. 42 desta Lei, em conformidade com a classe, padr�o de vencimento b�sico e titula��o comprovada, nos termos do Anexo XX-D desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

� 1^o  Os valores referentes � RT n�o ser�o percebidos cumulativamente.

� 2^o  A RT somente integrar� os proventos de aposentadorias e as pens�es quando os certificados considerados para a sua concess�o tiverem sido obtidos at� a data em que se deu a aposentadoria ou a institui��o da pens�o.�

Art. 101.  Os arts. 47 e 49 da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 47.  O desenvolvimento do servidor titular de cargo de n�vel superior ou intermedi�rio integrante das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 40 desta Lei ou do Plano Especial de Cargos de que trata o art. 42 desta Lei dar-se-�, exclusivamente, pela mudan�a de classe e de padr�o de vencimento, respectivamente, por Promo��o por Capacita��o Profissional ou Progress�o por M�rito Profissional.

� 1^o  Promo��o por Capacita��o Profissional � a mudan�a de classe decorrente da obten��o pelo servidor de certifica��o em programa de capacita��o, compat�vel com o cargo ocupado, a �rea de atua��o do servidor e a carga hor�ria m�nima exigida, respeitado o interst�cio de 60 (sessenta) meses, nos termos da Tabela constante do Anexo XVI-D desta Lei.

� 2^o  O planejamento e a operacionaliza��o do programa de capacita��o a que se refere o � 1^o deste artigo poder� ser executado diretamente pelo FNDE ou delegado a outras institui��es p�blicas mediante conv�nio.

� 3^o  Progress�o por M�rito Profissional � a mudan�a para o padr�o de vencimento b�sico imediatamente subseq�ente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio, condicionada � habilita��o em avalia��o de desempenho individual com resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas desde a �ltima progress�o.

� 4^o  O servidor que fizer jus � Promo��o por Capacita��o Profissional ser� posicionado na classe de capacita��o subseq�ente, em padr�o de vencimento imediatamente superior ao que ocupava anteriormente.

� 5^o  No cumprimento dos crit�rios estabelecidos no Anexo XVI-D desta Lei, � vedada a soma de cargas hor�rias de cursos de capacita��o.

� 6^o  Conforme disciplinado em ato do Presidente do FNDE, para os servidores titulares de cargos de n�vel superior, a conclus�o, com aproveitamento, na condi��o de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham rela��o direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Minist�rio da Educa��o, desde que devidamente comprovada, poder� ser considerada como certifica��o em programa de capacita��o para fins da Promo��o por Capacita��o Profissional de que trata o � 1^o deste artigo.

� 7^o  Na contagem do interst�cio necess�rio � Progress�o por M�rito Profissional e � Promo��o por Capacita��o de que trata o caput deste artigo, ser� aproveitado o tempo transcorrido desde a �ltima promo��o ou progress�o funcional.� (NR)

�Art. 49.  Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o - GQ, a ser concedida aos ocupantes dos cargos de n�vel intermedi�rio da Carreira de Suporte T�cnico ao Financiamento e Execu��o de Programas e Projetos Educacionais e aos ocupantes de cargos de n�vel intermedi�rio do Plano Especial de Cargos do FNDE, em conformidade com o padr�o de vencimento b�sico, classe de capacita��o e qualifica��o comprovada, nos termos do Anexo XX-C desta Lei.� (NR)

Art. 102.  A Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XVI-A, XVI-B, XVI-C, XVI-D, XVIII-A, XVIII-B, XVIII-C, XIX-A, XIX-B, XX-A, XX-B, XX-C e XX-D, respectivamente, na forma dos Anexos LIV, LV, LVI, LVII, LVIII, LIX, LX, LXI, LXII, LXIII, LXIV, LXV e LXVI desta Lei.

Se��o XX

Das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Inep

Art. 103.  A Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 53-A.  Os cargos integrantes das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 53 desta Lei passam a ser organizados em classes de capacita��o e padr�es de vencimento b�sico conforme disposto nos Anexos XXI-A e XXI-B desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XXI-C desta Lei.

� 1^o  Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo ser�o enquadrados na classe de capacita��o I.

� 2^o  O enquadramento do servidor no n�vel de capacita��o correspondente �s certifica��es que possua ser� feito conforme regulamento espec�fico, observado o disposto no Anexo XXV-A desta Lei.

� 3^o  O enquadramento dos servidores na Tabela de correla��o a que se refere o caput deste artigo n�o representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o aos cargos e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.

� 4^o  O disposto neste artigo aplica-se aos aposentados e pensionistas.�

�Art. 53-B.  A estrutura remunerat�ria do cargo de Pesquisador-Tecnologista em Informa��es e Avalia��es Educacionais da Carreira de Pesquisa e Desenvolvimento de Informa��es e Avalia��es Educacionais ser� composta de:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Especializadas e T�cnicas de Informa��es e Avalia��es Educacionais - GDIAE; e

III - Retribui��o por Titula��o - RT.�

�Art. 53-C.  A estrutura remunerat�ria do cargo de T�cnico em Informa��es Educacionais da Carreira de Suporte T�cnico em Informa��es Educacionais ser� composta de:

I - Vencimento B�sico;

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividades Especializadas e T�cnicas de Informa��es e Avalia��es Educacionais - GDIAE; e

III - Gratifica��o de Qualifica��o - GQ.�

�Art. 55-A.  Os cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano Especial de Cargos do Inep passam a ser estruturados em classes de capacita��o e padr�es de vencimento b�sico, conforme disposto no Anexo XXIII-A desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XXIV-A desta Lei.

� 1^o  Os servidores titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo ser�o inicialmente enquadrados na classe de capacita��o I.

� 2^o  O enquadramento do servidor no n�vel de capacita��o correspondente �s certifica��es que possua ser� feito conforme regulamento espec�fico, observado o disposto no Anexo XXV-A desta Lei.

� 3^o  O enquadramento dos servidores na Tabela de correla��o a que se refere o caput deste artigo n�o representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o aos cargos e �s atribui��es atuais desenvolvidas pelos servidores ocupantes de cargos efetivos objeto de enquadramento.�

�Art. 55-B.  A estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�vel auxiliar do Plano Especial de Cargos do Inep - PECINEP passa a ser a constante do Anexo XXIII-B desta Lei, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo XXIV-B desta Lei.

Par�grafo �nico.  A Tabela de vencimento b�sico dos cargos referidos no caput deste artigo � a constante do Anexo XXIV-C desta Lei, com efeitos financeiros nas datas nele especificadas.�

�Art. 55-C.  A estrutura remunerat�ria dos cargos do Plano Especial de Cargos do Inep ser� composta de:

I - no caso dos cargos de n�vel superior:

a) Vencimento B�sico;

b) Gratifica��o de Desempenho do Plano Especial de Cargos do Inep - GDINEP; e

c) Retribui��o por Titula��o - RT;

II - no caso dos servidores de n�vel intermedi�rio:

a) Vencimento B�sico;

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avalia��es Educacionais - GDINEP do Plano Especial de Cargos do Inep; e

c) Gratifica��o de Qualifica��o - GQ; e

III - no caso dos servidores de n�vel auxiliar:

a) Vencimento B�sico; e

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividades de Estudos, Pesquisas e Avalia��es Educacionais - GDINEP do Plano Especial de Cargos do Inep.�

�Art. 62-A.  Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDIAE e da GDINEP.

� 1^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDIAE e da GDINEP ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Educa��o, observada a legisla��o vigente.

� 2^o As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Presidente do Inep.�

�Art. 62-B.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDIAE ou a GDINEP em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o.

� 2^o  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outro afastamento sem direito � percep��o da GDIAE ou � GDINEP, no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.�

�Art. 62-C.  O titular dos cargos efetivos de que tratam os arts. 53 e 55 desta Lei, em exerc�cio no Inep, quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GDIAE ou � GDINEP da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 3^o do art. 62 desta Lei;

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput deste artigo ser� a do Inep.�

�Art. 62-D.  O titular dos cargos efetivos de que tratam os arts. 53 e 55 desta Lei quando n�o se encontrar em exerc�cio no Inep somente far� jus � GDIAE e � GDINEP:

I - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� a GDIAE ou a GDINEP com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no seu �rg�o de lota��o; e

II - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceber� a GDIAE ou a GDINEP calculadas com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.

Par�grafo �nico.  A avalia��o institucional referida no inciso II do caput deste artigo ser� a do Inep.�

�Art. 62-E.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDIAE ou � GDINEP continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.�

�Art. 62-F.  Para fins de incorpora��o da GDIAE ou da GDINEP aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDIAE ou a GDINEP ser�, a partir de 1^o de julho de 2008, correspondente a 50 (cinq�enta) pontos, observado o n�vel, classe e padr�o do servidor; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� a pontua��o constante do inciso I do caput deste artigo; e

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.�

�Art. 62-G.  O servidor ativo benefici�rio da GDIAE ou da GDINEP que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do Inep.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.�

�Art. 62-H.  A GDIAE e a GDINEP n�o poder�o ser pagas cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.�

�Art. 63-A.  Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o - GQ, a ser concedida aos titulares dos cargos de T�cnico em Informa��es Educacionais da Carreira de Suporte T�cnico em Informa��es Educacionais e aos titulares dos cargos de n�vel intermedi�rio do Plano Especial de Cargos do Inep, em conformidade com o padr�o de vencimento b�sico, classe de capacita��o e qualifica��o comprovada, nos termos do Anexo XXV-E desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.�

Art. 104.  Os arts. 60-A, 61, 62 e 63 da Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 60-A.  O ingresso nos cargos integrantes das Carreiras do Inep de que trata o art. 53 desta Lei far-se-� mediante pr�via aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, no primeiro padr�o de vencimento b�sico da primeira classe de capacita��o.

...............................................................................................................

� 3^o  Para ingresso nos cargos de provimento efetivo integrantes das Carreiras de que trata o art. 53 desta Lei, exigir-se-� o atendimento aos seguintes requisitos de escolaridade:

I - para os cargos de n�vel superior, diploma de n�vel superior, em n�vel de gradua��o, podendo ser exigida habilita��o espec�fica, conforme definido no edital do concurso; e

II - para os cargos de n�vel intermedi�rio, certificado de conclus�o de ensino m�dio, ou equivalente, podendo ser exigida habilita��o espec�fica, conforme definido no edital do concurso.� (NR) 

�Art. 61.  O desenvolvimento do servidor titular de cargo de n�vel superior ou intermedi�rio integrante das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 53 desta Lei ou do Plano Especial de Cargos do Inep dar-se-�, exclusivamente, pela mudan�a de classe e de padr�o de vencimento, respectivamente, por Promo��o por Capacita��o Profissional ou Progress�o por M�rito Profissional.

� 1^o  Promo��o por Capacita��o Profissional � a mudan�a de classe decorrente da obten��o pelo servidor de certifica��o em programa de capacita��o, compat�vel com o cargo ocupado, a �rea de atua��o do servidor e a carga hor�ria m�nima exigida, respeitado o interst�cio de 60 (sessenta) meses, nos termos da Tabela constante do Anexo XXV-A desta Lei.

� 2^o  O planejamento e a operacionaliza��o do programa de capacita��o a que se refere o � 1^o deste artigo poder�o ser executados diretamente pelo Inep ou delegados a outras institui��es mediante conv�nio.

� 3^o  Progress�o por M�rito Profissional � a mudan�a para o padr�o de vencimento b�sico imediatamente subseq�ente, a cada 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio, condicionada � habilita��o em avalia��o de desempenho individual com resultado igual ou superior a 70% (setenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas desde a �ltima progress�o.

� 4^o  O servidor que fizer jus � Promo��o por Capacita��o Profissional ser� posicionado na classe de capacita��o subseq�ente, em padr�o de vencimento imediatamente superior ao que ocupava anteriormente.

� 5^o  No cumprimento dos crit�rios estabelecidos no Anexo XXV-A desta Lei, � vedada a soma de cargas hor�rias de cursos de capacita��o.

� 6^o  Conforme disciplinado em ato do Presidente do Inep, para os servidores titulares de cargos de n�vel superior, a conclus�o, com aproveitamento, na condi��o de aluno regular, de disciplinas isoladas, que tenham rela��o direta com as atividades inerentes ao cargo do servidor, em cursos de Mestrado e Doutorado reconhecidos pelo Minist�rio da Educa��o, desde que devidamente comprovada, poder� ser considerada como certifica��o em programa de capacita��o para fins da Promo��o por Capacita��o Profissional de que trata o � 1^o deste artigo.

� 7^o  Na contagem do interst�cio necess�rio � Progress�o por M�rito Profissional e � Promo��o por Capacita��o de que trata o caput deste artigo, ser� aproveitado o tempo transcorrido desde a �ltima promo��o ou progress�o funcional.� (NR)

�Art. 62.  ................................................

.............................................................................................

� 2^o  A GDIAE e a GDINEP ser�o pagas observado o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor e o limite m�ximo de 100 (cem) pontos por servidor, assim distribu�dos:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 3^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDIAE e a GDINEP ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, observados o n�vel, a classe de capacita��o e o padr�o de vencimento b�sico em que se encontra posicionado o servidor.

.............................................................................................

� 5^o  O resultado da primeira avalia��o de desempenho com base no disposto no � 2^o deste artigo gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 4^o deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

.............................................................................................

� 7^o  At� que seja publicado o ato a que se refere o � 1^o do art. 62-A desta Lei e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, conforme disposto no � 2^o deste artigo, os servidores que fizerem jus �s gratifica��es a que se refere o caput deste artigo dever�o perceb�-las em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de GDIAE ou GDINEP convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante dos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, conforme disposto no � 3^o deste artigo.

.............................................................................................

� 9^o  O valor do ponto das gratifica��es referidas no caput do art. 62 desta Lei � o estabelecido nos Anexos XXV-B e XXV-C desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.� (NR)

�Art. 63.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, a ser concedida aos titulares dos cargos referidos no inciso I do caput do art. 53 desta Lei e aos titulares de cargos de n�vel superior do Plano Especial de Cargos do Inep, em conformidade com o padr�o de vencimento b�sico, classe de capacita��o e titula��o comprovada, nos termos do Anexo XXV-D desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

� 1^o  Os valores referentes � RT n�o ser�o percebidos cumulativamente.

� 2^o  A RT somente integrar� os proventos de aposentadorias e as pens�es quando os certificados considerados para a sua concess�o tiverem sido obtidos at� a data em que se deu a aposentadoria ou a institui��o da pens�o.� (NR)

Art. 105.  A Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XXI-A, XXI-B, XXI-C, XXIII-A, XXIII-B, XXIV-A, XXIV-B, XXIV-C, XXV-A, XXV-B, XXV-C, XXV-D e XXV-E, respectivamente, na forma dos Anexos LXVII, LXVIII, LXIX, LXX, LXXI, LXXII, LXXIII, LXXIV, LXXV, LXXVI, LXXVII, LXXVIII e LXXIX desta Lei.

Se��o XXI

Dos Ju�zes do Tribunal Mar�timo

Art. 106.  Os arts. 3^o e 4^o da Lei n^o 11.319, de 6 de julho de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 3^o  .................................................

I - a t�tulo de Vencimento B�sico, os valores constantes do Anexo II desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas; e

II - a t�tulo de Gratifica��o de Desempenho de Atividade do Tribunal Mar�timo - GDATM, o valor correspondente ao limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo III desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.

.............................................................................................

� 4^o  .....................................................

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

.............................................................................................

� 7^o  At� que sejam publicados os atos a que se referem os �� 2^o e 3^o deste artigo e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional conforme disposto nos incisos I e II do � 4^o deste artigo, todos os servidores que fizerem jus � gratifica��o de desempenho de que trata o inciso II do caput deste artigo dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de GDATM, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo III desta Lei, conforme disposto no art. 3^o-B desta Lei.� (NR)

�Art. 4^o  .................................................

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, ser�:

a) a partir de 1^o de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor; e

b) a partir de 1^o de julho de 2009, correspondente a 50 (cinq�enta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor;

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando percebida por per�odo igual ou superior a 60 (sessenta) meses  e aos servidores que deram origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� a m�dia dos valores recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses;

b) quando percebida por per�odo inferior a 60 (sessenta) meses, aos servidores de que trata a al�nea a deste inciso aplicar-se-�o os pontos constantes das al�neas a e b do inciso I do caput deste artigo; e

III - aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n^o 10.887, de 18 de junho de 2004.� (NR)

Art. 107.  A Lei n^o 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 3^o-A.  Os titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Mar�timo n�o fazem jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual institu�da pela Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.�

 �Art. 3^o-B.  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDATM ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho institucional e individual pelo valor do ponto constante do Anexo III desta Lei de acordo com o respectivo n�vel, classe e padr�o.�

 �Art. 3^o-C.  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Ministro da Defesa.�

 �Art. 3^o-D.  O servidor ativo benefici�rio da GDATM que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do Tribunal Mar�timo.

 Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.�

 �Art. 3^o-E.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDATM em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

 � 1^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o.

 � 2^o  At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outro afastamento sem direito � percep��o da GDATM no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.�

 �Art. 3^o-F.  A GDATM n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.�

 Art. 108.  A Lei n^o 11.319, de 6 de julho de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos II e III, na forma dos Anexos LXXX e LXXXI desta Lei, respectivamente, bem como renumerado o seu Anexo para Anexo I.

Se��o XXII

Do Quadro de Pessoal da Funda��o Nacional do �ndio - FUNAI

Art. 109.  Fica institu�da a Gratifica��o de Apoio � Execu��o da Pol�tica Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente, aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao Quadro de Pessoal da Funda��o Nacional do �ndio - FUNAI, regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando em efetivo exerc�cio na Funai e enquanto permanecerem nesta condi��o.

Art. 109.  Fica institu�da a Gratifica��o de Apoio � Execu��o da Pol�tica Indigenista - GAPIN, devida, exclusivamente:     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

I - aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo das Carreiras de Especialista em Indigenismo e de T�cnico em Indigenismo, quando no exerc�cio de atividades inerentes � pol�tica indigenista; e     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

II - aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Funai - PECFUNAI e aos demais servidores pertencentes ao Quadro de Pessoal da Funai, regidos pela Lei n� 8.112, de 1990, quando em efetivo exerc�cio na Funai e enquanto permanecerem nesta condi��o.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 109. Fica institu�da a Gratifica��o de Apoio � Execu��o da Pol�tica Indigenista (Gapin), devida, exclusivamente:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - aos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo das carreiras de Especialista em Indigenismo e de T�cnico em Indigenismo, quando no exerc�cio de atividades inerentes � pol�tica indigenista;       (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - aos servidores integrantes do Plano Especial de Cargos da Funai (PECFunai) e do quadro suplementar da Funai, inclu�dos aqueles optantes pela Estrutura Remunerat�ria de Cargos Espec�ficos de que trata a Lei n� 12.277, de 30 de junho de 2010, regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quando no exerc�cio de atividades inerentes � pol�tica indigenista.       (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 1^o  Os valores da GAPIN s�o os constantes do Anexo LXXXII desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele estabelecidas.

� 2^o  Os servidores que fizerem jus � GAPIN que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceber�o a gratifica��o proporcional � sua jornada de trabalho.

� 3^o  A GAPIN ser� paga em conjunto, de forma n�o cumulativa, com a Gratifica��o de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN e n�o servir� de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.

� 4^o  Aplica-se a GAPIN �s aposentadorias e pens�es.

� 4^o  A GAPIN somente integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es se tiver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus por mais de sessenta meses.                           (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 4^o  A GAPIN somente integrar� os proventos da aposentadoria e as pens�es se tiver sido percebida pelo servidor que a ela fizer jus por mais de sessenta meses.    (Inclu�do pela Lei n� 12.269, de 2010)         (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)       (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 4� (Revogado).     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 5^o  A GAPIN n�o ser� devida nas hip�teses de cess�o.        (Revogado pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)          (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 5� (Revogado).     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 109-A.  A GAPIN ser� concedida conforme os valores estabelecidos para as seguintes localidades de exerc�cio:     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

I - Banda III - unidades sediadas nas seguintes localidades, desde que n�o situadas nas capitais de Unidades Federativas ou em suas regi�es metropolitanas:    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

a) Amaz�nia Legal;      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

b) faixa de fronteira do territ�rio nacional; e      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

c) Estado do Mato Grosso do Sul;     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

II - Banda II:     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

a) unidades situadas em capitais de Unidades Federativas ou em suas regi�es metropolitanas, nas seguintes localidades:    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

1. Amaz�nia Legal;      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

2. faixa de fronteira do territ�rio nacional; e     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

3. Estado do Mato Grosso do Sul; e     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

b) unidades n�o situadas em capitais de Unidades Federativas ou em suas regi�es metropolitanas fora da Amaz�nia Legal, da faixa de fronteira do territ�rio nacional e do Estado do Mato Grosso do Sul; e     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

III - Banda I - unidades situadas em capitais de Unidades Federativas ou em suas regi�es metropolitanas, fora da Amaz�nia Legal, da faixa de fronteira do territ�rio nacional e do Estado do Mato Grosso do Sul.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 1�  Consideram-se �faixa de fronteira do territ�rio nacional� e �Amaz�nia Legal� as �reas assim definidas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 2�  Regulamento poder� estabelecer a concess�o da banda imediatamente superior, em rela��o � banda prevista no caput, para localidades espec�ficas com comprovada dificuldade de fixa��o de servidor efetivo verificada ap�s, no m�nimo, um ano da publica��o desta Medida Provis�ria.   (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 3�  Para efeito do disposto nos incisos I, II e III do caput e do � 2�, ato conjunto do Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos e do Minist�rio dos Povos Ind�genas elencar�, em rol taxativo, as localidades de exerc�cio por Banda.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 4�  At� a entrada em vigor do ato a que se refere o � 3�, a GAPIN ser� devida no valor correspondente � Banda I.      (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 5�  Os titulares dos cargos de Especialista em Indigenismo e de T�cnico em Indigenismo cedidos para �rg�os e entidades do Poder Executivo federal que n�o tenham atua��o na pol�tica indigenista perceber�o os valores da GAPIN correspondentes � Banda I.    (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

� 6�  Os titulares dos cargos do PECFUNAI que n�o se encontrem em exerc�cio em seu �rg�o de lota��o n�o far�o jus � GAPIN.     (Inclu�do pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 109-A. A Gapin ser� concedida conforme os valores estabelecidos para as seguintes localidades de exerc�cio:    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - Banda III: unidades sediadas nas seguintes localidades, desde que n�o situadas nas capitais de unidades federativas ou em suas regi�es metropolitanas:     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

a) Amaz�nia Legal;    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

b) faixa de fronteira do territ�rio nacional; e     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

c) Estado de Mato Grosso do Sul;    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - Banda II:    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

a) unidades situadas em capitais de unidades federativas ou em suas regi�es metropolitanas, nas seguintes localidades:     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

1. Amaz�nia Legal;    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

2. faixa de fronteira do territ�rio nacional; e     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

3. Estado de Mato Grosso do Sul; e    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

b) unidades n�o situadas em capitais de unidades federativas ou em suas regi�es metropolitanas fora da Amaz�nia Legal, da faixa de fronteira do territ�rio nacional e do Estado de Mato Grosso do Sul; e    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

III - Banda I: unidades situadas em capitais de unidades federativas ou em suas regi�es metropolitanas, fora da Amaz�nia Legal, da faixa de fronteira do territ�rio nacional e do Estado de Mato Grosso do Sul.    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 1� Consideram-se faixa de fronteira do territ�rio nacional e Amaz�nia Legal as �reas assim definidas pela Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica (IBGE).    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 2� Regulamento poder� estabelecer a concess�o da banda imediatamente superior, em rela��o � banda prevista no caput deste artigo, para localidades espec�ficas com comprovada dificuldade de fixa��o de servidor efetivo verificada ap�s, no m�nimo, 1 (um) ano da publica��o desta Lei.   (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 3� Para efeito do disposto nos incisos I, II e III do caput e no � 2� deste artigo, ato conjunto do Minist�rio da Gest�o e da Inova��o em Servi�os P�blicos e do Minist�rio dos Povos Ind�genas indicar� em rol taxativo as localidades de exerc�cio por banda.    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 4� At� a entrada em vigor do ato a que se refere o � 3� deste artigo, a Gapin ser� devida no valor correspondente � Banda I, prevista no inciso III do caput deste artigo.     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 5� Os titulares dos cargos de Especialista em Indigenismo e de T�cnico em Indigenismo cedidos para �rg�os e entidades do Poder Executivo federal que n�o tenham atua��o na pol�tica indigenista perceber�o os valores da Gapin correspondentes � Banda I, prevista no inciso III do caput deste artigo.    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 6� Os titulares dos cargos do PECFunai e do quadro suplementar da Funai que n�o se encontrem em exerc�cio em seu �rg�o de lota��o n�o far�o jus � Gapin.   (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 110.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN, devida aos titulares de cargos de provimento efetivo, de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar, regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo na Funda��o Nacional do �ndio - FUNAI.

Art. 110.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN, devida aos titulares de cargos de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar do Quadro de Pessoal da Funai, inclu�dos os do PECFUNAI, regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es dos respectivos cargos na Funai.     (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 1.203, de 2023)

Art. 110. Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade Indigenista (GDAIN), devida aos titulares de cargos de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar do PECFunai e do quadro suplementar da Funai, regidos pela Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo na Funai.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

 1^o  A GDAIN n�o poder� ser paga cumulativamente com quaisquer outras gratifica��es de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.

� 2^o  � assegurado ao servidor que perceba gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade em decorr�ncia do exerc�cio do respectivo cargo efetivo, qualquer que seja a sua denomina��o ou base de c�lculo, optar pela continuidade do seu recebimento, hip�tese em que n�o far� jus � GDAIN.

� 3^o  O servidor que passar a receber a GDAIN pode a qualquer tempo optar por voltar a receber a gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade a que faz jus em decorr�ncia do exerc�cio das atribui��es do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano de Carreiras ou Cargos a que perten�a.   (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 3� (Revogado).      (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 111.  A GDAIN ser� atribu�da em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional da Funai.

� 1^o  A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, para o alcance das metas de desempenho institucional.

� 2^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.

� 3^o  A GDAIN ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo LXXXIII desta Lei.

� 4^o  A pontua��o referente � GDAIN ser� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 5^o  Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDAIN.

� 6^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDAIN ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justi�a, observada a legisla��o vigente.

� 7^o  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Presidente da Funai.

� 7^o  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas em ato do presidente da Funai.                     (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 8^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAIN ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo LXXXIII desta Lei, observada a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.

� 9^o  At� a edi��o dos atos a que se referem os �� 6^o e 7^o deste artigo e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, os servidores em exerc�cio na Funai que optarem pela percep��o da GDAIN dever�o perceb�-la em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.  

� 10.  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 6^o deste artigo, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 11.  O disposto no � 9^o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados e fun��es de confian�a que fazem jus � GDAIN.

Art. 112.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDAIN correspondente � �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

Par�grafo �nico.  O disposto no caput deste artigo se aplica aos casos de cess�o.

Art. 113.  At� que seja processada a sua primeira avalia��o de desempenho que venha a surtir efeito financeiro, o servidor que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDAIN no decurso do ciclo de avalia��o receber� a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

Art. 114.  O titular de cargo efetivo pertencente ao Quadro de Pessoal da Funai quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a na Funai far� jus � GDAIN da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 8^o do art. 111 desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional da Funai no per�odo.

Par�grafo �nico.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDAIN continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.

Art. 115.  O servidor ativo benefici�rio da GDAIN que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade da Funai.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 116.  A GDAIN integrar� os proventos de aposentadoria e as pens�es somente quando percebida h� pelo menos 60 (sessenta) meses ininterruptos e ao servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005.     (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 1^o  Para fins do disposto no caput deste artigo, o valor a ser incorporado aos proventos da aposentadoria ou �s pens�es ser� calculado pela m�dia aritm�tica dos valores percebidos pelo servidor a t�tulo de GDAIN nos �ltimos 60 (sessenta) meses anteriores � aposentadoria ou � institui��o da pens�o.

� 2^o  O interst�cio exigido na parte inicial do caput deste artigo n�o se aplica aos casos de aposentadorias que ocorrerem por for�a do disposto nos incisos I e II do caput do art. 186 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

� 3^o  Na hip�tese de que trata o � 2^o deste artigo, a m�dia aritm�tica a que se refere a parte final do caput deste artigo ser� apurada com base no per�odo ocorrido entre a op��o pela GDAIN e o m�s anterior � efetiva aposentadoria ou institui��o da pens�o.

� 4^o  A parcela incorporada aos proventos da aposentadoria ou �s pens�es com base no disposto no caput deste artigo n�o poder� ser percebida cumulativamente com a parcela incorporada em decorr�ncia do recebimento de gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente de sua denomina��o ou base de c�lculo, facultado o direito de op��o pela incorpora��o aos proventos da parcela mais vantajosa.

� 5^o  Os proventos da aposentadoria e as pens�es decorrentes de servidor que n�o completou os 60 (sessenta) meses ininterruptos de percep��o da GDAIN ser�o calculados considerando a gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade a que fazia jus o servidor em decorr�ncia do exerc�cio das atribui��es do respectivo cargo efetivo, considerando o Plano de Carreiras ou cargos a que perten�a.

� 6^o  Para as aposentadorias e pens�es dos servidores da Funai institu�das at� 29 de agosto de 2008, adotar-se-�o os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDAIN ser�:

a) a partir de 1^o de julho de 2008, correspondente a 40 (quarenta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor; e

b) a partir de 1^o de julho de 2009, correspondente a 50 (cinq�enta) pontos, considerados o n�vel, classe e padr�o do servidor;

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deram origem se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6o da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3� da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� a pontua��o constante do inciso I deste par�grafo; e

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004.

Se��o XXIII

Das Carreiras da �rea Penitenci�ria Federal

Art. 117.  Ficam criadas no Quadro de Pessoal do Minist�rio da Justi�a, para exerc�cio nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a, as Carreiras de:

I - Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria, composta de cargos de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria, de n�vel superior, com atribui��es voltadas �s atividades de classifica��o e assist�ncia material, educacional, social e � sa�de do preso, internado ou egresso, conforme disposto nos arts. 6� e 11 da Lei n� 7.210, de 11 de julho de 1984 � Lei de Execu��o Penal; e                  (Vide Lei n� 13.327, de 2016)            (Produ��o de efeito)

II - T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria, composta de cargos de T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria, de n�vel intermedi�rio, com atribui��es voltadas ao suporte e ao apoio t�cnico especializado �s atividades de classifica��o e assist�ncia material, educacional, social e � sa�de do preso, internado ou egresso, conforme disposto nos arts. 6� e 11 da Lei n� 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execu��o Penal.                  (Vide Lei n� 13.327, de 2016)          (Produ��o de efeito)

Art. 118.  Os cargos das Carreiras de que tratam os incisos I e II do caput do art. 117 desta Lei est�o organizados em classes e padr�es, na forma do Anexo LXXXIV desta Lei.

Art. 119.  Os vencimentos dos titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 117 desta Lei ter�o a seguinte composi��o:

I - Vencimento B�sico; e

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Assist�ncia Especializada e T�cnico-Administrativa do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a - GDAPEN.

� 1^o  Os titulares dos cargos integrantes das Carreiras de que trata o art. 117 desta Lei n�o fazem jus � percep��o da Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992, e da Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003.

� 2^o  Os padr�es de vencimento b�sico dos cargos das Carreiras de que trata o caput deste artigo s�o os constantes do Anexo LXXXV desta Lei.

Art. 120.  S�o pr�-requisitos m�nimos para promo��o �s classes dos cargos de n�vel superior de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria:

I - para a Classe B:

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 6 (seis) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; ou

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 80 (oitenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 12 (doze) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo;

II - para a classe C:

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 240 (duzentas e quarenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 11 (onze) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; ou

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 120 (cento e vinte) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 17 (dezessete) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo;

III - para a Classe Especial:

a) ser detentor de certificado de conclus�o de curso de especializa��o ou de forma��o espec�fica equivalente, de no m�nimo 360 (trezentas e sessenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 16 (dezesseis) anos, ambos no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; ou

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 22 (vinte e dois) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo.

Art. 121.  S�o pr�-requisitos m�nimos para promo��o �s classes dos cargos de n�vel intermedi�rio de T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria:

I - para a Classe B:

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 80 (oitenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 6 (seis) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; ou

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 40 (quarenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 12 (doze) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo;

II - para a classe C:

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 120 (cento e vinte) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 11 (onze) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; ou

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 60 (sessenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 17 (dezessete) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo;

III - para a Classe Especial:

a) ser detentor de certificado de conclus�o de curso de especializa��o ou de forma��o espec�fica equivalente, de no m�nimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 16 (dezesseis) anos, ambos no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; ou

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 120 (cento e vinte) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 22 (vinte e dois) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo.

Art. 122.  Fica reestruturada a Carreira de Agente Penitenci�rio Federal, composta pelos cargos de provimento efetivo, ocupados e vagos, de Agente Penitenci�rio Federal, de que trata a Lei n� 10.693, de 25 de junho de 2003.

Art. 123.  Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenci�rio Federal o exerc�cio das atividades de atendimento, vigil�ncia, cust�dia, guarda, escolta, assist�ncia e orienta��o de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais federais e �s depend�ncias do Departamento de Pol�cia Federal.

Art. 123.  Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenci�rio Federal o exerc�cio das atividades de atendimento, vigil�ncia, cust�dia, guarda, escolta, assist�ncia e orienta��o de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a, e �s depend�ncias do Departamento de Pol�cia Federal.                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

Art. 123.  Compete aos ocupantes do cargo de Agente Penitenci�rio Federal o exerc�cio das atividades de atendimento, vigil�ncia, cust�dia, guarda, escolta, assist�ncia e orienta��o de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a, e �s depend�ncias do Departamento de Pol�cia Federal.                         (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)

Art. 123.  Compete aos ocupantes do cargo de Agente Federal de Execu��o Penal o exerc�cio das atividades de atendimento, vigil�ncia, cust�dia, guarda, escolta, assist�ncia e orienta��o de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a e Cidadania, e das atividades de natureza t�cnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.                       (Reda��o dada pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

Art. 123. S�o atribui��es do cargo de Policial Penal Federal as atividades de atendimento, vigil�ncia, cust�dia, guarda, escolta, assist�ncia e orienta��o de pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do �rg�o administrador do sistema penitenci�rio federal, e as atividades de natureza t�cnica, administrativa e de apoio a elas relacionadas.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 123-A. Os ocupantes de cargos da carreira de Policial Penal Federal ficam sujeitos a integral e exclusiva dedica��o �s atividades do cargo.      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 124.  Os cargos da Carreira de Agente Penitenci�rio Federal est�o organizados em classes e padr�es, na forma do Anexo LXXXVI desta Lei.        (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 124-A.  A partir de 1^o de janeiro de 2017, o cargo de Agente Federal de Execu��o Penal, integrante da carreira de Agente Federal de Execu��o Penal, fica estruturado em classes e padr�es, na forma do Anexo LXXXVI.   (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)       (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 125.  Os padr�es de vencimento b�sico dos cargos da Carreira de Agente Penitenci�rio Federal ser�o os constantes do Anexo LXXXVII desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.     (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

� 1^o  Os servidores integrantes da Carreira de Agente Penitenci�rio Federal, ser�o enquadrados, a contar de 1^o de mar�o de 2008, na Tabela de vencimentos b�sicos a que se refere o caput deste artigo de acordo com a posi��o relativa na Tabela de Correla��o, constante do Anexo LXXXVIII desta Lei.   (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

� 2^o  No enquadramento, n�o poder� ocorrer mudan�a de classe.

� 2�  Os servidores integrantes da carreira de Agente Federal de Execu��o Penal ser�o enquadrados, a partir de 1^o de janeiro de 2017, na Tabela de Vencimento B�sico constante do anexo a que se refere o caput deste artigo, de acordo com a posi��o relativa na Tabela de Correla��o, constante do Anexo LXXXVIII desta Lei.   (Reda��o dada pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)       (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

� 3^o  O enquadramento e a mudan�a de denomina��o do cargo a que se refere este artigo n�o representam, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito de aposentadoria, descontinuidade em rela��o � carreira, ao cargo e �s atribui��es atuais desenvolvidas por seus titulares.   (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)         (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

� 4^o  Os efeitos decorrentes do enquadramento de que trata o caput aplicar-se-�o ao posicionamento dos aposentados e dos pensionistas nas tabelas remunerat�rias da carreira de Agente Federal de Execu��o Penal, a partir de 1^o de janeiro de 2017, nos casos em que a aposentadoria ou a institui��o da pens�o tenha ocorrido com fundamento nos arts. 3�, 6^o ou 6^o-A da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, ou no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005.   (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)       (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

� 5^o  O posicionamento dos aposentados e dos pensionistas de que trata o � 4^o na Tabela de Vencimento B�sico constante do anexo a que se refere o caput ser� referenciado � situa��o em que o servidor se encontrava na data de aposentadoria ou na data em que se originou a pens�o, respeitadas as altera��es relativas a posicionamentos decorrentes de legisla��o espec�fica.   (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)       (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

Art. 125-A. Os ocupantes do cargo de Policial Penal Federal ser�o remunerados exclusivamente por subs�dio, fixado em parcela �nica, conforme especificado no Anexo XC-A desta Lei.      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 126.  Os vencimentos dos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Agente Penitenci�rio Federal ter�o a seguinte composi��o:      (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

I - Vencimento B�sico; e    (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Agente Penitenci�rio Federal - GDAPEF.     (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

Par�grafo �nico.  Os titulares dos cargos integrantes da Carreira de que trata o caput deste artigo n�o fazem jus � percep��o das seguintes gratifica��es e vantagens:    (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

I - Gratifica��o de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992;      (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

II - Gratifica��o de Atividade Penitenci�ria Federal, de que trata a Lei n� 10.768, de 19 de novembro de 2003;     (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

III - Gratifica��o de Compensa��o Org�nica, de que trata a Lei n� 10.768, de 19 de novembro de 2003;     (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

IV - Gratifica��o de Atividade de Risco, de que trata a Lei n� 10.768, de 19 de novembro de 2003;     (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

 V - Gratifica��o de Atividade de Cust�dia Prisional, de que trata a Lei n� 10.768, de 19 de novembro de 2003;     (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

VI - Indeniza��o de Habilita��o de Cust�dia Prisional, de que trata a Lei n� 10.768, de 19 de novembro de 2003; e    (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

VII - Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003.      (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

Art. 126-A. Est�o compreendidas no subs�dio e n�o ser�o devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira de Policial Penal Federal as seguintes parcelas remunerat�rias:     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - vencimento b�sico; e     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Agente Penitenci�rio Federal (GDAPEF), de que trata o art. 128 desta Lei.      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 126-B. Al�m das parcelas remunerat�rias de que trata o art. 126-A desta Lei, n�o s�o devidas aos ocupantes dos cargos que integram a carreira de Policial Penal Federal as seguintes esp�cies remunerat�rias:     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - vantagens pessoais e Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), de qualquer origem e natureza;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - diferen�as individuais e res�duos, de qualquer origem e natureza;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

III - valores incorporados � remunera��o decorrentes do exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento ou de cargo em comiss�o;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

IV - valores incorporados � remunera��o referentes a quintos ou a d�cimos;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

V - valores incorporados � remunera��o a t�tulo de adicional por tempo de servi�o;      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

VI - vantagens incorporadas a proventos ou a pens�es com fundamento nos arts. 180 e 184 da Lei n� 1.711, de 28 de outubro de 1952, e nos arts. 190 e 192 da Lei n� 8.112, de 11 de dezembro de 1990;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

VII - abonos;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

VIII - valores pagos a t�tulo de representa��o;      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

IX - adicional pelo exerc�cio de atividades insalubres, perigosas ou penosas;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

X - adicional noturno;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

XI - vantagem pecuni�ria individual, de que trata a Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

XII - Gratifica��o de Atividade, de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

XIII - Gratifica��o de Atividade Penitenci�ria Federal, de que trata a Lei n� 10.768, de 19 de novembro de 2003;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

XIV - Gratifica��o de Compensa��o Org�nica, de que trata a Lei n� 10.768, de 19 de novembro de 2003;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

XV - Gratifica��o de Atividade de Risco, de que trata a Lei n� 10.768, de 19 de novembro de 2003;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

XVI - Gratifica��o de Atividade de Cust�dia Prisional, de que trata a Lei n� 10.768, de 19 de novembro de 2003;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

XVII - Indeniza��o de Habilita��o de Cust�dia Prisional, de que trata a Lei n� 10.768, de 19 de novembro de 2003; e    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

XVIII - outros adicionais e gratifica��es, de qualquer origem e natureza, que n�o estejam explicitamente referidos no art. 126-D desta Lei.     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 126-C. Os servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal n�o poder�o perceber cumulativamente com o subs�dio quaisquer valores ou vantagens incorporadas � remunera��o por decis�o administrativa ou judicial, ou por extens�o administrativa de decis�o judicial, de natureza geral ou individual, ainda que decorrentes de senten�a judicial transitada em julgado.      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 126-D. O subs�dio dos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal n�o exclui o direito � percep��o, nos termos da legisla��o e de regulamenta��o espec�fica, das seguintes esp�cies remunerat�rias:    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - gratifica��o natalina;      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - adicional de f�rias;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

III - abono de perman�ncia de que tratam o � 19 do art. 40 da Constitui��o Federal e o � 3� do art. 3�, o art. 8� e o � 5� do art. 10 da Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019; e     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

IV - retribui��o pelo exerc�cio de fun��o de dire��o, chefia ou assessoramento.     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Par�grafo �nico. O disposto no caput deste artigo tamb�m se aplica a parcelas indenizat�rias previstas em lei.      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 126-E. Na hip�tese de redu��o de remunera��o, de provento ou de pens�o em decorr�ncia da aplica��o do disposto nesta Lei aos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal, eventual diferen�a ser� paga a t�tulo de parcela complementar de subs�dio, de natureza provis�ria, que ser� gradativamente absorvida por ocasi�o do desenvolvimento no cargo ou na carreira por progress�o funcional ou promo��o ordin�ria ou extraordin�ria, da reorganiza��o ou da reestrutura��o do cargo, da carreira ou das remunera��es previstas nesta Lei ou da concess�o de reajuste ou de vantagem de qualquer natureza.   (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Par�grafo �nico. A parcela complementar de subs�dio a que se refere o caput deste artigo estar� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente da revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 126-F. Aplica-se o disposto nos arts. 126-A a 126-E desta Lei �s aposentadorias e �s pens�es dos servidores integrantes da carreira de Policial Penal Federal que tenham como crit�rio de reajuste a paridade, nos termos da Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, da Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, e da Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019.     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 127.  A promo��o �s classes dos cargos de Agente Penitenci�rio Federal de que trata o art. 122 desta Lei observar� os seguintes pr�-requisitos:

Art.  127.  A partir de 1^o de janeiro de 2017, a promo��o �s classes do cargo de Agente Federal de Execu��o Penal, de que trata o art. 122 desta Lei, observar� os seguintes requisitos:                        (Reda��o dada pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

I - para a Segunda Classe:

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 80 (oitenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 6 (seis) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; ou

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 40 (quarenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 12 (doze) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo;

I - para a Segunda Classe: possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 60 (sessenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 3 (tr�s) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o do cargo;                           (Reda��o dada pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

II - para a Primeira Classe:

a) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 120 (cento e vinte) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 11 (onze) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; ou

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 60 (sessenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 17 (dezessete) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo;

II - para a Primeira Classe: possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 80 (oitenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 7 (sete) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o do cargo;                            (Reda��o dada pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

III - para a Classe Especial:

a) ser detentor de certificado de conclus�o de curso de especializa��o ou de forma��o espec�fica equivalente, de no m�nimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 16 (dezesseis) anos, ambos no campo espec�fico de atua��o de cada cargo; ou

b) possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 120 (cento e vinte) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 22 (vinte e dois) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o de cada cargo.

III - para a Classe Especial: possuir certifica��o em eventos de capacita��o, totalizando no m�nimo 120 (cento e vinte) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 11 (onze) anos, ambas no campo espec�fico de atua��o do cargo;                            (Reda��o dada pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

IV - para a Classe Especial S�nior: possuir certificado de conclus�o de curso de especializa��o ou de curso de forma��o espec�fica equivalente, de no m�nimo 180 (cento e oitenta) horas, e qualifica��o profissional com experi�ncia m�nima de 15 (quinze) anos, ambos no campo espec�fico de atua��o do cargo.                           (Inclu�do pela Lei n� 13.327, de 2016)     (Produ��o de efeito)

Art. 128.  Ficam institu�das:

I - a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Assist�ncia Especializada do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a - GDAPEN, devida aos titulares dos cargos de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria e de T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria de que trata o art. 117 desta Lei quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no �mbito dos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a; e

II - a Gratifica��o de Desempenho de Atividade de Agente Penitenci�rio Federal - GDAPEF, devida aos titulares dos cargos de Agente Penitenci�rio Federal quando em exerc�cio das atividades inerentes �s atribui��es do respectivo cargo no �mbito dos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a e nas depend�ncias do Departamento de Pol�cia Federal do Minist�rio da Justi�a, com efeitos financeiros a partir de 1^o de mar�o de 2008.    (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)    Vig�ncia

� 1^o  A GDAPEN e a GDAPEF ser�o atribu�das em fun��o do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional do Departamento de Pol�cia Federal do Minist�rio da Justi�a.

� 1^o  A GDAPEN e a GDAPEF ser�o atribu�das em fun��o do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a.                         (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 1^o  A GDAPEN e a GDAPEF ser�o atribu�das em fun��o do alcance de metas de desempenho individual do servidor e de desempenho institucional do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a.                          (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 2^o  A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com foco na contribui��o individual para o alcance dos objetivos organizacionais.

� 3^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o desempenho coletivo no alcance dos objetivos organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.

� 4^o  A GDAPEN e a GDAPEF ser�o pagas com observ�ncia dos seguintes limites:

 I - m�ximo, 100 (cem) pontos por servidor; e

II - m�nimo, 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido nos Anexos LXXXIX e XC desta Lei, com efeitos financeiros a partir da data nele especificada.

� 5^o  A pontua��o referente � GDAPEN e � GDAPEF ter� a seguinte distribui��o:

I - at� 20 (vinte) pontos percentuais de seus limites m�ximos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos percentuais de seus limites m�ximos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 6^o  Ato do Poder Executivo dispor� sobre os crit�rios gerais a serem observados para a realiza��o das avalia��es de desempenho individual e institucional da GDAPEN e da GDAPEF.

� 7^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDAPEF ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justi�a, observada a legisla��o vigente.

� 7^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDAPEN e da GDAPEF ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justi�a, observada a legisla��o vigente.                              (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

� 7^o  Os crit�rios e procedimentos espec�ficos de avalia��o de desempenho individual e institucional e de atribui��o da GDAPEN e da GDAPEF ser�o estabelecidos em ato do Ministro de Estado da Justi�a, observada a legisla��o vigente.                             (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)

� 8^o  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Ministro de Estado da Justi�a.

� 8^o  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas em ato do Ministro de Estado da Justi�a.                          (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 9^o  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAPEN e de GDAPEF, respectivamente, ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante dos Anexos LXXXIX e XC desta Lei, observados o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontrar posicionado o servidor.

Art. 129.  At� que sejam publicados os atos a que se referem os �� 7^o e 8^o do art. 128 desta Lei e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, todos os servidores que fizerem jus � GDAPEN ou � GDAPEF perceber�o a respectiva gratifica��o em valor correspondente a 80 (oitenta) pontos, conforme estabelecido nos Anexos LXXXIX e XC desta Lei.

� 1^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir do in�cio do primeiro per�odo de avalia��o, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2^o  O per�odo de avalia��o ter� in�cio a partir da publica��o do ato de fixa��o das metas de desempenho institucional.

� 3^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDAPEN e � GDAPEF.

� 4^o  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDAPEN ou da GDAPEF no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.

� 5^o  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o, com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GDAPEN ou � GDAPEF continuar� a perceber a respectiva gratifica��o em valor correspondente � da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.

Art. 130.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDAPEN ou a GDAPEF, conforme o caso, em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

Par�grafo �nico.  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o. 

Art. 131.  A GDAPEN e a GDAPEF n�o servir�o de base de c�lculo para quaisquer outros benef�cios ou vantagens.

Art. 132.  O servidor ativo benefici�rio da GDAPEN ou da GDAPEF que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.

Art. 133.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria e de T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria de que trata o art. 117 desta Lei e de Agente Penitenci�rio Federal de que trata o art. 122 desta Lei em exerc�cio nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento de Pol�cia Federal do Minist�rio da Justi�a, quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDAPEN ou � GDAPEF, respectivamente, da seguinte forma:

Art. 133.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria e de T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria, de que trata o art. 117 desta Lei, e de Agente Penitenci�rio Federal, de que trata o art. 122 desta Lei, em exerc�cio nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a, quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDAPEN ou � GDAPEF, respectivamente, da seguinte forma:                       (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

Art. 133.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria e de T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria, de que trata o art. 117 desta Lei, e de Agente Penitenci�rio Federal, de que trata o art. 122 desta Lei, em exerc�cio nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a, quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDAPEN ou � GDAPEF, respectivamente, da seguinte forma:                                 (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargo em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no � 9^o do art. 128 desta Lei; e

II - os investidos em cargo em comiss�o e Natureza Especial ou do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do Departamento de Pol�cia Federal do Minist�rio da Justi�a no per�odo.

II - os investidos em cargo em comiss�o de Natureza Especial ou do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a no per�odo.                            (Reda��o dada pela Medida Provis�ria n� 479, de 2009)

II - os investidos em cargo em comiss�o de Natureza Especial ou do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a no per�odo.                              (Reda��o dada pela Lei n� 12.269, de 2010)

Art. 134.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria e de T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria de que trata o art. 117 desta Lei e de Agente Penitenci�rio Federal de que trata o art. 122 desta Lei que n�o se encontrarem em exerc�cio nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a, somente far�o jus � GDAPEN ou � GDAPEF quando:

I - em exerc�cio no Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a e no caso dos Agentes Penitenci�rios Federais tamb�m quando em exerc�cio nas depend�ncias do Departamento de Pol�cia Federal do Minist�rio da Justi�a, situa��o na qual perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base nas regras aplic�veis como se estivessem em efetivo exerc�cio nos estabelecimentos penais e de internamento federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a;

II - requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho conforme disposto no inciso I do caput deste artigo;

III - cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo, os servidores investidos em cargo de Natureza Especial ou do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o calculada com base no resultado da avalia��o institucional do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a no per�odo.

III - cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados nos incisos I e II do caput e investidos em cargos de natureza especial ou em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores (DAS) n�veis 6, 5 ou 4, ou equivalentes, situa��o na qual perceber�o a respectiva gratifica��o calculada com base no resultado da avalia��o institucional do per�odo.                              (Reda��o dada pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 1^o  A avalia��o institucional considerada para o servidor alcan�ado pelos incisos I, II e III do caput ser�:                        (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

I - a do �rg�o ou entidade onde o servidor permaneceu em exerc�cio por mais tempo;                              (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

II - a do �rg�o ou entidade onde o servidor se encontrar em exerc�cio ao t�rmino do ciclo, caso ele tenha permanecido o mesmo n�mero de dias em diferentes �rg�os ou entidades; ou                              (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

III - a do �rg�o de origem, quando requisitado ou cedido para �rg�o diverso da administra��o p�blica federal direta, aut�rquica ou fundacional.                            (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

� 2^o  A avalia��o individual do servidor alcan�ado pelos incisos I e II do caput ser� realizada somente pela chefia imediata quando a regulamenta��o da sistem�tica para avalia��o de desempenho a que se refere o � 6^o do art. 128 n�o for igual � aplic�vel ao �rg�o ou entidade de exerc�cio do servidor.                          (Inclu�do pela Lei n� 13.328, de 2016)

Art. 135.  Para fins de incorpora��o da GDAPEN ou da GDAPEF aos proventos de aposentadoria ou �s pens�es, ser�o adotados os seguintes crit�rios:

I - para as aposentadorias e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a GDAPEN ou a GDAPEF ser�:

a) a partir de 1^o de mar�o de 2008, correspondente a 40% (quarenta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

b) a partir de 1^o de janeiro de 2009, correspondente a 50% (cinq�enta por cento) do valor m�ximo do respectivo n�vel; e

II - para as aposentadorias e pens�es institu�das ap�s 19 de fevereiro de 2004:

a) quando aos servidores que lhes deram origem, benefici�rios da GDAPEN ou da GDAPEF, se aplicar o disposto nos arts. 3� e 6� da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, e o art. 3� da Emenda Constitucional no 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o percentual constante das al�neas a e b do inciso I do caput deste artigo;           (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)

b) aos demais aplicar-se-�, para fins de c�lculo das aposentadorias e pens�es, o disposto na Lei n� 10.887, de 18 de junho de 2004.        (Revogado pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 135. Para fins de incorpora��o da GDAPEN ou da GDAPEF aos proventos de aposentadoria, ser�o adotados os seguintes crit�rios:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rio a integralidade e a paridade de que tratam a Emenda Constitucional n� 41, de 19 de dezembro de 2003, e a Emenda Constitucional n� 47, de 5 de julho de 2005, a gratifica��o corresponder�:      (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

a) a 50 (cinquenta) pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor; ou     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

b) � m�dia dos pontos da gratifica��o de desempenho recebidos nos �ltimos 60 (sessenta) meses de atividade, por meio da apresenta��o de termo de op��o de que tratam os arts. 22 a 26 da Lei n� 13.327, de 29 de julho de 2016;     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - quando o benef�cio de aposentadoria tiver como crit�rio a integralidade e a paridade de que trata a Emenda Constitucional n� 103, de 12 de novembro de 2019, dever� ser observado o disposto no inciso II do � 8� do art. 4� da referida Emenda Constitucional.    (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

a) (revogada);     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

b) (revogada).     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

Par�grafo �nico. Para os benef�cios de aposentadoria e de pens�o institu�dos at� 19 de fevereiro de 2004, a gratifica��o corresponder� a 50 (cinquenta) pontos, considerados o n�vel, a classe e o padr�o do servidor.    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 136.  Ficam criados 1.100 (mil e cem) cargos de Agente Penitenci�rio Federal, no Quadro de Pessoal do Minist�rio da Justi�a, para provimento gradual.

Par�grafo �nico.  Em decorr�ncia do disposto no caput deste artigo, o quantitativo total de cargos de provimento efetivo de Agente Penitenci�rio Federal passa a ser de 1.600 (mil e seiscentos) cargos.

Art. 137.  O ingresso nos cargos de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria, de T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria e de Agente Penitenci�rio Federal far-se-� mediante pr�via aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, no primeiro padr�o da classe inicial.

� 1^o  Para ingresso nos cargos a que se refere o caput deste artigo ser� exigido:

I - para o cargo de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria, curso superior em n�vel de gradua��o conclu�do e, quando for o caso, habilita��o legal espec�fica, conforme definido no edital do concurso; e

II - para os cargos de T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria e de Agente Penitenci�rio Federal, certificado de conclus�o de ensino m�dio ou equivalente e, quando for o caso, habilita��o legal espec�fica, conforme definido no edital do concurso.

� 2^o  O concurso p�blico de que trata o caput deste artigo poder� ser organizado em 2 (duas) ou mais fases, incluindo curso de forma��o, conforme disposto no edital do certame, observando-se que:

I - a primeira fase constituir-se-� de 4 (quatro) etapas, eliminat�rias e classificat�rias, que incluem provas escritas, prova de aptid�o f�sica, prova de aptid�o psicol�gica e investiga��o para verifica��o dos antecedentes pessoais do candidato, observado o disposto no art. 77 da Lei n� 7.210, de 11 de julho de 1984; e

II - a segunda fase, de car�ter eliminat�rio e classificat�rio, consistir� na realiza��o de curso de forma��o, com dura��o e regras gerais definidas em ato do Diretor-Geral do Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a e especificadas no edital do concurso.

Art. 137. O ingresso nos cargos de Especialista Federal em Assist�ncia � Execu��o Penal, de T�cnico Federal de Apoio � Execu��o Penal e de Policial Penal Federal ocorrer� mediante pr�via aprova��o em concurso p�blico de provas ou de provas e t�tulos, no primeiro padr�o da classe inicial.   (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 1� Para ingresso nos cargos a que se refere o caput deste artigo, ser� exigido:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - para o cargo de Especialista Federal em Assist�ncia � Execu��o Penal, diploma de conclus�o de curso superior, em n�vel de gradua��o, e, quando for o caso, habilita��o legal espec�fica, conforme definido no edital do concurso p�blico;    (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - para o cargo de T�cnico Federal de Apoio � Execu��o Penal, certificado de conclus�o de ensino m�dio ou equivalente e, quando for o caso, habilita��o legal espec�fica, conforme definido no edital do concurso p�blico; e     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

III - para o cargo de Policial Penal Federal, diploma de conclus�o de curso superior, em n�vel de gradua��o.    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 2� O concurso p�blico a que se refere o caput deste artigo ser� realizado em 2 (duas) etapas, de car�ter eliminat�rio, observado o seguinte:    (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - a primeira etapa ser� constitu�da das seguintes fases:     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

a) provas escritas;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

b) exames m�dicos espec�ficos;     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

c) sindic�ncia de vida pregressa, observado o disposto no art. 77 da Lei n� 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execu��o Penal);      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

d) avalia��o psicol�gica; e     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

e) teste de aptid�o f�sica; e     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - a segunda etapa ser� constitu�da de curso ou de programa de forma��o.     (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 3� Observado o car�ter eliminat�rio de todas as fases e etapas, ser�o tamb�m de car�ter classificat�rio:     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - as fases previstas nas al�neas �a� e �e� do inciso I do � 2� deste artigo; e     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - a etapa prevista no inciso II do � 2� deste artigo.     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 4� Quando houver prova de t�tulos, a ser definida no edital de abertura do concurso p�blico, ela ser�:     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - apenas de car�ter classificat�rio; e     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - realizada ap�s a conclus�o da primeira etapa do concurso p�blico.     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 5� Somente apresentar�o os t�tulos a que se refere o � 4� os candidatos aprovados nas fases previstas no inciso I do � 2� deste artigo.     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 138.  � vedada a aplica��o do instituto da redistribui��o aos servidores integrantes das Carreiras de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria, T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria e de Agente Penitenci�rio Federal.

Art. 138. � vedada a aplica��o do instituto da redistribui��o aos servidores integrantes das carreiras de Especialista Federal em Assist�ncia � Execu��o Penal, de T�cnico Federal de Apoio � Execu��o Penal e de Policial Penal Federal.      (Reda��o dada pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 138-A. Os ocupantes dos cargos de Especialista Federal em Assist�ncia � Execu��o Penal, de T�cnico Federal de Apoio � Execu��o Penal e de Policial Penal Federal ter�o exerc�cio nas penitenci�rias federais ou no �rg�o administrador do sistema penitenci�rio federal.  (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 1� A cess�o � vedada durante o est�gio probat�rio.      (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 2� Durante o est�gio probat�rio, os ocupantes dos cargos de que trata o caput deste artigo exercer�o suas atribui��es obrigatoriamente nas penitenci�rias federais.     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

� 3� Regulamento definir� o percentual m�ximo de ocupantes de cada um dos cargos de que trata o caput deste artigo que poder�o atuar fora das penitenci�rias federais.    (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 138-B. Os titulares do cargo de provimento efetivo integrantes da carreira de Policial Penal Federal somente poder�o:     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

I - ser requisitados pela Presid�ncia ou pela Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei; e     (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

II - ser cedidos para o exerc�cio de Cargo de Natureza Especial (NE), de Cargo Comissionado Executivo (CCE) ou de Fun��o Comissionada Executiva (FCE) de n�vel m�nimo 13 ou equivalente, em �rg�os ou em entidades dos Poderes da Uni�o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios.   (Inclu�do pela Lei n� 14.875, de 2024)

Art. 139.  O desenvolvimento do servidor nas Carreiras de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria, T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria e Agente Penitenci�rio Federal ocorrer� mediante progress�o funcional e promo��o.

� 1^o  Para os fins do disposto no caput deste artigo, progress�o � a passagem do servidor para o padr�o de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe, e promo��o, a passagem do servidor do �ltimo padr�o de uma classe para o primeiro padr�o da classe imediatamente superior.

� 2^o  Ato do Poder Executivo regulamentar� os crit�rios de concess�o de progress�o funcional e promo��o de que trata o caput deste artigo.

Art. 140.  O desenvolvimento do servidor nos cargos das Carreiras de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria, T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria e Agente Penitenci�rio Federal obedecer� �s seguintes regras:

I - interst�cio m�nimo de 18 (dezoito) meses entre cada progress�o;

I - interst�cio m�nimo de 12 (doze) meses entre cada progress�o;                            (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

II - habilita��o em avalia��o de desempenho individual correspondente na m�dia a, no m�nimo, 70% (setenta por cento) do limite m�ximo da pontua��o das avalia��es realizadas no interst�cio considerado para a progress�o; e

III - compet�ncia e qualifica��o profissional.

� 1^o  O interst�cio de 18 (dezoito) meses de efetivo exerc�cio para a progress�o funcional, conforme estabelecido no inciso I do caput deste artigo, ser�:

� 1^o O interst�cio de 12 (doze) meses de efetivo exerc�cio para a progress�o funcional, conforme estabelecido no inciso I do caput, ser�:                           (Reda��o dada pela Lei n� 12.778, de 2012)

I - computado em dias, descontados os afastamentos que n�o forem legalmente considerados de efetivo exerc�cio; e

II - suspenso nos casos em que o servidor se afastar sem remunera��o, sendo retomado o c�mputo a partir do retorno � atividade.

� 2^o  Enquanto n�o forem regulamentadas, as progress�es e promo��es dos titulares de cargos integrantes das Carreiras de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria, T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria e Agente Penitenci�rio Federal ser�o concedidas observando-se, no que couber, as normas aplic�veis aos servidores do Plano de Classifica��o de Cargos de que trata a Lei n� 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art. 141.  Cabe ao Departamento Penitenci�rio Nacional do Minist�rio da Justi�a implementar programa permanente de capacita��o, treinamento e desenvolvimento, destinado a assegurar a profissionaliza��o dos ocupantes dos cargos de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria, T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria e Agente Penitenci�rio Federal.

Par�grafo �nico.  O programa permanente de capacita��o ser� implementado no prazo de at� 18 (dezoito) meses, a contar de 29 de agosto de 2008.

Art. 142.  Os titulares dos cargos de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria, T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria e Agente Penitenci�rio Federal ser�o submetidos, periodicamente, �s avalia��es de desempenho que permitam avaliar a atua��o do servidor no exerc�cio do cargo e no �mbito de sua �rea de responsabilidade ou especialidade, conforme disposto na legisla��o em vigor aplic�vel aos servidores p�blicos federais e em normas espec�ficas a serem estabelecidas em ato do Ministro da Justi�a.

Art. 143.  A jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria, T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria e Agente Penitenci�rio Federal � de 40 (quarenta) horas semanais.

Par�grafo �nico.  Nos casos aos quais se aplique o regime de trabalho por plant�es, a jornada de trabalho dos integrantes das Carreiras de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria, T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria e Agente Penitenci�rio Federal ser� de at� 192 (cento e noventa e duas) horas mensais.

Art. 144.  A aplica��o do disposto nesta Lei aos servidores ativos e inativos e aos pensionistas da Carreira de Agente Penitenci�rio Federal n�o poder� implicar redu��o de remunera��o, de proventos e de pens�es.

� 1^o  Na hip�tese de redu��o de remunera��o de servidor, em decorr�ncia da aplica��o do disposto nesta Se��o, a diferen�a ser� paga a t�tulo de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, a ser absorvida por ocasi�o da reorganiza��o ou reestrutura��o de sua Tabela remunerat�ria, do desenvolvimento na Carreira e da concess�o de reajustes, adicionais, gratifica��es ou vantagem de qualquer natureza.

� 2^o  Constatada a redu��o de provento ou de pens�o, decorrente da aplica��o do disposto neste artigo, a diferen�a ser� paga a t�tulo de VPNI, a ser absorvida por ocasi�o da reorganiza��o ou reestrutura��o da Tabela remunerat�ria e da concess�o de reajustes, adicionais, gratifica��es ou vantagem de qualquer natureza.

� 3^o  A VPNI a que se referem os �� 1^o e 2^o deste artigo est� sujeita exclusivamente � atualiza��o decorrente de revis�o geral da remunera��o dos servidores p�blicos federais.

Art. 145.  Os valores devidos ao servidor em raz�o da estrutura remunerat�ria proposta pela Lei n� 10.768, de 19 de novembro de 2003, quanto ao Vencimento B�sico, Gratifica��o de Atividade - GAE de que trata a Lei Delegada n� 13, de 27 de agosto de 1992, Gratifica��o de Atividade Penitenci�ria Federal, Gratifica��o de Compensa��o Org�nica, Gratifica��o de Atividade de Risco, Gratifica��o de Atividade de Cust�dia Prisional, Indeniza��o de Habilita��o de Cust�dia Prisional e Vantagem Pecuni�ria Individual institu�da pela Lei n� 10.698, de 2 de julho de 2003, n�o podem ser percebidos cumulativamente com os valores de Vencimento B�sico e GDAPEF de que tratam os arts. 125 e 128 desta Lei.

Par�grafo �nico.  Os valores percebidos pelos servidores de que trata o art. 122 desta Lei, a t�tulo de Vencimento B�sico e demais vantagens de que trata o caput deste artigo, de 1^o de mar�o de 2008 at� 29 de agosto de 2008, com base na estrutura remunerat�ria constante da Lei n� 10.768, de 19 de novembro de 2003, dever�o ser deduzidos do montante devido ao servidor a t�tulo de Vencimento B�sico e GDAPEF, conforme disposto no art. 125 desta Lei e no inciso II do � 4^o do art. 128 desta Lei, a partir de 1^o de mar�o de 2008, devendo ser compensados eventuais valores pagos a menor.

Art. 146.  Ficam criados 85 (oitenta e cinco) cargos de Especialista em Assist�ncia Penitenci�ria e 30 (trinta) cargos de T�cnico de Apoio � Assist�ncia Penitenci�ria, no Quadro de Pessoal do Minist�rio da Justi�a, para provimento gradual.

Se��o XXIV

Do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro

Art. 147.  Os arts. 56, 60, 61, 62 e 63 da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 56.  ................................................

I - Classe A:

a) ter realizado, durante pelo menos 12 (doze) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o; ou

b) ter realizado, durante pelo menos 10 (dez) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o e possuir especializa��o em sua �rea de atua��o; ou

c) ter o t�tulo de Mestre e ter realizado, durante o per�odo de pelo menos 8 (oito) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o; ou

d) ter o t�tulo de Doutor e ter realizado, durante o per�odo de pelo menos 6 (seis) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o;

II - Classe B:

a) ter realizado, durante pelo menos 6 (seis) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o; ou

b) ter realizado, durante pelo menos 5 (cinco) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o e possuir especializa��o em sua �rea de atua��o; ou

c) ter o t�tulo de Mestre e ter realizado, durante o per�odo de pelo menos 4 (quatro) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o; ou

d) ter o t�tulo de Doutor e ter realizado, durante o per�odo de pelo menos 3 (tr�s) anos, atividades relevantes em sua �rea de atua��o.

...................................................................................� (NR)

�Art. 60.  ................................................

I - no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel superior:

a) Vencimento B�sico, conforme Tabelas constantes do Anexo XI desta Lei;

b) Gratifica��o pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI; e

c) Retribui��o por Titula��o - RT;

II - no caso dos servidores de titulares de cargos de n�veis intermedi�rio ou auxiliar:

a) Vencimento B�sico, conforme Tabelas constantes do Anexo XI desta Lei;

b) Gratifica��o pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI; e

c) Gratifica��o por Qualifica��o - GQ.

Par�grafo �nico.  Os servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro n�o fazem jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.� (NR)

�Art. 61.  Fica institu�da a Gratifica��o pela Qualidade do Desempenho no Inmetro - GQDI, devida aos ocupantes dos cargos de n�vel superior, intermedi�rio e auxiliar do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional do Inmetro, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s suas atribui��es no Inmetro.

� 1^o  A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no �rg�o ou entidade de lota��o, no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional.

� 2^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.

.............................................................................................

� 6^o  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Presidente do Inmetro. 

� 7^o  At� que seja publicado o ato a que se refere o � 5^o deste artigo e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus � GQDI dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de GQDI, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo XI-A desta Lei, conforme disposto no art. 61-B desta Lei.

� 8^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 5^o deste artigo considerando a distribui��o de pontos de que trata o par�grafo �nico do art. 61-A desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 9^o  O disposto no � 7^o deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GQDI.� (NR)

�Art. 62.  ................................................

� 1^o  O servidor que se encontre na situa��o a que se refere o caput deste artigo ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do Inmetro.

� 2^o  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.� (NR)

�Art. 63.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro que sejam detentores do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento ou especializa��o, em conformidade com a classe, padr�o e titula��o ou certifica��o comprovada, nos termos do Anexo XI-B desta Lei.

� 1^o O t�tulo de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclus�o de curso de aperfei�oamento ou especializa��o referidos no caput deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades do Inmetro.

� 2^o  Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos nesta Lei, ser�o considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educa��o e, quando realizados no exterior, revalidados por institui��o nacional competente para tanto.

� 3^o  Para fins de percep��o da RT referida no caput deste artigo, n�o ser�o considerados certificados apenas de freq��ncia.

� 4^o  Em nenhuma hip�tese o servidor poder� perceber cumulativamente mais de um valor relativo � RT.

� 5^o  O servidor de n�vel superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, que estava percebendo, em 29 de agosto de 2008, na forma da legisla��o vigente, o Adicional de Titula��o passar� a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo XI-B desta Lei, com base no t�tulo ou certificado considerado para fins de concess�o do Adicional de Titula��o.

� 6^o  A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o t�tulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente � data da aposentadoria ou da institui��o da pens�o.� (NR)

Art. 148.  A Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 61-A.  A GQDI ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XI-A desta Lei.

Par�grafo �nico.  A pontua��o referente � GQDI ser� assim distribu�da:

I - at� 60 (sessenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 40 (quarenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.�

�Art. 61-B.  Os valores a serem pagos a t�tulo de GQDI ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XI-A desta Lei, observados o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.�

�Art. 61-C.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GQDI em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o. 

� 2^o  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GQDI no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.�

�Art. 61-D.  O titular de cargo efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro em exerc�cio no Inmetro quando investido em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far� jus � GQDI da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada conforme disposto no art. 61-B desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a respectiva gratifica��o de desempenho calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do Inmetro no per�odo.�

�Art. 61-E.  O titular de cargo efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro quando n�o se encontrar em exerc�cio no Inmetro somente far� jus � GQDI quando:

I - requisitado pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber� a GQDI com base nas regras aplic�veis como se estivesse em efetivo exerc�cio no Inmetro; e

II - cedido para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I do caput deste artigo e investido em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceber� a GQDI calculada com base no resultado da avalia��o institucional do Inmetro no per�odo.�

�Art. 61-F.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o com manuten��o do cargo efetivo, o servidor que fa�a jus � GQDI continuar� a perceb�-la em valor correspondente � da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.�

�Art. 61-G.  A GQDI n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.�

�Art. 63-A.  Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel intermedi�rio e auxiliar integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, em retribui��o ao cumprimento de requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios ao desempenho das atividades de n�veis intermedi�rio e auxiliar de desenvolvimento tecnol�gico, gest�o, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exerc�cio do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XI-C desta Lei.

� 1^o  Os requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios � percep��o da GQ abrangem o n�vel de capacita��o que o servidor possua em rela��o:

I - ao conhecimento dos servi�os que lhe s�o afetos, na sua operacionaliza��o e na sua gest�o; e

II - � forma��o acad�mica e profissional, obtida mediante participa��o, com aproveitamento, em cursos regularmente institu�dos.

� 2^o  Os cursos a que se refere o inciso II do � 1^o deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades do Inmetro.

� 3^o  Os titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se refere o caput deste artigo somente far�o jus � GQ se comprovada a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento.

� 4^o  Os titulares de cargos de n�vel auxiliar somente far�o jus � GQ se comprovada a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 180 (cento e oitenta) horas, na forma disposta em regulamento.

� 5^o  O regulamento dispor� sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga hor�ria m�nima para fins de equipara��o de cursos, as situa��es espec�ficas em que ser�o permitidas a acumula��o de cargas hor�rias de diversos cursos para o atingimento da carga hor�ria m�nima a que se refere o � 3^o deste artigo e os crit�rios e os procedimentos gerais para concess�o da referida gratifica��o.�

�Art. 63-B.  O servidor titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inmetro, de n�vel intermedi�rio ou auxiliar, que estava percebendo, em 29 de agosto de 2008, na forma da legisla��o vigente, o Adicional de Titula��o passar� a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XI-C desta Lei.

� 1^o  Em nenhuma hip�tese, a GQ poder� ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratifica��o que tenha como fundamento a qualifica��o profissional ou a titula��o.

� 2^o  Aplica-se aos proventos da aposentadoria e �s pens�es o disposto neste artigo.�

Art. 149.  O Anexo XI da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XCI desta Lei.

Art. 150.  A Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XI-A, XI-B e XI-C, na forma dos Anexos XCII, XCIII e XCIV desta Lei, respectivamente.

Se��o XXV

Do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE

Art. 151.  Os arts. 79, 80, 81 e 82 da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 79.  Os padr�es de vencimento b�sico do Plano de Carreiras e Cargos da Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE passam a ser os constantes do Anexo XV desta Lei, com efeitos financeiros a partir das datas nele especificadas.� (NR)

�Art. 80.  Os servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo do Plano de Carreiras e Cargos da Funda��o Instituto Brasileiro de Geografia e Estat�stica - IBGE em exerc�cio de atividades inerentes aos respectivos cargos ou fun��es nas unidades do IBGE fazem jus a uma Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produ��o e An�lise, Gest�o e Infra-Estrutura de Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas - GDIBGE, com a seguinte composi��o:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.

� 1^o  A avalia��o de desempenho individual visa a aferir o desempenho do servidor no IBGE, no exerc�cio das atribui��es do cargo ou fun��o, com vistas no alcance das metas de desempenho institucional.

� 2^o  A avalia��o de desempenho institucional visa a aferir o alcance das metas organizacionais, podendo considerar projetos e atividades priorit�rias e condi��es especiais de trabalho, al�m de outras caracter�sticas espec�ficas.

.............................................................................................

� 5^o  A GDIBGE ser� atribu�da em fun��o do efetivo desempenho do servidor e do alcance das metas de desempenho institucional fixadas anualmente em ato do Conselho Diretor do IBGE.

...................................................................................� (NR)

�Art. 81.  At� que seja publicado o ato a que se refere o � 4^o do art. 80 desta Lei e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus � GDIBGE dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de GDIBGE, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo XV-A desta Lei, conforme disposto no art. 81-B desta Lei.

� 1^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 4^o do art. 80 desta Lei, considerando a distribui��o de pontos de que trata o art. 80 desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2^o  O disposto no caput deste artigo e no seu � 1^o aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDIBGE.

� 3^o  Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 71 desta Lei em exerc�cio no IBGE quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDIBGE da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a GDIBGE calculada conforme disposto no art. 81-B desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a GDIBGE calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do IBGE no per�odo.

� 4^o  Os titulares dos cargos de provimento efetivo de que trata o art. 71 desta Lei quando n�o se encontrarem em exerc�cio no IBGE somente far�o jus � GDIBGE quando:

I - requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a GDIBGE com base nas regras aplic�veis como se estivessem em efetivo exerc�cio no seu �rg�o de lota��o;

II - cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados no inciso I deste par�grafo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5 e 4 ou equivalentes, e perceber�o a GDIBGE calculada com base no resultado da avalia��o institucional do IBGE no per�odo.� (NR)

�Art. 82.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE que sejam detentores do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento ou especializa��o, em conformidade com a classe, padr�o e titula��o ou certifica��o comprovada, nos termos do Anexo XV-B desta Lei.

� 1^o  O t�tulo de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclus�o de curso de aperfei�oamento ou especializa��o referidos no caput deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades do IBGE.

� 2^o  Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos nesta Lei, ser�o considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educa��o e, quando realizados no exterior, revalidados por institui��o nacional competente para tanto.

� 3^o  Para fins de percep��o da RT referida no caput deste artigo, n�o ser�o considerados certificados apenas de freq��ncia.

� 4^o  Em nenhuma hip�tese o servidor poder� perceber cumulativamente mais de um valor relativo � RT.

� 5^o  O servidor de n�vel superior, titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que em 29 de agosto de 2008 estiver percebendo, na forma da legisla��o vigente at� essa data, Adicional de Titula��o passar� a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo XV-B desta Lei, com base no t�tulo ou certificado considerado para fins de concess�o do Adicional de Titula��o.

� 6^o  A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o t�tulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente � data da inativa��o.� (NR)

Art. 152.  A Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes artigos:

�Art. 79-A.  A estrutura remunerat�ria dos servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE ser� composta das seguintes parcelas:

I - para os titulares de cargos de n�vel superior:

a) Vencimento B�sico;

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produ��o e An�lise, Gest�o e Infra-Estrutura de Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas - GDIBGE; e

c) Retribui��o por Titula��o - RT;

II - para os titulares de cargos de n�veis intermedi�rio e auxiliar:

a) Vencimento B�sico;

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade em Pesquisa, Produ��o e An�lise, Gest�o e Infra-Estrutura de Informa��es Geogr�ficas e Estat�sticas - GDIBGE; e

c) Gratifica��o por Qualifica��o - GQ.

Par�grafo �nico.  Os servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE n�o fazem jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.�

�Art. 81-A.  A GDIBGE ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XV-A desta Lei.�

�Art. 81-B.  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDIBGE ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XV-A desta Lei, observados o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.�

�Art. 81-C.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDIBGE em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o. 

� 2^o  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o sem direito � percep��o da GDIBGE no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.�

�Art. 81-D.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o com manuten��o do cargo efetivo o servidor que fa�a jus � GDIBGE continuar� a perceb�-la em valor correspondente � da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.�

�Art. 81-E.  O servidor ativo benefici�rio da GDIBGE que obtiver na avalia��o de desempenho individual pontua��o inferior a 50% (cinq�enta por cento) da pontua��o m�xima estabelecida para essa parcela ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do IBGE.

Par�grafo �nico.  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.�

�Art. 81-F.  A GDIBGE n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.�

�Art. 82-A.  Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel intermedi�rio integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, em retribui��o ao cumprimento de requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios ao desempenho das atividades de n�vel intermedi�rio de desenvolvimento tecnol�gico, gest�o, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exerc�cio do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XV-C desta Lei.

� 1^o  Os requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios � percep��o da GQ abrangem o n�vel de capacita��o que o servidor possua em rela��o:

I - ao conhecimento dos servi�os que lhe s�o afetos, na sua operacionaliza��o e na sua gest�o; e

II - � forma��o acad�mica e profissional, obtida mediante participa��o, com aproveitamento, em cursos regularmente institu�dos.

� 2^o  Os cursos a que se refere o inciso II do � 1^o deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades do IBGE.

� 3^o  Os titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se referem os incisos III e V do caput do art. 71 desta Lei somente far�o jus � GQ se comprovada a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento.

� 4^o  O regulamento dispor� sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga hor�ria m�nima para fins de equipara��o de cursos, as situa��es espec�ficas em que ser�o permitidas a acumula��o de cargas hor�rias de diversos cursos para o atingimento da carga hor�ria m�nima a que se refere o � 3^o deste artigo, os crit�rios e os procedimentos gerais para concess�o da referida gratifica��o.�

�Art. 82-B.  O servidor de n�vel intermedi�rio titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do IBGE, que estiver percebendo, na forma da legisla��o vigente at� esta data, o Adicional de Titula��o passar� a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XV-C desta Lei.

� 1^o  Em nenhuma hip�tese, a GQ poder� ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratifica��o que tenha como fundamento a qualifica��o profissional ou a titula��o.

� 2^o  Aplica-se aos proventos da aposentadoria e �s pens�es o disposto neste artigo.�

Art. 153.  O Anexo XV da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XCV desta Lei.

Art. 154.  A Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XV-A, XV-B e XV-C, nos termos, respectivamente, dos Anexos XCVI, XCVII e XCVIII desta Lei.

Se��o XXVI

Do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI

Art. 155.  Os arts. 99, 100, 101, 102, 103, 104 e 105 da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 99.  ................................................

I - para os titulares de cargos de n�vel superior:

a) Vencimento B�sico, conforme Tabelas constantes do Anexo XVIII desta Lei;

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade da �rea de Propriedade Industrial - GDAPI; e

c) Retribui��o por Titula��o; e

II - para os titulares de cargos de n�veis intermedi�rio e auxiliar:

a) Vencimento B�sico, conforme Tabelas constantes do Anexo XVIII desta Lei;

b) Gratifica��o de Desempenho de Atividade da �rea de Propriedade Industrial - GDAPI; e

c) Gratifica��o por Qualifica��o, no caso dos servidores titulares de cargos de n�vel intermedi�rio.

Par�grafo �nico.  Os servidores integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi n�o fazem jus � percep��o da Vantagem Pecuni�ria Individual - VPI, de que trata a Lei n^o 10.698, de 2 de julho de 2003.� (NR)

�Art. 100.  Fica institu�da a Gratifica��o de Desempenho de Atividade da �rea de Propriedade Industrial - GDAPI, devida aos ocupantes dos cargos de n�vel superior e intermedi�rio do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em fun��o do alcance das metas de desempenho individual e do alcance das metas de desempenho institucional, quando em exerc�cio das atividades inerentes �s suas atribui��es no Inpi.

...................................................................................� (NR)

�Art. 101.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em exerc�cio no Inpi, quando investidos em cargo em comiss�o ou fun��o de confian�a far�o jus � GDAPI da seguinte forma:

I - os investidos em fun��o de confian�a ou cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 3, 2, 1 ou equivalentes, perceber�o a GDAPI calculada conforme disposto no art. 100-D desta Lei; e

II - os investidos em cargos em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceber�o a GDAPI calculada com base no valor m�ximo da parcela individual, somado ao resultado da avalia��o institucional do Inpi no per�odo.� (NR)

�Art. 102.  Os titulares dos cargos de provimento efetivo integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi quando n�o se encontrarem em exerc�cio no Inpi somente far�o jus � GDAPI quando:

I - requisitados pela Presid�ncia ou Vice-Presid�ncia da Rep�blica ou nas hip�teses de requisi��o previstas em lei, situa��o na qual perceber�o a GDAPI com base nas regras aplic�veis como se estivessem em efetivo exerc�cio no Inpi; e

II - cedidos para �rg�os ou entidades da Uni�o distintos dos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento em comiss�o do Grupo-Dire��o e Assessoramento Superiores - DAS, n�veis 6, 5 e 4 ou equivalentes, perceber�o a GDAPI calculada com base no resultado da avalia��o institucional do Inpi no per�odo.� (NR)

�Art. 103.  At� que seja publicado o ato a que se refere o � 4^o do art. 100 e o art. 100-C desta Lei e processados os resultados da primeira avalia��o individual e institucional, conforme disposto nesta Lei, todos os servidores que fizerem jus � GDAPI dever�o perceb�-la em valor correspondente ao �ltimo percentual recebido a t�tulo de gratifica��o de desempenho, convertido em pontos que ser�o multiplicados pelo valor constante do Anexo XVIII-A desta Lei, conforme disposto no art. 100-D desta Lei.

� 1^o  O resultado da primeira avalia��o gera efeitos financeiros a partir da data de publica��o do ato a que se refere o � 4^o do art. 100 desta Lei considerando a distribui��o de pontos de que trata o art. 100-B desta Lei, devendo ser compensadas eventuais diferen�as pagas a maior ou a menor.

� 2^o  O disposto no caput deste artigo aplica-se aos ocupantes de cargos comissionados que fazem jus � GDAPI.� (NR)

�Art. 104.  ...............................................

� 1^o  O servidor que se encontrar na situa��o de que trata o caput deste artigo ser� imediatamente submetido a processo de capacita��o ou de an�lise da adequa��o funcional, conforme o caso, sob responsabilidade do Inpi.

� 2^o  A an�lise de adequa��o funcional visa a identificar as causas dos resultados obtidos na avalia��o do desempenho e a servir de subs�dio para a ado��o de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do servidor.� (NR)

�Art. 105.  Fica institu�da a Retribui��o por Titula��o - RT, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel superior integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi que sejam detentores do t�tulo de Doutor ou grau de Mestre ou sejam possuidores de certificado de conclus�o, com aproveitamento, de cursos de aperfei�oamento ou especializa��o, em conformidade com a classe padr�o e titula��o ou certifica��o comprovada, nos termos do Anexo XVIII-B desta Lei.

� 1^o  O t�tulo de Doutor, o grau de Mestre e o certificado de conclus�o de curso de aperfei�oamento ou especializa��o referidos no caput deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades do Inpi.

� 2^o  Os cursos de Doutorado e Mestrado, para os fins previstos nesta Lei, ser�o considerados somente se credenciados pelo Conselho Federal de Educa��o e, quando realizados no exterior, revalidados por institui��o nacional competente para tanto.

� 3^o  Para fins de percep��o da RT referida no caput deste artigo, n�o ser�o considerados certificados apenas de freq��ncia.

� 4^o  Em nenhuma hip�tese o servidor poder� perceber cumulativamente mais de um valor relativo � RT.

� 5^o  O servidor de n�vel superior titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos a que se refere o caput deste artigo que estava percebendo, em 29 de agosto de 2008, na forma da legisla��o vigente, o Adicional de Titula��o, passar� a perceber a RT de acordo com os valores constantes do Anexo XVIII-B desta Lei, com base no t�tulo ou certificado considerado para fins de concess�o do Adicional de Titula��o.

� 6^o A RT ser� considerada no c�lculo dos proventos e das pens�es somente se o t�tulo, grau ou certificado tiver sido obtido anteriormente � data da inativa��o.� (NR)

Par�grafo �nico.  (VETADO)

Art. 156.  A Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:

�Art. 100-A.  A GDAPI ser� paga observado o limite m�ximo de 100 (cem) pontos e o m�nimo de 30 (trinta) pontos por servidor, correspondendo cada ponto ao valor estabelecido no Anexo XVIII-A desta Lei.�

�Art. 100-B.  A pontua��o referente � GDAPI ser� assim distribu�da:

I - at� 20 (vinte) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho individual; e

II - at� 80 (oitenta) pontos ser�o atribu�dos em fun��o dos resultados obtidos na avalia��o de desempenho institucional.�

�Art. 100-C.  As metas referentes � avalia��o de desempenho institucional ser�o fixadas anualmente em ato do Presidente do Inpi.�

�Art. 100-D.  Os valores a serem pagos a t�tulo de GDAPI ser�o calculados multiplicando-se o somat�rio dos pontos auferidos nas avalia��es de desempenho individual e institucional pelo valor do ponto constante do Anexo XVIII-A desta Lei, observados o n�vel, a classe e o padr�o em que se encontra posicionado o servidor.�

�Art. 100-E.  Em caso de afastamentos e licen�as considerados como de efetivo exerc�cio, sem preju�zo da remunera��o e com direito � percep��o de gratifica��o de desempenho, o servidor continuar� percebendo a GDAPI em valor correspondente ao da �ltima pontua��o obtida, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s o retorno.

� 1^o  O disposto no caput deste artigo n�o se aplica aos casos de cess�o. 

� 2^o  At� que seja processada a primeira avalia��o de desempenho individual que venha a surtir efeito financeiro, o servidor rec�m nomeado para cargo efetivo e aquele que tenha retornado de licen�a sem vencimento ou cess�o ou outros afastamentos sem direito � percep��o da GDAPI no decurso do ciclo de avalia��o receber�o a gratifica��o no valor correspondente a 80 (oitenta) pontos.�

�Art. 100-F.  Ocorrendo exonera��o do cargo em comiss�o com manuten��o do cargo efetivo o servidor que fa�a jus � GDAPI continuar� a perceb�-la em valor correspondente ao da �ltima pontua��o que lhe foi atribu�da, na condi��o de ocupante de cargo em comiss�o, at� que seja processada a sua primeira avalia��o ap�s a exonera��o.�

�Art. 100-G.  A GDAPI n�o poder� ser paga cumulativamente com qualquer outra gratifica��o de desempenho de atividade ou de produtividade, independentemente da sua denomina��o ou base de c�lculo.�

�Art. 105-B.  Fica institu�da a Gratifica��o de Qualifica��o - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de n�vel intermedi�rio integrantes do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi, em retribui��o ao cumprimento de requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios ao desempenho das atividades de n�veis intermedi�rio e auxiliar de desenvolvimento tecnol�gico, gest�o, planejamento e infra-estrutura, quando em efetivo exerc�cio do cargo, de acordo com os valores constantes do Anexo XVIII-C desta Lei.

� 1^o  Os requisitos t�cnico-funcionais, acad�micos e organizacionais necess�rios � percep��o da GQ abrangem o n�vel de capacita��o que o servidor possua em rela��o:

I - ao conhecimento dos servi�os que lhe s�o afetos, na sua operacionaliza��o e na sua gest�o; e

II - � forma��o acad�mica e profissional, obtida mediante participa��o, com aproveitamento, em cursos regularmente institu�dos.

� 2^o  Os cursos a que se refere o inciso II do � 1^o deste artigo dever�o ser compat�veis com as atividades do Inpi.

� 3^o  Os titulares de cargos de n�vel intermedi�rio das Carreiras a que se refere o caput deste artigo somente far�o jus � GQ se comprovada a participa��o em cursos de qualifica��o profissional com carga hor�ria m�nima de 360 (trezentas e sessenta) horas, na forma disposta em regulamento.

� 4^o  O regulamento dispor� sobre as modalidades de curso a serem consideradas, a carga hor�ria m�nima para fins de equipara��o de cursos, as situa��es espec�ficas em que ser�o permitidas a acumula��o de cargas hor�rias de diversos cursos para o atingimento da carga hor�ria m�nima a que se refere o � 3^o deste artigo, os crit�rios e os procedimentos gerais para concess�o da referida gratifica��o.�

�Art. 105-C.  O servidor de n�vel intermedi�rio titular de cargo de provimento efetivo integrante do Plano de Carreiras e Cargos do Inpi que estiver percebendo na forma da legisla��o vigente adicional de titula��o passar� a perceber a GQ de acordo com os valores constantes do Anexo XVIII-C desta Lei.

� 1^o  Em nenhuma hip�tese, a GQ poder� ser percebida cumulativamente com qualquer adicional ou gratifica��o que tenha como fundamento a qualifica��o profissional ou a titula��o.

� 2^o  Aplica-se aos aposentados e pensionistas o disposto no caput deste artigo.�

Art. 157.  O Anexo XVIII da Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XCIX desta Lei.

Art. 158.  A Lei n^o 11.355, de 19 de outubro de 2006, passa a vigorar acrescida dos Anexos XVIII-A, XVIII-B e XVIII-C, nos termos, respectivamente, dos Anexos C, CI e CII desta Lei.

Se��o XXVII

Da Carreira do Seguro Social

Art. 159.  Os arts. 2^o, 6^o, 16 e 21-A da Lei n^o 10.855, de 1^o de abril de 2004, passam a vigorar com a seguinte reda��o:

�Art. 2^o  .................................................

.............................................................................................

� 3^o  A estrutura dos cargos de provimento efetivo de n�veis superior, intermedi�rio e auxiliar da Carreira do Seguro Social � a constante do Anexo I-A, observada a correla��o estabelecida na forma do Anexo II-A desta Lei.� (NR)

�Art. 6�  At� 31 de maio de 2009, a remunera��o dos servidores integrantes da Carreira do Seguro Social ser� composta das seguintes parcelas:

I - Vencimento B�sico;

...................................................................................� (NR)

�Art. 16.  ................................................

I - para as aposentadorias concedidas e pens�es institu�das at� 19 de fevereiro de 2004, a gratifica��o a que se refere o caput deste artigo ser� paga aos aposentados e pensionistas:

a) a partir de 1^o de julho de 2008, em valor correspondente a 40 (quarenta) pontos; e

b) a partir de 1^o de julho de 2009, em valor correspondente a 50 (cinq�enta) pontos.

II - ...............................................................

a) quando o servidor que deu origem � aposentadoria ou � pens�o enquadrar-se no disposto nos arts. 3^o e 6^o da Emenda Constitucional n^o 41, de 19 de dezembro de 2003, e no art. 3^o da Emenda Constitucional n^o 47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-� o constante das al�neas a e b do inciso I do caput deste artigo;

...................................................................................� (NR)

�Art. 21-A.  Os cargos vagos de n�vel superior e n�vel intermedi�rio da Carreira Previdenci�ria institu�da pela Lei n^o 10.355, de 26 de dezembro de 2001, do Plano de Classifica��o de Cargos - PCC institu�do pela Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE institu�do pela Lei n^o 11.357, de 19 de outubro de 2006, e de Planos correlatos, do Quadro de Pessoal do INSS, em 19 de mar�o de 2007, ficam transformados em cargos de Analista do Seguro Social e de T�cnico do Seguro Social, respeitado o n�vel correspondente.� (NR)